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Doc. ADM Direito 250.6020.1330.8670

1 - STJ Direito empresarial, falimentar, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/45. Imóveis alienados após a decretação da quebra. Possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico, de ofício, pelo juízo falimentar. Ação revocatória. Prescindibilidade. Arrecadação pelo síndico. Possibilidade. Indenização por benfeitorias. Matéria que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo interno p rovido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º, corroborado pelos arts. 166, VII, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado por sociedade empresária falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo a nulidade ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2749.9579

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou premissa equivocada. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), ou ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, para corrigir premissa equivocada. É inadmissível a sua oposição, todavia, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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