Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 201.6244.9422.5772

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. BENS OFERECIDOS EM SUBSTITUIÇÃO LOCALIZADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MATRÍCULAS COM ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENVOLVENDO O LOTEAMENTO EM QUE ESTÃO LOCALIZADOS OS IMÓVEIS. ONEROSIDADE AO EXECUTADO NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição da penhora de um imóvel por outros três imóveis, sob a alegação do executado de que o bem penhorado seria o único capaz de gerar renda para o espólio e que os imóveis oferecidos em substituição são adequados e disponíveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da penhora de um imóvel pelos três imóveis oferecidos pelo agravante, considerando os requisitos legais e o potencial prejuízo ao credor.III. Razões de decidir3. A substituição do bem imóvel penhorado localizado na comarca da execução, por imóveis localizados em foro diverso e com anotação de existência de ação civil pública discutindo o loteamento em que estes estão localizados, representa situação apta a gerar prejuízo ao credor com a substituição.4. O pedido de substituição não atende aos requisitos do CPC, art. 847, e nem está inserido nas hipóteses legais do art. 848 do mesmo código.5. O objetivo do espólio não é gerar renda e, caso este possua renda, esta constitui mera facilidade ou vantagem para a administração dos bens, sendo certo que o inventariante poderá adotar outros meios para saldar eventuais gastos do espólio.6. A execução se dá no interesse do credor, e a manutenção da penhora é necessária para garantir a satisfação de seu crédito.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A substituição da penhora por imóveis situados em foro diverso do da execução e com anotação de discussão judicial sobre o loteamento que integram, configura circunstância objetivamente apta a gerar prejuízo ao credor, seja pela insegurança jurídica, ou pela potencial dificuldade de expropriação e alienação, razão pela qual não se mostram atendidos os pressupostos do CPC para a substituição._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797, CPC, art. 847 e CPC, art. 848.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.03.2026; STJ, AgInt no AREsp 1.501.720, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.10.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0067052-94.2020.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 6ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0067480-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0027433-84.2025.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.7728.9965.2397

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 30.03.2022, ocasião em que o autor teria sofrido fratura do quarto dedo da mão esquerda.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Princípio in dubio pro misero que não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF