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A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TCE AO LONGO DA LIDE, MENCIONOU A REDAÇÃO ANTIGA DOS DISPOSITIVOS EM TODAS AS SUAS PETIÇÕES ANTERIORES.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que anulou acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), por violação ao art. 429, § 1º, do Regimento Interno do TCE/PR, que exige a publicação das pautas de julgamento na quinta-feira anterior à semana das sessões. O recorrente sustentou a validade das publicações com base nas alterações regimentais promovidas pela Resolução 77/2020 do TCE/PR, juntada apenas em sede recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o conhecimento de recurso que apresenta fundamentos e documentos não aventados na instância de origem, configurando inovação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apresentação, em sede recursal, de tese baseada na Resolução 77/2020 e a juntada do respectivo documento apenas no momento da interposição do recurso caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.4. A Resolução 77/2020, segundo o próprio recorrente, entrou em vigor em abril de 2020, o que afasta qualquer justificativa para a sua não apresentação na contestação, conforme dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC.5. A inovação contraria o princípio da adstrição do recurso, que impõe ao órgão julgador de segundo grau o exame apenas das matérias submetidas ao juízo a quo.6. Precedentes do TJPR e do STJ reafirmam a inadmissibilidade de inovação recursal, ainda que sob a forma de documentos ou fundamentos jurídicos não suscitados na origem.7. A conduta do recorrente, ao invocar tese nova em grau recursal configura comportamento contraditório, na medida em que, para além de não ter indicado a alteração do regimento interno, redigiu suas petições anteriores à sentença com a redação antiga dos dispositivos que foram usados como fundamento do juízo de origem para decidir a lide, fazendo incidir o princípio nemo potest venire contra factum proprium.8. A primeira parte do CPC, art. 376 dispõe que a parte que alegar direito estadual deve provar-lhe vigência. No caso, por se tratar de ônus de prova em relação ao teor da Resolução que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas, assim como daquelas que alteram o seu teor, inadmissível o conhecimento após o término da fase de instrução processual.9. Como o ônus da prova quanto ao teor da Resolução que institui ou altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas recai sobre a parte que a invoca, é inadmissível o seu conhecimento após o encerramento da fase de instrução processual. Tais resoluções, embora tenham conteúdo normativo, são atos administrativos e não se equiparam a leis processuais, motivo pelo qual devem ser devidamente comprovadas pelas partes interessadas.10. No caso concreto, competia ao Estado do Paraná comprovar, na fase de instrução, o fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora mediante a apresentação da Resolução pertinente. Ao não o fazer em momento oportuno, operou-se a preclusão, aplicando-se o princípio dormientibus non socorrit jus, segundo o qual o direito não ampara os que negligenciam o seu exercício.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: «1. A apresentação de fundamento jurídico novo e a juntada de documento não apresentados ao juízo de origem configuram inovação recursal e impedem o conhecimento do recurso; 2. A parte recorrente deve alegar toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão, conforme CPC, art. 336; 3. A vedação à inovação recursal decorre do princípio da adstrição e do efeito devolutivo do recurso».______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 336 e CPC, art. 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 11.06.2025, DJEN 30.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0023526-30.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 03.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0000514-62.2021.8.16.0044, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 17.06.2025.... ()
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acórdão que não deu provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da existência de acordo extrajudicial prévio entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise quanto a ocorrência de omissão no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar da alegação do embargante, extrai-se do acórdão proferido que foi apreciada a hipossuficiência técnico-jurídica alegada no Recurso Inominado, a qual não restou demonstrada nos autos. 4. O mero inconformismo com o resultado da decisão ou o pedido de reanálise de provas não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos. 5. Assim, diante da ausência de vício a ser sanado, os embargos merecem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente o recurso de apelação do Embargado, e improcedente a insurgência do Embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve interrupção do serviço de energia elétrica por prazo suficiente a ensejar danos morais.III. Razões de decidir3. As telas e os relatórios produzidos pela concessionária, dotados de credibilidade, são suficientes para demonstrar que houve interrupção na residência da parte autora por prazo reduzido, em duas ocasiões distintas dentro do período alegado em petição inicial, não ultrapassando o limite previsto nas legislações da ANEEL, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso da parte ré conhecido e provido._________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2º, 3º e 6º, VIII; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, V; CC, art. 186.