Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 802.8525.1735.3091

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1) CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA; RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA DO RÉU PARA 09 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 313 DIAS-MULTA, COM EXTENSÃO À CORRÉ, DE OFÍCIO, PARA REDUÇÃO DA PENA PARA 09 ANOS, 11 MESES E 23 DIAS E 230 DIAS-MULTA. I.

Caso em exame1. Apelação crime que visa a reforma da sentença que condenou os réus por roubo majorado, praticado em concurso de agentes, com uso de facas, contra duas vítimas, resultando na subtração de diversos pertences, incluindo um celular e um notebook. Os réus requerem a absolvição por insuficiência de provas e, na hipótese de manutenção da condenação, a desclassificação do crime, a revisão das penas impostas, a exclusão da indenização imposta, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos ou se a condenação por roubo majorado deve ser mantida, considerando a suficiência das provas e a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. O recurso da ré não merece ser conhecido quanto ao pedido de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois o exame dessas matérias é de competência do Juízo da execução.4. O pedido de recorre em liberdade do réu foi negado por decisão devidamente fundamentada, em razão dos indicativos de reiteração delituosa e da ausência de alteração fática apta a justificar a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada.5. A materialidade do delito e a autoria dos fatos foram comprovadas por meio de diversos elementos de prova, incluindo depoimentos das vítimas e autos de prisão em flagrante.6. As vítimas reconheceram os réus como autores do roubo no momento da prisão, e a palavra da vítima possui relevante valor probatório em crimes patrimoniais.7. Os réus apresentaram versões inconsistentes e vagas, que não se sustentaram diante das provas apresentadas.8. O crime foi praticado em concurso de agentes, com uso de arma branca, o que justifica a condenação por roubo majorado.9. A avaliação negativa das circunstâncias do crime se deu por fundamentação idônea, uma vez que a caracterização de mais de uma majorante autoriza a utilização de uma delas para elevar a pena base.10. As consequências do crime foram consideradas desfavoráveis, evidenciando o severo abalo psicológico das vítimas, o que justifica a valoração negativa na dosimetria da pena.11. O concurso formal impróprio foi afastado, reconhecendo-se que os réus agiram com um único desígnio de subtração patrimonial, aplicando-se o concurso formal próprio.12. Não há que se falar em exclusão da condenação dos réus ao pagamento de indenização mínima à vítima, que foi aplicada corretamente, conforme disciplina o CPP, art. 387, IV.IV. Dispositivo13. Recurso da ré conhecido em parte e não provido na parte conhecida; recurso do réu conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação do concurso formal impróprio, reduzindo a pena do réu para 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 313 dias-multa, com extensão à corré para redução da pena para 09 anos, 11 meses e 23 dias e 230 dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II e VII; CPP, art. 201, §2º; CP, art. 70, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0005210-09.2018.8.16.0025, Rel. Des. Clayton Camargo, 1ª CCr, j. 09.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 02.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29.05.2020; TJPR, ApCr 0002060-26.2017.8.16.0196, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 08.02.2019; TJPR, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 17.10.2018; TJPR, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 24.08.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.4605.6832.5544

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1. O autor alegou que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com o requerido, no valor de R$ 111.500,00, dividido em pagamentos específicos: R$ 11.500,00 no ato do contrato, R$ 30.000,00 mediante entrega de um veículo I/Ford Fusion, e R$ 72.000,00 assumindo financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Na sequência informou que o veículo recebido apresentou problemas e, após negociações, foi trocado por outro veículo (Punto), posteriormente devolvido em troca de uma moto, com a promessa de pagamento de R$ 20.000,00 pelo requerido. Por fim, relatou que apenas R$ 8.000,00 foram pagos, restando R$ 12.000,00 em aberto, razão pela qual ajuizou a presente ação;I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de cerceamento de defesa ante a ausência de realização de audiência de instrução e julgamento e, no mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de nulidade da sentença em virtude do cerceamento de defesa.III.Razões de decidir: III.1. A ausência de oportunidade para a especificação e produção de provas viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no CPC, art. 369 e no devido processo legal, conforme CF/88, art. 5º, LIV.III.2. O CPC, art. 348 prevê que, verificada a inocorrência dos efeitos da revelia, deve o juiz intimar a parte autora para especificar as provas que pretende produzir. III.3. No caso em análise a sentença julgou improcedente o feito por ausência de provas, não tendo intimado a parte autora para especificar as provas que pretendia produzir. Assim, conclui-se que não foi oportunizada a parte autora a devida produção probatória, razão pela qual resta configurada a ocorrência de cerceamento de defesa. Jurisprudência relevante: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015598-96.2022.8.16.0035 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.07.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.4852.6244.3083

