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Doc. ADM Direito 220.6291.2196.1175

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Adoção do coeficiente de equalização de taxas. Cet. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização anual e inaplicabilidade do CDC. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8280.3517.8741

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de opotunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de isntância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2180.6719.6432

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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