I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, deixou de conhecer de recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação pelo art. 155, § 4º, I, do CP, fixando pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa no mínimo legal. No especial, a defesa alegou: (I) nulidade do flagrante e das provas subsequentes por violência policial (CPP, art. 157); (II) absolvição pela insignificância (art. 386, III, do cpp); e (III) afastamento da valoração negativa do “repouso noturno” na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), em furto qualificado praticado em agência bancária desabitada, com res furtiva de r$ 2.044,00, em detrimento de empresa pública.... ()
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