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso da sentença que julgou parcialmente procedente demanda para cobrança de cláusula penal, danos materiais e morais, em contrato de compra e venda de imóvel na planta. A parte ré foi condenada ao pagamento de multa e indenização por lucros cessantes, com prazo para quitação do saldo e entrega do imóvel, e teve o pedido reconvencional rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, se a imobiliária é responsável pelo atraso na entrega do imóvel e se houve atraso na entrega do imóvel conforme os termos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve cerceamento de defesa, pois a produção da prova oral era dispensável. A imobiliária é parte legítima para figurar no polo passivo, pois estava diretamente envolvida na construção do imóvel, apesar de atuar como intermediadora. Houve atraso na entrega do imóvel, pois o prazo contratual para entrega não foi respeitado, e a justificativa da construtora sobre o alvará de construção não está prevista no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e não provida, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: a responsabilidade da imobiliária em contratos de compra e venda de imóveis na planta é reconhecida quando há envolvimento direto nas tratativas de construção e entrega do bem, independentemente de sua atuação como mera intermediadora._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC/2002, art. 408; STJ, Informativo 612; Tema 996. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0029268-66.2019.8.16.0017, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0067541-21.2022.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; STJ, REsp 1811153 SP 2019/0118270-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.02.2022. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que o recurso apresentado pela parte apelante não foi aceito e, portanto, a sentença anterior foi mantida. A parte apelante havia pedido para reabrir o processo e alegou que a imobiliária não deveria ser responsabilizada, mas o tribunal entendeu que a imobiliária estava envolvida na negociação e na entrega do imóvel. Além disso, ficou comprovado que houve atraso na entrega do imóvel, pois o contrato não previa que o prazo começasse a contar a partir da liberação do alvará de construção. Por isso, a multa e a indenização determinadas na sentença original foram mantidas, e os honorários do advogado foram aumentados para 13% do valor da causa.... ()
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I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, fixando‑lhe a pena de 09 anos, 08 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. O recurso comporta conhecimento em sua integralidade, pois o pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena decorre logicamente das demais teses deduzidas, não se tratando de pedido desacompanhado de correlata fundamentação.IV. Questões em discussão:3. Pleito de afastamento da valoração negativa da vetorial «circunstâncias do crime» e de redução do «quantum» de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria penal.4. Pretendido reconhecimento da atenuante da «confissão espontânea».5. Postulada aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa.6. Pedido de fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena.V. Razões de decidir:7. Deve ser afastada a valoração negativa das «circunstâncias do crime». A vetorial foi considerada desfavorável com base em fundamentos que correspondem a qualificadora não imputada na denúncia e não submetida ao Conselho de Sentença, o que configura indevida usurpação da competência do Tribunal do Júri. No mais, os fundamentos utilizados na sentença recorrida não encontram respaldo no conjunto probatório, especialmente quanto à alegada ocorrência de um segundo atropelamento. Prejudicado o pedido de redução da fração de exasperação, em razão da inexistência de outras vetoriais negativadas.8. O réu confessou, ainda que de forma qualificada, ter atropelado a vítima, o que atrai a incidência da atenuante da «confissão espontânea».9. A fração mínima de diminuição pela tentativa deve ser mantida, pois o «iter criminis» foi amplamente percorrido e o resultado morte esteve próximo da consumação, considerando a gravidade das lesões sofridas pela vítima e seu internamento em UTI.10. Em se tratando de réu primário, sem circunstâncias judiciais negativadas e cuja pena não excede 08 anos, o regime semiaberto revela-se suficiente para a reprovação e prevenção do crime.VI. Dispositivo:11. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento:"1. É vedada a valoração negativa de vetoriais com fundamento correspondente a qualificadora não descrita na denúncia e não submetida ao Conselho de Sentença, bem como com base em circunstância fática não comprovada nos autos;2. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando o réu admite a autoria em plenário, ainda que a confissão seja parcial ou qualificada;3. A fração de redução da pena pela tentativa deve observar o ‘iter criminis’ percorrido e a proximidade do resultado morte;4. Faz jus ao regime inicial semiaberto o réu primário, sem circunstâncias judiciais negativadas e condenado a pena que não excede 08 anos".Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 33, §2º, «b».Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.05.2020; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13.02.2023; Tema 1194/STJ; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.02.2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação e sonegação de bens, em relação a um imóvel adquirido durante o casamento da apelada com o filho da autora, que faleceu antes da partilha, sendo que a apelada registrou o imóvel exclusivamente em seu nome após a regularização de uma pendência jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve simulação no registro do imóvel e sonegação de bens do espólio, configurando a nulidade do negócio jurídico e a perda do direito sobre o bem sonegado. III. Razões de decidir 3. O registro do imóvel em nome exclusivo da apelada, após o falecimento do ex-cônjuge, configura simulação e sonegação de bens do espólio. 