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRA

NÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PRECEDENTES. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE AS DROGAS SE DESTINAM À COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando pena de 1 ano, 7 meses e 26 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além de multa. O apelante requer a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença, alegando insuficiência de provas e que a droga apreendida era para uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de justiça gratuita e desclassificação do crime para uso pessoal.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise deve ser feita pelo Juízo da Execução, que avaliará a capacidade econômica do réu.4. As provas demonstram a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, com depoimentos de agentes públicos e outros elementos que corroboram a condenação.5. A alegação de que a droga era para uso pessoal não afasta a caracterização do tráfico, uma vez que a quantidade apreendida e as circunstâncias do caso indicam a intenção de comercialização.6. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e coerentes, não havendo razões para desacreditar suas declarações.IV. Dispositivo7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.-------------------------------- ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.2923.6532.7063

4 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Constituição de Servidão Administrativa e indenização por desvalorização de imóvel. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que constituiu serv

idão administrativa em favor da Guaíra Transmissora de Energia S/A. determinando o pagamento de indenização por desvalorização do imóvel atingido, no valor de R$ 35.427,71, além de correção monetária e juros de mora, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante argumenta que deve ser considerado um acordo extrajudicial para a fixação do valor da indenização e que o valor de mercado do imóvel deve ser adotado na data da imissão da posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que constituiu servidão administrativa e fixou a indenização com base em avaliação judicial, considerando a validade de um acordo extrajudicial e a contemporaneidade do laudo pericial.III. Razões de decidir3. O acordo extrajudicial não é válido, pois foi assinado sem a participação de todos os herdeiros ou do espólio regularmente representado.4. A indenização deve ser fixada com base na avaliação judicial, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, que determina a contemporaneidade da avaliação para a fixação do justo preço.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A validade de acordo extrajudicial celebrado por um herdeiro sem a participação de todos os demais herdeiros ou do espólio regularmente representado é comprometida, sendo necessário que a indenização por desapropriação seja fixada com base em avaliação judicial contemporânea à data da perícia._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104, I; DL 3.365/1941, arts. 26 e 29; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 0034957-45.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª C. Cível, j. 22.10.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.9246.4805.7493

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente o pedido a declaração da invalid

ade da dita reserva de margem consignável (RMC), alusivo ao contrato de cartão de crédito consignado, celebrado pelas partes. Parte apelante que alegara falta de informações claras, vício de consentimento e ilegalidade na modalidade contratada, pedindo que se decrete a invalidade do contrato, a devolução dos valores descontados indevidamente e se condene a indenizar, por ditas ofensas morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.0694.5594.6012

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHEC

IDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Reclamação cível ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, com pedido de restituição do valor de R$ 1.800,00, decorrente de compra não reconhecida em cartão de crédito.2. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação de serviços e condenando a reclamada ao reembolso da quantia indevidamente debitada.3. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso inominado, sustentando a inexistência de falha, sob o argumento de que a operação foi realizada mediante utilização de cartão com chip e senha, circunstância que afastaria sua responsabilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços bancários, apta a ensejar a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos danos materiais experimentados pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configurada típica relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, incide a regra do CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação de serviços.6. O consumidor demonstrou de forma suficiente que não poderia ter realizado a compra contestada, porquanto se encontrava em jornada de trabalho no horário da transação, realizada em município diverso de seu domicílio.7. A instituição financeira, a quem competia comprovar a regularidade da operação, limitou-se a alegar utilização de chip e senha, sem fornecer informações concretas acerca do estabelecimento comercial ou outras circunstâncias aptas a afastar a alegação de fraude.8. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a instituição ao ressarcimento do valor descontado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade.10. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando não comprova a regularidade de transação contestada pelo consumidor, sendo irrelevante a mera utilização de cartão com chip e senha.».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.5971.4024.6021

