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Doc. ADM Direito 194.8920.1007.8200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei municipal 7.169/1996. Prescrição de fundo de direito.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a pretensão de reenquadramento funcional submete-se à prescrição que atinge o próprio fundo de direito, na medida em que constitui ato único de efeitos concretos. (...) considerando que o indevido enquadramento teria se caracterizado em 28/6/2000 e uma vez que a presente ação foi ajuizada em 10/04/2015, evidente que decorreram mais de cinco anos do ato questionado, motivo pelo qual a prescrição atinge o próprio fundo de direito». ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2230.1568.0695

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aocumprimento de sentença. Redução da multa fixada (astreintes). Matériaque não preclui e nem faz coisa julgada. Valor exorbitante capaz deensejar enriquecimento sem causa. Manutenção da decisão agravadaque reduziu o valor fixado. Multa. Não incidência. Agravo internodesprovido.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. ... ()

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