1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NULIDADE DE
RESOLUÇÃO.1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual se discutia a legalidade da penalidade de suspensão por 90 dias imposta ao apelante.2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão punitiva em relação às sanções impostas ao apelante e se a Resolução 1435/2022 GS/SEED, que impôs a penalidade de suspensão por 90 dias, é nula por ausência de motivação razoável.3. A instauração do processo administrativo disciplinar deu-se em 29 de março de 2021, com a publicação da Resolução 1336/2021, não havendo transcurso do prazo prescricional de dois anos entre a instauração da sindicância e do processo administrativo disciplinar.A penalidade de suspensão por 90 dias foi devidamente motivada pela conselheira relatora, que considerou a gravidade da infração e os antecedentes funcionais do apelante, conforme previsto no Estatuto dos Servidores.Não compete ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, mas apenas a legalidade do ato decisório, que foi observado no presente caso.6. Recurso conhecido e desprovido.I. Não há prescrição da pretensão punitiva em relação às sanções impostas ao apelante. II. A Resolução 1435/2022 GS/SEED é válida, pois foi devidamente motivada. Lei Estadual 6.174/70, Art. 279, VI; Art. 285, XXI; Art. 291, III; Art. 293, III. STJ, Súmula 641.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS ESTRUTURAIS. OCORRÊNCIA DE GOTEIRAS EM DIAS DE CHUVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS DE CONTATO
PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS. RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DO LOCATÁRIO. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA DE VISTORIA. RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. O autor alegou que firmou contrato de locação com os requeridos, entretanto, desde outubro de 2023 passou a ter problemas com goteiras e infiltrações, especialmente no quarto, sem qualquer providência eficaz por parte dos requeridos, mesmo após comunicações e tentativas de solução amigável. Assim, requereu a rescisão contratual sem a cobrança de multa, indenização por danos materiais no importe de R$ 1.700,00, devolução do valor pago a título de caução, pagamento de multa contratual, restituição em dobra da taxa de vistoria e o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito em face aos requeridos Gilson e Bruno ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida Neusi ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 e condicionar a restituição da caução com a inexistência de débitos pendentes;I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de reconhecer a legitimidade dos requeridos Gilson e Bruno, confirmar a exclusão da multa contratual pela rescisão, condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, restituição da caução e devolução em dobro pela taxa de vistoria. Por fim, requereu a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. Questões em discussão: II.1. A legitimidade passiva dos requeridos Gilson e Bruno;II.2. Responsabilidade pelos danos suportados;II.3. Ocorrência de danos materiais a serem indenizados; II.4. Valor fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir: III.1. Preliminar de ilegitimidade passiva: a legitimidade ad causam é analisada de forma abstrata a partir da narrativa inicial, por conta da adoção da teoria da asserção em nosso ordenamento, a fim de que o mérito não seja precipitadamente analisado pelo juízo. Ou seja, para se saber se estão presentes as condições da ação, cumpre ao Juízo a mera análise da petição inicial, outras questões que possam ser suscitadas posteriormente referem-se, tão somente, ao mérito da causa. Os requeridos Bruno e Gilson participaram dos fatos narrados na inicial, na medida em que figuraram como representantes do locador no contrato firmado entre as partes (mov. 1.3), razão pela qual são partes legítima para figurar no feito, cabendo a reforma da sentença nesse ponto.III.2. Da responsabilidade solidária entre o locador e a imobiliária: em que pese as argumentações dos requeridos, cumpre observar que a referida imobiliária, ao intermediar e representar o locador no contrato em análise, sendo remunerada para isso, responde solidariamente pela existência de vícios na contratação. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos suportados pelo autor, ensejando o deferimento dos pedidos de reparação de danos.III.3. Acerca do pedido de rescisão contratual e pagamento de multa, extrai-se da sentença a ser mantida: «No que se refere à multa contratual, tanto pela parte requerente quanto pela parte requerida, verifica-se que a rescisão contratual decorreu das más condições do imóvel, conforme demonstrado nos autos (movs. 1.5 e 1.12). O requerente tentou resolver o problema junto à administradora do imóvel em várias ocasiões, tendo sido informado que seria necessária a troca completa do telhado, o que não foi providenciado pela requerida, ensejando o ajuizamento da presente ação e saída do imóvel pelo requerente. Assim, considerando a negligência da parte requerida em solucionar as condições de habitabilidade do imóvel, entendo que não há fundamento para cobrança de multa contratual contra o requerente. Todavia, indefiro o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de multa contratual, ante a inexistência de previsão contratual nesse sentido.» Nesse aspecto, embora a sentença apresente adequada fundamentação, deixou de consignar expressamente, em seu dispositivo, o reconhecimento da rescisão contratual sem a incidência de multa, motivo pelo qual se impõe o ajuste da decisão para suprir tal omissão.III.4. Com relação a devolução do valor pago a título de caução, reitera-se: «Em relação ao pedido de restituição da garantia contratual (caução), verificase que o requerente entregou as chaves à administradora do imóvel, porém não há comprovação nos autos de que o imóvel foi devolvido sem débitos pendentes de aluguel, luz, água, condomínio, IPTU ou eventuais danos. Sendo assim, defiro o pedido de restituição da caução, condicionando-o à inexistência de pendências relacionadas ao imóvel, nos termos do item 13 do contrato (mov. 37.2)»III.5. No que tange a taxa de vistoria, ressalta-se: «No tocante à restituição da taxa de vistoria e do fundo de reserva, verificase que a defesa apresentada pelos requeridos mencionou que a taxa de vistoria sequer foi cobrada, e o requerente não apresentou qualquer comprovante de pagamento, mesmo após a impugnação específica. Considerando que o ônus da prova recai sobre o requerente, ainda que se aplique o CDC, também indefiro tais pedidos.»III.6. No tocando ao pedido de indenização por danos materiais, analisou a sentença: «Quanto aos danos