7 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Declaratória de nulidade de negócio. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de emp

réstimos consignados.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se há cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da produção de prova oral; (ii) pleito de inexistência de relação jurídica; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada; (iv) se é devida a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Demonstração de verossimilhança da alegação de hipossuficiência. Ausência de prova em sentido contrário. 4. Princípio da dialeticidade. Recurso interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada.5. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando as provas dos autos são suficientes para apreciação da demanda. 6. Os contratos objeto de discussão foram apresentados pela instituição financeira, bem como a disponibilização dos valores em conta de titularidade do autor, representando o benefício econômico. Extratos de movimentação bancária que atestam que o autor sacou a importância emprestada, logo após a sua disponibilização em conta corrente.7. Impossibilidade, dentro do contexto dos autos, de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos de condenação na repetição do indébito e dano moral. IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 4º, 370, 373, II.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.5471.4943.8432

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTES. TESTEMUNHOS DE «OUVIR DIZER». NÃO CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DEPOIMENTO ISOLADO NOS AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR APENAS NAS PROVAS DA FASE INQUISITORIAL, NÃO CORROBORADAS EM JUÍZO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO 1 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CONHECIDO. PROVIMENTO. RECURSO 2 DA DEFESA. CONHECIDO. PROVIDO PARA DESPRONUNCIAR O ACUSADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que pronunciou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em decorrência de disparos de arma de fogo contra a vítima, resultando em graves lesões. O réu e o Ministério Público requerem a impronúncia, alegando insuficiência de provas para a autoria do crime, uma vez que a única evidência é o depoimento da vítima, não corroborado por outras testemunhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria para a pronúncia do réu em processo de tentativa de homicídio qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia requer a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, o que não foi demonstrado no caso.4. As provas apresentadas foram insuficientes, baseando-se em depoimento contraditório da vítima e não corroborado por outras evidências, considerando que nenhuma testemunha presenciou o fato, apenas «ouviu dizer".5. Nenhuma testemunha além da vítima confirmou a autoria do réu, e a única prova de autoria foi a palavra da vítima, que não se mostrou harmônica.6. A decisão de pronúncia não pode se basear apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, devendo haver confirmação em juízo.7. A jurisprudência estabelece que a dúvida sobre a autoria deve ser resolvida em favor do réu na fase de pronúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para despronunciar o acusado.Tese de julgamento: A pronúncia do réu em casos de tentativa de homicídio qualificado exige a demonstração de indícios suficientes de autoria, não podendo se basear exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial ou em depoimentos contraditórios da vítima, devendo haver corroborção mínima em juízo para a admissibilidade da acusação.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, caput, e 414; CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.932.774, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no REsp 2.091.647, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.09.2023; STF, HC 180.144, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 10.10.2020; TJPR, 0002150-80.2021.8.16.0006, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 15.03.2024; TJPR, 0012176-83.2018.8.16.0058, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. 05.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu não deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois não há provas suficientes que confirmem que ele foi o autor do tiro que atingiu a vítima. Tanto o Ministério Público quanto a defesa pediram a impronúncia, argumentando que as provas apresentadas eram fracas e contraditórias. A decisão foi baseada no fato de que a única testemunha que apontou Wesley como autor do disparo foi a própria vítima, e não houve confirmação de outros testemunhas. Assim, o Tribunal entendeu que não havia indícios suficientes para manter a acusação, resultando na despronúncia do réu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.1963.4545.3982

9 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Omissão em acórdão sobre irregularidades contratuais e fiscalização municipal. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Prado e Prado LTDA - ME em face de acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação cível, sustentando a existência de omissões relacionadas à falta de especificação dos defeitos alegados pela administração, ausência de processo administrativo com contraditório e conduta irregular do município na fiscalização, requerendo o suprimento dos vícios apontados na decisão embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto, em relação à falta de especificação dos defeitos alegados pela administração, à ausência de processo administrativo com contraditório e à conduta irregular do município na fiscalização.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou erro material no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já apreciou os argumentos do embargante, esclarecendo os motivos do desprovimento do pedido.5. O reconhecimento de defeitos na execução da obra pela embargante justifica a retenção dos valores, conforme Lei 8.666/1993, art. 80, IV.6. A embargante não pode rediscutir a lide em embargos de declaração, pois isso é vedado pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.666/1993, art. 80, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.5417.0238.1613

