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Doc. ADM Direito 180.9846.7070.9545

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pe

didos de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, condenando a ré/Apelante e promitente vendedora à devolução de 90% dos valores pagos pelo autor/Apelado e promissário comprador, com juros de mora desde a citação, além de impor-lhe integralmente o ônus de sucumbência.2. No recurso, a ré/Apelante pleiteia a majoração da retenção a título de cláusula penal de 10% dos valores pagos para 20% do valor do contrato, conforme contratado, ou, subsidiariamente, para 25% dos valores pagos, a fixação de taxa de fruição durante o tempo de posse do imóvel pelo autor/Apelado, a alteração do dies a quo dos juros de mora sobre os valores a restituir para o trânsito em julgado e a distribuição da sucumbência de forma recíproca entre os litigantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber (i) qual seria a retenção justa e equânime de valores por parte da ré/Apelada, (ii) se seria devida taxa de fruição pelo autor/Apelado, (iii) qual o termo correto para contagem dos juros moratórios sobre os valores a serem devolvidos e (iv) se houve sucumbência de ambas as partes que justifique o rateio dos encargos processuais entre elas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Diante da omissão do Juízo a quo em analisar pedido de justiça gratuita feito pela ré/Apelante na contestação, considerou-se ter havido deferimento tácito da benesse, inclusive para a dispensa do preparo recursal.5. A decretação da rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva do promissário comprador, que não honrou as parcelas mensais ajustadas, do que não se recorreu.6. A retenção de apenas 10% dos valores pagos pelo autor/Apelado foi considerada insuficiente para reparar os prejuízos presumidos advindos à ré/Apelante pelo rompimento contratual, visto que houve o pagamento de apenas 17,5% do preço do imóvel. Assim, conforme a jurisprudência do STJ para contratos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, foi majorada para 25% dos valores pagos, visto que a aplicação da cláusula penal, tal como redigida (pedido principal da recorrente) privaria o consumidor adquirente da restituição de qualquer valor, em violação ao CDC, art. 53, caput.7. Não cabe a cobrança de taxa de fruição quando o imóvel consiste em lote urbano vendido vazio e não edificado durante a constância da relação contratual.8. A sentença também é reformada para que os juros moratórios sobre os valores a serem devolvidos ao autor/Apelado incidissem a partir do trânsito em julgado, em respeito ao Tema Repetitivo 1.002 do STJ.9. Determina-se a redistribuição do ônus sucumbencial considerando a reciprocidade de vitórias e derrotas das partes, nos termos do CPC, art. 86, caput.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, autorizando a retenção de 25% dos valores pagos pelo autor/Apelado, fixando o dies a quo dos juros de mora o trânsito em julgado da decisão e redistribuindo proporcionalmente o ônus sucumbencial.10. Teses de julgamento: «Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis celebrados antes da vigência da Lei 13.786/2018, a retenção pela promitente vendedora de até 25% dos valores pagos pelo promissário comprador, em caso de rescisão contratual por sua culpa, de modo geral é considerada razoável. Descabe indenização por fruição do imóvel quando desprovido de edificação ou potencial locativo. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e honorários»._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413; CDC, art. 53, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª CC, AC 0004847-75.2020.8.16.0017, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 19.3.2021; TJPR, 20ª CC, AC 0001843-93.2021.8.16.0017, Rel. Des. ANA LÚCIA LOURENÇO, j. 21.7.2023; TJPR, 19ª CC, AC 0015788-55.2018.8.16.0017, Rel. Des. Substituto ANDERSON RICARDO FOGAÇA, j. 10.5.2022; TJPR, 19ª CC, AC 0019285-77.2018.8.16.0017, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, julgado de 15.6.2022; TJPR, 20ª CC, AC 0008315-55.2019.8.16.0058, Rel. Des. Substituto FRANCISCO CARLOS JORGE, j. 19.9.2022; TJPR, 20ª CC, AC 0006286-39.2021.8.16.0130, Rel. Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, j. de 30.1.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0033877-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, julgado de 6.9.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0008487-95.2022.8.16.0056, Rel. Des. Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA, julgado de 7.6.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0003832-61.2023.8.16.0148, Rel. Des. ANA LÚCIA LOURENÇO, j. 17.5.2024; Tema Repetitivo 1.002 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 618.0560.1143.6888

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ADICIONAL INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERENTE) - PLEITO DE REFORMA - PAGAMENTO DO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INICIO DE EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO ACO

