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Doc. ADM Direito 383.0786.4548.6274

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

apelante foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §1º.Interpôs apelação pleiteando: (a) a nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas; (b) a absolvição por insuficiência probatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se a busca domiciliar realizada foi válida; (ii) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIRNo caso concreto, os policiais atenderam uma ocorrência de violência doméstica na residência e assim que chegaram na parte da frente avistaram 03 «pés de maconha» no quintal do Recorrente, através de portão vazado, o que constituiu justa causa para a busca domiciliar desprovida de mandado judicial.A autoria e materialidade do delito foram demonstradas, e a variedade e quantidade de drogas e demais petrechos apreendidos indicam a finalidade de traficância, sendo incabível a absolvição pretendida.Sentença condenatória mantida.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 443.3222.5581.3103

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS POSTERIORES A MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 866.5017.1049.1247

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO POR LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA

. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 352.2587.1573.9548

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E CONDENATÓRIA. LEI 10.826/03, art. 15 E CODIGO PENAL, art. 129. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DELITO PARA

A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. 2. READEQUAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. 3. DE OFÍCIO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, VISANDO RESGUARDAR PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA NO MÍNIMO-LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES REALIZADAS DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela defesa em face da sentença que desclassificou o crime de homicídio qualificado tentado para o delito de disparo de arma de fogo, condenando o réu pela prática deste, bem como pela prática do delito de lesão corporal, aplicando-lhe as penas de 02 anos de reclusão e 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 30 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e materialidade do crime de lesão corporal, considerando a alegação de insuficiência do conjunto probatório pela defesa.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é uníssono e harmônico quanto ao desferimento de golpes, com a utilização de um cassetete de borracha, pelo réu em face da vítima.4. Ausente laudo pericial referente à lesão corporal, contudo, é indispensável a desclassificação, ainda que ex officio, do referido crime, para a contravenção penal de vias de fato.5. Foi suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade das vias de fato, sendo inviável acolher o pleito absolutório defensivo.6. Operada a desclassificação delitiva, é imperiosa a readequação da pena aplicada.7. De ofício, deve ser redimensionada a pena de multa a fim de resguardar proporcionalidade com relação à pena privativa de liberdade, aplicada no mínimo-legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, desclassificando, de ofício, o crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato.Tese de julgamento: 1. Ainda que de ofício, merece ser desclassificado o crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, quando os autos não forem referentes a contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e estiver ausente o laudo pericial, sem justificativa para a sua ausência. 2. A pena de multa merece ser redimensionada quando resguardar flagrante desproporcionalidade com relação à pena privativa de liberdade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 15; CP, art. 44, CP, art. 77 e CP, art. 129.Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06/12/2018; STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 01/04/2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 19/05/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12/07/2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, J. 30/06/2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 30/06/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não acolher o pedido da defesa de absolver o réu do crime de lesão corporal, mas decidiu desclassificar o delito para a contravenção penal de vias de fato, porque não tinha laudo pericial da agressão sofrida pela vítima no processo, mas tinha provas suficientes para comprovar que o réu agrediu a vítima com um cassetete de borracha, causando-lhe os machucados provados por meio de fotografia. Assim, a pena foi reduzida de 02 anos de reclusão e 03 meses de detenção para 02 anos de reclusão e 15 dias de prisão simples, em regime semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 927.1106.4178.5917

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE IDOSO - Lei 10.741/2003, art. 98 - APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS, PROVENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO - Lei 10.741/2003, art. 102. SENTENÇA ABOSLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. P

LEITO CONDENATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS APTAS A COMPROVAR SITUAÇÃO DE ABANDONO DO OFENDIDO E DESVIO DE SEUS BENS - PRECARIEDADE PROBATÓRIA - AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA ACIMA DA DÚVIDA RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA. recurso conhecido e Não PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 723.1321.8724.8550

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS QUANTO À REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TERCEIRA REQUERIDA QUE NEM AO

MENOS FOI CITADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 595.2062.9741.3393

