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Doc. ADM Direito 939.8171.0879.7255

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Base de cálculo distinta para autor e réu. Desistência de apelação. Parcial provimento.

1. O tribunal de origem enfrentou de modo expresso as questões relativas à base de cálculo dos honorários, à sucumbência recíproca, à desistência homologada da apelação e à majoração de honorários, inclusive em sede de embargos de declaração, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e, portanto, violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.... ()

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