I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição da penhora de um imóvel por outros três imóveis, sob a alegação do executado de que o bem penhorado seria o único capaz de gerar renda para o espólio e que os imóveis oferecidos em substituição são adequados e disponíveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da penhora de um imóvel pelos três imóveis oferecidos pelo agravante, considerando os requisitos legais e o potencial prejuízo ao credor.III. Razões de decidir3. A substituição do bem imóvel penhorado localizado na comarca da execução, por imóveis localizados em foro diverso e com anotação de existência de ação civil pública discutindo o loteamento em que estes estão localizados, representa situação apta a gerar prejuízo ao credor com a substituição.4. O pedido de substituição não atende aos requisitos do CPC, art. 847, e nem está inserido nas hipóteses legais do art. 848 do mesmo código.5. O objetivo do espólio não é gerar renda e, caso este possua renda, esta constitui mera facilidade ou vantagem para a administração dos bens, sendo certo que o inventariante poderá adotar outros meios para saldar eventuais gastos do espólio.6. A execução se dá no interesse do credor, e a manutenção da penhora é necessária para garantir a satisfação de seu crédito.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A substituição da penhora por imóveis situados em foro diverso do da execução e com anotação de discussão judicial sobre o loteamento que integram, configura circunstância objetivamente apta a gerar prejuízo ao credor, seja pela insegurança jurídica, ou pela potencial dificuldade de expropriação e alienação, razão pela qual não se mostram atendidos os pressupostos do CPC para a substituição._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797, CPC, art. 847 e CPC, art. 848.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.03.2026; STJ, AgInt no AREsp 1.501.720, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.10.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0067052-94.2020.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 6ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0067480-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0027433-84.2025.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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