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INTERESSE TANTO DO SEGURADO, QUANTO DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 436. PLANTIO FORA DO «ZARC» (ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO). MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PLANTIO COM CONSORCIADO (MILHO E BRAQUIÁRIA). ALEGAÇÃO DE QUE O PLANTIO FOI UNICAMENTE DE MILHO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DE DÉBITO COM BASE NA TAXA SELIC.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 129.525,00 ao autor, sob a alegação de que o plantio de milho safrinha foi realizado em consórcio com braquiária, apesar da negativa da seguradora com base na ausência de cobertura contratual e no plantio fora do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a) o autor tem legitimidade para pleitear, exclusivamente, o recebimento da indenização securitária, em face de haver um beneficiário; b) a negativa de pagamento da indenização securitária pela seguradora é legítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, III, do CPC4.Conforme entendimento do STJ, o autor, na condição de segurado, possui interesse legítimo na execução do contrato e na obtenção da indenização, mesmo sendo o Banco do Brasil o beneficiário da apólice, nos termos do CCB, art. 436.5. A prova dos autos revelou que o plantio do milho foi feito em consórcio com a braquiária, nos termos do contrato, do que decorre o dever de indenizar da seguradora.6. A incidência de juros e correção monetária deverá obedecer às disposições do art. 406, do CC, com a nova redação que lhe deu a Lei 14.905/24.7. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida apenas para alterar a sentença em relação à forma de aplicação dos consectários legais.Tese de julgamento: comprovada que o plantio ocorreu na forma contratada, é dever da seguradora efetuar o pagamento da indenização.... ()
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resultado de 0,60 mg/l, quantia esta superior aos 0,34 mg/L previstos no, II, do art. 7º, da Resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito. Declarações dos policiais militares que realizaram a abordagem e confissão em ambas as fases do feito. Crime de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo-se de resultado naturalístico, bastando a simples subsunção do fato à norma. Concentração de álcool no ar alveolar que passou a ser meio de aferição da alteração da capacidade psicomotora. Configurada a prática de crime em espécie do CTB, tipificado no art. 306. O aparelho estava em conformidade com as exigências legais, nos termos do art. 6º, III, da Resolução 206/2006 do CONTRAN. Requerido o regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Requerida a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Não preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Pleito de afastamento da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Inadmissibilidade. Pena acessória que tem caráter cumulativo quanto a pena corporal. Contudo, de ofício, reduz-se para 02 (dois) meses a suspensão do direito de dirigir. Recurso desprovido, com a redução, ex officio, da pena de suspensão do direito de dirigir.... ()
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MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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A ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de indenização em razão de prejuízos sofridos na lavoura de soja devido à estiagem, alegando a ré, em apelação, que o sinistro ocorreu antes do início da cobertura do seguro, uma vez que as plantas não haviam atingido o primeiro trifólio, e que a conduta negligente na condução da lavoura foi comprovada pela produtividade inferior à média da região. Por sua vez, o autor sustenta que a cláusula contratual que estabeleceu taxa de juros e índice de correção monetária não é aplicável ao caso, bem como deve ser declarada nula por estabelecer obrigação excessivamente onerosa ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora é legítima, considerando a alegação de que o evento danoso (estiagem) ocorreu antes do início da cobertura e a suposta inadequação na condução da lavoura pelo segurado. Subsidiariamente, se o valor da saca deve ser recalculado conforme o custo de produção comprovado pelo segurado e se a cláusula contratual que estabeleceu taxa de juros de mora e índice de correção monetária afastada no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O sinistro ocorreu durante a vigência da cobertura do seguro, pois a seca atingiu a lavoura após a apresentação do primeiro trifólio. 4. A seguradora não apresentou provas suficientes para comprovar que a lavoura não havia atingido o estágio V1 na data do sinistro. 5. A negativa de pagamento da indenização foi considerada indevida, uma vez que a perda de produção decorreu de evento coberto pela apólice. 6. A cláusula contratual que determinou o recálculo da indenização de acordo com o custo de produção não foi comprovada pela seguradora, que não demonstrou a legalidade na alteração do valor da saca. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação conhecida em parte e desprovida; recurso adesivo não conhecido.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser devidamente fundamentada e comprovada, não podendo se basear apenas em presunções de negligência do segurado, especialmente quando a perda de produtividade decorre de eventos climáticos comprovados e cobertos pela apólice.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI; CC, art. 757; CPC/2015, arts. 370, 1.015, XI, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior - J. 11.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 09.08.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005127-81.2022.8.16.0112 - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. 13.