materiais, o requerente alegou que, em razão das infiltrações e goteiras, teve prejuízos relacionados à deterioração de um guarda-roupas, avaliado em R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais), e de uma cama box, avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais). Para embasar seu pedido, juntou fotografias e nota fiscal (movs. 1.7/10). Todavia, as fotografias apresentadas possuem baixa qualidade e não demonstram com clareza a totalidade dos danos alegados. Além disso, durante seu depoimento pessoal (mov. 70.2), o requerente admitiu que ainda utiliza os móveis citados, o que inviabiliza a constatação de eventuais danos que justifiquem a condenação. Por essa razão, indefiro o pedido de indenização pelos danos materiais alegados.»III.7. A respeito do valor indenizatório fixado a título de danos morais: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00.Jurisprudência relevante: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004852-50.2023.8.16.0031 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.09.2024, 0002871-61.2023.8.16.0200 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.02.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES, E EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS. VALIDADE. JUR
OS COMPENSATÓRIOS. CARÊNCIA DE PERDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DA ÁREA. ADI 2332 e LEI 14.620/2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou constituída a servidão administrativa sobre área de propriedade da apelada e condenou a apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 400.254,79 (quatrocentos mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), com correção pelo IPCA-E e juros de mora de 6% ao ano, juros compensatórios desde a imissão provisória na posse; e custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que o laudo pericial utilizado para a fixação da indenização é irregular e questiona a incidência dos juros compensatórios, alegando a ausência de comprovação de perda de renda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial é válido e se é devida a incidência de juros compensatórios sobre a indenização fixada em ação de constituição de servidão administrativa, considerando a ausência de comprovação de perda de renda pelos proprietários dos imóveis afetados.III. Razões de decidir3. O laudo pericial foi elaborado por perito imparcial e equidistante, apresentando fundamentação adequada e critérios objetivos para a valoração da indenização, o que confere credibilidade ao valor da indenização fixado, configurando sua validade.4. Não houve comprovação da efetiva perda de renda pelos proprietários em decorrência da imissão provisória na posse, o que inviabiliza a incidência de juros compensatórios, conforme ADI 2332 e Lei 14.620/2023.5. A sentença foi mantida em relação ao valor da indenização, mas os juros compensatórios foram excluídos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar os juros compensatórios da indenização devida.Tese de julgamento: Nos casos de constituição de servidão administrativa, a incidência de juros compensatórios sobre a indenização devida depende da comprovação da efetiva perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse do bem, sendo indevida a sua aplicação quando não demonstrada tal perda._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 182, § 4º, III; DL 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, e 15-A, § 2º; Lei 14.620/2023, art. 15-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008096-82.2019.8.16.0174, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 23.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0020051-23.2020.8.16.0030, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000268-34.2015.8.16.0058, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 26.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005323-51.2016.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 06.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0106698-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 04.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004721-74.2019.8.16.0109, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 29.07.2024; Súmula 70/STJ.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO, LESÕES CORPORAIS E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, COM ALTERAÇÃO DA PENA PARA 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 97 (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu nas sanções dos arts. 330, 331, 329, 129, §12 e 163, parágrafo único, III, todos do CP, em razão de desobediência, desacato, resistência, lesões corporais e dano ao patrimônio público, com pena total de 03 anos, 04 meses e 10 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. O réu requereu a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e resistência, além da absolvição quanto aos delitos de lesões corporais e dano ao patrimônio público, alegando atipicidade, ausência de dolo e insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e resistência, e se as condenações por lesões corporais e dano qualificado devem ser mantidas, além da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. O crime de resistência absorve o de desobediência, pois ambos ocorreram no mesmo contexto fático e visavam o mesmo bem jurídico. 4. As lesões corporais sofridas pelos policiais foram confirmadas por laudos médicos, caracterizando a materialidade do crime de lesão corporal.5. O dano ao patrimônio público foi comprovado pelos depoimentos dos policiais, que relataram que o réu danificou a viatura policial.6. A valoração negativa dos antecedentes e da conduta social do réu foi justificada, pois ele cometeu novo delito enquanto cumpria pena por crime anterior e possuía maus antecedentes.7. A pena foi fixada em regime aberto, conforme a legislação, e não foi possível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos devido à violência dos crimes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer o princípio da consunção entre os crimes de desobediência e resistência, alterando a pena para 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Tese de julgamento: O crime de resistência absorve o crime de desobediência quando ambos os delitos ocorrem no mesmo contexto fático, sendo a intenção do agente opor-se à execução de ato legal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 12, 163, parágrafo único, III, 330, 331, caput, e 329; CPP, art. 44; Lei 9.099/1995, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0012394-83.2015.8.16.0069, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 2ª C.Criminal, j. 04.10.2018; TJPR, Apelação Crime 0006605-26.2015.8.16.0030, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 26.04.2018; TJPR, Apelação Crime 0000987-74.2022.8.16.0121, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Crime 0004313-78.2021.8.16.0088, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 23.02.2025; TJPR, Apelação Crime 0001415-24.2021.8.16.0046, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR, 1ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, Apelação Crime 0006009-73.2023.8.16.0123, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM, 5ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. JUROS REMINERATÓRIOS. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. VEÍCULO ANTIGO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos em ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, considerando inexistir abusividades contratuais. O apelante requereu a redução dos juros remuneratórios, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de cédula de crédito bancário é abusiva.III. Razões de decidir3. As preliminares de contrarrazões que sustentaram ofensa ao princípio da dialeticidade foram afastadas, posto a ausência de impugnação genérica.4. O requerimento para concessão do benefício da gratuidade da justiça carece de interesse recursal, visto o deferimento na origem, não merecendo conhecimento.5. Os juros remuneratórios pactuados não ultrapassaram o triplo da taxa média de mercado, sendo legal a sua cobrança, haja vista que o veículo dado em garantia, à época da contratação, possuía mais 10 (dez) anos de fabricação.6. O pedido de inversão do ônus de sucumbência foi indeferido, ante a manutenção da sentença.7. Honorários advocatícios majorados.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de desvantagem exagerada para a revisão contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 51, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu do pleito de justiça gratuita por já ter sido deferido em primeiro grau, ante a configuração de ausência de interesse recursal, bem como afastou a alegação das contrarrazões recursais de violação ao princípio da dialeticidade. Ainda, decidiu que o pedido de revisão do contrato de financiamento de veículo feito pelo apelante foi desprovido, pois os juros cobrados pelo banco não eram abusivos, estando dentro dos limites aceitáveis, mesmo sendo superiores à média do mercado. Além disso, o veículo dado como garantia tinha mais de 10 anos, o que justificava uma taxa de juros mais alta.APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E DESPROVIDA.... ()
6 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. Prejuízos à plantação de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Danos morais. Ausência de lesão a direito de personalidade. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se é necessária a produção de prova pericial para a adequada aferição dos fatos alegados; e, no mérito, (ii) se restou caracterizado o dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica; (iii) se o valor dos lucros cessantes encontra-se devidamente comprovado; e (iv) se houve violação a direito de personalidade dos autores, ensejando reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração das alegações das partes.4. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, pois apócrifo.5. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade do autor, inexistindo dever de indenizar danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 370, p.ú. 373, I e II, 1.013, § 3º; CC, art. 944, caput; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023. ... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESTRUIÇÃO DE MURO EXISTENTE ENTRE OS VIZINHOS. DEMONSTRADO QUE A RÉ DERRUBOU O MURO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. DEMOLIÇÃO DO MURO NÃO AUTORIZADA. CONFISSÃO DA REQUERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALOR FIXADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO R$3.000,00. QUANTUM ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta em face da derrubada de muro de propriedade da autora pela vizinha. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.595,61 (três mil quinhentos noventa e cinco reais e sessenta e um centavos) por danos materiais e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. 3.Recurso inominado interposto pela autora visando à majoração do quantum indenizatório fixado a título de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função pedagógica da reparação civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou incontroverso que a reclamada demoliu o muro erguido pela autora, fato reconhecido pela própria demandada em audiência e em contestação, configurando ato ilícito. 6. A destruição unilateral da obra alheia representa conduta juridicamente inadmissível, por violar os deveres de boa vizinhança e os princípios da boa-fé objetiva e da convivência pacífica. 7. A indenização por dano moral deve atender à dupla função compensatória e pedagógica, levando em conta a gravidade do ato, a repercussão da ofensa, o grau de culpa e a condição econômica das partes. 8. O valor de R$ 1.000,00 arbitrado em primeiro grau não se mostra suficiente para reparar o abalo e desestimular condutas semelhantes. 9. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que melhor se harmoniza com a gravidade do dano e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, comportando reforma a sentença nesse sentido.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; CPC, art. 98 e CPC, art. 1.010, § 3º.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. «SEM PARAR». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS 33, CAPUT, §4º E ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). PLEITO PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE QUASE MEIO QUILO DE «MACONHA» NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE EM RELAÇÃO A NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE «MACONHA» E «COCAÍNA». ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PENA PARA CONSIDERAR COMO VETOR ÚNICO. PRECEDENTES. MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DROGAS E A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA, 2/3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelo delito de tráfico de drogas em razão da apreensão de substâncias entorpecentes «maconha» e «cocaína». Busca a defesa a absolvição ou, de forma subsidiária, a reforma da dosimetria da pena com o afastamento da dupla valoração negativa em relação a quantidade e natureza das drogas, bem como a aplicação da fração mínima do aumento de pena em relação a corrupção de menores, afastando-se a compensação de 2/3 realizada com a figura do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e o pedido de absolvição. De forma subsidiária, a análise da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas na residência do réu.4. A defesa não apresentou versão verossímil que afastasse a responsabilidade penal, e as alegações de insuficiência probatória foram rejeitadas.5. A eventual condição de usuário de drogas não exclui a possibilidade de traficância, diante do caso em concreto em que a quantidade de «maconha», 420g, e 500mg de «cocaína», a forma de acondicionamento indicam intenção de comercialização.6. A natureza e quantidade de drogas constituem vetor judicial único e não podem ser cindidos para aumentar a pena duas vezes, sob pena de bis in idem.7. Dosimetria da pena readequada, reduzindo a pena-base, e readequando a fração para o mínimo em relação ao aumento de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 40, VI, com a manutenção do regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