LHIDO. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERIDO) - PLEITO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 448, II/TST. NÃO INCORPORAÇÃO NO VENCIMENTO DA AUTORA. PAGAMENTO SOMENTE APÓS A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E JUNTAMENTE COM O LAUDO PERICIAL. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERENTE) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERIDO) CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 376.2833.2297.2227

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR». REVELIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PERDA TO

TAL DO VEÍCULO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, OBSERVADO O VALOR DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO, DESTINADO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DOS AUTORES. PERDAS E DANOS RELATIVOS ÀS PARCELAS PAGAS MANTIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.6282.1015.4581

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. NÃO IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS SALARIAIS NÃO IMPLEMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condená-la ao pagamento «de todas as diferenças salariais à requerente, desde o congelamento das progressões funcionais, considerando as prestações vencidas até o quinquênio anterior à propositura da ação, até o mês imediatamente anterior ao implemento em folha (JULHO/2021)".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de não implantação dos valores decorrentes das progressões da autora em razão da superação do limite orçamentário, previsto na Lei Municipal Complementar 142/2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As progressões funcionais previstas na Lei Complementar Municipal 48/2012 constituem direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, caracterizando ato administrativo vinculado.4. A homologação administrativa prévia das progressões torna desnecessária nova análise do mérito, restando apenas a obrigação de implementação pela Administração.5. A Lei Complementar Municipal 142/2017, ao condicionar as progressões à disponibilidade orçamentária, contraria o entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1075, segundo o qual é ilegal a negativa de progressão por fundamento de extrapolação do limite de gastos com pessoal.6. A alegação de inviabilidade financeira não afasta a obrigação de pagamento, pois as despesas decorrentes de progressões funcionais devem constar na previsão orçamentária e não podem ser condicionadas à conveniência do gestor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor público homologada administrativamente constitui ato vinculado, que gera direito subjetivo à sua implementação._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 169; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; CPC/2015, art. 80; LCM 48/2012; LCM 142/2017; Decreto Municipal 5.888/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1075 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 15.03.2022); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0007863-71.2020.8.16.0038, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 05.09.2023; TJPR, Recurso Inominado 0010180-71.2022.8.16.0038, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 466.3231.9208.1951

5 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado. transporte aéreo internacional. ação indenizatória. cobrança indevida de bagagem. exigência de pagamento extra no embarque. dever de informação não cumprido. falha na prestação do serviço. danos materiais. devolução em dobro do valor pago indevidamente. danos morais não configurados no caso concreto. sentença parcialmente reformada. recurso conhecido e provido em parte.

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Doc. ADM Direito 613.2946.8915.1188

6 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. ELEMENTOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. MÁ-FÉ COMPROVADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 593.4267.1782.0694

7 - TJPR AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE - PRETENSÃO DE REFORMA DESTA DECISÃO - POSSIBILIDADE - 1.) COMPETÊNCIA DA ENTIDADE FEDERATIVA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR - 2.) EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - 3.) VALOR EXECUTADO SUPERIOR ÀQUELE INSTITUÍDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 748.8404.1808.3298

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Sustenta o embargante que o acórdão possui «omissão relevante, pois não se define se a suposta abusividade decorreu exclusivamente do montante final cobrado, se da existência de sucessivos parcelamentos, se da forma de apresentação do acordo, se da condição imposta para liberação da rematrícula ou, ainda, da ausência de formalização documental específica. A ausência dessa delimitação impede a correta compreensão do julgado e dificulta, inclusive, o cumprimento da decisão, na medida em que não se sabe quais parâmetros devem ser observados para distinguir uma cobrança legítima de uma cobrança abusiva em situações análogas. Há, ademais, contradição interna no acórdão no que se refere à autonomia universitária e à gestão financeira da instituição de ensino.». Também alega omissão quanto à aplicação dos requisitos legais do CCB, art. 157.2. Restou devidamente fundamentada na decisão a razão pela qual se entendeu pela invalidade do acordo firmado entre as partes, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da cobrança desproporcional da dívida da autora para que fosse realizada a rematrícula. Tal vício não pode ser convalidado pela autonomia universitária e não houve indicação do embargante dos motivos pelos quais entende que o caso não se enquadra no CCB, art. 157.3. O embargante pretende, na verdade, rediscutir a prova constante nos autos, o que não se admite em sede de aclaratórios. Assim, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual «error in judicando».... ()