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002002-88.2022.8.16.0150 - Rel.: Desª. Ana Claudia Finger - J. 24.04.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior - J. 14.08.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000477-52.2023.8.16.0048 - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 26.06.2025; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de danos elétricos em equipamentos de segurados, ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a conduta da concessionária de energia elétrica, a fim de determinar a responsabilidade da apelada em ressarcir os valores pagos pela seguradora em decorrência dos sinistros. Também se discute se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com a legislação vigente.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e os danos sofridos pelos segurados.4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral e não possui presunção de veracidade, não comprovando o nexo causal.5. O relatório de interrupção fornecido pela concessionária, auditado pela ANEEL, demonstram que não houve falha na prestação de serviços nos dias dos sinistros para o segurado.6. O valor da causa é de R$ 5.975,10 (cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e dez centavos), o que não justifica a fixação de honorários por apreciação equitativa.7. A fixação dos honorários deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC, sendo vedada a apreciação equitativa quando o valor da causa não for considerado irrisório ou muito baixo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, § 3º, e 22; Resolução 414/2010, art. 205; Resolução 1.000 da ANEEL, art. 611.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000168-36.2017.8.16.0179, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 05.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0001275-53.2020.8.16.0004, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 11.12.2022. Tema 1.076, do STJ; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 16.08.2021.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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Recursos conhecidos e providos.
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I. Caso em exame 1. Apelação, em processo de ação de instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica em área de imóvel rural movida por concessionária de serviço público, interposta pela autora contra a sentença de parcial procedência para se reduzirem o valor indenizatório fixado e, eventualmente, a verba honorária. II. Questão em discussão 2. Se cabe a redução do valor indenizatório estabelecido na sentença conforme o laudo pericial judicial, para fazer prevalecer a avaliação trazida pela autora-apelante. 3. Se, em pedido eventual, cabe a redução da verba honorária. III. Razões de decidir 4. Laudo pericial judicial fundamentado e conclusivo. Devida análise dos fatores depreciativos da servidão administrativa instituída (Método Philippe Westin). Não prevalência, para fim de redução do valor indenizatório, das alegações de discrepância dos elementos amostrais, diminuto coeficiente de determinação do modelo estatístico e comportamento negativo da variável área total. Realização de homogeneização das amostras. Fundamento pericial que não foi especificamente impugnado. Admissibilidade. Precedente da Câmara. 5. Verba honorária fixada na alíquota máxima de 5% sem fundamentação concreta para tal elevação. Redução impositiva para alíquota de 2,75%. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a verba honorária, nos termos da fundamentação.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos que versam sobre a declaração de nulidade da avaliação de desempenho e da concessão da progressão funcional de servidora pública, em razão da inobservância da exigência legal sobre a composição da comissão de avaliação, que deve ser formada por no mínimo três servidores efetivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a avaliação de desempenho realizada por apenas um servidor, em desacordo com a exigência legal de composição de comissão com no mínimo três servidores, é nula e se essa nulidade gera automaticamente o direito à progressão funcional do servidor avaliado.III. Razões de decidir3. A avaliação de desempenho foi realizada por apenas um servidor, em desacordo com a exigência legal de composição mínima de três servidores efetivos, conforme a Lei Municipal 2.706/2015.4. A nulidade da avaliação de desempenho foi mantida, pois a sua realização por um único servidor viola garantias de isonomia, neutralidade e imparcialidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A avaliação de desempenho de servidores públicos deve ser realizada por uma comissão composta por no mínimo três servidores efetivos, conforme exigência legal, sendo nula a avaliação realizada por apenas um servidor, o que compromete a isonomia e a imparcialidade do ato administrativo._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 2.706/2015, art. 22; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 38; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em ação proposta por correntista contra Instituição Financeira em razão de descontos referentes a seguro contratado denominado «Seguro Cartão Protegido». II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro cartão protegido realizada pela autora junto ao Banco foi válida ou não.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro cartão protegido foi realizada presencialmente na agência bancária mediante uso do cartão magnético e senha pessoal, conforme comprovam os documentos e extratos juntados aos autos.4. As telas sistêmicas e registros eletrônicos apresentados pelo Banco possuem força probante plena, não havendo indícios de fraude ou manipulação, em conformidade com os arts. 225 do Código Civil e 425 do CPC.5. A parte autora não apresentou provas capazes de desconstituir a validade da contratação nem de que não esteve na agência na data indicada.6. A jurisprudência do STJ reconhece que o uso da senha pessoal pelo correntista implica sua responsabilidade pelas operações realizadas, afastando a responsabilidade da Instituição Financeira na ausência de falha ou fraude.7. Diante da comprovação da regularidade da contratação e ausência de prova em contrário, devem ser afastadas as condenações em repetição do indébito e indenização por danos morais.8. Em razão da reforma integral da sentença, inverte-se o ônus sucumbencial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a declaração de inexistência da contratação, a condenação em restituir o indébito e a indenização por danos morais, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor do Banco. Tese de julgamento: A prova por meio de telas sistêmicas e documentos eletrônicos, acompanhada da utilização de senha pessoal e intransferível, é suficiente para comprovar a regularidade da contratação de serviços bancários, afastando a alegação de inexistência do vínculo contratual e a responsabilidade da Instituição Financeira por descontos realizados na conta do correntista._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 225, 373, II, 405, 425, V, 487, I, 492 e 1.009 a 1.014; CC, arts. 225, 389, p.u. 405, 406, § 1º e 422; CDC, art. 30.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013428-89.2019.8.16.0025, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 07.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0046259-92.2020.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000814-26.2021.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da autora para cancelar um seguro chamado «Seguro Cartão» e receber de volta em dobro o dinheiro descontado, além de indenização por danos morais, porque ela dizia não ter contratado esse seguro. O Banco trouxe provas de que a autora fez a contratação pessoalmente na agência, usando seu cartão e senha, e que os descontos foram feitos corretamente. Como a autora não conseguiu provar que não contratou o seguro, o tribunal decidiu que o contrato é válido, negou os pedidos dela para receber o dinheiro de volta e para indenização, e determinou que ela pague as despesas do processo.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito ajuizada por servidor público aposentado, portador de neoplasia maligna, para declarar a isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos, desde a aposentadoria até a efetiva implementação em 2022 e condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores descontados indevidamente, observando a prescrição quinquenal e a aplicação de correção monetária e juros conforme legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, desde a data da aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente pelo Estado do Paraná, observando-se a prescrição quinquenal e os índices corretos de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, em razão de neoplasia maligna, conforme previsto na Lei Estadual 17.435/2012 e na Lei 7.713/1988. 4. A isenção deve ser reconhecida desde a data da aposentadoria do autor (20.02.2017), respeitando-se a prescrição quinquenal para a restituição dos valores (a partir de 30.11.2018). 5. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser feita pelo índice FCA até 08.12.2021, e pela taxa SELIC a partir dessa data, conforme entendimento do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. 6. A Paranaprevidência é ilegítima para figurar no polo passivo da restituição, cabendo exclusivamente ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo pagamento. 7. Os honorários advocatícios não foram fixados na sentença por se tratar de decisão ilíquida, devendo ser arbitrados na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e, no mérito, parcialmente provida para modificar a sentença quanto ao índice de correção monetária, que passa a ser o FCA, mantendo-se os demais termos. Tese de julgamento: A isenção da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidor público portador de moléstia grave tem termo inicial na data da aposentadoria, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente respeitada a prescrição quinquenal e aplicando-se correção monetária pelo FCA até 08.12.2021 e taxa SELIC a partir dessa data.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o réu pela prática de furto simples, fixando pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de multa. O acusado foi reconhecido como autor do furto de um celular, ocorrido enquanto cumpria pena em outro processo. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em outro processo autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria; (ii) estabelecer se o critério de exasperação da pena-base adotado na sentença é proporcional; (iii) determinar se o réu reincidente, com circunstância judicial desfavorável, faz jus ao regime inicial aberto. III. Razões de decidir: 3. A prática do delito enquanto o agente cumpre pena em outro processo revela maior censurabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade, pois demonstra resistência à advertência penal e menor permeabilidade aos fins preventivos e ressocializadores da reprimenda. 4. A valoração negativa da culpabilidade, nessa hipótese, não configura bis in idem, porque não decorre da simples existência de condenação anterior, mas da maior reprovabilidade do comportamento atual, consistente na prática de novo crime durante o cumprimento de pena. 5. O critério de exasperação da pena-base fundado na divisão do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima pelas oito circunstâncias judiciais do CP, art. 59, é objetivo, proporcional e admitido pela jurisprudência, não sendo obrigatória a adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima. 6. A manutenção da pena-base em 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão é adequada quando há fundamentação concreta para a única circunstância judicial desfavorável reconhecida. 