10 - TJPRDIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL. INSURGÊNCIA DE HERDEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.012, §3º, DO CPC. PEDIDO DE SUBDIVISÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARCIAL DO BEM. IRRELEVÂNCIA PARA A PROPORÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. PARTILHA QUE ESTABELECE FRAÇÕES IDEAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que homologou plano de partilha amigável em inventário, nos termos do CPC, art. 654, relativamente aos bens deixados por Rita de J. G. O plano de partilha, ajustado consensualmente entre os herdeiros, estabeleceu a divisão do único bem imóvel na proporção de 50% ao viúvo meeiro e 5% para cada um dos dez herdeiros. 1.2. O apelante sustenta a impossibilidade de partilha integral do imóvel, em razão de suposta alienação parcial a terceiros, pleiteando sua subdivisão. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo no corpo das razões recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar o cabimento do pedido de efeito suspensivo formulado no corpo do recurso; (ii) analisar a possibilidade de modificação da partilha homologada para fins de subdivisão do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. A formulação do pleito no corpo das razões recursais impede seu conhecimento, conforme entendimento consolidado desta Corte.4. O inventário tem por finalidade a apuração do acervo hereditário e sua partilha, permanecendo a herança como bem indivisível até sua efetiva divisão, nos termos do CCB, art. 1.791.4.1. No caso, a partilha foi realizada de forma amigável entre herdeiros capazes, inexistindo vício de consentimento, sendo cabível sua homologação judicial, conforme CPC, art. 659.4.2. A partilha homologada estabeleceu frações ideais do bem, e não a divisão física do imóvel. A eventual alienação parcial do bem não altera a proporção dos quinhões hereditários, repercutindo apenas no valor econômico a ser percebido por cada herdeiro. 4.3. A pretensão recursal implica modificação substancial da partilha homologada, o que não se admite na via eleita, ausente erro material ou vício apto à retificação. Eventuais controvérsias acerca da validade ou extensão da alienação devem ser discutidas em ação própria.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, não sendo conhecido quando deduzido no corpo das razões recursais, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. 2. Eventual alienação parcial do imóvel não altera a proporção dos quinhões hereditários, repercutindo apenas no valor econômico a ser percebido pelos herdeiros.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §3º, 654, 656 e 659; Código Civil, art. 1.791.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010641-52.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. 30.09.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0062157-82.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Fernando Wolff Bodziak - J. 12.07.2021; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001294-49.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. 22.09.2025.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Acórdão/TJPR. PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS POR FUMICULTOR EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE. RESSALVA EXPRESSA QUANTO AOS CASOS ENVOLVENDO FUMICULTORES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO QUE OCORRE UMA ÚNICA VEZ (ART. 202 DO CC). TERMO INICIAL FIXADO NO TRÂNSITO EM JULGADO DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCOMPATIBILIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM LOJA/CORBAN, COM ACEITES POR SMS E BIOMETRIA FACIAL. DOSSIÊ COMPROBATÓRIO COM TRILHA DE AUDITORIA, DADOS BANCÁRIOS, IP, SISTEMA OPERACIONAL E NAVEGADOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE VALOR LIBERADO, NÚMERO DE PARCELAS E FORMA DE PAGAMENTO. ACEITES ENCAMINHADOS AO MESMO NÚMERO TELEFÔNICO INFORMADO NA INICIAL E UTILIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. REJEIÇÃO. POSSE E CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL EM LIGAÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se o conjunto probatório é apto a demonstrar que o apelante tinha conhecimento da origem criminosa do veículo apreendido em sua posse e, em caso negativo, se a conduta deve ser desclassificada para a modalidade de receptação culposa, diante da alegada ausência do elemento subjetivo exigido para a configuração do dolo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas por intermédio, em síntese, do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, registros fotográficos, boletim de ocorrência, auto de avaliação, bem como pelo conjunto da prova oral produzida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O conjunto probatório demonstrou que o apelante foi abordado por equipe policial enquanto conduzia veículo cuja origem ilícita conhecia, diante das circunstâncias concretamente evidenciadas nos autos. 5. As provas amealhadas revelam que o automóvel estava sem as chaves e funcionava mediante ligação direta, circunstância que, aliada ao fato de o veículo ter sido deixado por indivíduo que, segundo relato do corréu, encontrava-se em evidente estado de abstinência decorrente do uso de drogas, bem como à ausência de documentação apta a legitimar sua posse ou circulação, evidencia o prévio conhecimento acerca da origem ilícita do bem. 6. O corréu admitiu ter desconfiado da procedência do veículo ao constatar a ausência das chaves e a forma irregular de funcionamento do automóvel, circunstância que reforça a conclusão quanto à ciência dos ocupantes acerca da origem criminosa do bem. 7. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais quando coerente, harmônica e corroborada pelos demais elementos probatórios, como verificado na hipótese dos autos. 8. No mesmo sentido, os depoimentos prestados por agentes públicos constituem meio de prova válido e idôneo quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em consonância com o restante do acervo probatório, circunstância igualmente constatada no caso concreto. 9. Demonstrada a apreensão de bem de origem ilícita em poder do agente, incumbe à defesa apresentar elementos concretos aptos a evidenciar a licitude da posse ou a ocorrência de erro escusável, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese em exame. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido.... ()
