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Doc. ADM Direito 242.2631.5216.9732

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, na qual a autora alegou ter pagado indenização a um condomínio em razão de danos a equipamentos causados por supostas oscilações de tensão atribuídas ao fornecimento de energia da concessionária. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo causal entre os danos e a falha no serviço prestado pela requerida, com base em laudos técnicos e relatórios que indicaram a inexistência de intercorrências na rede elétrica no momento do sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo ressarcimento de danos a equipamentos de um condomínio, alegadamente causados por oscilações de tensão e descargas elétricas, e se os honorários sucumbenciais fixados são adequados.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária.4. Os laudos apresentados pela seguradora foram considerados genéricos e unilaterais, sem elementos técnicos suficientes para demonstrar a origem dos danos.5. Relatórios da concessionária indicaram a ausência de interrupções ou oscilações na rede elétrica na data do sinistro.6. A responsabilidade civil objetiva da concessionária não implica em procedência automática dos pedidos, sendo necessária a demonstração do dano e do nexo causal.7. Os honorários sucumbenciais foram fixados em valor equitativo, e foram majorados em grau recursal devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica não implica na procedência automática dos pedidos de ressarcimento, sendo imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados pela seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I, 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003493-88.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0002106-82.2024.8.16.0062, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 13.11.2025; Súmula 188/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a Allianz Brasil Seguradora não conseguiu provar que os danos nos equipamentos do Edifício Delphos e Arthemisa foram causados por problemas na energia fornecida pela Copel Distribuição. A seguradora pediu o reembolso de R$ 10.851,20, mas o juiz entendeu que não havia evidências suficientes para mostrar que a Copel foi responsável pelos danos, já que os laudos apresentados eram genéricos e não mostraram uma relação clara entre os danos indenizados e a energia elétrica. Assim, a sentença que negou o pedido da seguradora foi mantida, e os honorários advocatícios sucumbenciais foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 563.0990.8345.4440

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETALHES DA OPERAÇÃO DEVIDAMENTE PREVISTOS NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA, NESTA FASE COGNITIVA SUMÁRIA, DE INDÍCIOS DE COBRANÇA EM PERCENTUAL DIVERSO DO PACTUADO. MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, INCLUSIVE COM COMPARAÇÃO ABSTRATA COM MÉDIA DE MERCADO, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. INADEQUAÇÃO, NO MOMENTO, DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO OU DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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