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Doc. ADM Direito 221.2140.8361.8906

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 318.0460.9209.3889

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse, C/C reconvenção de usucapião. Bem imóvel. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1. Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022quando o tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses da parte, examina e fundamenta, de maneira clara e suficiente, as questões que lhe foram submetidas, como a impossibilidade de usucapião do bem.... ()

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