15 - TJPRAGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
16 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA MULTA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face de cobrança de multa administrativa aplicada por órgão municipal de proteção e defesa do consumidor, reconhecendo a legalidade da sanção e condenando a embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais.1.2 Nas razões recursais, a apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC, ao argumento de que o Juízo deixou de enfrentar alegações relevantes acerca da ausência de indicação do valor-base da multa, da metodologia de cálculo, da individualização da sanção e da comprovação da circunstância agravante referente ao caráter repetitivo da conduta.1.3 No mérito, alegou a nulidade da decisão administrativa sancionatória por ausência de motivação quanto à dosimetria da multa, inexistência de demonstração dos critérios previstos no CDC, art. 57, ausência de comprovação da agravante utilizada e desproporcionalidade da penalidade aplicada.1.4 Em contrarrazões, o Município suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e da CF/88, art. 93, IX; (iii) se a decisão administrativa que aplicou a multa observou o dever de motivação quanto à dosimetria da penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Rejeita-se a preliminar de não conhecimento, porquanto as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade.3.2 A sentença é nula por deixar de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente aqueles relativos à ausência de demonstração do valor-base da multa, da metodologia de cálculo, da individualização da sanção e da comprovação da circunstância agravante, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao CF/88, art. 93, IX.3.3 Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, é possível o exame direto do mérito pelo Tribunal.3.4 Embora o mérito administrativo não se submeta à revisão judicial, compete ao Poder Judiciário exercer controle sobre a legalidade dos atos administrativos, vedada apenas a substituição do administrador na análise de conveniência e oportunidade. 3.5 A decisão administrativa sancionatória não demonstra o percurso lógico utilizado para fixação da multa, limitando-se à indicação dos dispositivos legais incidentes e da Portaria 001/2011 do Procon, sem explicitar o valor-base, os índices empregados, os critérios objetivos considerados e a forma de incidência das circunstâncias agravantes e atenuantes.3.6 A ausência de demonstração da dosimetria inviabiliza a verificação da observância dos critérios previstos no CDC, art. 57 e na própria Portaria administrativa invocada como fundamento da sanção, configurando violação ao dever de motivação explícita, clara e congruente previsto no Lei 9.784/1999, art. 50, §1º.3.7 Reconhecida a nulidade da decisão administrativa sancionatória, impõe-se a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal e a procedência dos embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PROVIDO para declarar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, julgar procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecer a nulidade da decisão administrativa sancionatória, desconstituir a Certidão de Dívida Ativa e condenar o Município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «A decisão judicial que deixa de enfrentar argumentos capazes de infirmar sua conclusão é nula por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao CF/88, art. 93, IX. A decisão administrativa que aplica multa sem demonstrar o valor-base, a metodologia de cálculo e os critérios objetivos empregados na dosimetria viola o dever de motivação previsto na Lei 9.784/99, art. 50, impondo a nulidade da sanção e da correspondente Certidão de Dívida Ativa".Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§2º e 3º, 489, §1º, IV, e 1.013, §3º, III; CDC, art. 57; Lei 9.784/99, art. 50, §1º; Decreto 2.181/97, arts. 25 e 26; Portaria 001/2011 do Procon de Maringá.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. 1.914.011, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0000840-95.2020.8.16.0128, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0006979-08.2019.8.16.0190, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 16.08.2021.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. ZELADORA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS QUANTO À ATUAL LOTAÇÃO (DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO). AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE AMBIENTES ADMINISTRATIVOS DE ACESSO RESTRITO. SÚMULA 448/TST, II NÃO CONFIGURADA QUANTO A ESSE PERÍODO. PERÍODO ANTERIOR EM QUE A AUTORA LABOROU NA ESCOLA MUNICIPAL MARIA GOMES TEIXEIRA. PROVA EMPRESTADA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INSALUBRE PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO QUANDO DO PAGAMENTO EM FORMA DE RODÍZIO. LEI MUNICIPAL 2029/2012. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO QUE SE EQUIPARA À ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO URBANO. CONTATO HABITUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais (zeladora) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com cobrança de adicional de insalubridade. 2. Em recurso, a recorrente sustenta exercer atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo, coleta de lixo e higienização de ambientes escolares, postulando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com parcelas retroativasII. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas na Escola Municipal Maria Gomes Teixeira, especialmente a higienização de banheiros de uso coletivo e a coleta de lixo; (ii) saber se o adicional é devido durante o período de atuação junto ao Departamento de Educação;III. Razões de decidir 4. O adicional de insalubridade possui previsão constitucional e na Lei Municipal 2.029/2012, dependendo da comprovação de exposição habitual a agentes nocivos, mediante prova técnica. 3.2. Em relação ao período de exercício no Departamento de Educação, o laudo pericial concluiu pela inexistência de condições insalubres, tendo em vista que as atividades eram desenvolvidas em ambiente administrativo de acesso controlado, sem exposição habitual a agentes biológicos ou químicos aptos a ensejar o adicional. 3.3. Quanto ao período laborado na Escola Municipal Maria Gomes Teixeira, a prova emprestada, a prova testemunhal e o próprio reconhecimento administrativo do Município demonstraram que a autora realizava, de forma habitual, a higienização de banheiros de uso coletivo e a coleta de lixo, atividades enquadradas como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. 3.4. O Município reconheceu administrativamente a insalubridade das funções ao implementar o pagamento do adicional em grau máximo a partir de julho de 2019, ainda que por sistema de rodízio. Tal forma de pagamento é ilegal, pois, uma vez reconhecida a exposição habitual ao agente insalubre, a verba é devida de forma contínua enquanto persistirem as condições de trabalho. 3.5. O pedido de pagamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não merece acolhimento, porquanto o pagamento do adicional depende da formalização de laudo técnico ou ato administrativo equivalente que reconheça a condição insalubre, sendo vedada a presunção de insalubridade em período pretérito. 3.6. O termo inicial do adicional deve ser fixado em julho de 2019, data do reconhecimento administrativo da insalubridade, sendo o termo final correspondente à efetiva alteração da lotação da autora para o Departamento de Educação, circunstância a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Devem ser compensados os valores já pagos pelo Município. 3.7. A base de cálculo permanece aquela prevista no art. 123 da Lei Municipal 2.029/2012, correspondente ao salário mínimo nacional, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o critério legal vigente. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. IV. Dispositivo3.8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 2.029/2012, arts. 119, 120 e 123; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Súmula Vinculante 4/STF; Súmula 448/TST, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR Recurso Inominado 00058683420228160044, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 31/01/2026;TJPR, Recurso Inominado 0000439-91.2020.8.16.0162, Rel. Austregésilo Trevisan, 6ª Turma Recursal, j. 24.02.2024.... ()
18 - TJPREmenta: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação ordinária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica não comprovada. Restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Dano moral reduzido. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, posteriormente fixada em R$ 8.000,00 em embargos de declaração.II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a ausência de reclamação administrativa prévia afasta o interesse de agir; (ii) saber se ficou caracterizada litigância predatória; (iii) saber se a contratação eletrônica do empréstimo consignado foi comprovada; (iv) saber se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (v) saber se são devidos danos morais e se o valor arbitrado comporta redução; e (vi) saber se é possível compensar valor supostamente disponibilizado ao consumidor.III. Razões de decidir 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, pois o acesso ao Poder Judiciário não depende do esgotamento da via administrativa, nos termos da CF/88, art. 5, XXXV.4. A alegação de litigância predatória não prospera quando formulada de modo genérico e sem demonstração concreta de fraude processual, multiplicação indevida de pedidos ou fracionamento artificial de causas.5. A validade abstrata da contratação digital não dispensa a instituição financeira de comprovar, de forma concreta e segura, que a manifestação de vontade partiu do consumidor apontado como contratante. Ausência de elementos técnicos idôneos para comprovar a contratação eletrônica.6. O comprovante de depósito apresentado não demonstrou vínculo seguro com o contrato impugnado, pois havia divergência temporal e inconsistência entre os valores indicados no contrato, no dossiê eletrônico e no comprovante de crédito. 7. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, ausente demonstração de má-fé. Para os descontos posteriores a essa data, aplica-se a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo do fornecedor.8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de contrato cuja validade não foi comprovada, configuram falha na prestação do serviço bancário e geram responsabilidade objetiva da instituição financeira, cujo montante indenizatório, diante das peculiaridades do caso, deve ser reduzido para R$ 5.000,00.9. A compensação não é cabível, pois não houve prova idônea de que o valor supostamente creditado ao consumidor decorreu do contrato discutido nos autos. 10. Consectários legais adequados de ofício.IV. Dispositivo e tese 11. Apelação Cível do banco réu conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, pois o acesso ao Poder Judiciário não depende do esgotamento da via administrativa. 2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado exige prova concreta e segura da manifestação de vontade do consumidor. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em relação de consumo aplica-se aos pagamentos posteriores a 30/03/2021, quando ausente engano justificável. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato não comprovado, configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais. 5. A compensação depende da prova de que o valor disponibilizado decorreu do contrato impugnado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5, XXXV; CPC/2015, art. 17; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 1; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/03/2022, DJe 07/04/2022; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01/06/2026, DJEN 08/06/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/06/2026, DJEN 09/06/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 13/04/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15/12/2025.