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Doc. ADM Direito 876.7122.4126.6046

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Usucapião alegada em defesa. Imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação (sfh). Impossibilidade de aquisição por usucapião. Caráter de bem público. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame dos requisitos da prescrição aquisitiva. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de titularidade da Caixa Econômica Federal são insuscetíveis de aquisição por usucapião, em virtude do serviço público prestado pela empresa. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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