7. O regime inicial semiaberto é adequado ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 anos, tanto mais quando há circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não se aplicando o regime aberto. 8. A ausência de comunicação prévia à vítima acerca da sentença não impõe a conversão do julgamento em diligência quando já houve tentativa frustrada de intimação e não há demonstração de prejuízo concreto. IV. Dispositivo: 9. Apelação criminal conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 59; CPP, arts. 28-A, § 2º, II, 201, § 2º, e 610; CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.04.2017; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.12.2023; Súmula 269/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de roubo majorado, com base no art. 157, §2º, II, do CP, em razão da subtração mediante grave ameaça de um aparelho celular, dinheiro e mercadorias de estabelecimento comercial. A defesa requereu a desclassificação para furto qualificado, o reconhecimento de participação de menor importância e a redução da pena, com abrandamento do regime inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de roubo majorado para furto qualificado, o reconhecimento de participação de menor importância da apelante, a neutralização da agravante das consequências do crime na dosimetria da pena, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado estão comprovadas por provas documentais, testemunhais, imagens de câmeras de segurança e confissão da apelante.4. A apelante agiu em concurso de agentes com o corréu, havendo unidade de desígnios, com ciência e adesão à grave ameaça praticada.5. A palavra da vítima tem especial relevância e está em harmonia com as demais provas, afastando a desclassificação para furto qualificado e a tese de participação de menor importância.6. A valoração negativa das consequências do crime está fundamentada em elementos concretos, pois a vítima teve que abandonar o emprego por temor decorrente do roubo.7. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.8. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, considerando a pena aplicada e a negativação de circunstância judicial na dosimetria.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de roubo para furto é inviável quando comprovado o emprego de violência ou grave ameaça na subtração do bem, sendo irrelevante a participação distinta dos agentes, pois a grave ameaça praticada por um coautor se comunica aos demais, configurando concurso de agentes quando há unidade de desígnios e adesão integral ao crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 29, caput; CP, art. 59, III; CP, art. 65, III, d; CP, art. 33, § 2º, b; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001674-44.2020.8.16.0049, Rel. Cr. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025;, STJ, AgRg no HC 798776 SC 2023/0020992-7, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.10.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0004821-50.2025.8.16.0131, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 00018732420248160050, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 21.06.2026;, Súmula 582/STJ; Súmula 231/STJ; Tema 158/STF; Tema 190/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa de Jaciele, que pedia para mudar o crime de roubo para furto e diminuir a pena. Depois de ver todas as provas, como depoimentos, imagens de câmeras e a confissão dela, o tribunal entendeu que Jaciele participou do roubo junto com outra pessoa, sabendo da ameaça feita à vítima. Por isso, manteve a condenação pelo crime de roubo, com pena de mais de seis anos de prisão no regime semiaberto. Também negou o pedido de diminuir a pena abaixo do mínimo previsto na lei, porque a confissão, embora considerada, não permite essa redução. Assim, o pedido da defesa foi rejeitado e a decisão original foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, por intempestividade, determinando o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. 2. O recorrente sustenta que o prazo para apresentação da impugnação somente se inicia após o término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do CPC, art. 525, defendendo a tempestividade da manifestação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença tem início com o depósito voluntário da quantia executada ou apenas após o escoamento do prazo para pagamento voluntário previsto no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O microssistema dos Juizados Especiais é disciplinado por legislação própria, sendo o CPC aplicável apenas subsidiariamente. 5. Na ausência de disciplina específica na Lei 9.099/1995 acerca do termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se o Enunciado 156 do FONAJE, segundo o qual o prazo para oposição de embargos à execução de título judicial flui da data do depósito espontâneo, dispensada a lavratura de termo de penhora. 6. No caso concreto, o depósito voluntário foi realizado em 31/05/2024, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, em 03/06/2024, com término em 21/06/2024. A impugnação, protocolada apenas em 24/06/2024, revela-se manifestamente intempestiva. 7. A orientação adotada encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhece a aplicação prioritária do Enunciado 156 do FONAJE no âmbito dos Juizados Especiais, considerando intempestiva a impugnação apresentada após o prazo contado do depósito voluntário. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, além das custas processuais na forma do art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014. ... ()
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Recurso conhecido e provido.
