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NCIA DO TEMA 1.150 DO STJ. DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA QUE, POR FORÇA DE LEI, É DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. PERÍCIA CONTÁBIL. ESSENCIAL, VIA DE REGRA, MAS DISPENSÁVEL AO CASO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CPC, art. 205. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA REFORMADA, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 921, §5º DO CPC. INCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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DE RETENÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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CIAÇÕES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Apelação cível conhecida e desprovida.
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I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência cível suscitado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública em relação à Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum movida por Semi Industrial LTDA. contra COPEL Distribuição S/A, visando o ressarcimento de valores referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. O Juízo da 1ª Vara Cível declarou a incompetência absoluta para julgar a demanda, alegando que a questão envolvia matéria tributária, enquanto o Juízo suscitante argumentou que a discussão se referia a direito privado, uma vez que a COPEL já havia sido ressarcida pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de ressarcimento de valores referentes ao ICMS indevidamente cobrado pela COPEL, após sua privatização e transformação em sociedade anônima de capital aberto, é da Vara da Fazenda Pública ou da Vara Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COPEL foi privatizada e deixou de ser sociedade de economia mista, alterando sua natureza jurídica para sociedade anônima de capital aberto. 4. Com a mudança na natureza jurídica da COPEL, a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública foi afastada, conforme o CPC, art. 43. 5. A Resolução 93/2013 do TJPR não se aplica mais à COPEL, que agora deve ser processada na Vara Cível. 6. O conflito de competência foi suscitado corretamente pela Vara da Fazenda Pública, que não possui mais competência para julgar a demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência conhecido e, no mérito, provido, determinando-se o retorno dos autos à 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. TESE DE JULGAMENTO: A privatização de uma sociedade de economia mista altera a competência absoluta para o processamento e julgamento de ações em que essa figura como parte, transferindo a competência da Vara da Fazenda Pública para a Vara Cível, conforme disposto no CPC, art. 43.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos iniciais, em Indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alegara ter sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o Banco réu é, ou não, responsável por danos materiais e morais decorrentes de golpe de terceiros, considerando-se alegação de culpa exclusiva da parte consumidora, à transferência de valores a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ausente evidência de falha na prestação de serviços dos Bancos, evidenciando-se, ao contrário, culpa exclusiva da parte autora, vítima, ao seguir instruções de fraudador. III.2. A responsabilidade do Banco é objetiva, mas não se concretiza quando há culpa exclusiva do consumidor, segundo disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. III.3. Elementos probatórios que denotam ter a fraude decorrido de conduta culposo exclusiva, da parte autora, a qual procedera seguindo instruções de golpista, sem tomar cuidados mínimos. III.4. Entregar dados pessoais a terceiros e instalar softwares maliciosos implicam imprudência do titular da conta, a elidir alegação deste, de que a responsabilidade seria da Instituição financeira. III.5. Movimentação ordinária na conta congruente com as operações havidas em razão do alegado golpe, de modo a inviabilizar que se acolha o argumento da parte correntista, de que o Banco teria sido culposo por não ter barrado as movimentações questionadas no caso. III.4. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, a teor do contido no CPC, art. 85, § 11, com o que se majora para 11% (onze por cento) a verba advocatícia sucumbencial imposta na Origem, embora a exigibilidade disso acha-se suspensa por conta da gratuidade de que se vale a parte vencida, a menos que nos próximos 05 (cinco) anos se apure superveniência de suficiência econômica dela, nos termos da Lei. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: as Instituições bancárias não podem ser responsabilizadas por danos inerentes a fraudes bancárias que tiveram causa comprovada na culpa exclusiva da própria vítima, caracterizando-se, por conseguinte, ausência de falha na prestação de serviços, somada à imprevidência da parte consumidora, que, de modo incauto, seguira instruções de terceiros, fraudadores._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, § 3º, II, do CDC, e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009187-08.2023.8.16.0001, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 12.4.24; TJPR, 13ª CC, AC 0018289-74.2021.8.16.0017, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 29.9.23; TJPR, 13ª CC, AC 0014413-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 1.3.23; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação, mantendo-se a sentença na qual se havia declarado a improcedência da causa. Entendera-se que a responsabilidade dos Bancos não se configurara, e, sim, culpa exclusiva da vítima, parte autora, apelante, que, imprudentemente, seguira instruções do possível golpista. Enfim, aqui não se acolhera este recurso, com o que a sentença fora confirmada, arbitrando-se honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com o que se majora para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, a verba advocatícia sucumbencial imposta na Origem, porém, a exigibilidade acha-se suspensa devido à gratuidade concedida à parte apelante.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de cédula de crédito bancário, condenando a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o argumento de incapacidade do outorgante da procuração pública utilizada para a contratação, bem como alegação de cerceamento de defesa e excesso de execução.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova documental; (ii) estabelecer se é nulo o negócio jurídico em razão de suposta incapacidade civil do outorgante da procuração à época da contratação; (iii) determinar se há excesso de execução quanto à incidência de juros moratórios antes da citação.III. Razões de decidir3. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa.4. A destinação dos valores emprestados não interfere na validade do negócio jurídico perante a instituição financeira, por se tratar de relação interna entre mandante e mandatário.5. A capacidade civil é a regra, cabendo à parte que alega incapacidade o ônus de comprová-la de forma robusta e contemporânea ao ato impugnado.6. A prova oral produzida não demonstra, de forma inequívoca, a incapacidade do outorgante no momento da celebração do contrato, especialmente diante da ausência de acompanhamento médico próximo à data do negócio.7. O depoimento da médica não comprova o estado mental do de cujus à época da contratação, por inexistir acompanhamento nos dois anos anteriores ao ato.8. A ausência de laudos médicos ou provas técnicas contemporâneas impede o reconhecimento da incapacidade civil.9. A instituição financeira agiu de boa-fé ao contratar com base em procuração pública válida, devendo ser preservada a segurança jurídica.10. Em obrigações líquidas e com vencimento certo, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da dívida, independentemente da citação.IV. Dispositivo e tese11. Recurso desprovido.______________Dispositivos legais citados: CPC, art. 370, 371, 373, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 397; Lei 13.146/2015, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15/09/2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/12/2015; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 02/04/2014.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a inexigibilidade de astreintes e extinguir a execução, sob os fundamentos de impossibilidade de cumprimento da obrigação e ausência de intimação pessoal da executada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a exclusão da multa violou a coisa julgada; (ii) se a executada demonstrou justa causa para o descumprimento da obrigação; e (iii) se houve ciência válida da ordem judicial apta a autorizar a cobrança da multa cominatória.III. Razões de decidir3. A decisão que estabelece a multa diária não faz coisa julgada material e pode ser revista ou excluída na fase executiva, nos termos do CPC, art. 537, § 1º e da orientação firmada pelo 1STJ no Tema 706. A análise da exigibilidade da multa não implica rediscussão da obrigação principal nem afronta ao CPC, art. 505.4. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação não se sustenta. A executada, durante a fase de conhecimento, requereu a redução da multa e posterior dilação de prazo para cumprimento da ordem, condutas incompatíveis com a tese, apresentada apenas na execução, de que já não detinha a posse do imóvel desde 2019.5. A invocação tardia de fato supostamente impeditivo do cumprimento, em contradição com manifestações processuais anteriores, caracteriza comportamento incompatível com a boa-fé objetiva. 6. A exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410/STJ resta suprida quando demonstrada a ciência inequívoca da obrigação. A executada não apenas participou ativamente do processo, mas também requereu prazo para cumprimento da ordem e discutiu a própria incidência da multa, evidenciando conhecimento efetivo da determinação judicial.7. Inexistentes a justa causa para o descumprimento e o vício de intimação reconhecidos na sentença, impõe-se o restabelecimento da exigibilidade da multa diária, observado o limite temporal de 30 dias de incidência fixado em acórdão anterior.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o prosseguimento da execução da multa diária, limitada a cobrança ao período de 30 dias de incidência. ___________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 239, § 1º, 505, 525, § 1º, I, e 537, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 706 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.296; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Súmula 410/STJ.... ()
