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Doc. ADM Direito 523.7603.1857.8235

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Indenização por danos morais devido à inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Recurso inominado provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de débitos decorrentes de inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, mas julgando improcedente o pedido de indenização. A parte autora alega desconhecimento da dívida e busca a condenação da companhia requerida ao pagamento de danos morais, questionando a aplicação da Súmula 385/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sem que houvesse débitos preexistentes ativos, gera o dever de indenizar por danos morais e qual o valor da indenização a ser arbitrado.III. Razões de decidir3. A parte autora teve seu nome indevidamente inserido em cadastros de inadimplentes, o que gera direito à indenização por danos morais.4. A aplicação da Súmula 385/STJ foi afastada, pois não havia inscrições preexistentes ativas no momento do ajuizamento da ação.5. O valor da indenização foi fixado considerando a extensão do dano, a razoabilidade e proporcionalidade em relação às particularidades do caso concreto.6. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC como única forma de atualização monetária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.Tese de julgamento: A inclusão indevida do nome de um consumidor em cadastros de inadimplentes, sem a existência de restrições preexistentes ativas, pode ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, afastando-se a aplicação da Súmula 385/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 406; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013313-72.2017.8.16.0014, Rel. HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, j. 02.04.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0034908-30.2017.8.16.0014, Rel. HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, j. 02.04.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0010976-81.2017.8.16.0056, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 13.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001486-63.2023.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 12.04.2024; Súmula 385/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 197.1821.3963.8858

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1. RECURSO DA RÉ MARIA. 1.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE COMPARTILHADA DEMONSTRADA NOS AUTOS. 1.2. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE M

ULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA A TÍTULO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES REALIZADAS DE OFÍCIO. 2. RECURSO DA RÉ SUELI. 2.1. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1.1. CULPABILIDADE QUE FOI VALORADA NEGATIVAMENTE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES QUE REVESTE DE MAIOR REPROVABILIDADE A CONDUTA PRATICADA. 2.1.2. ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DEVIDO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E PRÁTICA DE NOVO DELITO SUPERIOR A DEZ ANOS. PRECEDENTES DO STJ. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por Maria Eduarda Novaes e Sueli de Fátima Novaes contra sentença que as condenou pela prática do crime previsto no Art. 16, § 1º, Inc. IV, da Lei 10.826/03, em razão da posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida, apreendida durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. A sentença impôs a Maria pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 36 dias-multa, e a Sueli pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 72 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser mantida a condenação da ré Maria pela prática do crime previsto no Art. 16, § 1º, Inc. IV, da Lei 10.826/03; (ii) a pena aplicada a Sueli deve ser readequada, afastando-se as valorações negativas realizadas na primeira fase do cálculo da pena; e se (iii) merece reforma o regime inicial de cumprimento da pena imposto a Sueli.III. Razões de decidir3. A Apelante Maria Eduarda Novaes tinha ciência da existência da arma de fogo, e inexistia óbice ao seu acesso ao objeto, circunstâncias que demonstram a ocorrência da posse compartilhada.4. A posse de arma de fogo com numeração suprimida é crime de perigo abstrato, não exigindo resultado concreto para a tipificação.5. É cabível, de ofício, a redução da pena de multa, visando resguardar proporcionalidade com relação à pena privativa de liberdade imposta à ré.6. O quantum da prestação pecuniária fixada a título de pena restritiva de direitos exige fundamentação específica que justifique a sua fixação acima do mínimo legal.7. A culpabilidade pode ser considerada negativamente na primeira fase do cálculo da pena em decorrência da quantidade de munições apreendidas com a arma de fogo.8. O lapso temporal entre a data da extinção da pena da condenação pretérita da ré Sueli e a data da prática do delito sob análise é superior a 10 anos, o que impede a sua utilização para valoração negativa dos antecedentes, conforme jurisprudência do STJ.9. A reincidência impede a fixação do regime inicial semiaberto, inobstante o quantum da pena privativa de liberdade.10. A reincidência, ainda que não específica, somada às circunstâncias concretas do delito, podem indicar que a substituição da pena do CP, art. 44 não é socialmente recomendável na hipótese.IV. Dispositivo e tese11. Apelação de Maria Eduarda Novaes conhecida e desprovida, com alterações realizadas ex officio; apelação de Sueli de Fátima Novaes conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A posse compartilhada de arma de fogo, mesmo que em tese seja de propriedade de um dos envolvidos, configura a prática do crime previsto no Art. 16, § 1º, Inc. IV, da Lei 10.826/03, desde que haja ciência e acesso ao objeto por parte dos coautores._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, arts. 33, § 2º, e 59; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no REsp. 2.200.036, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 585.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Maria Eduarda Novaes pela posse compartilhada de uma arma de fogo com numeração suprimida que pertencia à sua mãe, já que ambas sabiam da existência da arma e ela estava disponível para uso, caracterizando a posse compartilhada. O Tribunal manteve a pena de Maria em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mas reduziu, mesmo que sem recurso da defesa, a pena de multa para 11 dias-multa e a pena de prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo, porque foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação específica. Já Sueli de Fátima Novaes, que também foi condenada pelo mesmo crime, teve sua pena reduzida de 3 anos e 8 meses para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, porque, embora seja possível aumentar a pena da ré em decorrência da quantidade de munições apreendidas com a arma, a condenação que caracterizou os seus antecedentes era muito antiga, o que justificou o seu afastamento e a consequente redução da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 396.4088.1052.7608

