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Doc. ADM Direito 210.6251.1194.0341

1 - STJ administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo dnit. Implantação e pavimentação de rodovia federal. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso especial do dnit. Alegação de preço indenizatório excessivo. Não contemporâneo à avaliação administrativa. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Recurso especial dos particulares. Omissão e contradição do aresto recorrido. Violação art. 1.022, I e II, do CPC não constatado. Critérios adotados em perícia judical. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação percentual mínimo. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pelo ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0070.8441.7839

2 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo dnit. Implantação e pavimentação de rodovia federal. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso especial do dnit. Alegação de preço indenizatório excessivo. Não contemporâneo à avaliação administrativa. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Recurso especial dos particulares. Omissão e contradição do aresto recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, não constatado. Critérios adotados em perícia judical. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação percentual mínimo. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissões no acórdão. Não ocorrência.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida pelo DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal. ... ()

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