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA (PEDIDO DE REMOÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO) c/c TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA A CIDADE DE RESIDÊNCIA DA CÔNJUGE. REQUISITO PREENCHIDO. ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 67 DA LEI

6.174/70. MATÉRIA ANALISADA À LUZ DA PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO FAMILIAR ESTAMPADA PELO ART. 226 DA CF. NEGATIVA QUE DESCUMPRE DISPOSITIVO DA LEI FUNDAMENTAL ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 623.8786.0220.8801

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 10.820/2003, art. 6º, CAPUT. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CELEBRAÇÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. POSSÍVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. REPASSE. COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 375.2296.4066.7173

9 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto empréstimos consignados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão ou contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Omissão e contradição não verificadas. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e se encontra devidamente motivado. Órgão julgador, destinatário da prova e amparado pelo princípio da livre persuasão racional, que concluiu ser suficiente o conjunto probatório constante dos autos para comprovar a regularidade das contratações impugnadas pela autora, ora embargante. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe de 26.9.2017; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Relª Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, DJe de 15.6.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 243.1314.2588.3277

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA - (1) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - VERIFICAÇÃO - ANTERIOR ACORDO QUE NÃO PREVIU A EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS A SUSPENSÃO, SE CONFIGURANDO COMO CAUSA DE EXTINÇÃO APENAS EM CASO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - REJEIÇÃO DA TESE DE QUE REFERIDO ACORDO IMPÕE A EXTINÇÃO DA DEMANDA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 550.4767.7304.9321

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - IMPROCEDÊNCIA - VENDA CASADA - SEGURADORA E ESTIPULANTE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PLEITO DE AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVE OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.2955.3052.2763

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 4º, I). FACULDADE DO CONSUMIDOR EM PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DE DOMICÍLIO DO FORNECEDOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 268.9827.0825.5297

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIOSMINA + HESPERIDINA 500MG E RIVAROXABANA 20MG - TROMBOSE VENOSA PROFUNDA EM MEMBRO SUPERIOR (CID 10 - I80.0) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 165.3369.1207.9664

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS E PEDIDO RECONVENCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGIOTAGEM OU PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO CPC.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que resolveu o mérito julgando procedente a tutela postulada em ação monitória e improcedentes os pedidos reconvencionais oferecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se é admissível rediscutir, em sede recursal, a distribuição do ônus da prova definida em decisão saneadora não impugnada, diante da alegação de indícios de prática de agiotagem; (ii) se é possível a fixação de ofício do valor da causa da reconvenção quando não indicado pela parte, bem como a relevância dessa definição para os efeitos processuais da demanda; (iii) se a prova escrita consistente em cheques emitidos pelo réu é suficiente para fundamentar a procedência da ação monitória, diante da alegação de agiotagem e de pagamento do débito; (iv) qual deve ser o critério de fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência na reconvenção, especialmente quanto à utilização da equidade ou à aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A definição da distribuição do ônus da prova em decisão saneadora não impugnada no momento processual oportuno sujeita-se à preclusão consumativa, vedada sua rediscussão em sede recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. III.II. A ausência de indicação do valor da causa na reconvenção pode ser suprida de ofício pelo magistrado, devendo corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido pela parte reconvinte. III.III. Na ação monitória fundada em prova escrita consistente em cheques emitidos pelo réu, incumbe ao demandado comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo suficiente a alegação de agiotagem ou de pagamento desacompanhada de prova idônea. III.IV. Não configuradas as hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, vedada a utilização da equidade como critério de arbitramento. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, art. 292, § 3º, art. 373, II, art. 507 e art. 702; CC, art. 940. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, REPDJe de 27/04/2020, DJe de 30/3/2020; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0023889-56.2023.8.16.0001 [0045563-13.2011.8.16.0001/1] - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 21.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002082-15.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 627.8229.0018.1995