4. A alegação de simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, não se sujeitando a prazos decadenciais ou prescricionais. 5. A prova oral demonstrou que a meação do imóvel deveria ser transmitida aos herdeiros legítimos, e não apenas à apelada. 6. A ausência de formalização do acordo verbal entre as partes não é suficiente para afastar os direitos sucessórios dos herdeiros. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do registro do imóvel de matrícula 3.186, reconhecer a sonegação da meação do imóvel pela apelada e inverter o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: A simulação em registro de imóvel, realizada após o falecimento de um cônjuge, que exclui a meação do de cujus, configura nulidade absoluta do negócio jurídico e sonegação de bens do espólio, sendo insuscetível de decadência ou prescrição, conforme os CCB, art. 167 e CCB, art. 169. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 167, 169 e 1.992; CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1388527 MT 2013/0177404-7, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2021; STJ, EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.06.2019; TJPR, 16ª C.Cível - 0009735-41.2017.8.16.0131, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 23.09.2020; Súmula 14/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o registro do imóvel feito pela apelada, que excluiu a parte do falecido Alex, é nulo. A apelante provou que houve simulação e sonegação de bens, já que o imóvel foi comprado durante o casamento e deveria ter sido dividido após o divórcio. Como Alex faleceu antes da partilha, sua parte no imóvel deveria ter sido passada para seus herdeiros, que são seus pais. A decisão determina que o registro do imóvel seja corrigido para incluir a parte de Alex e que a apelada perca o direito sobre essa parte por ter ocultado o bem. Além disso, a apelada deve pagar as custas do processo e os honorários dos advogados.... ()
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1. A Administração concedeu avanço funcional à autora com base nos requerimentos e certificados protocolados, retroativos à data do protocolo.2. A servidora autora apontou ausência de consideração de determinado curso concluído, sem demonstrar sua desconsideração ou negativa pelo ente, quanto menos eventual direito à concessão de avanço diverso ou adicional ao já concedido.3. Impossibilidade de condenação judicial sem comprovação mínima de eventual direito (in casu, avanço) não satisfeito pela Administração.4. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame:1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, mais 30 (trinta) dias-multa, pela prática do delito de roubo (CP, art. 157, caput).1.2. O apelante requer a absolvição, alegando insuficiência de provas; a redução da pena-base ao mínimo legal; a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão:2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por roubo majorado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, redução da pena-base e alteração do regime prisional em razão das condições de saúde do réu.III. Razões de decidir:3.1. A autoria e a materialidade do crime de roubo restaram comprovadas pela portaria de mov. 1.1, auto de reconhecimento de pessoa de mov. 1.6, auto de avaliação de mov. 1.8, boletim de ocorrência de mov. 1.2, além da prova oral colhida ao longo da instrução.3.2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância e foi corroborada por outros elementos de prova.3.3. A jurisprudência admite a exasperação da pena-base quando o réu é multirreincidente, desde que utilizadas condenações distintas para diferentes etapas da dosimetria.3.4. O réu possui maus antecedentes e é reincidente, o que justifica a manutenção do quantum da pena e do regime fechado, inviabilizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.5. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais ao defensor dativo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), considerando a pouca complexidade da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo:4.1. Recurso conhecido e não provido, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 509192 SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 26.05.2020; TJPR, Apelação Crime 0005699-88.2019.8.16.0129, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJPR, 0036932-46.2018.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, Quinta Câmara Criminal, j. 26.09.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 8ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba que condenou o réu pela prática do crime de furto de fiação elétrica, fixando pena de um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de multa. O apelante requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, alegando ausência de violência no delito e fundamentação insuficiente para a negativa do benefício, além de pleitear o direito de recorrer em liberdade e a fixação de honorários advocatícios pela atuação recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de maus antecedentes do réu e da pena fixada em 01 ano de reclusão pelo crime de furto sem violência ou grave ameaça.III. Razões de decidir3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do CP, art. 44, incluindo a avaliação da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias do delito.4. Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça, o apelante possui maus antecedentes, o que impede a substituição da pena, pois demonstra maior reprovabilidade e insuficiência da medida para prevenção e repressão do crime.5. A reincidência específica em crime patrimonial reforça a inadequação social da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não atender aos fins da sanção penal.6. O pedido de recorrer em liberdade não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o benefício já havia sido concedido na sentença de primeiro grau.