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Doc. ADM Direito 250.6020.1801.4804

1 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Implementação de políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Atuação excepcional e condicionada à omissão na efetivação de direitos fundamentais. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui jurisprudência firmada no sentido de ser possível que o Poder Judiciário determine a implementação de políticas públicas, desde que de maneira excepcional e condicionada à reiterada omissão estatal quanto à concretização de direitos fundamentais, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da separação de poderes.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2698.8119

2 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Matéria unicamente de direito. Não cabimento. Súmula 211/STJ. Não cabimento. Prequestionamento implícito. Provimento negado.

1 - A questão controvertida consiste em admitir, ou não, a atuação do Poder Judiciário, de maneira excepcional e quando constatada nos autos a reiterada omissão da administração pública, no sentido de viabilizar a concretização de políticas públicas. Trata-se de questão unicamente de direito, de modo que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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