10 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA ASSOCIAÇÃO RÉ- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA AUTORA- 1. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR INADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 2. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS AOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.0317.0325.7626

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIOSMIN 450/50MG + HESPERIDINA - LOMBALGIA (CID.M183) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO -  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.9093.6300.8307

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (CONTRIB. ASABAPSP) NÃO AUTORIZADA. INIDONEIDADE DOS DESCONTOS INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PERFECTIBILIZAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE AFETA DIRETAMENTE VERBA ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO. FRAUDE PATENTE. PRÁTICA QUE LESA MILHARES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.6764.1989.1943

13 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C.C. CP, art. 14, II) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 12). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TESES DEFENSIVAS CONCORRENTES (LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO). ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PROTEÇÃO À PLENITUDE DE DEFESA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. LAUDO PERICIAL QUE APONTA SEMI-IMPUTABILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE ABSOLUTA DE CULPABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. DESLOCAMENTO VOLUNTÁRIO DO ACUSADO ATÉ A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 824.6866.6041.2925

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (FASS). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS ENCERRAMENTO DO PLANO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CAAPSML). AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.0661.8415.2287

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.0944.1701.4838

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO CUSTO DE PRODUÇÃO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À READEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA AUTORIZANDO REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA NO CUSTO DE PRODUÇÃO. PLANILHA UNILATERAL DESACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA. LAUDO PERICIAL DA PRÓPRIA SEGURADORA ATESTANDO BOA CONDUÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ALEGADA FALHA DE ESTANDE E OS DANOS CAUSADOS PELA SECA. 3. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CLÁUSULA 23.4. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEPENDEM DE REQUERIMENTO OPORTUNO DA PARTE. EMBARGOS QUE VISAM REDISCUTIR A MATÉRIA E REVALORAR PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.4907.0013.5560

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA. ERRO MATERIAL MERAMENTE REDACIONAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de Apelação Cível que negou provimento ao recurso da parte embargante. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão, havia homologado a procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre veículo, mas condenou a embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, em razão da ausência de atualização cadastral do bem em tempo hábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Verifica-se erro material no acórdão ao mencionar «transação imobiliária» em vez de «compra e venda de veículo automotor», o que, contudo, não altera o conteúdo decisório. 2. O acórdão embargado fundamentou expressamente a manutenção da sucumbência na ausência de publicidade do registro da transferência do veículo no órgão competente antes da decisão que deferiu a penhora, em consonância com o princípio da causalidade (Súmula 303/STJ e Tema 872 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC/2015, art. 1.022, I e II; art. 489, §1º, IV; art. 85; art. 1.023, §2º. Súmula 303/STJ. Tema 872/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 916.3677.9414.1261

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA APLICADAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DE CRÍTICAS PUBLICADAS POR ESTE EM REDE SOCIAL CONTRA OS VEREADORES LOCAIS. ALEGADA NULIDADE DAS PENALIDADES POR AUSÊNCIA DE PAD, PRETENDENDO O AUTOR O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE FOI ARROLADA E INTIMADA PELO PRÓPRIO AUTOR, MEDIANTE CARTA CONVITE. NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO NA FORMA PREVISTA PELO ART. 455, §1º, DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSTATAR A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE. PARTICULARIDADES QUE IMPLICAM NA PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA SUA INQUIRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 455, §2º, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEMONSTRADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL NO CASO. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO SOBRE DANOS À ESFERA DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NULIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE ADVERTÊNCIA QUE NÃO IMPLICAM NO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 3. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS PARÂMETROS ATINENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE A OMISSÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.5656.9819.9531

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULO REMOVIDO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA - INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, por reputar o juízo irrelevante a discussão acerca da tradição e posse do veículo para a solução da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa.2. A documentação apresentada pelo apelante, consistente em indícios de negociação do veículo e outorga de procuração, não possui aptidão para alterar a conclusão jurídica adotada, uma vez que o fundamento decisivo do julgamento repousa na permanência da propriedade registral em seu nome.3. Os arts. 271, § 4º, e 328 do Código de Trânsito Brasileiro atribuem ao proprietário do veículo a responsabilidade pelas despesas de remoção, depósito e guarda decorrentes da apreensão do bem.4. As despesas de depósito e guarda possuem natureza vinculada ao próprio veículo, acompanhando a coisa e recaindo sobre seu titular, distinguindo-se das multas de trânsito, que possuem caráter pessoal e sancionatório.5. Ausente comunicação de venda ou transferência formal do veículo perante o órgão competente, permanece o proprietário registral responsável pelos encargos decorrentes da apreensão e permanência do veículo em pátio conveniado.6. A alegação de irregularidade na notificação mostra-se insuficiente para afastar a cobrança, pois a notificação prevista no CTB possui finalidade administrativa relacionada à regularização do veículo e ao procedimento de leilão, não excluindo a responsabilidade legal pelas despesas geradas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.4185.5781.8836

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO IDENTIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. OMISSÃO SUPRIDA. - «Em hipóteses de sucumbência recíproca, a jurisprudência desta Corte orienta que os honorários sucumbenciais devem ser calculados de forma distinta para cada parte: a verba devida ao patrono do autor incide sobre o valor da condenação (proveito econômico do autor), ao passo que a verba devida ao patrono do réu deve incidir sobre o proveito econômico por ele obtido, consistente na parcela dos pedidos julgada improcedente». STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)- O prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional que será submetida ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal, o que foi realizado por esta Corte no acórdão proferido.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.3440.0233.1743

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE PESSOAS FÍSICAS. NATUREZA PARTICULAR DO BEM. IMPRESCRITIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSUIDORES SEM VÍNCULO CONTRATUAL COM OS MUTUÁRIOS OU COM O CREDOR HIPOTECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRECÁRIA OU SUBORDINADA. PUBLICIDADE DO GRAVAME QUE NÃO AFASTA O ÂNIMO DE DONO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DIRIGIDA AOS POSSUIDORES. SOMA DAS POSSES. CODIGO CIVIL, art. 1.243. POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ADICIONAL DA CURADORA ESPECIAL NA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta pelo credor hipotecário contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária de imóvel particular gravado com hipoteca constituída em financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) a vinculação do financiamento ao Sistema Financeiro da Habitação torna o imóvel insuscetível de usucapião; ii) a existência e a publicidade registral da hipoteca afastam o ânimo de dono dos possuidores; iii) a execução hipotecária promovida contra os proprietários registrais configura oposição à posse; e iv) estão preenchidos os requisitos temporais e possessórios da usucapião extraordinária.III. Razões de decidir:3. O imóvel pertence a pessoas físicas e está hipotecado em favor de instituição financeira privada, inexistindo titularidade pública ou afetação direta à prestação de serviço público que justifique sua imprescritibilidade.4. Os possuidores não integram a cadeia contratual do financiamento, não assumiram a dívida hipotecária nem mantêm relação obrigacional com os mutuários ou com o credor, não se caracterizando posse precária ou subordinada.5. A ciência da hipoteca não afasta o ânimo de dono na usucapião extraordinária, modalidade que independe de justo título e boa-fé.6. A execução hipotecária promovida exclusivamente contra os proprietários registrais não configura oposição à posse dos usucapientes, contra os quais não foi adotada medida destinada à recuperação do imóvel.7. A documentação e a prova testemunhal demonstram posse contínua, pacífica, pública e com ânimo de dono desde 2000, admitida a soma das posses sucessivas, nos termos do CCB, art. 1.243, com lapso superior a 15 anos antes do ajuizamento da ação.8. Não é possível majorar honorários recursais, porque não houve fixação de verba sucumbencial na origem, nem arbitrar remuneração adicional à curadora especial, que não atuou na instância recursal.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “O imóvel de propriedade particular, gravado com hipoteca em favor de instituição financeira privada, pode ser adquirido por usucapião extraordinária quando demonstrada posse contínua, pacífica e com ânimo de dono pelo prazo legal, não constituindo oposição a execução hipotecária promovida exclusivamente contra os proprietários registrais.”Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único; Código Civil, arts. 98, 102, 1.238, caput e parágrafo único, 1.243 e 1.473; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 12.08.2026, DJEN de 17.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27.10.2025, DJEN de 30.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13.10.2025, DJEN de 17.10.2025; Supremo Tribunal Federal, Súmula 340.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.5088.2921.8286

22 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL DE CUNHO FUNDAMENTAL. INC. LXXIV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º DE 1988. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A BENESSE.

