1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEF
EITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURS
AL DO ESTADO DO PARANÁ. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. TEMA 986 /STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença cassada de ofício e apelos julgados prejudicados. I. Caso em exame1.1 Apelações cíveis interpostas em fa
ce da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cobrança, com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, em que a parte autora buscava a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização e restituição de valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve erro na sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo e condenou à indenização por danos morais, com base na conexão com outra ação e nas provas lá produzidas.III. Razões de decidir3.1 A sentença foi proferida com base em premissa fática equivocada ao considerar que as ações eram conexas e aproveitar atos de uma na outra, mesmo após o afastamento da conexão pelo Tribunal.3.2 Error in judicando que demanda cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução. 3.3 Apelos interpostos que restam prejudicados.IV. Dispositivo 4.1 Sentença cassada de ofício e apelos julgados prejudicados.Tese de julgamento: É nulo o aproveitamento de atos processuais realizados em ação declarada desconexa, sendo imprescindível o regular processamento e instrução da demanda após o afastamento da conexão entre os processos.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. R
ECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas) e na Lei 10.826/03, art. 16, caput (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito), à pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 636 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: i) definir se deve ser feita a detração da penal; ii) definir se a fixação da pena-base foi adequada à luz das circunstâncias judiciais dos crimes imputados ao réu; iii) estabelecer se o regime inicial fechado é cabível diante das circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de detração penal não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c».4. A alegação de ausência de fundamentação concreta na fixação da pena-base resta divorciada da realidade dos autos, pois a sentença destacou, com base em elementos dos autos, os antecedentes criminais do réu e a expressiva quantidade de droga apreendida (307 kg de maconha), elementos que justificam a exasperação da pena nos termos do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42.5. Os vetores de culpabilidade e motivos do crime foram corretamente considerados como neutros. Não é possível sua valoração positiva na ausência de circunstâncias excepcionais, como pretendido pela defesa.6. A reincidência e os maus antecedentes foram adequadamente valorados. Não configuram bis in idem a consideração das mesmas condenações pretéritas nos distintos crimes imputados.7. A fixação do regime fechado encontra amparo no quantum da pena - superior a 8 anos -, na reincidência e nos maus antecedentes do réu, conforme autoriza o art. 33, §2º, «a», do CP.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO DE DÍVIDA DE CONSÓRCIO. PAGAMENTOS REITERADAMENTE EM ATRASO. AUTOR INADIMPLENTE AO TEMPO DAS ANOTAÇÕES. APONTAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXIBIÇÃO. ANOTAÇÃO ÚNI
CA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE FOI EXCLUÍDA ANTES DA EXIBIÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LESÃO À PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido.
6 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito e desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para acesso ao Judiciário. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petiçã
o inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais, sob o entendimento de que a autora não comprovou a tentativa de solução administrativa prévia, conforme exigido pelo CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a tentativa de solução administrativa prévia para o ajuizamento de ação judicial que visa a declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. Não há exigência legal para que o ajuizamento de ação judicial seja precedido de requerimento administrativo, garantindo o acesso ao Poder Judiciário.4. A petição inicial foi instruída com todos os documentos necessários e observou os requisitos legais previstos pelo CPC.5. A sentença que indeferiu a petição inicial foi cassada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, não havendo exigência legal que impeça o acesso ao Poder Judiciário em casos de lesão ou ameaça a direito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001743-37.2022.8.16.0104, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000836-30.2020.8.16.0105, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª C.Cível, j. 29.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001603-25.2020.8.16.0087, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C.Cível, j. 30.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0002324-20.2020.8.16.0105, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 29.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora, que pediu a declaração de que não deve um débito, pode continuar com sua ação contra o banco, mesmo sem ter feito um pedido administrativo antes. O juiz de primeira instância havia negado o pedido dela, mas o tribunal entendeu que não é necessário esgotar as tentativas de resolver a questão fora do Judiciário para ter acesso à Justiça. Assim, a decisão anterior foi anulada, e o caso deve voltar para o juiz de origem para que seja analisado corretamente.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROFERIR A DECISÃO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA