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1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2. COMPENSAÇÃO DO VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR EVENTUALMENTE COMPENSÁVEL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA À PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. INCIDÊNCIA DO IPCA DESDE A DATA DO DEPÓSITO, SEM JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. ART. 85, §8º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arbitramento da indenização por danos morais deve considerar as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a condição das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantia não seja insuficiente para compensar a vítima, tampouco represente enriquecimento sem causa. 2. A compensação de eventual valor disponibilizado pela instituição financeira mostra-se cabível quando condicionada à comprovação, em liquidação de sentença, do efetivo recebimento do numerário pela parte autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa e assegurar a recomposição patrimonial adequada entre as partes. 3. A correção monetária incidente sobre o valor eventualmente compensável possui natureza meramente preservativa, destinada a recompor a perda inflacionária do numerário disponibilizado, sendo adequada a aplicação do IPCA desde a data do depósito, sem incidência de juros moratórios. 4. Verificada a reduzida expressão econômica do proveito obtido, a fixação dos honorários advocatícios com base no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC resulta em verba irrisória e incompatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono, autorizando o arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Apelação cível parcialmente provida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e condenou o Apelado por furto simples (art. 155, «caput», do CP), quanto ao primeiro fato, mediante desclassificação da imputação, e por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), quanto ao segundo fato, em continuidade delitiva (CP, art. 71), à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado. Os fatos consistiram na subtração de bens de residência e de estabelecimento comercial contíguos, no mesmo dia e local. O Ministério Público requer o reconhecimento da qualificadora quanto ao primeiro fato e a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, com exasperação da pena.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se configura rompimento de obstáculo o ingresso em imóvel por janela cujo vidro já se encontrava quebrado, mediante desfazimento de amarração improvisada; (ii) se a prática do delito durante o cumprimento de pena, sob monitoração eletrônica, autoriza a valoração negativa da culpabilidade; e (iii) se o histórico criminal do agente autoriza a valoração negativa da conduta social e da personalidade.III. Razões de decidir3. A qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP exige o vencimento de resistência mecânica íntegra, mediante violência dirigida ao obstáculo. O simples ingresso por abertura preexistente não preenche a elementar.4. A prova oral demonstra que o vidro da janela já se encontrava quebrado antes do fato e que a esquadria foi apenas aberta. O proprietário do imóvel e a testemunha ocular convergem nesse sentido. O depoimento que atribuiu a quebra ao agente é isolado e provém de quem não presenciou o ingresso.5. O auto de levantamento de local não contém registro fotográfico da janela e não demonstra destruição ou rompimento, limitando-se a consignar transposição do muro e forçamento do trinco, circunstância não confirmada pelas vítimas.6. A ausência de laudo pericial não obsta o reconhecimento da qualificadora, que admite demonstração por outros meios idôneos (CPP, art. 158 e CPP, art. 167). A prova substitutiva, contudo, não supre a ausência do próprio substrato fático da elementar.7. A prática do delito durante o cumprimento de pena, sob monitoração eletrônica, revela maior reprovabilidade e autoriza a valoração negativa da culpabilidade (CP, art. 59). A circunstância não se confunde com a agravante da reincidência, que decorre de condenação anterior transitada em julgado. Inexiste «bis in idem".8. Condenações criminais não desabonam a conduta social e a personalidade, nos termos do Tema 1.077 do STJ. Valorado o passado criminal como maus antecedentes, nova consideração do mesmo substrato importaria dupla valoração. Mantida a neutralidade de cada um desses vetores.9. Reconhecidas 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis em cada fato, mantidas a agravante da reincidência em 1/6 e a fração de 1/6 pela continuidade delitiva, a pena resulta em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa.10. Mantido