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Doc. ADM Direito 949.8538.1592.2900

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE TIPO AFASTADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE OBJETIVA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por ré condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, consistente em trazer consigo, ocultadas em cavidade corporal, substâncias entorpecentes (maconha, haxixe e canabinoide sintético K4) para introdução no interior de estabelecimento prisional, sendo-lhe aplicada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, com condenação à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) definir se houve dolo na conduta da apelante ou incidência de erro de tipo essencial; (iii) estabelecer a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória; (iv) determinar a viabilidade de desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas para uso pessoal; e (v) examinar o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III e a modificação da fração de redução do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença enfrenta de forma suficiente e fundamentada todas as teses defensivas relevantes, expondo as razões fáticas e jurídicas que embasam a condenação, em consonância com o CF/88, art. 93, IX.A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por laudos toxicológicos, autos de apreensão e provas orais produzidas sob o crivo do contraditório.O dolo está caracterizado pela conduta consciente de ocultar entorpecentes em cavidade corporal para ingresso em unidade prisional, sendo afastada a alegação de erro de tipo diante das circunstâncias do fato e da presunção de ilicitude inerente à clandestinidade do transporte.Aplica-se ao caso a teoria da cegueira deliberada, pois a agente assumiu o risco da ilicitude ao aceitar transportar objeto oculto, mediante promessa de vantagem, para entrega a detentos.A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 é incompatível com a quantidade, variedade das drogas apreendidas e o contexto fático, que evidenciam destinação diversa do uso pessoal.A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva, bastando que o delito seja cometido nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional, sendo prescindível a demonstração de dolo específico.A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com aplicação justificada da fração de redução do tráfico privilegiado e manutenção da majorante legal, inexistindo excesso ou ilegalidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A sentença penal condenatória não é nula quando apresenta fundamentação suficiente e enfrenta as teses defensivas essenciais.O transporte oculto de drogas para ingresso em estabelecimento prisional evidencia o dolo no crime de tráfico, afastando a alegação de erro de tipo essencial.A teoria da cegueira deliberada é aplicável quando o agente assume o risco da ilicitude ao deliberadamente ignorar a natureza do objeto transportado.A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III tem natureza objetiva e independe da comprovação de dolo específico.A quantidade e as circunstâncias da apreensão afastam a desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 20; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 40, III; CPP, art. 381, II; CPC/2015, art. 489, § 1º, II e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 08.08.2022; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 06.05.2020, DJe 13.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 434.8804.7528.7522

10 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Sentença de extinção do feito com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do Exequente.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, ao fundamento da inexistência de atos eficazes voltados à satisfação do crédito por prazo superior ao prescricional, após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o direito da Exequente de receber o crédito que lhe confere o título executivo extrajudicial prescreveu em razão da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir1. A prescrição intercorrente rege-se pelo mesmo prazo do direito material (Súmula 150/STF), incidindo, no caso de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional trienal.2. Até a vigência da Lei 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente pressupunha a formal decretação da suspensão do processo, condição necessária para o início da contagem do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado desta Câmara.3. Caso em que, mesmo após 27/08/2021, foram praticados atos constritivos válidos, notadamente penhora via Sisbajud com levantamento de valores, apto a interromper o prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC. Ainda que assim não fosse, o termo inicial da prescrição intercorrente, à luz da legislação vigente, demanda a ciência inequívoca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, o que afasta o decurso do prazo necessário à sua configuração.4. A efetividade da penhora não se mede pela suficiência do valor constrito para a quitação da dívida, mas pela sua validade jurídica e pela demonstração da atuação diligente do Exequente, circunstâncias que afastam a caracterização da prescrição intercorrente na espécie.5. Prescrição intercorrente não configurada. Necessidade de cassação da sentença, com determinação do regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A efetivação de constrição patrimonial válida, seguida do levantamento de valores, ainda que insuficientes para a satisfação integral do crédito, constitui ato interruptivo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, por evidenciar a continuidade da atividade executiva e afastar a desídia do Exequente.... ()

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Doc. ADM Direito 397.2101.7408.1673

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO 116100-E008754739. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO/REABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO CADASTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade do auto de infração 116100-E008754739 e do processo administrativo de cassação/reabilitação do direito de dirigir, sob a alegação de ausência de notificação válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação válida das infrações e penalidades de trânsito, enviada ao endereço cadastrado pelo condutor, é suficiente para a manutenção da presunção de legitimidade dos atos administrativos relacionados à cassação/reabilitação do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As notificações foram enviadas ao endereço cadastrado no DETRAN/PR, que coincide com o comprovante de residência apresentado pelo autor.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considera válidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado, sendo responsabilidade do condutor manter seus dados atualizados.5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada mediante prova robusta de irregularidade, o que não foi demonstrado no caso.6. Não foram apresentados elementos que infirmassem a regularidade do procedimento adotado pelo DETRAN/PR, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: As notificações de infrações e penalidades de trânsito enviadas ao endereço cadastrado pelo condutor são consideradas válidas, sendo responsabilidade deste manter seus dados atualizados perante o órgão de trânsito, e a legislação que altera limites de pontuação para suspensão da CNH não possui efeito retroativo a processos administrativos já encerrados antes de sua vigência.... ()

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Doc. ADM Direito 248.3262.4557.2341

12 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Baixa da empresa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte embargada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há a ilegitimidade passiva da empresa devedora; (ii) saber se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal embargada é nula; e (iii) saber se é nula a execução em razão de suposta ausência de notificação do contribuinte.III. Razões de decidir3. Não é possível o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa se preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e o Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.4. Tendo em vista que o meio de constituição do crédito tributário, nessa hipótese, não se restringe ao envio do carnê para o endereço objeto da cobrança, não há falar em nulidade por ausência de notificação do contribuinte.5. Em que pese a mera baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não implique, por si só, a extinção da sociedade, no caso, considerando que a baixa da empresa ocorreu mais de 8 (oito) anos antes dos fatos geradores das taxas mais antigas cobradas, é evidente que houve o término da liquidação e a perda da personalidade jurídica da empresa antes da constituição dos débitos.IV. Dispositivo 6. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei Complementar Municipal de Paranaguá 110/2009, arts. 32 e 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 392 e 559.... ()

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Doc. ADM Direito 595.7800.0211.2873

13 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO EM COMPOSSE E CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENOU O REQUERIDO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DAS QUITINETES FRONTAIS PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DA OCUPAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ESBULHO E A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO FIXADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença de procedência parcial da ação de reintegração de posse, que reconheceu a ocorrência de esbulho possessório sobre imóvel urbano comum, determinou a reintegração de posse em favor do autor e condenou o requerido no pagamento de valores correspondentes aos aluguéis percebidos das unidades frontais do imóvel, desde o esbulho até a efetiva desocupação. Situação fática em que metade do imóvel é de propriedade do autor e metade de propriedade do espólio da mãe do requerido, onde o primeiro construiu quatro quitinetes para locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o recurso comporta conhecimento em relação ao pedido de redução dos honorários advocatícios; (ii) se deve ser concedida a gratuidade da justiça à parte defendida por advogada dativa; (iii) se foram comprovados a posse anterior e o esbulho possessório, apesar da existência de composse e condomínio pro indiviso; (iv) se a reintegração de posse deve ser limitada à fração ideal pertencente à parte autora; e (v) se a condenação relativa à indenização deve ser afastada ou ajustada conforme a regra de partilha dos frutos da coisa comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal no pedido de redução da verba honorária, que já foi fixada no patamar mínimo legal.4. Indefere-se a gratuidade da justiça requerida pelo apelado, pela ausência de declaração de hipossuficiência econômica assinada. Todavia, diante da atuação de advogada dativa nomeada pelo Juízo, admite-se a dispensa do preparo recursal, por aplicação analógica da disciplina conferida ao curador especial.5. A prova documental e oral demonstrou que o apelado exercia poderes possessórios sobre o imóvel, de administração, conservação, regularização e exploração econômica das unidades locadas. Comprovou-se que o apelante ultrapassou os limites da administração consentida ao assumir de forma unilateral a gestão do bem, exigir o pagamento dos aluguéis, intimidar ocupantes e excluir o coproprietário do exercício possessório mediante ameaças.6. A existência de composse e de condomínio pro indiviso não afasta, por si só, a tutela possessória. Demonstrada a exclusão abusiva de um dos compossuidores, é cabível a reintegração de posse para recompor a situação fática indevidamente alterada, nos termos do CCB, art. 1.199.7. Inviável liminar a reintegração de posse à fração ideal do apelado, porque a medida não atribui domínio exclusivo nem antecipa partilha, apenas restaura a posse comum violada.8. A condenação relativa aos aluguéis se trata de consequência do regime condominial incidente sobre os frutos civis da coisa comum, não se havendo falar em ato ilícito e nexo causal.9. A sentença deve ser alterada em relação ao critério de apuração dos valores a serem restituídos, porque não houve prova cabal do alegado acordo verbal de que o aluguel das quitinetes da parte frontal do imóvel se destinaria ao pai e o aluguel das quitinetes dos fundos aos filhos. Aplica-se o CCB, art. 1.326, segundo o qual os frutos da coisa comum devem ser partilhados na proporção dos quinhões, observada, em qualquer hipótese, a vedação à reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de Apelação cível conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 812.8419.6225.1002

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTORA QUE TRABALHAVA COM «SERVIÇOS GERAIS» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: SÍNDROME DE TÚNEL DO CARPO (STC) - CID10 G56.0; DEDOS EM GATILHO - CID10 M65.3; CAPSULITE ADESIVA BILATERAL - CID10 M75 E FIBROMIALGIA - CID10 M79.7 - PLEITO PELA CONCESSÃO DE  AUXÍLIO-ACIDENTE  - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - (1) QUALIDADE DE SEGURADO CARACTERIZADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - ANÁLISE GLOBAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA - JULGADOR QUE NÃO É ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - TRABALHADORA DE BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE, IDADE AVANÇADA E LABOR DESGASTANTE - INCAPACIDADE LABORAL AFERIDA EM PERSPECTIVA SOCIAL E OCUPACIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - (2) TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE AO DIA QUE TEVE O BENEFÍCIO CESSADO - (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 905), E RESP 1.795.982, ERESP 727.842, RESP 1.081.141 COM DISTINGUISHING BEM COMO AO CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (ART. 3º) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ - (4) HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA - AUTARQUIA QUE RESTOU SUCUMBENTE NA DEMANDA - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 2º - (5) VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO INSS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEL AO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 208.7557.7460.6263

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em ação monitória fundada em inadimplemento de cartão de crédito, afastando a compensação do débito com as cotas de capital social integralizadas junto à cooperativa credora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é juridicamente possível a compensação do débito pessoal com cotas de capital social integralizadas pertencentes à pessoa jurídica da qual é sócio o devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam objetivamente os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.010. III.2. A compensação exige obrigações recíprocas, líquidas e exigíveis, nos termos do CCB, art. 368, requisitos não preenchidos pelas cotas de capital social.III.3. As cotas de capital integram o patrimônio da cooperativa e não configuram crédito líquido e exigível do cooperado, estando sua restituição condicionada a procedimento estatutário específico.III.4. É inviável a compensação com cotas pertencentes a pessoa jurídica distinta, em razão da autonomia patrimonial, ausente identidade subjetiva entre credor e devedor.III.5. O estatuto social condiciona a baixa parcial de cotas à aprovação da Diretoria Executiva e inexiste prova de autorização no caso concreto.III.6. O credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da pactuada, nos termos do CCB, art. 313. Precedentes. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida. ---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, 1.013, 85, § 11, e 373, II; CC, arts. 313, 368, 49-A e 1.052.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010393-09.2013.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 14.08.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0065373-88.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 28.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0003462-60.2023.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 729.6406.8961.6003

16 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO E CONTRALAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito diante da complexidade da causa ante a necessidade de perícia técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado (i) incorreu em contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão (ii) cometeu omissão em relação ao valor incontroverso, à dispensabilidade de perícia diante dos pareceres técnicos apresentados e em relação à inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A função dos Embargos de Declaração é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito.4. O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões que conduziram ao provimento do recurso inominado da concessionária e à extinção do processo. 5. Nesse aspecto, o fato de o Acórdão mencionar que não adota culpa concorrente e tampouco aplica os prazos estabelecidos pela ANEEL para restabelecimento de energia nos casos envolvendo fumicultores não colide com a decisão de extinguir o processo sem a resolução do mérito. 6. Isso porque, conforme já explicitado no Acordão embargado, as controvérsias que impedem uma decisão segura residem na capacidade da estufa, quantidade efetiva de folhas armazenadas, classificação das folhas, bem como na extensão do dano sofrido, elementos de natureza eminentemente técnica, que influenciam diretamente na quantificação do prejuízo indenizável.7. A divergência entre o laudo apresentado pelo autor, que estimou o prejuízo em R$ 9.661,50, e o contra laudo elaborado pela concessionária, que apontou insuficiência de elementos técnicos para a fixação da indenização e, subsidiariamente, estimou o prejuízo em R$ 6.224,00, impede a aferição segura do efetivo dano material alegado, independentemente da inversão do ônus da prova. 8. Nesse aspecto, as demais provas produzidas nos autos, inclusive a testemunhal, não foram suficientes para suprir as inconsistências técnicas identificadas na prova pericial, porquanto, conforme já afirmado, somente um profissional especializado na área seria capaz de esclarecer as inúmeras divergências existentes entre os laudos. 9. Assim, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todos os pontos essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato que justifique a modificação do julgado.10. Finalmente, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE, nos juizados especiais não são cabíveis embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinárioIV. DISPOSITIVO11. Embargos conhecidos e não acolhidos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 982.8956.3394.1482

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 1º, I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AOS PATAMARES FIXADOS PELA LEI ESTADUAL 18.292/2014 E PELO DECRETO ESTADUAL 4.060/2020 PARA DISPENSA DE EXECUÇÃO FISCAL NO ESTADO DO PARANÁ. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CPP, art. 386, III. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória por crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado deve ser absolvido ou se deve ser modificada a sua pena.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução.4. O crédito tributário apurado é bastante inferior aos limites fixados pela Lei Estadual 18.292/2014 e pelo Decreto Estadual 4.060/2020 para dispensa de execução fiscal no Paraná.5. A inexpressividade da lesão ao erário afasta a tipicidade material da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância.6. A persecução penal é desproporcional diante da dispensa administrativa para cobrança do crédito tributário, violando o caráter subsidiário do Direito Penal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e provida, para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, III.Tese de julgamento: O princípio da insignificância é aplicável aos crimes tributários quando o valor do débito for inferior ao patamar estabelecido pela legislação federal ou local para dispensa de ajuizamento de execução fiscal, hipótese em que a inexpressividade da lesão ao erário afasta a tipicidade material da conduta._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/1990, art. 1º, I; CPP, art. 386, III; Lei Estadual 18.292/2014, art. 2º, I; Decreto Estadual 4.060/2020, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Apelação Criminal 0000429762011826022, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.01.2025; TJGO, Apelação Criminal 5173231-66.2021.8.09.0051, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 20.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por prestar informações falsas para tentar evitar o pagamento de impostos. Ele foi acusado de usar notas fiscais com destinatários falsos para esconder vendas feitas em outro estado. A defesa pediu a absolvição, alegando que o valor do imposto devido era muito pequeno. O Tribunal entendeu que o valor do imposto não ultrapassa os limites que o Estado do Paraná considera baixos para cobrar judicialmente, ou seja, a lesão ao erário é pequena demais para ser punida criminalmente. Por isso, o Tribunal absolveu o acusado, aplicando o princípio da insignificância, que afasta a punição quando o dano é muito pequeno. O pedido de justiça gratuita não foi analisado, pois essa decisão cabe ao juízo da execução. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e provido para absolver o acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 311.4091.6359.5956

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO NA ORIGEM. EXECUÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente, julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir o regime jurídico aplicável à contagem do prazo de prescrição intercorrente em execução iniciada sob a vigência do CPC/1973, e se, à luz desse regime, restou configurada a inércia do exequente por prazo superior ao quinquênio legal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973 pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo prescindível a efetiva constrição de bens penhoráveis para afastar sua configuração. III.II. Na regra do CPC/1973, a realização de diligências executivas pelo exequente durante o curso do prazo prescricional, ainda que infrutíferas quanto à satisfação do crédito, afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente, por evidenciar a ausência de inércia continuada pelo período legalmente exigido. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 14; art. 487, II; art. 924, V; CPC/1973; Lei 14.195/2021; CC, art. 205; art. 206; art. 206-A. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0026535-71.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Substituta Jaqueline Allievi - J. 24.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0111057-65.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.02.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0003812-58.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 11.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 197.1445.3230.1091