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTERIOR AO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  1. A parte embargante alega que há contradição entre o teor da decisão embargada e a tese fixada no IRDR 25. Sustenta que o acórdão do recurso inominado padece de contradição frente a tese utilizada, o que modifica o posicionamento final acerca da incidência do ⅓ de férias no caso concreto. 2. Sem razão o Município embargante. Com efeito, a tese fixada pelo IRDR 25 foi a de «INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL UNICAMENTE AO PERÍODO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS, DEVENDO, PARA TANTO, SER ANALISADA A LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CASO A CASO». Ocorre, porém, que, conforme analisado no acórdão embargado, a legislação municipal não faz distinção entre o período de recesso escolar do período de férias, no art. 59 da Lei Municipal 1.416/2008. E mesmo o art. 92 do Estatuto dos Servidores Municipais («Ao entrar em gozo de férias o servidor perceberá importância correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de suas férias a título de Adicional de Férias e perceberá, como adiantamento, o salário do mês das férias. Parágrafo único. O pessoal integrante do magistério, regente de classe, não perceberá o adicional previsto neste artigo sobre os dias que excederem a 30 (trinta) dias») também não é claro ao diferenciar o recesso escolar das férias, de modo que a tese fixada no IRDR 25 é aplicável ao caso. 3. Ademais, a contradição a que os embargos declaratórios se prestam a corrigir é aquela interna à decisão: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025)(grifei). 4. Tendo em vista que a contradição alegada é externa ao acórdão, isso é, em relação a documentos juntados na origem, não verifico as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 792.1367.5276.3227

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA QUE DECORRE DA PRÓPRIA FUNÇÃO DE PATRULHAMENTO E POLICIAMENTO OSTENSIVO ATRIBUÍDOS À PRF. SITUAÇÕES FÁTICAS POSTERIORES QUE, AGREGADAS, CARACTERIZARAM FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR A BUSCA VEICULAR. MÉRITO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO art. 42 DA LEI DE DROGAS SEPARADAMENTE. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INTEGRAM VETOR JUDICIAL ÚNICO, NÃO COMPORTANDO CISÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE READEQUADA PARA EXASPERAR APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA CONJUNTA, NO PERTINENTE AO art. 42, DA LEI DE TÓXICOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA COM MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE EM 1/10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. FRAÇÃO APLICADA SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME EM COMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO AMPLAMENTE ACEITO PELO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEMANDA DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU QUE JUSTIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA QUE INDICA A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO, A TEOR DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal foi legal e se as provas obtidas são válidas, considerando a alegação de nulidade da busca veicular, bem como se é viável a alteração da reprimenda imposta. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Não merece ser conhecido o pleito de reconhecimento da confissão espontânea, por absoluta ausência de interesse recursal, uma vez que tal questão foi efetivamente reconhecida na sentença em favor do sentenciado.6. A abordagem da Polícia Rodoviária Federal foi considerada legal, uma vez que decorreu de fiscalização de rotina, em exercício de suas funções previstas no CF/88, art. 144, § 2º. A busca veicular foi devidamente justificada, porquanto o fato de o acusado estar dirigindo em alta velocidade, somado ao fato de que o carro não estava em nome do condutor, o que era irregular para um veículo de origem estrangeira no Brasil, bem como, apresentar uma história confusa e contraditória quando questionado sobre o motivo de sua viagem, são circunstâncias suficientes a gerar fundadas suspeitas de que se encontrava na posse de material ilícito.7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.8. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.9. Na inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.10. No particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar reprovável a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. Todavia, está vigente o entendimento de que a natureza e a quantidade das drogas integram vetor judicial único, possibilitando apenas uma operação de aumento da pena-base. Na sentença, por sua vez, foram realizadas duas exasperações, uma pela nocividade da cocaína e outra em razão da quantidade de entorpecente, merecendo, portanto, reparo neste ponto.11. A causa especial de redução de pena, insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta à concessão da benesse.12. A despeito do quantum de pena imposta ao réu, a presença de circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade de droga apreendida), recomenda a manutenção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A abordagem policial pela PRF em exercício de fiscalização rotineira é legítima, sendo válidas as provas decorrentes da diligência, quando há fundada suspeitas.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 2º; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 303; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59 e CP, art. 68. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025), (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000018-44.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.12.2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000493-83.2023.8.16.0087 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.11.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000994-81.2021.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.09.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001669- 76.2023.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.03.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005977-34.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 972.5484.8491.7473

