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Doc. ADM Direito 250.4290.6234.3249

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento de radioterapia para tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidae e proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1737.6577

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento de radioterapia para tratamento de câncer. Recusa abusiva. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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