19 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378 DO STJ - . DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. TAXAS PACTUADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CONTRATOS COM ENCARGOS ENTRE 3,80 E 14,04 VEZES SUPERIORES AO PARÂMETRO MÉDIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU DE ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AO RISCO DAS OPERAÇÕES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. PRÉVIA CIÊNCIA DAS PARCELAS E ASSINATURA DOS CONTRATOS QUE NÃO IMPEDEM O CONTROLE JUDICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:O recurso de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. A autora sustenta que os juros remuneratórios cobrados nos contratos superam excessivamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, requerendo a revisão das avenças, a restituição simples dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus sucumbencial. Em contrarrazões, a instituição financeira requer a suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do STJ e, no mérito, defende a legalidade das taxas contratadas e a impossibilidade de utilização da média de mercado como parâmetro exclusivo de abusividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) se as taxas de juros remuneratórios cobradas nos contratos são abusivas diante de sua significativa discrepância em relação às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central; e (iii) se são cabíveis a restituição dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. É incabível a suspensão da apelação em razão do Tema 1.378 do STJ, pois a determinação de sobrestamento alcançou apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a questão jurídica afetada.2. A revisão dos juros remuneratórios é admitida excepcionalmente quando, em relação de consumo, a abusividade estiver concretamente demonstrada, devendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ser utilizada como parâmetro relevante, embora não constitua limite automático ou vinculante.3. A ausência de indicação específica acerca da incidência da série 20743 do BACEN sobre qualquer dos contratos autoriza a adoção da série 20742 para a análise comparativa das operações, por ser aquela efetivamente utilizada pela autora em sua demonstração da abusividade.4. Nos contratos examinados, as taxas pactuadas superaram entre 3,80 e 14,04 vezes as respectivas taxas médias de mercado, revelando desproporção manifesta e suficiente para caracterizar a abusividade dos encargos remuneratórios.5. A instituição financeira não apresentou elementos concretos relacionados ao custo de captação, prazo, garantias, renda, perfil do consumidor ou risco das operações capazes de justificar taxas tão superiores às médias de mercado, conforme orientação do STJ.6. A prévia ciência do valor das parcelas e a assinatura voluntária dos contratos não impedem o controle judicial das cláusulas abusivas, pois a autonomia privada e o princípio do pacta sunt servanda devem ser compatibilizados com a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e as normas de proteção do consumidor.7. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a revisão dos contratos e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, a ser apurada mediante recálculo das operações e compensação com os valores efetivamente disponibilizados pela instituição financeira. Sobre os valores a restituir incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento indevido até a citação e, posteriormente, exclusivamente a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora.8. Com a reforma da sentença, deve ser invertido o ônus sucumbencial, condenando-se a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sem majoração por honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser considerada em conjunto com as circunstâncias concretas da contratação. São abusivos os juros cobrados em patamar significativamente superior à média de mercado quando a instituição financeira não demonstra fatores concretos relacionados ao risco ou às peculiaridades das operações que justifiquem a expressiva elevação. A prévia ciência do valor das parcelas e a assinatura do contrato não impedem o controle judicial de cláusulas abusivas. Reconhecida a abusividade, é cabível a revisão contratual e a restituição simples dos valores pagos indevidamente.Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 1.009; Decreto 22.626/1933; Lei 4.595/1964.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001805-51.2025.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 992.8307.9048.6357

20 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO MOTIVADA PELA APOSENTADORIA DO REQUERENTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ATO AMPARADO PELO art. 48, V DA LEI MUNICIPAL 12/93. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA PREVISTA NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. RELAÇÃO LABORAL DO SERVIDOR PÚBLICO QUE É REGIDA POR ESTATUTO LEGAL PRÓPRIO. FÉRIAS E 13ª SALÁRIO PAGOS POR OCASIÃO DA EXONERAÇÃO. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

1. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por não identificar ilegalidade no ato de exoneração do autor, tampouco direito ao percebimento da indenização e das verbas remuneratórias e rescisórias postuladas. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar, preliminarmente, se é possível revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita; e, no mérito, averiguar a legalidade do desligamento do autor, ora apelante, do cargo público que ocupava junto ao Município de Abatiá e, ainda, se faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, de horas extras e de indenização por danos morais e materiais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O apelado não colacionou qualquer documento capaz de demonstrar a alteração da situação financeira do requerente em relação ao período em que a gratuidade processual foi concedida.Portanto, não há como revogar a referida benesse, sob pena de prejudicar o acesso à Justiça, em violação às regras previstas no art. 98 e seguintes do CPC. 3.2. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 1.150), o servidor público, ainda que aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não pode - em detrimento da lei local - ser mantido ou reintegrado no mesmo cargo em que se aposentou, sob pena de violação à regra de concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.No caso, o ente municipal efetuou o desligamento do requerente do cargo público que ocupava, considerando sua aposentadoria voluntária pelo RGPS.Tal ato está de acordo com a tese vinculante alhures citada, especialmente considerando que a aposentadoria é prevista, na legislação local, como causa de vacância do cargo público (ex vi do art. 48, V da Lei Municipal 12/93).Nem se diga que há ilegalidade do ato em alusão, sob o argumento de que a municipalidade, em um primeiro momento, teria mantido o autor em suas funções, mesmo após sua aposentadoria.Isso porque, é sempre possível à Administração Pública, em exercício de autotutela, sanar eventuais irregularidades.Ademais, sendo hipótese de vacância automática prevista em Lei, e não propriamente de uma punição aplicada ao servidor público, não se identifica a necessidade de prévio contraditório em procedimento administrativo.Logo, não prospera a pretensão de reintegração ao cargo público. 3.3. Ausente o ato ilícito imputado ao recorrido, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais (ex vi do art. 37, §6º, da CF/88 e dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927). 3.4. Consoante se denota dos autos, as verbas rescisórias, que possuem amparo no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abatiá, foram pagas ao recorrente no mês em que se encerrou seu vínculo funcional.Já as verbas previstas unicamente na CLT (CLT) (v.g. FGTS e multa de 40%), não se aplicam na esfera pública, em atenção ao CF/88, art. 39 e ao CLT, art. 7º. 3.5. Os documentos constantes dos autos comprovam o pagamento de horas extras pelo ente municipal. Por outro lado, não há prova de que o requerente laborou para além do que lhe foi remunerado. Portanto, neste ponto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito postulado (ex vi do art. 373, I do CPC). 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida Tese de julgamento: «O servidor público, ainda que aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não pode - em detrimento da lei local - ser mantido ou reintegrado no mesmo cargo em que se aposentou». «Os servidores públicos estão submetidos a regime jurídico laboral diverso da esfera privada; encontram-se vinculados ao estatuto criado pelo ente público ao qual o cargo pertence». Dispositivos relevantes citados: arts. 37, §6º e 39, da CF/88; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; CPC, art. 98 e CPC art. 373; CLT, art. 7º; e art. 48, V da Lei Municipal 12/93. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.150); STF, AgRg no ARE 1.225.738; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0003449-18.2018.8.16.0097; TJPR, Agravo de Instrumento 0052829-73.2019.8.16.0000; e TJPR, Apelação Cível 0009315-07.2015.8.16.0131.... ()

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Doc. ADM Direito 485.2447.5494.0420

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM ÁREA RURAL E SUBMETIDA AO REGIME DE LEITURA PLURIMENSAL. AUMENTO SÚBITO DO CONSUMO EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. ALEGAÇÃO DE ACÚMULO DE CONSUMO APÓS INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA LEITURA E DA CONTABILIZAÇÃO DO CONSUMO. HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DE 53.302 KWH NUM PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, JUSTAMENTE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. INVEROSSIMILHANÇA DA VARIAÇÃO ABRUPTA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E APONTAMENTO A PROTESTO LASTREADOS EM DÍVIDA INEXIGÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 483.5146.1418.7285

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E ANÁLISE DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO EM IMÓVEL RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, E REJEITADOS QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, MANTENDO-SE O JULGAMENTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NO MÉRITO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão da destruição de lavoura e alegada responsabilidade por danos ambientais, mantendo a sentença de improcedência que afastou a obrigação de indenizar e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique a correção de erro material nos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, bem como o acolhimento dos demais embargos de declaração para modificar o julgamento que negou provimento ao recurso de apelação cível. III. Razões de decidir: Houve erro material no capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais, com transcrição de dispositivo estranho aos autos e lapsos redacionais, que foi corrigido sem efeitos infringentes. Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos demais pontos suscitados, pois a prova pericial e a fundamentação do acórdão esclareceram adequadamente as questões relativas às práticas conservacionistas, forma da intervenção, dano material, responsabilidade dos réus e influência das chuvas. A remessa de peças ao Ministério Público tem caráter meramente informativo, sem imputação de responsabilidade ou crime ao embargante, não havendo necessidade de ressalva expressa. Não se aplicou multa por embargos protelatórios, pois houve demonstração de erro material justificando o manejo dos embargos. O requisito de prequestionamento está atendido automaticamente nos termos do CPC, art. 1.025, dispensando análise exaustiva dos dispositivos legais invocados. IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para sanar erro material no capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso de apelação cível quanto ao mérito.... ()

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