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO «ITAÚ SOB MEDIDA». CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES DEFENSIVAS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 158.1688.8665.3622

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS QUE PERMITEM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por LUCAS DE OLIVEIRA contra decisão proferida no mov. 8.1 do recurso de Agravo de Instrumento . Acórdão/TJPR, a qual indeferiu a tutela antecipada recursal para conceder ao agravante a benesse da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado por esta Turma Recursal é no sentido de que a justiça gratuita é concedida à parte que comprove auferir renda mensal inferior a cinco salários mínimos. Infere-se dos documentos apresentados e dos esclarecimentos prestados que o agravante aufere renda mensal líquida que varia entre R$2.815,37 e R$2.914,18, oriunda de seu labor, montante que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal. A concessão da benesse requer a prova de total incapacidade financeira, o que foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 4.1. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira, obstando-se o deferimento do benefício se os elementos dos autos não corroboram com a alegação de carência de recursos. 4.2. Dispositivos relevantes: CPC, art. 99, §2º e §3º, e CPC, art. 1.021; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Mandado de Segurança . 0002661-62.2021.8.16.9000, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0020748-12.2022.8.16.0018, Rel. Aldemar Sternadt, j. 04.09.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, Agravo Interno . 0053806-47.2024.8.16.0014, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 10.01.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 744.0606.7137.7848

19 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. ATENDIMENTO PARTICULAR E POSTERIOR PLEITO DE REEMBOLSO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA EM DIREITOS DA PERSONALIDADE. HIPÓTESE QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COM REPARAÇÃO PATRIMONIAL SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes da negativa administrativa de reembolso de consulta particular a neuropediatra, autorizada pela operadora de plano de saúde diante da ausência de profissional credenciado na área de abrangência, e que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa administrativa de reembolso de consulta particular, em razão da indisponibilidade de profissional especialista na rede credenciada, configura dano moral indenizável e se deve ser afastada a sucumbência recíproca fixada na sentença.III. Razões de decidir3. A negativa de reembolso foi indevida e configurou falha administrativa, justificando o ressarcimento do valor pago a título de dano material.4. Não houve demonstração de dano moral, pois a situação se enquadra em descumprimento contratual sem repercussão concreta em direitos da personalidade.5. A consulta médica foi realizada normalmente, não havendo negativa de cobertura que impedisse tratamento ou agravasse o quadro clínico do dependente.6. A simples frustração pelo indeferimento do reembolso, sem comprovação de prejuízo extrapatrimonial, não enseja indenização por dano moral.7. A sucumbência recíproca foi mantida, pois houve procedência parcial do pedido material e improcedência do pedido de dano moral, refletindo o resultado do julgamento.8. Os honorários advocatícios da apelada foram majorados de 10% para 12% sobre o proveito econômico, conforme CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da apelada.Tese de julgamento: A negativa administrativa de reembolso de despesa com atendimento particular em plano de saúde, quando comprovado o pagamento e assegurado o ressarcimento patrimonial, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de repercussão concreta em direitos da personalidade para a reparação extrapatrimonial.... ()

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Doc. ADM Direito 251.9114.3531.7568

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE GADO EM LAVOURA. DANOS À PLANTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO ANIMAL. CODIGO CIVIL, art. 936. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. ALEGADO ABATE DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU‑RECONVINTE (ART. 373, II, CPC). PROVA ORAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÕES SUBJETIVAS E DEDUÇÕES QUE NÃO SUPREM A FALTA DE PROVA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA OU DE FATO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INVASÃO INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO TURBAÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 806.4564.0263.2306

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. ART. 1.647, III DO CC. GARANTIA PRESTADA EM ÂMBITO EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ART. 1.642, I DO CC. INAPLICÁVEL. CLÁUSULA HÍBRIDA («DEVEDOR SOLIDÁRIO/AVALISTA»). DISTINÇÃO ENTRE GARANTIA E OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NULIDADE DO AVAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO DO ESTADO CIVIL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 519.3516.7200.2557