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da defensora dativa pelo trabalho realizado em sede recursal, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau inalterada em todos os seus termos, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pelo trabalho desempenhado em sede recursal.Tese de julgamento: A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando o condenado possui maus antecedentes, especialmente reincidência específica em crimes dolosos patrimoniais, mesmo que a pena aplicada seja inferior a quatro anos e o delito tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 44; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação da seguradora e recurso adesivo do Espólio do segurado contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária por perda de safra de soja (2021/2022) decorrente de estiagem, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 379.955,73, com correção monetária e juros.II. Questões em discussão2. Saber se: (i) as matérias relativas ao CDC, inversão do ônus da prova e competência territorial podem ser conhecidas; (ii) a negativa de cobertura foi legítima; (iii) há prova de má condução da lavoura ou agravamento do risco; (vi) é possível a readequação do LMI ao custo de produção; (v) quais os consectários aplicáveis; e (vi) é cabível a condenação da seguradora por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. As matérias relativas ao CDC, inversão do ônus da prova e competência territorial foram decididas em agravos de instrumento, operando-se a preclusão pro judicato (CPC/2015, art. 505).4. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova testemunhal se mostra justificado pela suficiência do conjunto probatório documental, sendo o juiz o destinatário da prova (CPC/2015, art. 371).5. O laudo de vistoria elaborado pela própria seguradora reconhece a estiagem como causa da perda de produtividade, sem apontar falha imputável ao segurado.6. O contexto climático (Decreto Estadual 10.002/2021 e Nota Técnica FAEP 03/2023) corrobora a ocorrência de evento coberto.7. Não há prova de má condução da lavoura ou agravamento do risco, sendo insuficiente a comparação com médias regionais.8. A pretensão de readequação do LMI não prospera, pois a seguradora não comprovou custo inferior com documentação idônea, limitando-se a planilha unilateral (CPC/2015, art. 373, II).9. O termo inicial da correção monetária deve observar a cláusula contratual incidindo a partir do término da colheita, afastando-se a Súmula 632/STJ.10. Os juros moratórios mantêm-se nos termos pactuados (0,25% ao mês), não sendo aplicável a taxa SELIC diante da existência de convenção específica.11. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não configurada pela renovação de teses recursais já submetidas ao Judiciário, tampouco pelo provimento parcial do recurso, circunstância incompatível com o alegado intuito protelatório.IV. Dispositivo e tese12. Recurso da seguradora parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial da correção monetária a partir do término da colheita. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados para 12% em desfavor do espólio (desprovimento do recurso adesivo), conforme Tema 1.059/STJ.Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral é indeferida de forma fundamentada e o conjunto documental é suficiente para o julgamento da causa. 2 O laudo da própria seguradora que atribui a perda à estiagem, sem apontar falha do segurado, é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. 3. A readequação do LMI exige prova documental idônea, sendo insuficiente planilha unilateral. 4. Havendo cláusula contratual específica, a correção monetária incide a partir do término da colheita, afastando-se a Súmula 632/STJ. 5. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não configurada pela renovação de teses recursais já submetidas ao Judiciário, tampouco pelo provimento parcial do recurso, circunstância incompatível com o alegado intuito protelatório.»... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de indenização por remoção formulado por policial militar, que alega ter sido transferido de de Cascavel/PR para Realeza/PR, após conclusão do Curso de Formação de Praças, pleiteando o pagamento previsto na Lei Estadual 17.169/2012 em razão da mudança de sede.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito à indenização por remoção prevista na Lei Estadual 17.169/2012 quando a transferência para nova lotação configura sua primeira lotação e não implica em mudança de sede conforme o Decreto Estadual 8.594/2013.III. Razões de decidir1. A indenização por remoção é devida somente quando a transferência do policial militar implica em mudança de sede, definida como distância rodoviária igual ou superior a 50 quilômetros entre as sedes de origem e destino, conforme art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012 e art. 11 do Decreto Estadual 8.594/2013.2. A indenização só é exigível a partir da efetiva mudança de domicílio, que deve ser comprovada documentalmente.3. A primeira lotação do policial militar não gera direito à indenização por remoção, conforme Decreto 8.594/2013, art. 10.4. No caso, a transferência ocorreu como primeira lotação após o curso de formação, não configurando direito à indenização.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A indenização por remoção de policial militar é devida somente nas transferências que impliquem em mudança de sede, caracterizada pela alteração de domicílio para município situado a 50 quilômetros ou mais da sede anterior, não sendo devida na primeira lotação do servidor público.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, nos quais a parte embargante suscita erro material quanto ao valor da indenização por danos morais. A alegação não foi apresentada nos embargos de declaração anteriormente opostos, nos quais a parte se limitou a questionar a própria existência do dano moral, com fundamento na Súmula 385/STJ, ou a requerer a redução da indenização em razão de a autora ser devedora contumaz.