1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS CONTRA MORADOR DE RUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM FACE DO QUANTUM ARBITRADO.
Sopesamento que deve levar em conta a gravidade e a lesividade do ato ilícito (CCB, art. 944), de maneira a respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, ao mesmo tempo, atender à tríplice função (compensatória, punitiva e preventiva). MINORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra
sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP), impondo pena de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2.2) se pode ser afastado o desvalor da «culpabilidade»; 2.3) se a vetorial dos «antecedentes» pode ser excluída; 2.4) se deve haver compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; 2.5) se deve ocorrer o abrandamento do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de concessão da gratuidade processual ao recorrente não comporta conhecimento, pois a competência recai sobre o juízo da execução.4. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado por crime antecedente justifica a exasperação da basilar pela culpabilidade.5. O acusado possui antecedentes criminais, sendo de rigor o desvalor atribuído à citada circunstância judicial.6. Impossível a compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea no caso dos autos, por se tratar de acusado multirreincidente.7. O regime prisional inicial fechado fora corretamente estabelecido, tendo em vista a reprimenda superior a quatro anos, a condição de multirreincidente do réu e a presença de duas circunstâncias judiciais interpretadas em seu desfavor.IV. DISPOSITIVO8. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, e CP, art. 61, I; CPP, arts. 593, I, e 600; L. 9.099/1995, art. 1º; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 759.954, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no HC 756.534, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ; TJPR, Apelação Criminal 0001818-23.2020.8.16.0112, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003897-09.2019.8.16.0112, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; Súmula 269/STJ.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DAS RÉS.
1. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado e determinou a restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, que alegou ter sido vítima de fraude na contratação dos empréstimos e requereu a declaração de inexistência dos débitos e a indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de nulidade dos contratos e a condenação dos bancos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, considerando a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e a ocorrência de fraude na assinatura dos documentos, atestada por perícia grafotécnica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fraude foi comprovada por laudo pericial que atestou a falsificação das assinaturas nos contratos.4. As instituições financeiras não se desincumbiram do ônus de provar a validade dos contratos, caracterizando falha na prestação do serviço.5. Os danos morais foram reconhecidos devido à apropriação indevida de parte significativa da renda da Autora, comprometendo sua capacidade de sobreviver dignamente.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade.7. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o CDC, art. 42, com juros de mora e correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença parcialmente reformada. Recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. (Apelação 01) conhecido e desprovido. Recurso interposto por Eva dos Santos Plantz conhecido e parcialmente provido para majorar o valor fixado a título de indenização por dano moral. Recurso interposto pelo Banco Pan S/A. conhecido e desprovido. Fixação de honorários recursais. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 03 CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL COM CONSTRUÇÃO DE MURO E PORTÃO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DE PROPRIEDADE INCONTROVERSA DO MUNICÍPIO. OCUPAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE POSSE E DE USUCAPIÃO AOS BENS PÚBLICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ POSSESSÓRIA. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DE COMPRA DE TERRENO INSUFICIENTE PARA GERAR DIREITO À AQUISIÇÃO OU POSSE LEGÍTIMA. CONDUTA QUE REVELA CIÊNCIA DA TITULARIDADE MUNICIPAL E AFASTA A BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE NÃO GERA DIREITOS PATRIMONIAIS EM FAVOR DO PARTICULAR. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
EMENTA. VOTO DE RETIFICAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DETERMINANÇÃO DE SUSPENSÃO. O presente feito versa sobre matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) registrado sob o IRDR Acórdão/TJPR, que trata da configuração — ou não — de dano moral in re ipsa pelo pagamento a menor de salário conforme julgado na ação coletiva 0001924-86.2018.8.16.0004, para professores contratados temporariamente com base no Edital 72/2017 - GS/SEED. Retificando-se o voto disponibilizado no sistema, propõe-se a suspensão do processo até que esse precedente seja definitivamente julgados.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA O REAJUSTE DE PREÇO PACTUADO EM CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AÇÕES EM QUE AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS. JUIZ RELATOR QUE, CASSANDO A SENTENÇA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. DETERMINAÇÃO NA QUAL O RELATOR RESTOU VENCIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÕES DE ORDEM. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE O MÉRITO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RELATOR ORIGINÁRIO QUE PERMANECE NA RELATORIA, A QUAL SERÁ PERDIDA APENAS SE, AO APRESENTAR O VOTO ACERCA DA QUESTÃO DE MÉRITO, NELA FIQUE NOVAMENTE VENCIDO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR, APLICÁVEL SUBSIDIÁRIAMENTE AO CASO POR FORÇA DA NORMA DE EXTENSÃO DO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. QUESTÕES DE ORDEM CONHECIDAS E ACOLHIDAS.