1. O LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o acesso à Justiça.2. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que os Agravantes não apresentaram elementos probatórios que objetiva e concretamente evidenciassem a suscitada incapacidade econômico-financeira para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais.3. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.2057.9171.7647

23 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Contrato bancário de financiamento de veículo. Limitação dos juros remuneratórios. Venda casada. Seguro prestamista e serviço de assistência. Ausência de dialeticidade quanto à tarifa de cadastro. Retificação de ofício dos consectários legais. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória c/c repetição de indébito, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A instituição financeira sustenta ausência de interesse de agir, litigância de má-fé, regularidade dos juros remuneratórios e improcedência da repetição do indébito. A parte autora requer a descaracterização da mora, o reconhecimento da nulidade das cobranças relativas ao seguro prestamista, serviço de assistência e tarifa de cadastro, além da alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se a alegada quitação do contrato por acordo extrajudicial afasta o interesse processual da parte autora e caracteriza litigância de má-fé; (ii) saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos e passíveis de limitação à taxa média de mercado; (iii) saber se é possível a descaracterização da mora após a quitação integral do contrato; (iv) saber se as cobranças de seguro prestamista e serviço de assistência configuram venda casada e se a insurgência relativa à tarifa de cadastro atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (v) saber se são cabíveis a retificação dos consectários legais e a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRA quitação do contrato por acordo extrajudicial não impede a revisão das cláusulas contratuais nem afasta o interesse processual na apuração de eventual cobrança indevida durante a vigência do contrato. A ausência de comprovação formal do acordo também afasta a configuração de litigância de má-fé.A taxa de juros remuneratórios contratada supera mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na data da contratação. A instituição financeira não comprovou peculiaridades concretas da operação aptas a justificar a cobrança em patamar superior, razão pela qual se mantém a limitação dos juros e a restituição simples dos valores pagos indevidamente.A pretensão de descaracterização da mora carece de utilidade prática diante da quitação integral do contrato, inexistindo efeitos moratórios atuais a serem afastados.O recurso da parte autora não impugnou especificamente os fundamentos da sentença que reconheceu a validade da tarifa de cadastro, limitando-se à reprodução de argumentos da petição inicial. Verifica-se, portanto, ausência de dialeticidade recursal, impondo-se o não conhecimento do capítulo correspondente.A contratação do seguro prestamista e do serviço de assistência ocorreu mediante indicação prévia das empresas no próprio instrumento contratual, sem demonstração da efetiva liberdade de escolha do consumidor, caracterizando prática abusiva de venda casada e impondo a restituição simples dos respectivos valores.Os consectários legais constituem matéria de ordem pública. Na repetição de indébito, a correção monetária incide pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso indevido até a citação, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a partir da citação.Os honorários advocatícios devem permanecer fixados sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença, por se tratar de condenação liquidável e de proveito econômico estimável.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da instituição financeira desprovido. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Retificação de ofício dos consectários legais.Tese de julgamento: «1. A limitação dos juros remuneratórios é admissível quando a taxa contratada supera mais de duas vezes a taxa média de mercado e a instituição financeira não comprova peculiaridades concretas que justifiquem a cobrança. 2. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista e serviço de assistência quando não é assegurada ao consumidor a livre escolha da seguradora ou da prestadora do serviço. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso no ponto. 4. Em repetição de indébito decorrente de relação contratual, incide correção monetária pelo IPCA/IBGE até a citação e, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 932, III, 1.009, § 1º, e 1.010, II e III; CC, arts. 405 e 406; CDC, art. 51, § 1º, e CDC, art. 52.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 10.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.368); STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF