RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida.Recurso Adesivo conhecido e provido.
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EXAMEAção declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor alegando fraude durante tentativa de portabilidade de empréstimo consignado.Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.Recurso interposto pela parte autora, pleiteando a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação de serviço por parte do banco requerido; (ii) se é cabível a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados; (iii) se a conduta do banco enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRAplicam-se ao caso as disposições do CDC (CDC), considerando a hipossuficiência da parte autora e a relação de consumo estabelecida, com inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.Contratação realizada de forma não presencial (negociação telefônica e formalização digital) impõe responsabilidade objetiva ao banco, abrangendo riscos internos, como fraudes, conforme Súmula 479/STJ.A ausência de comprovação da regularidade do contrato caracteriza falha na prestação do serviço, justificando a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme CDC, art. 42.A conduta do banco, ao permitir a celebração de contrato fraudulento, gerou abalos psicológicos significativos à autora, configurando dano moral indenizável.Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, proporcional ao dano, respeitando critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para:a) declarar a inexistência do negócio jurídico;b) determinar a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, corrigidos pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e sujeitos a juros de mora pela Taxa Selic, contados da citação;c) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, contados da citação.Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 2º, 6º, VIII, e 42.Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405, e 406, §1º.Súmula 43/STJ e Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0070458-13.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel. Fernando Swain Ganem - J. 09.09.2024.... ()
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FENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E EXTIRPAÇÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, AMBOS DE OFÍCIO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação penal julgada procedente, com condenação do réu pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, além de 27 dias-multa, tendo a reprimenda sido substituída por duas restritivas de direitos.1.2 Interposto recurso de apelação criminal pela defesa, com pedido de desclassificação do crime para a modalidade tentada e fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.1.3 Contrarrazões apresentadas e manifestação do Ministério Público pelo não provimento do recurso, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a desclassificação da condenação de furto consumado para a modalidade tentada, em razão da ausência de posse mansa e pacífica da res furtiva e (ii) saber se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A materialidade e autoria do delito foram devidamente comprovadas por meio dos depoimentos da vítima e de testemunhas, do auto de prisão em flagrante, de documentos técnicos e da confissão do réu.3.2 Restou demonstrado que o agente subtraiu diversos bens da residência da vítima, tendo retornado ao local para subtração de mais bens (já separados em sacolas), sendo detido por populares quando tentava deixar o imóvel.3.3 A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, inclusive com base na Súmula 582/STJ, adota a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o furto consuma-se com a inversão da posse da coisa, ainda que por breve tempo e sem que haja necessidade de posse mansa ou pacífica.3.4 A conduta descrita nos autos caracteriza furto consumado, não sendo cabível a desclassificação para a forma tentada.3.5 Em se tratando de delito que deixa vestígios, imprescindível a confecção de prova pericial ou auto de levantamento do local do crime para a comprovação do rompimento de obstáculo, nos termos do CPP, art. 158. Em não havendo justificativa para a não realização da prova mencionada, afasta-se, de ofício, a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP.3.6 Em observância à Súmula 493/STJ foram readequadas as condições do regime aberto.3.7 Considerando a atuação do defensor dativo em sede recursal são devidos honorários advocatícios, fixados com base na tabela vigente da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e não provido, com afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e extirpação de uma das condições do regime aberto, ambos de ofício, e arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2 Tese de julgamento: A consumação do furto independe da posse mansa e pacífica da coisa subtraída, sendo suficiente a inversão da posse em favor do agente, ainda que por breve lapso de tempo, conforme teoria da amotio.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 155, § 4º, I; CPP, art. 201, § 2º e art. 158; Resolução Conjunta SEFA/PGE-PR 05/2024. Súmula 493/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STF - HC Acórdão/STF; TJPR - Apelação Criminal 0005184-04.2021.8.16.0058. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 1/9/2020. 1STJ - Sexta Turma - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - Julg. 09/11/2021.... ()
