Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 25º
Art. 25
- Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
II - ser o infrator primário;
III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo;
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo.]
IV - a confissão do infrator;
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o inc. IV).V - a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC; e
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o inc. V).VI - ter o fornecedor aderido à plataforma Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto 8.573, de 19/11/2015.
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o inc. VI).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0056153-19.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU USURPAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DA MULTA FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CDC, art. 57. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por instituição financeira contra o Município, objetivando a anulação de multa administrativa aplicada pelo Procon. II - Questões em discussão(i) Saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação.(ii) Verificar se a multa administrativa aplicada pelo Procon deve ser anulada ou reduzida.III - Razões de decidir(i) Os argumentos apresentados pelas partes foram enfrentados pela sentença, de modo que não há nulidade por ausência de fundamentação, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. (ii) O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade do procedimento, não sendo possível ao Judiciário adentrar no mérito administrativo.(iii) O Procon detém poder de polícia para aplicar sanções previstas nos CDC, art. 56 e CDC art. 57, consoante precedentes do STJ.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001089-78.2025.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA MULTA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0007500-41.2023.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. AUMENTO INJUSTIFICADO DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS EM CONTEXTO DE PANDEMIA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0011048-76.2014.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DPDC. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE TELEVISORES DE PLASMA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE LIMITAÇÕES DO PRODUTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DA MULTA POR AFASTAMENTO DE AGRAVANTE E RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0013388-65.2023.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 30/07/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. VEDADA A REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. REGIME INTERTEMPORAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. INCIDÊNCIA ESCALONADA DE IPCA E TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1107669-62.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 22/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/SP. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CDC, art. 55, § 4º. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5107434-12.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001004-90.2024.8.16.0202 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS DE ACORDO COM A PORTARIA PROCON 05/2017. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1026635-76.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 01/06/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PREÇO E DIVERGÊNCIA. SISTEMA DE LEITOR ÓPTICO. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO. REFAZIMENTO. AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA E PRÁTICA REPETITIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1047210-21.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Rodrigo Roberto Curvo - J. em 22/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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