1 - TJPRPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Um
uarama, para reconhecer a constitucionalidade das taxas exigidas pela Fazenda Municipal e determinar a continuidade da execução fiscal. A embargante alega omissão no acórdão em relação à aplicabilidade do Tema 919 do Supremo Tribunal Federal e demais precedentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado que justifique a revisão da decisão que reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos exigidas pela Fazenda Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam rediscutir a matéria já decidida, sem apontar vícios que justifiquem sua análise.4. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 919 foi devidamente abordado.5. Os precedentes trazidos pela embargante não têm aplicabilidade ao caso dos autos.6. A decisão embargada não apresenta omissões, contradições ou obscuridades, e a análise realizada foi suficiente e clara.6. Os embargos declaratórios não são meios apropriados para revisar a matéria, apenas para corrigir eventuais erros e/ou omissões, o que não é o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.594, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 5.12.2022; STF, ARE 1370232 RG, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 08.09.2022; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 25.08.2025.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. TESE NOVA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM E QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE VALOR DE ENTRADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de despejo cumulada com cobrança ajuizada por empresa locadora, julgada procedente para condenar a parte requerida ao pagamento de valores relativos a alugueres, reparos no imóvel e honorários contratuais e sucumbenciais.Embargos de declaração opostos pela autora foram parcialmente acolhidos para retificar o valor da condenação de R$ 8.510,75 para R$ 16.990,29.A parte ré interpôs recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se houve erro material no valor da condenação ao acolher parcialmente os embargos de declaração; (ii) saber se os valores referentes a reparos no imóvel foram suficientemente comprovados; (iii) saber se é possível cumular honorários contratuais com honorários sucumbenciais em ação judicial; e (iv) saber se os débitos discutidos foram quitados.III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença, ao acolher os embargos de declaração da autora, reconheceu omissão quanto à emenda à inicial, mas atribuiu à condenação valor diverso do efetivamente requerido (R$ 16.990,29 em vez de R$ 13.785,48), caracterizando erro material passível de correção.A ausência de fotografias, orçamentos, notas fiscais ou recibos impossibilita a verificação objetiva dos danos alegados no imóvel e do valor devido, sendo indevida a cobrança antecipada de valores arbitrados unilateralmente.O valor dos reparos deverá ser apurado em liquidação de sentença, limitando-se àqueles decorrentes de obrigação contratual expressa.É indevida a cumulação de honorários contratuais com sucumbenciais em cobrança judicial, por se tratar de hipóteses jurídicas distintas. Os honorários contratuais são exigíveis apenas em casos de atuação extrajudicial ou purgação da mora (Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d»), sendo substituídos pelos sucumbenciais em processos judiciais.A alegada quitação não ficou demonstrada, pois os comprovantes juntados não indicam de forma inequívoca o imóvel, o débito e o vínculo com os valores exigidos. A ausência de individualização e os depósitos parciais impedem o reconhecimento da quitação, nos termos do CPC, art. 373, II.A alegação sobre inexigibilidade de valores com vencimento após 13/01/2021 constitui inovação recursal, não arguida em momento processual oportuno, sendo incabível seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.Por fim, a redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência decorre do êxito parcial do recurso, impondo-se o rateio na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «É indevida a cumulação de honorários advocatícios contratuais com sucumbenciais em ação judicial; valores referentes a reparos no imóvel devem ser excluídos da condenação na ausência de prova mínima da sua ocorrência e extensão; o valor da condenação deve corresponder ao requerido nos embargos de declaração; a ausência de individualização e comprovação específica dos pagamentos impede o reconhecimento da quitação; tese nova em sede recursal não pode ser conhecida por configurar inovação processual.»... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir com base no Tema 1.184 do STF, considerando o valor do débito em relação ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir só é cabível quando o valor executado estiver dentro dos limites definidos pela legislação local, respeitando a competência de cada ente federado. 4. No caso, o valor do débito é superior ao limite estabelecido pelo Município de Maringá, que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais para valores acima de R$ 1.244,00, não se caracterizando como execução de baixo valor. 5. Por isso, a sentença que extinguiu a execução fiscal deve ser cassada, determinando-se o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir com base no Tema 1.184 do STF somente é cabível quando o valor executado se enquadrar nos limites definidos pela legislação local vigente, devendo ser respeitada a competência de cada ente federado para estabelecer o parâmetro de baixo valor. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.386/2012, art. 1º; Resolução do CNJ 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 16/03/2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. TARIFA DE CADASTRO. VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. IOF E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores decorrentes de contrato de financiamento de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a admissibilidade do recurso e a alegada abusividade das tarifas de cadastro e avaliação do bem, da cobrança de comissão de permanência e dos encargos acessórios incidentes sobre o financiamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso impugna os fundamentos da sentença.4. A tarifa de cadastro é válida e seu valor não se revela excessivo em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central.5. A tarifa de avaliação do bem mostra-se legítima, diante da comprovação da prestação do serviço mediante documento assinado pelo consumidor.6. Inexistente previsão ou demonstração de cobrança de comissão de permanência, afasta-se a alegação de cumulação indevida de encargos moratórios.7. Mantida a validade das tarifas questionadas, subsistem o IOF e os juros remuneratórios incidentes sobre os valores financiados.8. Diante da ausência de modificação da sentença de improcedência, impõe-se a manutenção do ônus sucumbencial e a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: Não demonstrada a abusividade da tarifa de cadastro, comprovada a prestação do serviço referente à tarifa de avaliação do bem e inexistente cobrança de comissão de permanência, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, II, 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, e II e III, e 1.023, § 2º; CC, arts. 368, 369, 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 30, 294, 379, 472 e 566; STJ, Tema Repetitivo 958, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.636.320; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0037482.64.2024.8.16.0019, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0003044.95.2022.8.16.0014, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 14.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0028009.11.2024.8.16.0001, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0019850.07.2009.8.16.0001, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0024528.48.2022.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, Embargos de Declaração 1065835.2/01, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Themis Furquim Cortes, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2013; TJPR, Apelação Cível 0000692.91.2025.8.16.0069, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou prejudicado o recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi verificado no acórdão qualquer omissão e contradição no conteúdo decisório, o que demonstra a busca pela reforma do julgado por via inadequada.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA, j. 23/08/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j.16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0020367-87.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 22.07.2024.... ()