ENVOLVENDO GOVERNADOR DO ESTADO. NOVA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Acórdão/STF PELO STF. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO CORRÉU À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO STJ. ANÁLISE DE DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL A SER APRECIADO PELO ÓRGÃO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que determinou o trancamento da ação penal relacionada à Operação Quadro Negro, em virtude de nulidade alegada por incompetência do juízo de primeiro grau, considerando a conexão dos fatos com a atuação de um ex-governador do estado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o trancamento da ação penal é nula por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente, considerando a nova interpretação do foro por prerrogativa de função estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A decisão que determinou o trancamento da ação penal foi proferida por juízo absolutamente incompetente, uma vez que os fatos imputados estão relacionados a um Governador do Estado.4. A nova tese fixada pelo STF no HC Acórdão/STF estabelece que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, o que implica que a competência para julgar os fatos é do STJ.5. A nulidade da decisão é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, sendo necessário remeter os autos ao STJ para análise da matéria e eventual desmembramento do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, declarando a nulidade da decisão que determinou o trancamento da ação penal e determinando a remessa integral dos autos ao STJ.Tese de julgamento: A competência para julgar crimes praticados por Governadores de Estado subsiste mesmo após o término do mandato, devendo a ação penal ser remetida ao STJ quando houver indícios de envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, I, «a"; CPP, art. 77, I, e CPP, art. 78, III.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 232.627, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 11.03.2025; STF, Rcl 23457 MC-Ref, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 31.03.2016; STJ, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.09.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação penal contra Maurício Jandoi Fanini Antônio e outros deve ser enviada ao STJ, porque a decisão que trancou a ação foi tomada por um juiz que não tinha competência para isso. O Ministério Público pediu que a decisão fosse anulada, já que os crimes estão relacionados a um ex-governador, e a nova regra do Supremo Tribunal Federal diz que, mesmo após o fim do mandato, o julgamento deve ser feito pelo STJ. Assim, a decisão anterior foi considerada nula e os autos foram encaminhados para que o tribunal superior analise o caso.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ORIGINADO DE FRAUDE BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DA MESMA AÇÃO JUDICIAL COM O CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS TRÊS DIAS. DANO MORAL COMPROVADO. AUTORA NO QUINTO MÊS DE GRAVIDEZ À ÉPOCA DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O ABORRECIMENTO COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Roubo Tentado. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima, dotada de especial relevância probatória em crimes de natureza patrimonial, em consonância com os demais elementos de prova. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta pelo réu, em face de sentença que o condenou pela prática do crime de roubo tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP), às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 05 (cinco) dias-multa, com a concessão da suspensão condicional da sanção reclusiva, nos moldes do CP, art. 77.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório contido nos autos é suficiente para lastrear a condenação do acusado pelo crime de roubo na modalidade tentada.III. Razões de decidir:3. Em crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando em consonância com os demais elementos de prova, como na hipótese dos autos4. Apelante que abordou a vítima em via pública, deu voz de assalto, fez menção de que estava armado e exigiu a entrega do aparelho celular da ofendida, a qual, todavia, arremessou o bem em direção ao terreno de sua avó, obstando a subtração intentada pelo acusado. 5. Depoimentos uníssonos da vítima que, corroborados pelos demais relatos colhidos no curso da persecução penal, prestados pelo policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência e por seu colega que a auxiliou logo após a tentativa de roubo, constituem conjunto probatório sólido e harmônico. IV. Dispositivo:6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Arts. 14, 77 e 157, do CP. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003665-43.2019.8.16.0129, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª Câmara Criminal, J. 14/07/2025; TJPR, 0003202-89.2022.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, J. 27/05/2024; TJPR, 0000304-95.2025.8.16.0100, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, J. 21/09/2025.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - REGULAR APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, mas redimensionando a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa, em regime inicial semiaberto. O embargante alegou omissão, contradição e obscuridade no acórdão, especialmente em relação à fundada suspeita para a abordagem policial, à ilicitude das provas obtidas do celular e à quebra da cadeia de custódia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão dos pedidos relacionados à nulidade da revista pessoal e veicular, à ilicitude das provas obtidas do celular, à quebra da cadeia de custódia, à violação do direito ao silêncio e à aplicação do tráfico privilegiado na condenação do embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. O acórdão embargado enfrentou as teses defensivas, demonstrando a presença de justa causa para a abordagem policial e a validade das provas obtidas.5. A defesa não conseguiu demonstrar que a conduta do embargante seria diversa caso tivesse sido informado sobre o direito ao silêncio.6. A alegação de tráfico privilegiado foi rechaçada, pois o embargante demonstrou dedicação a atividades criminosas, não atendendo aos requisitos legais para a diminuição da pena.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado é suficiente para rejeitar embargos de declaração, mesmo que a parte alegue a violação de direitos ou a ilicitude de provas, desde que as teses defensivas tenham sido devidamente apreciadas e fundamentadas na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 155.023, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 01.03.2012; TJ-PR, ED 436728401, Rel. Lilian Romero, 2ª Câmara Criminal, j. 13.12.2007.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre sua condenação por tráfico de drogas. O embargante alegou que a decisão tinha omissões e contradições, mas o Tribunal entendeu que todas as questões levantadas já tinham sido analisadas e que não havia erros na decisão. A abordagem policial foi considerada válida, pois havia indícios de crime, e as provas obtidas foram aceitas, já que o embargante autorizou o acesso ao seu celular. Assim, a condenação e a pena foram mantidas, pois o embargante não cumpria os requisitos para ter uma pena menor.... ()
11 - TJPRRecurso Inominado. Ação Indenizatória. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Existência de débito vencido. Notificação prévia. Ausência. Inobservância das disposições da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021.
Danos morais configurados na forma in re ipsa. Cobrança em duplicidade. Reconhecimento na seara administrativa. Ausência de erro justificável. Repetição em dobro aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido.
12 - TJPREmenta:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO CONTRATO. RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. TEMA 1.132 DO STJ. FÉ PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Cooperativa de Crédito CRESOL União contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de busca e apreensão, sob o fundamento da ausência de comprovação da mora, considerando inválida a notificação extrajudicial encaminhada sem aviso de recebimento e pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, é suficiente para a constituição em mora, dispensando a prova de recebimento.III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial é requisito essencial para a configuração da mora nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária. O envio da notificação ao endereço constante do contrato, além da entrega ao próprio devedor, confere validade à constituição da mora. A jurisprudência do STJ estabelece que a prova do recebimento não é imprescindível, bastando a comprovação do envio. No caso presente, a notificação foi devidamente endereçada e recebida pelo devedor, restando configurada a mora.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, reconhecendo a constituição em mora do devedor e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.Tese de julgamento: «Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320, 321, e CPC/2015, art. 485, I e IV; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, publ. em 20.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, publ. em 20.10.2023.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TABELA PRICE, TARIFA DE CADASTRO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo para financiamento de veículo, na qual o autor postulou: a) a limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado; b) o reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros e da utilização da tabela Price; e, c) o expurgo da tarifa de cadastro («taxa de abertura e atualização de cadastro»). A parte ré, em sede de contrarrazões ao apelo, impugna a concessão da assistência judiciária ao autor.II. Questão em discussão2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a assistência judiciaria concedida ao autor/apelante deve ser revogada, conforme postulado em contrarrazões; (ii) saber se são abusivos os juros remuneratórios cobrados no contrato de empréstimo para financiamento de veículo; (iii) saber se a capitalização mensal de juros remuneratórios é lícita e se a utilização da tabela Price é abusiva; e, (iv) saber se é regular a cobrança da tarifa de cadastro.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a impugnação à assistência judiciária, deduzida nas contrarrazões, pois a parte ré/apelada não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira.4. Os juros remuneratórios contratados não superaram consideravelmente a taxa média de mercado, pelo que não é possível a limitação pretendida.5. A utilização da tabela Price no empréstimo em exame não implica abusividade, visto que a capitalização de juros foi estabelecida de forma expressa e, além disso, o pagamento foi estipulado em parcelas iguais e sucessivas, em valor facilmente identificável pela contratante.6. A cobrança da tarifa de cadastro é regular, pois prevista na cédula de crédito bancário (financiamento de veículo), sem que se verifique abusividade no valor praticado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. Não há que se falar em revogação do benefício de assistência judiciaria, quando os elementos trazidos não forem suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência financeira. 2. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pela instituição financeira. 3. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente contratada. 4. A utilização da tabela Price, por si só, não implica abusividade, especialmente quando a capitalização for pactuada de forma expressa e o contrato estipular o pagamento do mútuo em prestações fixas mensais. 5. Nos termos do julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ‘Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira’.»Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmulas 382, 539, 541 e 566 do STJ; Súmula 596/STF; Súmula Vinculante 7/STF.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CP, art. 345. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. QUERELANTE QUE APRESENTOU PROCURAÇÃO DEFICIENTE, SEM DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 44. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO APÓS PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPP, art. 38. EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO CP, art. 107, IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá em face da sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que a CDA não preenchia os requisitos legais necessários. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é válida, considerando o preenchimento dos requisitos legais para sua constituição e se houve nulidade na sentença que a declarou inválida.3. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, não havendo nulidade.4. A cobrança se refere ao IPTU e Taxas, com a origem da dívida e os dispositivos legais correspondentes devidamente apresentados.5. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não se configura quando estão presentes todos os requisitos legais para sua validade, permitindo a correta identificação do crédito tributário e garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária.RECURSO PROVIDO.... ()
16 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER CONTRATADO CONSÓRCIO ACREDITANDO TRATAR-SE DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A NATUREZA CONSORCIAL E A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. CONFIRMAÇÃO EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA GRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL E ESCUSÁVEL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ARTS. 22, §2º, 30 E 31, I, DA LEI 11.795/2008. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Gabriel Felipe da Silva Brazilino contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. O autor alegou ter sido induzido a acreditar que contratava financiamento para aquisição de veículo, quando, na realidade, aderiu a grupo de consórcio sem garantia de contemplação, e requereu a nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida ao apelante; (ii) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; e (iii) se houve vício de consentimento na contratação do consórcio apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, a restituição de valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada não comprovou alteração da condição econômica do apelante capaz de afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada.4. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença, ainda que reitere argumentos anteriormente deduzidos.5. A relação entre as partes é de consumo, circunstância que não dispensa o autor de comprovar minimamente o vício de consentimento alegado (CPC, art. 373, I).6. O contrato de participação em grupo de consórcio contém cláusulas claras sobre a natureza jurídica do negócio, as formas de contemplação por sorteio ou lance e a inexistência de garantia de data de contemplação.7. Na gravação telefônica de pós-venda, o apelante confirmou que tinha ciência de que se tratava de consórcio sem garantia de contemplação e que a vendedora não lhe prometeu prazo para contemplação.8. Em audiência, o apelante reconheceu que leu o contrato com o representante da empresa, recebeu cópia do instrumento e confirmou a autenticidade da ligação gravada.9. O depoimento do informante — pai do apelante e testemunha signatária do contrato —, prestado sem compromisso legal, é insuficiente, isoladamente, para infirmar o conjunto documental.10. A alegação de orientação prévia sobre as respostas na ligação de confirmação carece de comprovação. A ausência de providências compatíveis com a alegação de fraude — reclamação formal, pedido de cancelamento ou registro de ocorrência — reforça a inexistência de vício de vontade.11. O erro apto a ensejar a anulação do negócio jurídico exige demonstração de falsa percepção da realidade, de modo substancial e escusável (arts. 138 a 144 do Código Civil). O inconformismo posterior do consumidor com a dinâmica do consórcio caracteriza arrependimento, e não vício de consentimento.12. A validade da contratação afasta a ilicitude da conduta da administradora e, por consequência, o dever de indenizar por danos morais.13. Nos contratos firmados na vigência da Lei 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ocorrer somente após o encerramento do grupo ou com a contemplação da cota cancelada (arts. 22, §2º, 30 e 31, I, da Lei 11.795/2008), conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 312). IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e desprovido. ___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, 99, §§2º e 3º, 373, I, 1.010, II e III, e 932, III. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, III e IV, 30 e 37. CC, arts. 138 a 144; Lei 11.795/2008, arts. 2º, 22, §§1º e 2º, 30 e 31, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0061154-53.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 04.05.2026. TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 09.03.2026. TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008742-53.2022.8.16.0056, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 02.06.2025; STJ, Segunda Seção, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 28.06.2017.... ()