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1. A controvérsia consiste em verificar o direito de servidor público ao recebimento da gratificação especial por tempo de serviço prevista na Lei Municipal 1.051/1991, considerando seu ingresso no serviço público em 03/06/1993 e o cumprimento de 30 (trinta) anos de serviço em 03/06/2023.2. Verifica-se que a pretensão da parte recorrente não comporta acolhimento. Com efeito, verifica-se que, após sucessivas alterações legislativas quanto ao adicional por tempo de serviço, a Lei Municipal 4.614/2018 revogou expressamente a legislação anterior, estabelecendo que o adicional é devido a cada cinco anos de efetivo exercício no mesmo cargo, até o limite de 35% do vencimento básico, correspondente a 35 anos de exercício. Assim, ultrapassados os 30 anos de serviço, o adicional corresponderia a mais 5%, até completar o teto de 35%, circunstância que não restou comprovada nos autos, ante a ausência de apresentação de holerites capazes de demonstrar a efetiva implementação do benefício ao longo do período laborado.3.Ademais, observa-se que a Lei Municipal 1.978/2003 regulamentou de forma integral o regime jurídico dos servidores públicos municipais e, com isso, revogou tacitamente a gratificação especial prevista na Lei 1.045/1991, art. 132. Destarte, tendo em vista que a parte recorrente ainda não contava 30 anos de serviço quando da edição da lei supramencionada, inviável o reconhecimento do direito pretendido.4. Extrai-se da sentença: «Mesmo assim, é de se ressaltar que o reclamante não tem direito a gratificação por tempo de serviço prevista no Lei 1045/1991, art. 132, «b», pois tanto o artigo quanto a legislação foram posteriormente revogados, pelas novas Leis Municipais que modificaram a questão quanto a gratificação (art. 2º da LINDB): «Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.». Previa o art. 132, «b» da Lei Municipal 1045/1991: «Art. 132. Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes adicionais: b) Especial - ao funcionário que completar 30 (trinta) anos de serviço efetivo, será atribuída uma gratificação igual a 5% (cinco) por cento do respectivo vencimento, por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos até o máximo de 25% (vinte e cinco) por cento.».Quando da publicação da Lei Municipal 1278/1995 a questão quanto ao adicional por tempo de serviço foi tratada no art. 50, da seguinte forma: «Art. 50. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento até o limite de 30% (trinta por cento). § 1º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele que completar o tempo de serviço estipulado. § 2º O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um emprego ou cargo, terá o direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior valor. § 3º O servidor que já exerceu atividades junto ao Município nos regimes CLT e Estatutário terá direito ao adicional relativo ao seu tempo de serviço.».Posteriormente, a Lei Municipal 1978/2003, que alterou o regime jurídico dos servidores públicos municipais, trouxe no art. 42, a questão referente ao adicional por tempo de serviço, revogando as disposições em contrário: «Art. 42. Por quinquênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, será concedido um adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do servidor, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento). Parágrafo único. O adicional é devido a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que o tempo de serviço for completado, computado o tempo de serviço prestado no município, independente do regime de admissão.». Por fim, a Lei Municipal 4614/2018 revogou expressamente as leis municipais anteriores e quanto ao adicional por tempo de serviço...» 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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