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Doc. ADM Direito 037.1155.4465.1920

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Ofensa à preclusão . Inexistência. Súmula 83/STJ. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios e imposição de multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1. O STF, em regime de repercussão geral, definiu ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no lei 9494/1997, art. 1º-f, na redação dada pela lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (tema 1.170/STF).... ()

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