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ecurso conhecido e parcialmente provido. Alteração de ofício dos consectários legais sobre a condenação.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais, determinando a nulidade das contratações, a devolução dos valores descontados e a condenação por danos morais.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida entre as partes que justifique os descontos realizados; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados, e em qual forma (simples ou dobrada); (iii) saber se há responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais decorrentes dos descontos indevidos.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual assinado pela parte autora, tampouco documentos hábeis a comprovar a regularidade das contratações impugnadas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.4. Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados: de forma simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, conforme modulação dos efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contratação válida, configuram ato ilícito e ensejam reparação por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, sendo presumido o prejuízo à parte autora.6. O valor da indenização por danos morais foi minorado de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da 16ª Câmara Cível do TJPR.7. Determinada, de ofício, a alteração dos consectários legais da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ... ()
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I. CASOS EM EXAME Apelações criminais interpostas por Luís Carlos Souza dos Santos e Sidiney Pereira da Costa contra sentença condenatória que os responsabilizou pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, em razão da utilização de cheque cancelado no valor de R$ 880,00 em supermercado, ocasião em que obtiveram mercadorias e receberam troco em dinheiro. Ambos pleitearam absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, revisão da dosimetria, regime inicial aberto, gratuidade judiciária e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de estelionato;(ii) estabelecer se ocorreu bis in idem em razão de condenação anterior por fatos semelhantes;(iii) examinar a validade da agravante de reincidência e a adequação do regime inicial de cumprimento da pena (ambos os réus/apelantes); (iv) determinar a fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos, bem como pela cártula devolvida pelo banco com motivo de cancelamento. A autoria recai sobre os apelantes, confirmada pelos depoimentos da vítima e testemunhas, corroborados por imagens de câmeras de segurança e reconhecimentos pessoais, suficientes para ensejar a condenação. A palavra da vítima em crimes patrimoniais tem especial valor probatório, sobretudo quando não há indícios de má-fé ou intenção de incriminar indevidamente, sendo confirmada por outras provas. Não se configura bis in idem, pois a condenação em outro processo envolveu cheques distintos daqueles utilizados nos presentes autos. A circunstância agravante de reincidência aplicada ao réu SIDINEY deve ser afastada, pois, à época dos fatos (2018), ainda não havia trânsito em julgado da condenação anterior, em conformidade com o CP, art. 63. A pena de Sidiney foi reduzida pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, e fixada em 10 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, com substituição por uma restritiva de direitos. A circunstância agravante da reincidência aplicada ao corréu Luís Carlos, pela existência de processo criminal com decisão condenatória já transitada em julgado (autos 001704-76.2018.8.16.010), foi afastada de ofício, eis que não havia sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, quando do cometimento do delito em tela. Naqueles autos (001704-76.2018.8.16.010), a sentença condenatória transitou em 13/5/2020, ao passo que os fatos narrados na denúncia é de 31/3/2018. A pena de Luís Carlos foi reduzida para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, fixando-se o regime aberto, com substituição por uma restritiva de direito. A concessão de justiça gratuita e eventual isenção de multa deve ser apreciada pelo juízo da execução, por se tratar de matérias de competência própria. São devidos honorários advocatícios aos defensores dativos, arbitrados em R$ 700,00 para cada um, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de Sidiney Pereira da Costa conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido.14. Recurso interposto por Luís Carlos Souza dos Santos conhecido e desprovido, com aplicação de medida de ofício (retirada da agravante, fixação do regime aberto e substituição por uma restritiva de direitos). Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63, 65, III, «d», 171, caput, 33, § 2º, «c»; CPP, art. 386, V e VII; LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 09.08.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, ApCr 0017211-49.2015.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 14.10.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, ApCr 0025486-61.2013.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.09.2019.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Município de Matinhos/PR contra sentença que homologou Acordo de Não Persecução Cível celebrado entre o Ministério Público do Estado do Paraná e Paulo Henrique de Oliveira Ferreira, Secretário Municipal de Saúde à época dos fatos, no qual o investigado assumiu o pagamento de metade do dano apurado (R$ 74.380,00), ficando o valor remanescente a cargo da empresa Mário Meduna & Cia. Ltda. O ente municipal pleiteia que a integralidade do prejuízo recaia sobre o beneficiário do acordo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é válida a homologação do acordo que prevê responsabilidade proporcional do agente; (ii) estabelecer se o princípio da indisponibilidade do interesse público impede a homologação do ajuste.III. RAZÕES DE DECIDIRO Acordo de Não Persecução Cível tem natureza transacional, permitindo a recomposição do patrimônio público e evitando a tramitação processual completa nos moldes comuns.O Lei 8.429/1992, art. 17-B, §1º estabelece requisitos cumulativos formais para a validade do ajuste, todos observados no caso concreto.O advento da Lei 14.230/2021 (art. 17-C, §2º, da LIA) veda a solidariedade e limita a responsabilidade do agente ao grau de sua participação, o que impacta diretamente nos acordos extrajudiciais.A imposição de responsabilidade integral ao beneficiário retiraria o incentivo à celebração de acordos e frustraria sua finalidade colaborativa.O princípio da indisponibilidade do interesse público não se confunde com a vedação a ajustes, desde que estes preservem a reparação proporcional do dano e atendam aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A responsabilidade em Acordo de Não Persecução Cível deve ser limitada à participação do agente, conforme o art. 17-C, §2º, da LIA.O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a homologação de acordo que assegure a recomposição proporcional do dano.A homologação judicial confere estabilidade ao acordo e impede a revisão de seu conteúdo.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 17-B, §1º, e 17-C, §2º; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Informativo de Jurisprudência 845/2025. TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0028761-20.2023.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 25.09.2023. TJPR, 5ª Câmara Cível, EDcl 0128906-50.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o acordo firmado entre o Ministério Público e o ex-secretário de Saúde de Matinhos, que se comprometeu a devolver metade do prejuízo causado ao município. A outra metade caberá à empresa envolvida. O acórdão reconheceu que a lei atual proíbe responsabilizar alguém por valores além do que efetivamente lhe cabe, e que impor ao secretário o pagamento total do dano poderia desestimular acordos que ajudam a recuperar recursos públicos de forma mais rápida e eficiente.... ()
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I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito vinculado a empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, com correção pelo IPCA e juros pela SELIC a partir de cada desconto, e condenar ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, com atualização e juros desde o arbitramento além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenaçãoII. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se (i) houve contratação válida do produto RMC; (ii) subsiste a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno; (iii) é devida a indenização por danos morais e se o quantum fixado deve ser mantido.III. Razões de decidir3.1 Contratação não comprovada e ônus probatório — Impugnada a assinatura, competia ao banco provar a autenticidade. A perícia grafotécnica, embora deferida, não foi custeada pela ré, que já suportava a inversão do ônus da prova, permanecendo sem prova idônea da contratação. Mantém-se a inexistência de relação jurídica.3.2 Responsabilidade objetiva e fortuito interno — Fraudes correlatas a operações bancárias integram o risco do empreendimento, não caracterizando fato exclusivo de terceiro3.3 Dano moral — Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa; o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à gravidade e à jurisprudência local, com juros a partir do arbitramento.IV. Dispositivo 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por Fernando Vollweiter Odontologia contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada contra Ana Carolina Machado Silva, sem resolução do mérito, com base nos arts. 51, II e §1º, da Lei 9.099/1995 e CPC, art. 485, I, por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em:(i) saber se a sentença deve ser reformada para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível e determinar o prosseguimento da execução; e(ii) saber se é cabível a revogação da multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça.III. Razões de Decidir 1. Da Competência do Juizado Especial Cível. O Enunciado 172 do FONAJE dispõe que, caracterizado grupo econômico cuja receita bruta supere o limite para Empresa de Pequeno Porte, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais. No caso, restou comprovado que a recorrente integra a rede Odonto Excellence, franquia com faturamento global superior ao limite legal, circunstância que afasta sua legitimidade para litigar neste microssistema. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que tal prática configura utilização predatória do Juizado, comprometendo sua finalidade e celeridade.RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXEQUENTE QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS «ODONTO EXCELLENCE". APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007162-05.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 05.08.2025) (grifou-se)2. Da Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A sentença fundamentou a aplicação da penalidade no art. 77, §2º, do CPC, diante da conduta reiterada da recorrente em ajuizar demandas sabidamente indevidas, ocultando sua vinculação ao grupo econômico. Tal comportamento viola os deveres de boa-fé e lealdade processual, justificando a manutenção da multa fixada em 5% sobre o valor da causa. 3. Manutenção da sentença conforme seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 38, 51, II e §1º; CPC, art. 77, §2º, e CPC, art. 485, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000522-64.2022.8.16.0089, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 09.12.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007162-05.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, J. 05.08.2025;TJPR, RI 0000167-54.2022.8.16.0089, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 17.11.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em execução de título extrajudicial, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito. A exequente pugna por sua reforma parcial a fim de que seja determinada tão somente a suspensão da execução até a quitação integral da obrigação, nos termos do acordo entabulado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, homologado acordo com previsão expressa de suspensão da execução até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, é juridicamente válida a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 487, III, «b».III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O acordo homologado previu, de forma expressa, a suspensão da execução até a quitação integral da dívida, com manutenção das garantias constituídas.III.2. A sentença que extingue o processo, em desconformidade com o pedido das partes e, assim, configura julgamento extra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.III.3. O CPC, art. 922 assegura às partes o direito de suspender a execução pelo prazo concedido ao devedor para cumprimento voluntário da obrigação, inexistindo novação quando ausente o animus novandi.III.4. A extinção da execução antes do adimplemento integral do acordo é incabível, especialmente quando prevista a preservação das medidas constritivas até o cumprimento total da obrigação. Sentença parcialmente cassada e suspensão da execução deferida.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida. -------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 313, II, 487, III, «b», 492 e 922.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 04.04.2017; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000159-52.2025.8.16.0128, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2025.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, em razão de danos em refrigerador decorrentes de interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica ocorridas entre 12/05/2025 e 19/05/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar o nexo causal entre as interrupções no fornecimento de energia elétrica e os danos no refrigerador da autora e se a privação de bem essencial caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Restou comprovada a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica, inclusive por documentos produzidos pela própria concessionária, bem como a existência de dano no refrigerador da autora. O laudo técnico particular apontou as oscilações de energia como causa provável do defeito, sendo suficiente, em conjunto com os demais elementos probatórios, para demonstrar o nexo causal. Os danos materiais encontram-se comprovados pela nota fiscal de aquisição de novo equipamento. A inutilização do refrigerador privou a consumidora do uso de bem essencial à vida cotidiana, circunstância que ultrapassa os limites do mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. ... ()
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I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora que, em embargos à execução, dentre outras deliberações, indeferiu a inversão do ônus da prova, rejeitou o pedido de revisão de contratos anteriores e restou omissa quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é cabível a inversão do ônus da prova ou a sua distribuição dinâmica; se é possível a revisão de contratos anteriores à cédula executada; se estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos; se é cognoscível o pedido de determinação ao Embargado de apresentação de resposta administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Apresentação de resposta administrativa. Ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Não conhecimento. III.2. Embora caracterizada a e reconhecida a relação de consumo e a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, requisitos não evidenciados no caso concreto. III.3. A revisão de contratos anteriores exige demonstração de vínculo com o título exequendo, inexistente na hipótese, por ausência de indícios de renegociação ou novação.III.4. Efeito suspensivo aos embargos. Decisão omissa. Vício sanado. Requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º, não preenchidos. Inexistente garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Probabilidade do direito não demonstrada de plano e ausência de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados na execução. Precedentes. Decisão mantida, mas por fundamento diverso.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.---------------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 300; art. 373, §1º; e art. 919, §1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16.08.2021; TJPR, AI 0043175-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, AI 0005444-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de contrato de refinanciamento e determinou o restabelecimento dos contratos originários vigentes anteriormente à contratação inválida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ou obscuro ao não disciplinar: (i) o tratamento das parcelas descontadas em decorrência da contratação declarada inexigível; (ii) o marco temporal e financeiro do restabelecimento dos contratos originários; (iii) a forma de consideração do valor de R$ 5.103,09 recebido pela parte autora; e (iv) a apresentação de demonstrativo de recomposição contratual pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. Não há omissão ou obscuridade a ser sanada. O acórdão apreciou integralmente a controvérsia submetida a julgamento, limitando-se aos pedidos formulados pelas partes e determinando, como consequência da inexistência da contratação de refinanciamento, o retorno das partes ao estado anterior mediante o restabelecimento dos contratos originários.4. As questões relativas à compensação de valores, restituição de descontos, apuração de saldos, imputação de pagamentos, reconstrução contábil da relação contratual ou apresentação de demonstrativos não constituíram objeto da demanda nem foram submetidas ao julgamento, de modo que eventual pronunciamento sobre tais matérias implicaria extrapolação de limites objetivos da lide.5. Os embargos declaratórios não se prestam à ampliação do alcance do julgado ou à obtenção de pronunciamento sobre pretensões não deduzidas oportunamente, destinando-se apenas à correção dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141, CPC, art. 492 e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.02.2024.... ()
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