22 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAR A VERSÃO ACATADA PELOS JURADOS. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS E QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS (ART. 5º, XXXVIII, «C», CF/88). DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, S I E II, ALÍNEA «J», DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6 MANTIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em conformidade com decisão do Tribunal do Júri, condenou o réu pela prática de homicídio qualificado mediante traição, ocorrido após o acusado e a vítima, amigos de longa data, terem ingerido bebida alcoólica juntos e o réu ter levado a vítima a local ermo para disparar contra ela com arma de fogo. A defesa requer a exclusão da qualificadora da traição, o reconhecimento do homicídio privilegiado por violenta emoção, a revisão da dosimetria da pena e a exclusão ou redução da indenização por danos morais fixada em favor dos familiares da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu pelo crime de homicídio qualificado com a qualificadora da traição está manifestamente contrária à prova dos autos, se deve ser reconhecido o homicídio privilegiado por violenta emoção, se a dosimetria da pena deve ser revista quanto à valoração das circunstâncias judiciais e agravantes, e se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos familiares da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios suficientes que amparam a qualificadora da traição, preservando a soberania dos jurados.4. Não há prova inequívoca de legítima defesa putativa ou de que o réu tenha agido sob violenta emoção, afastando o reconhecimento do homicídio privilegiado.5. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime está fundamentada e adequada, enquanto a valoração negativa da personalidade do agente foi afastada por ausência de elementos técnicos idôneos.6. As agravantes da reincidência e da embriaguez preordenada foram mantidas, assim como a fração de 1/6 relativa à confissão espontânea, conforme entendimento jurisprudencial majoritário.7. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme orientação do STJ.8. O recurso foi parcialmente provido para afastar a valoração negativa da personalidade e a indenização por danos morais, com o consequente redimensionamento da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a circunstância judicial da personalidade do agente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos familiares da vítima, com redimensionamento da pena para 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.Tese de julgamento: No Tribunal do Júri, a decisão dos jurados que reconhece a qualificadora da traição no crime de homicídio qualificado deve ser preservada quando amparada por elementos probatórios suficientes, não cabendo sua anulação por simples discordância, sendo inviável o reconhecimento do homicídio privilegiado na ausência de prova inequívoca de violenta emoção e injusta provocação da vítima, e a fixação de indenização por danos morais exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia para garantir o contraditório e a ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV; CPP, art. 593, III, «d»; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002535-26.2016.8.16.0031, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 24.08.2024;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0001510-33.2012.8.16.0058, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 16.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.10.2021;, TJPR, Apelação Criminal 0004801-07.2016.8.16.0024, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.12.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0003678-09.2013.8.16.0014, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 18.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026;, Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu pelo crime de homicídio qualificado, porque entendeu que as provas mostram que ele agiu com traição, aproveitando a amizade com a vítima para matá-la. A defesa pediu para mudar essa decisão, dizendo que o crime aconteceu em legítima defesa e que ele agiu com emoção forte, mas o Tribunal não concordou, pois não havia provas suficientes para isso. Também foi decidido que a pena deve ser um pouco menor, porque não ficou comprovado que o réu tem uma personalidade ruim, e foi retirado o valor da indenização por danos morais, porque o pedido não indicava o valor na denúncia, o que prejudica o direito de defesa. Assim, o réu vai cumprir cerca de 19 anos de prisão em regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 128.0225.3208.0284