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIALETICIDADE RECURSAL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA». JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SEGUROS. VENDA CASADA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato bancário, para reconhecer cobrança indevida decorrente da utilização da Tabela Price não periódica, determinar o recálculo da operação e a restituição simples de eventual valor pago a maior, mas declarar válidas as tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e cadastro, bem como o seguro prestamista e o título de capitalização. A autora pretende o reconhecimento da abusividade dos encargos acessórios e a restituição em dobro; o réu sustenta julgamento «extra petita» quanto ao sistema de amortização e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a aplicação da Taxa Selic e a restituição simples sobre valores a repetir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o recurso da autora observa o princípio da dialeticidade; b) a sentença incorreu em julgamento «extra petita» ao substituir a Tabela Price não periódica pela periódica; c) houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados; d) são válidas as cobranças do título de capitalização e do seguro de garantia mecânica; e) a contratação do seguro de proteção financeira configurou venda casada e, em caso positivo, quais valores devem ser restituídos; f) são legítimas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato; g) a restituição dos valores indevidos deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e h) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois a autora impugnou especificamente os capítulos da sentença relativos às tarifas, ao seguro prestamista e ao título de capitalização, apresentando as razões pelas quais considera abusivas as cobranças e postulando a restituição dos valores. 4. O Custo Efetivo Total, por englobar todos os encargos financeiros da operação, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o valor financiado. O parecer unilateral apresentado pela autora não demonstrou, mediante metodologia verificável, a incidência das taxas alegadas, enquanto a perícia confirmou a taxa contratual de 1,60% ao mês. A diferença de 5,96% indicada no laudo corresponde apenas à variação relativa entre a taxa contratada e a média de mercado de 1,51% ao mês, não a uma nova taxa efetivamente aplicada. 5. A substituição da Tabela Price não periódica pela periódica não foi requerida na petição inicial nem integrou a causa de pedir. A introdução da matéria durante a instrução pericial não autoriza a ampliação dos limites objetivos da demanda. A sentença, ao utilizar essa metodologia como fundamento autônomo para reconhecer excesso nos encargos e determinar o recálculo integral do contrato, incorreu em julgamento «extra petita», vedado pelos CPC, art. 141 e CPC art. 492.6. A cobrança do título de capitalização é válida, pois foi autorizada pela consumidora em instrumento autônomo, com disposições claras e previsão de participação em sorteios e de restituição em caso de desistência. Além disso, a ação foi ajuizada após o término de sua vigência, quando o produto já havia sido integralmente usufruído, de modo que a devolução do valor acarretaria enriquecimento sem causa. A mesma conclusão aplica-se ao seguro de garantia mecânica, cuja cobertura já havia expirado antes da propositura da demanda. 7. A contratação do seguro de proteção financeira configurou venda casada. Embora formalizada em instrumento separado e com seguradora que não integra o grupo econômico do banco, a instituição financeira, na condição de estipulante, recebeu parcela do prêmio e participou do negócio por intermédio de corretora pertencente ao seu grupo econômico, evidenciando direcionamento da contratação e violação à liberdade de escolha da consumidora. A restituição, contudo, limita-se aos prêmios incorporados às parcelas pagas depois do ajuizamento da ação, pois a cobertura permaneceu disponível durante o período anterior, cuja devolução provocaria enriquecimento sem causa. 8. A tarifa de cadastro é válida, por estar expressamente pactuada e corresponder ao início do relacionamento entre as partes. Embora superior à média de mercado, o valor cobrado não ultrapassou o dobro dessa média nem se revelou excessivo em relação ao montante financiado. 9. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois foi prevista no contrato, o serviço foi comprovado mediante termo de avaliação do veículo e o valor exigido não se mostrou excessivamente oneroso. A cobrança atende às ressalvas estabelecidas pelo Tema Repetitivo 958 do STJ - . 10. A tarifa de registro do contrato também é válida, uma vez que possui previsão contratual e a autora não apresentou documento público do órgão de trânsito capaz de demonstrar a ausência do registro. A prova do fato negativo alegado como constitutivo do direito à restituição incumbia à demandante, nos termos do CPC, art. 373, I. 11. A restituição dos prêmios pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples. O contrato foi celebrado antes da publicação do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou a aplicação da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aos pagamentos realizados após 30 de março de 2021. Incide correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir desta, atualização e juros de mora pela Taxa Selic. 12. O parcial acolhimento das pretensões de ambas as partes impõe a redistribuição proporcional da sucumbência, cabendo à autora 85% das custas e dos honorários e ao réu os 15% restantes, mantidos os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada litigante, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade em relação à beneficiária da justiça gratuita. Não há majoração de honorários recursais, porque ambos os recursos foram parcialmente providos. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos conhecidos e parcialmente providos para: a) afastar a determinação de substituição da Tabela Price não periódica pela periódica e excluir qualquer alteração dos juros remuneratórios do contrato; b) declarar a venda casada do seguro de proteção financeira e condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores do prêmio efetivamente pagos nas parcelas mensais posteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 2 de agosto de 2022, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir desta, atualização e juros de mora pela Taxa Selic; c) manter os demais capítulos da sentença; e d) redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. 14. Tese de julgamento: «1. A alteração, de ofício, do sistema de amortização previsto no contrato bancário, quando a matéria não integra a causa de pedir nem o pedido, configura julgamento ‘extra petita’. 2. O Custo Efetivo Total da operação não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois compreende os demais encargos e serviços agregados ao financiamento. 3. Configura venda casada a contratação de seguro de proteção financeira direcionada pela instituição financeira, com participação econômica de empresa integrante de seu grupo, ainda que a seguradora pertença a grupo distinto. 4. Reconhecida a venda casada, são restituíveis, de forma simples, os prêmios pagos depois do ajuizamento da ação, preservados os valores correspondentes ao período em que a cobertura securitária permaneceu disponível ao consumidor.