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Doc. ADM Direito 676.3771.6715.0077

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Nulidade das provas por violência policial. Insignificância . Dosimetria. Valoração do repouso noturno. Óbices das súmulas 7 e 83/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, deixou de conhecer de recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação pelo art. 155, § 4º, I, do CP, fixando pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa no mínimo legal. No especial, a defesa alegou: (I) nulidade do flagrante e das provas subsequentes por violência policial (CPP, art. 157); (II) absolvição pela insignificância (art. 386, III, do cpp); e (III) afastamento da valoração negativa do “repouso noturno” na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), em furto qualificado praticado em agência bancária desabitada, com res furtiva de r$ 2.044,00, em detrimento de empresa pública.... ()

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