7 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPEDIMENTO INDEVIDO DO DIREITO DE VOTO. HOMONÍMIA. REGISTRO EQUIVOCADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do Estado do Paraná, objetivando a majoração do valor indenizatório fixado, em razão do indevido impedimento do exercício do direito de voto e do registro equivocado de antecedentes criminais decorrentes de homonímia, apesar de distintos números de Cadastro de Pessoas Físicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do quantum indenizatório por danos morais fixado na sentença, diante da falha da Administração Pública que resultou na suspensão indevida dos direitos políticos da parte autora e no impedimento de votar nas eleições de 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública pratica ato ilícito ao vincular equivocadamente ficha criminal pertencente a homônimo à parte autora, sem a devida conferência dos dados cadastrais, especialmente do número de CPF. 4. O impedimento indevido do exercício do direito de voto e o registro incorreto de antecedentes criminais configuram dano moral que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 5. Restam caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado, consubstanciados na conduta ilícita, no dano e no nexo de causalidade. 6. A parte ré não se desincumbe do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, as peculiaridades do caso concreto, o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da condenação. 8. A majoração do quantum indenizatório para R$ 15.000,00 mostra-se adequada e alinhada à jurisprudência das Turmas Recursais do PR em casos análogos envolvendo homonímia e falha estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A vinculação equivocada de antecedentes criminais a cidadão homônimo, com consequente suspensão indevida de direitos políticos, configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado. 2. O impedimento injustificado do exercício do direito de voto caracteriza dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo concreto. 3. A majoração do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias específicas do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0004314-26.2024.8.16.0131, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 15.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 30.07.2025.... ()
8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA CAMBIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de locupletamento ilícito ajuizada para cobrança da quantia de R$5.000,00, representada por cheque devolvido pelo motivo 21.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para condenar a parte ré ao pagamento da quantia cobrada, bem como julgou improcedente o pedido contraposto.3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando a relativização da abstração cambial, sob o argumento de que o cheque teria sido emitido como pagamento parcial de duplicatas cobradas em execução de título extrajudicial ajuizada pela pessoa jurídica administrada pelo recorrido, o que configuraria risco de dupla cobrança. Requereu a procedência do pedido contraposto, com fundamento no CCB, art. 940.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, é necessária a demonstração da causa debendi; e (ii) saber se houve duplicidade de cobrança apta a justificar a improcedência da pretensão cambial e a incidência do CCB, art. 940.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ação de locupletamento ilícito prevista na Lei 7.357/85, art. 61 possui natureza cambial e independe da demonstração da causa que originou o título, sendo a abstração elemento estrutural do cheque.6. A relativização da abstração cambial somente se admite quando demonstrado que o credor utiliza a autonomia do título para encobrir conduta ilícita ou abusiva, hipótese não comprovada nos autos.7. A parte recorrente não produziu prova do nexo entre a execução das duplicatas e o cheque objeto da demanda, inexistindo comprovação de que ambas as cobranças se referem ao mesmo débito, nos termos do CPC, art. 373, II.8. Inexistindo prova de enriquecimento sem causa, abuso de direito ou pagamento anterior, permanece hígida a pretensão cambial regularmente exercida.9. Inaplicável o CCB, art. 940, diante da legalidade da cobrança promovida pela parte autora e da ausência de demonstração de cobrança indevida.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
9 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança, na qual foi reconhecido o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do divisor 200 para cálculo das horas extras, com reflexos em verbas trabalhistas, e negados outros pedidos relacionados ao intervalo intrajornada, adicional noturno e adicional de risco de vida. O apelante questiona a base de cálculo das horas extras, a supressão do intervalo para alimentação, a metodologia do adicional noturno, o regime de trabalho em escala 12x36 e o pagamento do adicional de risco, além da revogação da gratuidade de justiça. A sentença impugnada fixou a responsabilidade do Município pelo pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária efetuou corretamente o pagamento das horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de risco de vida de servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal, bem como se há direito ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído e à aplicação do divisor correto para cálculo das horas extras.III. Razões de decidir3. O pagamento das horas extraordinárias deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor, conforme previsto nas leis municipais aplicáveis, e não sobre a remuneração total, durante o período posto em discussão nos autos.4. O servidor tem direito ao pagamento em pecúnia das horas correspondentes ao intervalo intrajornada não usufruído, considerando a proteção à saúde e dignidade humana, com apuração em liquidação respeitando o prazo prescricional.5. Não se conhece a validade do regime de revezamento 12x36 por ausência de previsão legal e desvirtuamento habitual do regime de compensação, sendo devidas as horas extraordinárias trabalhadas além da oitava hora diária, sendo devidas eventuais compensações, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.6. O pedido de pagamento do adicional de risco de vida referente ao período anterior à regulamentação pela Lei Municipal 2.426/2012 não é devido, por ausência de regulamentação e eficácia limitada da norma anterior.7. Não houve cerceamento de defesa, pois a instrução probatória foi ampla, com produção e complementação de prova pericial e manifestação das partes, sem prejuízo concreto demonstrado.8. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial conforme sentença, diante da parcial procedência dos pedidos.9. Em sede de remessa necessária, a sentença fora parcialmente reformada quanto aos consectários legais para fins de incidência da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 10.09.2025 e observância do período de graça constitucional para o pagamento de precatórios/RPV, na forma do art. 100, § 5º da CF/88e do Tema 1335 do STF.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida em parte e provida em parte, com readequação dos consectários legais em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, II, III e IV, 7º, XXII, 39, § 3º; CPC, arts. 496, I e § 3º, 507, 1.015, V; Lei Municipal 663/1985, arts. 11, 62, 63, § 2º, 97, 148; Lei Municipal 1.703/2006, arts. 68, 74, p.u.; Lei Estadual 6.174/1970, art. 172, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007703-32.2013.8.16.0025, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 12.06.2018; TRF4, Apelação Cível 5001414-47.2016.4.04.7110, Rel. Viviam Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 18.07.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0004385-95.2017.8.16.0188, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 14.03.2023; Súmula Vinculante 16/STF; Súmula Vinculante 37/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Município deve pagar as horas extras corretas para a servidora, considerando o cálculo certo das horas e também o pagamento das horas referentes ao intervalo para descanso e alimentação que ela não teve durante o trabalho. Isso porque trabalhar 12 horas seguidas sem pausa prejudica a saúde e não respeita a dignidade da pessoa. Também foi reconhecido o direito do servidor ao recebimento de horas extras em razão da invalidade da escala de 12x36 no período em que esse regime de trabalho aconteceu sem previsão em lei. Porém, o pedido de pagamento do adicional de risco de vida antes de 2006 foi negado, pois não havia uma regra clara para isso naquela época. Outros pedidos da servidora, como mudar o cálculo do adicional noturno não foram aceitos. Assim, o tribunal decidiu que o Município deve pagar o que deve, mas só no que foi comprovado e previsto em lei.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda. em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DO PERÍODO DE ESPERA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
12 - TJPRDIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA UNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores, cobrança de cláusula penal e indenização por danos morais, ajuizada em razão da ausência de entrega de unidade imobiliária adquirida ainda em construção. A sentença declarou rescindido o contrato por culpa da empresa ré e a condenou à restituição integral de R$ 632.000,00, ao pagamento de cláusula penal compensatória de R$ 63.200,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.2. A recorrente sustentou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que teria atuado apenas como cedente de direitos decorrentes de contrato anteriormente firmado com a incorporadora, sem assumir obrigação de construir ou entregar o imóvel. Defendeu, ainda, a natureza civil da relação e a inaplicabilidade do CDC.II. Questão em discussão3. Há cinco questões em discussão:(i) saber se a apelação é tempestiva, diante da oposição de embargos de declaração pela parte adversa;(ii) definir se a recorrente possui legitimidade e responsabilidade pelo inadimplemento, considerando sua alegação de ter celebrado mera cessão de direitos;(iii) verificar a incidência do CDC e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento;(iv) examinar a configuração do dano moral e a adequação do valor da indenização; e(v) apurar possível litigância de má-fé.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recursos para ambas as partes, que volta a fluir integralmente após a intimação da decisão que os julga. Interposta a apelação dentro do prazo de quinze dias úteis contado da intimação da decisão integrativa, deve ser afastada a preliminar de intempestividade.5. A empresa recorrente possui legitimidade para responder pela resolução contratual e pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento, pois figurou no instrumento como promitente vendedora, negociou diretamente com o adquirente, recebeu integralmente o preço e assumiu obrigações típicas de venda. Esses elementos afastam sua caracterização como simples intermediária ou mera cedente de direitos.6. Não foram demonstrados os elementos característicos de uma cessão válida da posição contratual, especialmente a identificação clara do cedido, sua anuência, a formalização da transferência integral dos direitos e deveres, a quitação do contrato originário e a efetiva sub-rogação da recorrente. A ausência desses requisitos impede o reconhecimento de sua desvinculação das obrigações assumidas perante o adquirente.7. Configura-se relação de consumo quando a empresa se apresenta no mercado como fornecedora, negocia diretamente com o consumidor, recebe o preço e promete a entrega do imóvel. Incidem, nessa hipótese, a teoria da aparência e o princípio da boa-fé objetiva, não podendo os riscos inerentes à atividade econômica ser transferidos ao adquirente.8. A relação interna eventualmente mantida entre a recorrente e a incorporadora não se confunde com a relação externa estabelecida com o consumidor. Ajustes internos sobre