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Doc. ADM Direito 930.3044.9838.1678

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Título executivo extrajudicial. Validade. Requisitos. Causa debendi. Ônus da prova. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 412.7198.5966.8490

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.... ()

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