23 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE MENTAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. INOPONIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando ao ente municipal o custeio e a manutenção do acolhimento institucional permanente de pessoa adulta diagnosticada com esquizofrenia paranoide e outros transtornos psiquiátricos graves, em instituição adequada, preferencialmente na modalidade de residência inclusiva, assegurando-lhe condições dignas de moradia, cuidado e tratamento. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município possui legitimidade passiva para responder pelo custeio de acolhimento institucional classificado como serviço de alta complexidade; (ii) verificar se a responsabilidade pelo acolhimento deveria ser atribuída exclusivamente ao Estado, em razão da hierarquização e regionalização do SUS e do SUAS; e (iii) analisar se a alegada insuficiência orçamentária municipal é apta a afastar a obrigação imposta judicialmente. III. Razões de decidir 3. A CF/88 estabelece como competência comum dos entes federativos o cuidado com a saúde e a assistência pública, bem como a proteção das pessoas com deficiência, nos termos do art. 23, II, e assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. 4. A assistência social, enquanto direito fundamental (CF/88, art. 6º), é regida pelos princípios da universalidade e da cooperação federativa, sendo indevida a fragmentação de responsabilidades entre os entes, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). 5. O acolhimento institucional em residência inclusiva, ainda que classificado como serviço de alta complexidade pela Resolução CNAS 109/2009, não afasta a legitimidade do Município, que integra o Sistema Único de Assistência Social e possui atribuições próprias na execução das políticas públicas locais. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 793, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, entendimento aplicável, por analogia, às medidas de proteção socioassistencial voltadas a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. 7. A alegação genérica de insuficiência orçamentária ou de violação ao princípio da reserva do possível não se sobrepõe ao mínimo existencial nem à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando ausente prova concreta da impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. 8. Não é juridicamente admissível o redirecionamento exclusivo da obrigação a ente federativo não integrante da lide em sede recursal, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos arts. 115, II, e 506 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: «1. O acolhimento institucional de pessoa com transtorno psiquiátrico grave, na modalidade de residência inclusiva, insere-se no âmbito da assistência social e da saúde mental, sendo de responsabilidade solidária dos entes federativos. 2. A classificação do serviço como de alta complexidade não afasta a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. 3. A insuficiência orçamentária genérica não é oponível à efetivação de direitos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 203, IV; Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 13 e 15; Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); CPC, arts. 115, II, e 506; Resolução CNAS 109/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 22.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 28.03.2019. Resumo em linguagem acessível: O caso trata da obrigação do Município de garantir moradia assistida a uma pessoa com transtornos mentais graves, que não consegue viver de forma independente. O Município alegou que esse tipo de atendimento deveria ser custeado apenas pelo Estado e que não teria recursos suficientes. O Tribunal entendeu que a proteção da saúde e da assistência social é dever de todos os entes públicos, de forma conjunta, e que a falta genérica de recursos não pode justificar a negativa de um atendimento essencial à dignidade humana. Por isso, manteve a decisão que obriga o Município a assegurar o acolhimento em residência inclusiva.... ()

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Doc. ADM Direito 897.8900.4545.4397

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 552.0717.9641.1609

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO INSTAURADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO AZUL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DA LEGALIDADE DE AQUISIÇÕES DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, FILTROS E DEMAIS INSUMOS AUTOMOTIVOS SUPOSTAMENTE REALIZADAS SEM COBERTURA CONTRATUAL. DELIMITAÇÃO SUFICIENTE DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR. OBSERVÂNCIA DO ART. 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE INSTAURAÇÃO ATENDIDOS. PRETENDIDA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU REGIMENTAL NESSE SENTIDO. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA RESTRITO À VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DA COMISSÃO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOCUMENTADOS À ÉPOCA. PROCEDIMENTO RECÉM-INSTAURADO E AINDA EM FASE PREPARATÓRIA, COM AGUARDO DE DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA À PREFEITURA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. DIREITO DE ACESSO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA JÁ PRODUZIDOS E INCORPORADOS AO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. INOCORRÊNCIA DE «FISHING EXPEDITION». MERA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADA À APURAÇÃO DE FATOS PREVIAMENTE DELIMITADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO CONCRETA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, MORMENTE PORQUE OS TRABALHOS DA COMISSÃO FORAM SUSPENSOS POR DECISÃO LIMINAR LOGO APÓS SUA INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES FUTURAS DE ACESSO AOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança requerida para anular a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito 01/2025, criada pela Câmara Municipal de Rio Azul para apurar supostas irregularidades na aquisição de óleos lubrificantes, filtros e insumos automotivos pela Prefeitura local, alegando ausência de fato determinado e vícios formais no procedimento investigativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Portaria 19/2025 da Câmara Municipal de Rio Azul/PR continha a descrição de fato determinado, conforme exige o CF/88, art. 58, § 3º e o art. 85, § 3º, do Regimento Interno, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito 01/2025 destinada a apurar possíveis irregularidades na aquisição de óleos lubrificantes, filtros e demais insumos automotivos pela Prefeitura Municipal de Rio Azul. III. Razões de decidir 3. A Portaria 19/2025 delimita adequadamente o fato determinado a ser investigado, especificando possíveis irregularidades na aquisição de óleos lubrificantes, filtros e demais insumos automotivos pela Prefeitura Municipal de Rio Azul, afastando a alegação de investigação genérica ou indeterminada. 4. A instauração da CPI observou os requisitos constitucionais e regimentais, especialmente o requerimento subscrito por pelo menos um terço dos vereadores, a indicação de fato determinado e a fixação de prazo certo para a conclusão dos trabalhos. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a comissão estava em fase inicial de investigação, aguardando documentos requisitados, e o direito de acesso aos autos será garantido com o prosseguimento dos trabalhos, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 6. A jurisprudência do STF confirma que a criação da CPI depende apenas do cumprimento dos requisitos constitucionais, não podendo ser obstada pela vontade da maioria parlamentar ou órgãos diretivos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão que denegou a segurança. Tese de julgamento: A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende da subscrição de requerimento por, no mínimo, um terço dos membros da Casa Legislativa, da indicação de fato determinado e da fixação de prazo certo para a conclusão dos trabalhos, sendo suficiente que o ato delimite clara e objetivamente o objeto da investigação, vedadas investigações genéricas ou indeterminadas, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos investigados. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 58, § 3º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25; Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Azul, arts. 77 e 85. Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS 0007660-29.2020.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, Órgão Especial, j. 20.04.2021; STF, MS 24.831, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 22.06.2005; STF, ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 01.08.2006; STF, MS 26.441, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 25.04.2007; STF, MS 37.760 MC-Ref, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 14.04.2021; Súmula Vinculante 14/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 729.0104.3559.0063

26 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo mediante grave ameaça. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios recursais em favor da defesa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo, ocorrido em estabelecimento comercial, com apreensão de valores subtraídos. O apelante requer a nulidade da sentença por suposta alteração substancial da imputação com a retificação da data do fato, a absolvição por insuficiência de provas, a readequação da fração para exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial menos gravoso, em substituição ao regime fechado determinado na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a retificação da data do fato narrado na denúncia configura nulidade por alteração substancial da imputação, se há insuficiência probatória para absolvição do réu, se a fração utilizada para exasperar a pena-base está adequada e se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para menos gravoso. III. Razões de decidir3. A retificação da data do fato na denúncia configurou mero erro material, sem alteração substancial da imputação, não causando prejuízo à defesa, sendo válida a correção antes da sentença.4. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e materialidade do roubo, com base na confissão extrajudicial, depoimentos da vítima e policiais, apreensão do simulacro e valores, e contexto dos crimes próximos no tempo e local.5. A fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima utilizada para exasperar a pena-base está dentro da discricionariedade judicial e não apresenta ilegalidade ou desproporcionalidade.6. O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a pena superior a quatro anos, maus antecedentes e reincidência do réu, não havendo violação à Súmula 269/STJ.7. Foi deferido o pedido de honorários advocatícios recursais à defensora dativa, fixados em R$ 700,00, em razão da atuação no segundo grau.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: A retificação da data do fato na denúncia configura mero erro material sanável, desde que preservada a identidade do fato narrado, inexistente surpresa à defesa e ausente prejuízo concreto, não implicando nulidade da sentença nem necessidade de aditamento formal da denúncia. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CPP, arts. 41, 384, 386, VII, 563, 569; CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000598-11.2024.8.16.0189, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001285-17.2021.8.16.0181, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 21.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Sexta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 18.01.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001437-56.2025.8.16.0171, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004391-73.2020.8.16.0196, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por roubo em uma pizzaria, onde ele usou uma arma falsa para ameaçar e levar dinheiro. A defesa pediu para anular a sentença porque a data do crime foi corrigida no processo, disse que não havia provas suficientes e pediu para reduzir a pena e mudar o regime de prisão para um menos rigoroso. O Tribunal entendeu que a correção da data foi um erro pequeno e não prejudicou a defesa, que as provas, como o depoimento da vítima, dos policiais e a confissão feita antes do julgamento, mostram que ele cometeu o crime, e que a pena e o regime fechado foram aplicados corretamente, pois ele tem antecedentes e já cometeu outros crimes. Por isso, o recurso foi rejeitado e a condenação mantida. Também foi fixado um valor para os honorários da advogada que defendeu o acusado no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 905.4088.1818.4952

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA «COMBINAQUI». CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELA SISTÊMICA UNILATERAL INSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 29/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DE 30/03/2021. ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO ENGANO JUSTIFICÁVEL. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 485.0324.4294.7405

28 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA VINCULADA À USINA HIDRELÉTRICA CHAMINÉ - BARRAGEM VOSSOROCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. OCUPAÇÃO DE ÁREA INSERIDA NA PLANTA VOS042, EM FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ENTRE PARTICULARES QUE NÃO AUTORIZA A OCUPAÇÃO DE ÁREA AFETADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE ANTIGA, PAGAMENTO DE TRIBUTOS, LIGAÇÃO DE ENERGIA E EXPLORAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO CONVALIDAM A OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 619/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de reintegração de posse em razão da ocupação de área identificada como VOS042, com construção de residência, pousada, trapiches, deck, calçada e demais benfeitorias. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração da autora na posse e o desfazimento das edificações no prazo de 120 dias, sem indenização ou retenção por benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a autora comprovou os requisitos da reintegração de posse, especialmente a posse anterior e o esbulho, e se a ré, diante da alegada posse antiga e de boa-fé, faz jus à manutenção no imóvel ou, subsidiariamente, à indenização e retenção pelas benfeitorias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial confirmou que as edificações da ré estão inseridas na área constante da planta VOS042, pertencente à autora, junto à faixa de segurança do reservatório da Usina Chaminé e em Área de Preservação Permanente.4. A posse da autora restou demonstrada pela vinculação da área ao empreendimento hidrelétrico, pela afetação ao serviço público de geração de energia elétrica e pelos documentos técnicos que delimitam a área litigiosa.5. A escritura pública de cessão de direitos possessórios firmada entre particulares não transfere posse juridicamente oponível à autora, nem autoriza a ocupação de área vinculada a reservatório de usina hidrelétrica.6. O tempo de ocupação, o pagamento de tributos, a ligação de energia elétrica e a exploração comercial de pousada no local não convalidam a ocupação irregular, nem afastam a natureza precária da permanência da ré na área.7. A ocupação de área submetida a regime publicístico configura mera detenção, de modo que não gera direito possessório próprio, nem direito de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ.8. A condição pessoal da apelante e a alegação de moradia não autorizam a manutenção de ocupação irregular em área afetada a serviço público essencial, especialmente quando a perícia indica inserção em faixa de segurança do reservatório e em APP.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Comprovado por perícia que as edificações particulares estão inseridas em área vinculada a reservatório de usina hidrelétrica, afetada ao serviço público de geração de energia elétrica, é cabível a reintegração de posse em favor da concessionária, sendo a ocupação irregular mera detenção precária, insuscetível de indenização ou retenção por benfeitorias.»______________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 560 e 561; CC, arts. 1.196 e 1.219; CF, art. 21, XII, «b».Jurisprudência relevante citada:Súmula 619/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 324.9920.0077.5093

29 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 1.076 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO A TAIS PONTOS. MATÉRIA EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADA NEM DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA QUANTO AO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DISPOSITIVO EXPRESSAMENTE INVOCADO E NÃO ANALISADO. PARÂMETRO QUE NÃO INFIRMA A FIXAÇÃO EQUITATIVA, ANTE A INESTIMABILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC E DO TEMA 1.076 DO STJ. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

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