o regime inicial fechado imposto na origem, ante a pena superior a 4 (quatro) anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). A reincidência veda a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (CP, art. 44, II, e CP, art. 77, I).11. Devida a remuneração à advocacia dativa pela atuação em fase recursal, a cargo do Estado, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV e nos critérios da Lei 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e provido em parte, para valorar negativamente a culpabilidade em cada um dos fatos e redimensionar a pena, mantida, no mais, a sentença.Tese de julgamento: «1. Não configura rompimento de obstáculo o ingresso em imóvel por janela cujo vidro já se encontrava quebrado, mediante desfazimento de amarração improvisada, por ausência de violência dirigida a barreira íntegra. 2. A prática de crime durante o cumprimento de pena, sob monitoração eletrônica, autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem bis in idem com a agravante da reincidência.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 59, 61, I, 68, 71, 77, I, e 155, «caput» e § 4º, I; CPP, arts. 158, 167 e 201, § 2º; Lei 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021 (Tema 1.077).... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu a ré e o corréu da imputação relativa à subtração dos objetos que se encontravam no interior do veículo e os condenou pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, em razão da subtração de uma caminhonete.A apelante requer o reconhecimento da desistência voluntária e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime e a aplicação da fração mínima pela reincidência. Postula, ainda, o afastamento da pena de multa, a concessão da justiça gratuita e a fixação de honorários à defensora dativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o abandono do veículo configura desistência voluntária; (ii) se devem ser mantidas as valorações negativas das circunstâncias e das consequências do crime; (iii) se há interesse recursal quanto à fração aplicada pela reincidência; (iv) se é possível afastar a pena de multa diante da alegada hipossuficiência econômica; (v) se o Tribunal deve examinar o pedido de justiça gratuita; e (vi) se são devidos honorários à defensora dativa pela atuação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O furto consumou-se com a inversão da posse da caminhonete, retirada da esfera de disponibilidade da vítima e conduzida pelos agentes por algumas ruas, ainda que por breve período e independentemente de posse mansa, pacífica ou desvigiada.4. A posterior interrupção do funcionamento do veículo pelo sistema de corta-corrente e a recuperação do bem não descaracterizam a consumação. Tampouco configuram desistência voluntária, pois o abandono decorreu de circunstância externa à vontade dos agentes, e não de decisão espontânea de interromper a execução.5. O repouso noturno, embora não incida como causa de aumento no furto qualificado, pode ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria quando as circunstâncias concretas demonstrarem maior vulnerabilidade do patrimônio, observada a proporcionalidade.6. A valoração negativa das consequências do crime mostra-se adequada porque os agentes abandonaram a caminhonete trancada e descartaram a chave, obrigando a vítima a contratar serviço de guincho e a arcar com a confecção de nova chave, prejuízos adicionais que ultrapassam as consequências ordinárias do delito.7. Não há interesse recursal no pedido de aplicação da fração mínima pela reincidência quando a sentença já adotou o acréscimo de 1/6 postulado pela defesa.8. A pena de multa integra o preceito secundário do delito e não pode ser afastada em razão da alegada hipossuficiência. Eventual suspensão da exigibilidade ou adequação da forma de pagamento deve ser examinada no âmbito da execução.9. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, por competir ao Juízo da Execução avaliar a situação econômica da condenada para fins de cobrança das custas processuais.10. São devidos honorários à advogada dativa regularmente nomeada pela atuação em grau recursal, fixados em R$ 700,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários à defensora dativa.Teses de julgamento: «1. A desistência voluntária não incide quando o furto já se consumou mediante a inversão da posse da coisa e o posterior abandono do bem decorreu de circunstância externa à vontade dos agentes. 2. O repouso noturno pode ser valorado como circunstância judicial no furto qualificado, desde que a exasperação seja concretamente fundamentada e proporcional. 3. Os gastos adicionais decorrentes do abandono do veículo trancado e do descarte da chave podem justificar a valoração negativa das consequências do crime. 4. Falta interesse recursal quando a sentença já aplicou a fração mínima de 1/6 postulada pela defesa para a agravante da reincidência. 5. A hipossuficiência econômica não autoriza o afastamento da pena de multa, cabendo ao Juízo da Execução examinar eventual suspensão de sua exigibilidade e o pedido de justiça gratuita».