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS FORA DO PRAZO. PREPARO REGULAR DO RECURSO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PRÁTICA RECONHECIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. CONTRATO DE ADESÃO. INFORMAÇÕES PRÉVIAS ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 366.3713.0497.4899

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. REQUERENTE QUE TRABALHAVA COMO EMPREGADO, NA FUNÇÃO DE MOTORISTA E DE ENTREGADOR. SEGURO OBRIGATÓRIO DO RGPS. REQUERENTE QUE SOFREU LESÕES DECORRENTES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM SEU ABDÔMEN, EM ROUBO EFETUADO DURANTE O SEU EXPEDIENTE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS. FATO GERADOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONSTATADO DE FORMA CIRCUNSTANCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA CONDENAR O INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ UM LUSTRO DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho típico, ocorrido em 2003, que resultou em politrauma e evoluiu para hérnia incisional. 1.2 O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de redução permanente da capacidade laborativa e determinando a restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná. 1.3 O autor interpôs apelação, sustentando a existência de sequelas e requerendo nova perícia médica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) aferir se há nulidade do laudo pericial judicial por suposta deficiência técnica ou falta de especialidade; e (ii) examinar se o segurado faz jus ao benefício de auxílio-acidente diante das sequelas alegadas em decorrência do acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A nomeação e atuação do perito judicial estão submetidas ao princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência e pertinência das provas produzidas (art. 370, parágrafo único, do CPC). A discordância da parte com as conclusões do laudo não impõe, por si só, a realização de nova perícia, sobretudo quando o expert é profissional habilitado e o laudo se apresenta coerente, completo e fundamentado. 3.2 A perícia judicial concluiu que o requerente apresentava redução parcial da capacidade para o trabalho, porém de forma temporária. Embora o perito tenha classificado a incapacidade como temporária, não indicou medida terapêutica eficaz ou prazo definido para reversão do quadro. 3.3 A persistência das limitações para o trabalho desde 2003 e o insucesso do tratamento indicam a consolidação das sequelas e a sua natureza permanente, o que permite concluir que o seu quadro clínico é definitivo, à luz do princípio in dubio pro misero. 3.4 O juízo não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar sua convicção com base no conjunto probatório dos autos (CPC, art. 479). 3.5. O autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho, que reduzem a capacidade para o exercício de sua atividade habitual. 3.6. O benefício é devido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior, conforme o Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, a tese firmada no Tema 862 do STJ e o Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. 3.7. Tendo em vista a prescrição quinquenal, que atinge as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, o requerido deve ser condenado ao pagamento, em favor do requerente, das parcelas vencidas até um lustro da data de ajuizamento da ação. 3.8 As parcelas devidas devem ser acrescidas de atualização monetária, até a citação, pelo INPC, incidindo, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, tanto para remunerar a mora quanto para atualizar o valor do débito, ressalvando-se o que dita a Súmula Vinculante 17/STF. 3.9 O requerido deve arcar com as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados na fase de liquidação, conforme o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, devendo ser observada a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido à concessão de auxílio-acidente e determinar o pagamento das parcelas vencidas há até um lustro da data de ajuizamento da ação. O débito deve ser corrigido monetariamente pelo INPC até a citação e, a partir desta, exclusivamente pela taxa SELIC, ressalvando-se o que dita a Súmula Vinculante 17/STF. Por fim, condenou-se o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação, observando-se a Súmula 111/STJ. Dispositivos legais relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 21, I; 26, I e II; 59; 86; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II; 373, I; 479; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Súmula 325, Súmula 111, Tema 556 e Tema 905.... ()

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Doc. ADM Direito 569.2052.8474.1153

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA ENCEFALITE AUTOIMUNE. USO OFF LABEL. APLICAÇÃO ENDOVENOSA EM AMBIENTE HOSPITALAR. NOTA TÉCNICA NATJUS FAVORÁVEL. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUTOS DE NPU Acórdão/TJPR: APELO 1 (REQUERIDA) PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 2 (AUTOR) PROVIDO. AUTOS DE NPU Acórdão/TJPR: APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou conjuntamente duas ações em que se discute a obrigação de fazer para fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), além de reconhecer a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita; (ii) saber se a operadora de plano de saúde tem o dever de cobertura do medicamento Rituximabe (Mabthera), de aplicação endovenosa e em ambiente hospitalar, para tratamento de encefalite autoimune; (iii) saber se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Pelo princípio da congruência, a sentença deve guardar relação com os pedidos delineados na petição inicial, impondo-se sua adequação quando configurado o julgamento extra petita.4. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar - é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, sendo abusiva a negativa de cobertura quando prescrita pelo médico assistente, ainda que fora das hipóteses previstas na bula (off label) e não incluído no rol da DUT da ANS.5. O inadimplemento contratual pela negativa de cobertura pautada em interpretação do plano de saúde só gera danos morais indenizáveis quando comprovado o agravamento da condição de saúde da beneficiária ou a lesão aos direitos de personalidade, o que não se verifica no caso.IV. Dispositivo 6. NPU Acórdão/TJPR: Apelo 1 (Requerida) parcialmente provido e apelo 2 (Autor) provido. 7. NPU Acórdão/TJPR: Apelação não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-G. CPC, arts. 86, 141, 490 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo 6Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.07.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075721-89.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014564-91.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 12.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005262-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008009-28.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.03.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009988-83.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.07.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002775-28.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014456-28.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028477-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003007-88.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 559.5135.4421.4748