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 86, «caput», 98, § 3º, 141, 373, I, 487, I, 492 e 1.010, II e III; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 764, 884 e 1.361, § 1º; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução CMN 3.517/2007, art. 1º, «caput» e § 2º; Resolução CMN 3.919/2010, arts. 1º e 5º, VI; Resolução CONTRAN 320/2009; Resolução CONTRAN 807/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Súmulas 381 e 566; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019408-79.2021.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 15.09.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001439-80.2021.8.16.0069, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 07.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009460-22.2022.8.16.0130, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 04.08.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001314-46.2022.8.16.0112, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 28.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008223-93.2022.8.16.0148, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 29.01.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não ficou provado que o banco cobrou juros maiores do que os previstos no contrato. Também entendeu que o juiz de primeiro grau não poderia trocar o modo de calcular as parcelas por um assunto que não havia sido pedido pela cliente. As tarifas de cadastro, avaliação do veículo e registro do contrato foram mantidas, assim como o título de capitalização e o seguro de garantia mecânica. Por outro lado, foi reconhecido que a cliente não teve liberdade suficiente para escolher o seguro de proteção financeira. Por isso, o banco deverá devolver, de forma simples, a parte desse seguro paga nas parcelas posteriores ao ajuizamento da ação. Os dois recursos foram aceitos parcialmente.... ()
20 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LUXAÇÃO DE OMBRO ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL. CAPACIDADE PLENA PARA A ATIVIDADE DE ALMOXARIFE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que não restou demonstrada a existência de redução da capacidade laborativa decorrente do acidente narrado na inicial.2. O apelante sustenta que sofreu acidente de trajeto quando exercia a função de almoxarife, permanecendo com sequelas permanentes no ombro esquerdo que reduziriam sua capacidade laboral, razão pela qual pretende a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) definir se o autor apresenta sequela decorrente do acidente que implique redução de sua capacidade para o exercício da atividade habitual de almoxarife; e (ii) estabelecer se, diante da prova pericial produzida nos auts, estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, à luz da Lei 8.213/91, art. 86 e da orientação firmada pelo STJ - no Tema 416..III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, a existência de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado.5. A prova pericial judicial constitui elemento suficiente para o convencimento do julgador quando responde aos quesitos de forma clara e fundamentada e não encontra elementos probatórios de igual força que infirmem suas conclusões.6. O laudo pericial não constatou sequela no ombro esquerdo, incapacidade laboral, alteração de força, amplitude de movimento ou resistência física, tampouco aumento de esforço ou necessidade de compensações posturais para o desempenho das atividades habituais de almoxarife, concluindo pela capacidade plena para o labor.7. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 416 estabelece que o grau da lesão não impede a concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a redução da capacidade, mas pressupõe a existência de lesão com repercussão efetiva sobre o trabalho habitualmente exercido.8. A ausência de repercussão funcional específica sobre a atividade habitual afasta a concessão do benefício, não bastando a mera existência de dano à saúde ou de acidente anteriormente ocorrido.No caso concreto, embora comprovados a condição de segurado e o caráter laboral do acidente, não foi demonstrada redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente.9. A ausência de dúvida quanto à inexistência de sequela funcional ou redução da capacidade laboral afasta a aplicação do princípio in dubio pro misero.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo segurado. A ocorrência de acidente pretérito, desacompanhada de sequela com repercussão funcional sobre o labor habitual, não autoriza a concessão do benefício.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104, § 4º, I, e Anexo III; CPC, arts. 95, § 3º, II; 370; 479; 1.012, caput; e 1.013; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 20.06.2013, DJe 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 2.276.913; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 14.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0019418-12.2024.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 01.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0002512-90.2024.8.16.0131, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.09.2025.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. AMBIENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA AFASTADA. EXCESSO NA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A autora narrou que foi abordada pela requerida em seu salão de beleza, enquanto atendia uma cliente, para cobrança de R$ 60,00 referente à compra de um chuveiro. Afirmou que a cobrança ocorreu em tom elevado, com palavras grosseiras e insinuação de que seria «caloteira". Alegou ainda, que sofreu constrangimento perante a cliente e que o episódio gerou comentários na cidade. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 66.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada e erro na apreciação da prova testemunhal. No mérito, afirmou que restou demonstrada a realização de cobrança vexatória pela requerida em seu ambiente de trabalho, na presença de terceiros, circunstância apta a configurar dano moral indenizável (mov. 73.1).II. Questões em discussão:II.1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e erro na valoração da prova;II.2. Ocorrência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir:III.1. A sentença apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia e apreciou expressamente a prova oral produzida, indicando as razões pelas quais considerou insuficientes os elementos probatórios para comprovar a cobrança vexatória alegada. A alegação recursal revela mera discordância quanto à valoração da prova e ao convencimento formado pelo juízo de origem, circunstância que não caracteriza vício de fundamentação, tampouco enseja a nulidade da decisão.III.2. Não há prova de que a cobrança tenha ocorrido de forma abusiva, humilhante ou ofensiva, de modo que não se verifica violação aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais.IV. Dispositivo: Recurso desprovido. ... ()