__________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 15, 59, 61, I, e CP, art. 155, § 4º, IV; CPC/2015, art. 927, V; RITJPR, art. 297.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 10/08/2026; TJPR, Apelação Criminal 0001021-32.2022.8.16.0159, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 07/05/2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 16/11/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/08/2026; TJPR, Apelação Criminal 0023548-54.2024.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 27/06/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 26/8/2026.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para afastar a cobrança de seguro, limitar os juros moratórios a 1% ao ano, reconhecer a descaracterização da mora quanto aos valores relacionados ao seguro e determinar o prosseguimento da execução com a exclusão dos encargos considerados indevidos. O embargante alegou cerceamento de defesa, requereu o alongamento da dívida rural, a exclusão da capitalização de juros, a descaracterização integral da mora e a redistribuição da sucumbência. A instituição financeira postulou o reconhecimento da validade da contratação do seguro, da mora e da redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento das perícias agronômica e contábil; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para o alongamento da dívida rural; (iii) saber se a capitalização de juros foi validamente pactuada; (iv) saber se a cobrança de encargos considerados indevidos descaracteriza integralmente a mora; (v) saber se é válida a contratação de seguro rural vinculado ao penhor agrícola constituído na operação; e (vi) saber se os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao ano aplicável ao crédito rural.III. RAZÕES DE DECIDIRO indeferimento das provas periciais não caracteriza cerceamento de defesa, pois a improcedência do pedido de alongamento decorre da ausência de prova do requerimento administrativo dirigido à instituição financeira e de sua recusa, circunstâncias que não poderiam ser supridas por prova técnica.O alongamento da dívida rural exige a demonstração dos pressupostos previstos no Manual de Crédito Rural, inclusive a comprovação de prévio requerimento administrativo e de recusa injustificada do credor. A inexistência de prova do encaminhamento da solicitação impede o acolhimento da pretensão.A capitalização de juros é válida quando expressamente prevista no instrumento contratual. A cédula contém cláusula específica sobre capitalização e apresenta correspondência entre as taxas mensal e anual indicadas.A descaracterização da mora exige o reconhecimento de abusividade em encargos incidentes no período de normalidade contratual. Reconhecida a validade dos juros remuneratórios e da capitalização, não há afastamento da mora.A contratação do seguro rural vinculado ao penhor agrícola mostra-se legítima, por decorrer de exigência legal relacionada à garantia da operação rural, não se aplicando a vedação à venda casada adotada para hipóteses distintas apreciadas pelo STJ.A destinação rural da operação atrai a incidência do regime jurídico do crédito rural, ainda que formalizada por cédula de crédito bancário. Por isso, os juros moratórios permanecem limitados a 1% ao ano, nos termos do Decreto-lei 167/1967.A reforma do capítulo relativo ao seguro impõe a redistribuição da sucumbência, em maior proporção ao embargante.IV. DISPOSITIVO E TESEPreliminar rejeitada. Apelação do embargante desprovida. Apelação da instituição financeira parcialmente provida.Tese de julgamento: «1. O alongamento da dívida rural depende da comprovação do prévio requerimento administrativo dirigido à instituição financeira e de sua recusa injustificada. 2. É válida a capitalização de juros quando expressamente pactuada na cédula de crédito e compatível com as taxas informadas no contrato. 3. A abusividade apta a descaracterizar a mora deve recair sobre encargo incidente no período de normalidade contratual. 4. O seguro rural vinculado ao penhor agrícola constitui contratação legítima quando decorrente de exigência legal relacionada à garantia da operação. 5. A cédula de crédito bancário com destinação rural submete-se ao regime jurídico do crédito rural, inclusive quanto à limitação dos juros moratórios a 1% ao ano.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 86, caput, 85, §§ 11 e 14, 141, 355, I, 370 e parágrafo único, 373, I, 492, 1.009, § 1º, 1.012, §§ 3º e 4º, 1.013, §§ 1º e 3º, e 1.015; Decreto-lei 167/1967, arts. 5º, caput e parágrafo único, 10 e 76; Lei 4.829/1965, art. 14; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 298; STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 28; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0045304-74.2019.8.16.0021, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0002143-17.2021.8.16.0159, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 30.01.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 24.07.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 12.06.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 10.07.2026.... ()
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