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de erro material quanto ao valor dos danos morais configura inovação recursal e se deve ser mantida a multa aplicada em razão dos primeiros embargos de declaração; e (ii) estabelecer se o erro material existente no acórdão quanto ao valor da indenização pode ser corrigido, com alteração do resultado do recurso inominado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando à revisão da decisão em razão de mero inconformismo da parte.4. A alegação de erro material quanto ao valor da indenização por danos morais configura inovação recursal quando não foi suscitada nos embargos de declaração anteriormente opostos.5. Nos primeiros embargos de declaração, a parte embargante limitou-se a alegar a inexistência do dano moral pela aplicação da Súmula 385/STJ ou a requerer a redução da indenização em razão de a autora ser devedora contumaz, sem apontar qualquer erro material.6. A inovação recursal reforça o caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração, razão pela qual deve ser mantida a multa anteriormente aplicada.7. O acórdão proferido no recurso inominado contém erro material quanto ao valor da indenização por danos morais, ao consignar quantia diversa daquela fixada na sentença.8. O erro material pode ser corrigido, inclusive de ofício, justificando o parcial acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para adequar o acórdão ao valor efetivamente fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material quanto ao valor da indenização por danos morais, mantida a multa aplicada nos embargos de declaração anteriores.Tese de julgamento: 1. A alegação de erro material não suscitada em embargos de declaração anteriores configura inovação recursal. 2. A inovação recursal em embargos de declaração anteriores reforça o caráter protelatório da insurgência e autoriza a manutenção da multa aplicada. 3. O erro material existente no acórdão quanto ao valor da indenização por danos morais pode ser corrigido, inclusive de ofício, com efeitos infringentes quando necessária a alteração do resultado do julgamento.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; Súmula 385/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou o réu pela prática dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II) e de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime fechado, e 1339 (mil, trezentos e trinta e nove) dias-multa; e a corré pelo cometimento dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II), de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput), à reprimenda de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime fechado, e 396 (trezentos e noventa e seis) dias-multa. 1.2. A defesa do réu requer a absolvição do crime de roubo majorado, em razão da alegada nulidade do reconhecimento pessoal e da insuficiência probatória; a desclassificação do delito de tráfico para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, caput; e o reconhecimento do tráfico privilegiado. 1.3. A defesa da corré não interpôs recurso de apelação contra o decreto condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se o ato do reconhecimento pessoal atendeu às formalidades do CPP, art. 226; ii) se há provas suficientes para preservar a condenação do injusto de roubo majorado; iii) se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta de posse para consumo próprio; e iv) se o réu faz jus ao benefício do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É incabível declarar a nulidade do reconhecimento pessoal praticado na delegacia, visto que o ato foi efetuado em observância às formalidades do CPP, art. 226. In casu, o procedimento não foi o único subsídio que lastreou a condenação, o que está coadunado com a tese fixada no Tema Repetitivo 1258 do STJ - . 3.2. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, boletim de ocorrência, fotografias, e prova oral produzida tanto na fase investigativa quanto em Juízo. 3.3. Não há como acolher a tese absolutória de insuficiência de provas, uma vez que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o réu, em concurso de pessoas, subtraiu os celulares das vítimas, sobretudo pelos dizeres destas e dos policiais militares, somados à apreensão dos objetos com o apelante e às circunstâncias do flagrante. 3.4. A quantidade e o modo de acondicionamento das drogas, consistentes em 218g de crack distribuídos em diversas porções e 17g de cocaína também fracionados, são incompatíveis com a alegação de consumo próprio. A confissão judicial do apelante de que vendia drogas para quitar dívida, aliada ao conteúdo extraído do aparelho celular apreendido nos autos, que o relaciona à gestão de ponto de venda de entorpecentes, reforça a destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 3.5. A condição de usuário não exclui, por si só, a prática do tráfico de drogas, e a ausência de prova de finalidade exclusivamente pessoal impede a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. 3.6. A reincidência do réu impede a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 226 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput e § 4º, 40, IV, e 42; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025, DJEN 30.06.2025, Tema Repetitivo 1258; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024, DJe 08.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0027943-31.2020.8.16.0014, Rel. Constantinov, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002749-53.2023.8.16.0069, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 10.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004109-90.2023.8.16.0079, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.07.2026.... ()
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