17 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E LIMITES POPULACIONAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO INCISO VII DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 7/2000, POR AFRONTA AO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
I. CASO EM EXAME1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra o, VII do art. 16 da Constituição do Estado do Paraná, que fixou o subsídio dos vereadores em 75% do subsídio dos deputados estaduais, alegando afronta ao CF/88, art. 29, VI, por desconsiderar o escalonamento populacional obrigatório para a fixação dos subsídios. O autor requereu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, enquanto a Assembleia Legislativa defendeu a validade formal e material da norma, sustentando que o percentual fixado representa teto máximo e não afronta a autonomia municipal. A Procuradoria-Geral do Estado suscitou preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça para julgar a ação, e a Procuradoria-Geral de Justiça reafirmou a possibilidade de controle estadual com base em normas federais de reprodução obrigatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o, VII do art. 16 da Constituição do Estado do Paraná, introduzido pela Emenda Constitucional Estadual 7/2000, que fixa o subsídio dos Vereadores em 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, está em conformidade com o CF/88, art. 29, VI, especialmente quanto à obrigatoriedade do escalonamento populacional para a fixação dos limites máximos dos subsídios dos Vereadores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Justiça pode exercer controle de constitucionalidade utilizando normas federais de reprodução obrigatória como parâmetro, não havendo impedimento para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal estadual.4. O, VII do art. 16 da Constituição do Estado do Paraná, ao fixar o subsídio dos Vereadores uniformemente em 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, viola o CF/88, art. 29, VI, que estabelece um escalonamento obrigatório conforme a população dos Municípios.5. A norma estadual suprime o critério populacional previsto na CF/88, o que configura incompatibilidade material.6. O poder constituinte derivado estadual está sujeito aos limites, da CF/88, não podendo criar regras divergentes para a organização municipal, sob pena de violar a autonomia municipal e o princípio federativo.7. Não é possível preservar o dispositivo por interpretação conforme à Constituição, pois seu texto é unívoco e não admite a inclusão do escalonamento populacional previsto na CF/88.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material do, VII do art. 16 da Constituição do Estado do Paraná, introduzido pela Emenda Constitucional Estadual 7/2000, por afronta ao CF/88, art. 29, VI, modulando-se os efeitos da decisão para que surtam apenas a partir de janeiro de 2027.Tese de julgamento: É inconstitucional o dispositivo da Constituição Estadual que fixa percentual único e uniforme para os subsídios dos Vereadores, afastando o escalonamento populacional obrigatório previsto no CF/88, art. 29, VI, por violar norma de reprodução obrigatória que limita o poder constituinte derivado estadual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 29, VI, e art. 125, § 2º; Constituição do Estado do Paraná, art. 16, VII; Emenda Constitucional 7/2000 (Constituição do Estado do Paraná); Emenda Constitucional 25/2000 (CF/88).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 650.898, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 01.02.2017; STF, ADI 3042, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2020.... ()
18 - TJPREmenta: Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo Consignado. Ausência de cerceamento de defesa. Alegação de abusividade do custo Efetivo total (CET) ao teto das instruções normativas do INSS. Incabível. Limitação prevista exclusivamente em relação aos juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da não realização de perícia contábil; (ii) saber se o limite previsto nas normas do INSS se aplica ao Custo Efetivo Total (CET); e (iii) saber se estão presentes os requisitos para repetição do indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não há falar em nulidade da sentença. A matéria discutida é predominantemente de direito, e os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo prescindível a realização de prova pericial. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, por sua vez, não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos acerca dos fatos constitutivos de seu direito, nem implica presunção automática de veracidade das alegações formuladas.4. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde ao somatório de todos os encargos da operação de crédito, incluindo juros, tarifas, tributos e demais despesas, não se confundindo com a taxa de juros remuneratórios.5. A Instrução Normativa 28/2008 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como suas alterações posteriores, estabelece limitação exclusivamente quanto à taxa de juros remuneratórios incidente nas operações de crédito consignado, não alcançando o Custo Efetivo Total (CET). Jurisprudência desta Corte. 6. A taxa de juros pactuada observou integralmente o limite regulamentar vigente à época da contratação, correspondente a 2,14% ao mês. 7. Inexistente abusividade dos encargos contratuais, não há cobrança indevida apta a justificar a repetição do indébito, tampouco ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370, parágrafo único, 373, I; CDC, art. 6, VIII; Resolução CMN 4.881/2020, art. 3; Instrução Normativa INSS/PRES 80/2015, art. 13, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Tema 27); STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 13.07.2026.... ()