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Doc. ADM Direito 220.6231.1253.4492

1 - STJ processual civil. Direito ambiental. Possibilidade de imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. Revisão do valor das astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF. Inviabilidade de recurso especial contra acórdão que defere liminar.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a lide, consignou (fls. 747-748, e/STJ): «Acrescenta-se, ainda, que foram verificadas inúmeras irregularidades que, por si, justificam a adoção de medidas impostas pela decisão atacada, conforme pormenorizadamente descritas acima. Desse modo, não se desconsideram os argumentos do Agravante, todavia, diante das inúmeras irregularidades apontadas, não há como afastar a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau no sentido de determinar que medidas sejam tomadas com a agilidade necessária para que se evitem as catástrofes que barragens como a dos autos podem causar, sobretudo quando operadas sem o devido cuidado. Por outro lado, vislumbro claramente a presença do requisito do perigo de dano, pois, conquanto alegue o Agravante a presença de risco a justificar a reforma da decisão hostilizada, notadamente pela imposição de multa diária e pelo exíguo prazo para cumprimento das determinações, entendo ser imensamente maior o risco que pode advir da não tomada das medidas determinadas pela decisão agravada. Ora, embora alegue o Agravante não ter sido demonstrada a urgência que justificara a tutela liminar deferida, verifico que o simples fato de não existir o devido licenciamento ambiental, com seus estudos técnicos correlatos, por si, deflagra-se a urgência necessária à concessão da liminar deferida". ... ()

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