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES DESRESPEITADO. CONTRATOS NULOS COM EXCEÇÃO DO PERÍODO REFERENTE A 23/05/2012 ATÉ 31/03/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a Administração Pública não são nulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos legais estabelecidos para tais contratações.III. Razões de decidir3. O réu não demonstrou que as contratações atenderam aos requisitos legais para a validade das contratações temporárias.4. As contratações ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas.5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.... ()

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Doc. ADM Direito 986.8291.6598.8850

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COMPROVADA A INSTABILIDADE NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença de improcedência. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que houve falha na prestação do serviço da instituição financeira, consistente na recusa indevida de transações realizadas com cartão de crédito, mesmo havendo limite disponível, o que lhe causou constrangimentos reiterados em estabelecimentos comerciais. Aduz, ainda, que a própria Ré reconheceu a existência de instabilidade sistêmica. Assim, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em decidir se há dano moral indenizável, ante a alegação de recusa indevida de compras com cartão de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil das instituições financeiras, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a falhas em seus sistemas e operações.4. No caso, foi comprovado que a Autora teve compras negadas em seu cartão de crédito, mesmo possuindo limite disponível, em razão de instabilidades no sistema interno da instituição financeira (mov. 1.8, 1.9, 21.1, p. 5, 27.2 dos autos principais). A falha do serviço está demonstrada não apenas pela negativa das transações, mas também pelo reconhecimento da própria Ré quanto à instabilidade do sistema, o que afasta qualquer alegação de regularidade da prestação. A instabilidade sistêmica está inserida no risco da atividade bancária, não podendo ser imposta ao consumidor como excludente de responsabilidade. Nesse contexto, a recusa indevida de transações, quando a consumidora se encontra adimplente e com limite disponível, configura defeito na prestação do serviço, por violar a legítima expectativa de funcionamento regular do sistema bancário, além de afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. O dano moral, portanto, mostra-se configurado, pois a situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A recusa reiterada de compras em estabelecimentos comerciais, especialmente em supermercados, expõe o consumidor a constrangimento público, frustração de necessidades básicas e abalo à sua dignidade. Assim, considerando que a ausência de autorização para as compras foi desprovida de justificativa plausível, estão presentes os elementos da responsabilidade civil: conduta (falha sistêmica), dano (constrangimento e abalo moral) e nexo causal, impondo-se o dever de indenizar.5. No tocante ao quantum indenizatório, a fixação deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos semelhantes, esta C. 3ª Turma Recursal possui precedentes em que foi fixado o valor do dano moral entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 (precedentes: 0011234-33.2019.8.16.0182; 0001684-96.2020.8.16.0014). Dito isso, adoto o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como patamar-base. Em relação à segunda fase do critério bifásico, elevo a quantia-base para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois as negativas ocorreram de forma reiterada e em contexto de necessidade essencial (compras em supermercado), circunstância que potencializa o constrangimento e a gravidade da lesão experimentada. Dessa forma, a R. Sentença deve ser reformada para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A recusa indevida de transações com cartão de crédito, quando decorrente de falha sistêmica da instituição financeira e ocorrida em contexto apto a gerar constrangimento, configura defeito na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dispositivos relevantes: CDC, art. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479; STJ, Terceira Turma, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0011234-33.2019.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 06.07.2020; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0001684-96.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 03.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 665.1019.8205.5090

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA INFOJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE BENS DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO E DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE DESDE A ÚLTIMA MEDIDA ADOTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 648.7424.6942.3476

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de procedência em ação de reintegração de posse. O embargante sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, alegando ausência de apreciação de diversos argumentos relativos à prova testemunhal, documental, distribuição do ônus probatório, caracterização da posse e demais questões suscitadas no recurso apelatório, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, a justificar sua integração ou modificação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes ao julgamento da controvérsia, incluindo a alegação de cerceamento de defesa, a análise das provas testemunhais e documentais, a inexistência de comprovação do alegado comodato verbal e a caracterização da tutela possessória. 5. A mera discordância da parte quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador não configura vício sanável por embargos de declaração. 6. As alegações do embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão de reexaminar fatos, provas e fundamentos jurídicos já apreciados, providência incompatível com a finalidade integrativa do recurso. 7. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, na forma do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo inadmissível a utilização desse recurso como meio de rediscussão da matéria já decidida, ainda que para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, EDcl 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026.... ()

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