a repartição de obrigações e riscos não podem ser opostos ao adquirente para restringir seus direitos, sem prejuízo do exercício de eventual pretensão regressiva nas vias próprias.9. Embora o mero inadimplemento contratual não gere, automaticamente, dano moral, a situação concreta ultrapassou os aborrecimentos ordinários, pois o adquirente pagou integralmente o expressivo preço de R$ 632.000,00 e permaneceu privado tanto da posse do imóvel destinado à moradia quanto dos valores utilizados na aquisição, durante período substancial.10. A indenização por danos morais deve observar a gravidade da ofensa, a repercussão do dano e suas funções compensatória e pedagógica, sem ocasionar enriquecimento sem causa. À falta de circunstâncias excepcionais que justifiquem o montante arbitrado na sentença, mostra-se proporcional e razoável sua redução de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00.11. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta processual dolosa, não sendo suficiente a apresentação de tese jurídica rejeitada pelo órgão julgador. Ausentes elementos concretos de alteração consciente da verdade, utilização do processo para finalidade ilegal ou atuação temerária, descabe a aplicação das penalidades processuais correspondentes.12. O parcial provimento da apelação impede a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, devendo ser mantida a verba fixada na sentença.IV. Dispositivo e tese13. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Rejeitado o pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos por ambas as partes, que volta a fluir integralmente após a intimação da decisão integrativa. 2. A empresa que se apresenta como vendedora, contrata diretamente com o adquirente, recebe o preço e assume a obrigação de entrega do imóvel possui legitimidade e responsabilidade pelo inadimplemento, ainda que alegue ter atuado como mera cedente de direitos. 3. Os ajustes internos entre os integrantes da cadeia de fornecimento não podem ser opostos ao consumidor para afastar a responsabilidade decorrente do contrato celebrado. 4. O pagamento integral do preço, associado à ausência prolongada de entrega de imóvel destinado à moradia e à privação dos valores empregados, pode configurar dano moral indenizável. 5. A apresentação de tese jurídica rejeitada pelo órgão julgador, sem demonstração de conduta dolosa ou temerária, não caracteriza litigância de má-fé.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, § 1º, e 483; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC, arts. 79, 80, II, V e VII, 81, 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, e 487, I; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2026.V. Linguagem AcessívelA empresa recorreu da sentença alegando que apenas havia transferido direitos sobre o imóvel e que não era responsável por sua construção ou entrega, mas o Tribunal concluiu que ela se apresentou como vendedora, recebeu integralmente o pagamento de R$ 632.000,00 e assumiu diretamente o compromisso de entregar a unidade. Por isso, continuou responsável pelo descumprimento do contrato, mesmo que outra empresa estivesse encarregada da construção. Também foi mantido o entendimento de que o comprador tem a proteção do CDC e não pode ser prejudicado por acordos internos entre as empresas envolvidas. A indenização por danos morais foi preservada porque o comprador pagou todo o preço e ficou sem o imóvel e sem o dinheiro empregado, mas seu valor foi reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, considerado mais adequado ao caso. Assim, o recurso foi parcialmente acolhido apenas para diminuir a indenização, permanecendo válidas as demais determinações da sentença.... ()
13 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU CONEXÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PROCESSO APONTADO COMO CONEXO JÁ SENTENCIADO À ÉPOCA DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. CPC, art. 55, § 1º. SÚMULA 235/STJ. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA EXPRESSAMENTE AFASTADO A CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PARTES DISTINTAS. CONTRATOS AUTÔNOMOS. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUALIZADAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CDC, art. 101, I. SÚMULA 40/TJPR. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO PARA CASSAR AS DECISÕES IMPUGNADAS, AFASTAR A CONEXÃO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO COMPETENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
14 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE PRECEDENTE QUALIFICADO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO. FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREMENTA: I - APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL.II - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO DESNECESSÁRIA. CPC, art. 1.024, § 5º. DIALETICIDADE OBSERVADA. NULIDADE DA SENTENÇA E DA PROVA EMPRESTADA NÃO CONFIGURADAS. AQUISIÇÃO E POSSE DO VEÍCULO COMPROVADAS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL PELA TRADIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.267. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O DETRAN QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO.III - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. CTN, art. 185. TEMA 290/STJ. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DA EXECUTADA SUFICIENTES À GARANTIA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA RESSALVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, art. 185. FRAUDE AFASTADA. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.IV - RECURSO DO EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN QUE CONTRIBUIU PARA A CONSTRIÇÃO INICIAL. POSTERIOR CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO E INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL. TEMA 872/1STJ. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO.V - RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NÃO PROVIDO. RECURSO DE CLAUDEMIR BUENO DOS SANTOS PROVIDO.