didos de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, condenando a ré/Apelante e promitente vendedora à devolução de 90% dos valores pagos pelo autor/Apelado e promissário comprador, com juros de mora desde a citação, além de impor-lhe integralmente o ônus de sucumbência.2. No recurso, a ré/Apelante pleiteia a majoração da retenção a título de cláusula penal de 10% dos valores pagos para 20% do valor do contrato, conforme contratado, ou, subsidiariamente, para 25% dos valores pagos, a fixação de taxa de fruição durante o tempo de posse do imóvel pelo autor/Apelado, a alteração do dies a quo dos juros de mora sobre os valores a restituir para o trânsito em julgado e a distribuição da sucumbência de forma recíproca entre os litigantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber (i) qual seria a retenção justa e equânime de valores por parte da ré/Apelada, (ii) se seria devida taxa de fruição pelo autor/Apelado, (iii) qual o termo correto para contagem dos juros moratórios sobre os valores a serem devolvidos e (iv) se houve sucumbência de ambas as partes que justifique o rateio dos encargos processuais entre elas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Diante da omissão do Juízo a quo em analisar pedido de justiça gratuita feito pela ré/Apelante na contestação, considerou-se ter havido deferimento tácito da benesse, inclusive para a dispensa do preparo recursal.5. A decretação da rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva do promissário comprador, que não honrou as parcelas mensais ajustadas, do que não se recorreu.6. A retenção de apenas 10% dos valores pagos pelo autor/Apelado foi considerada insuficiente para reparar os prejuízos presumidos advindos à ré/Apelante pelo rompimento contratual, visto que houve o pagamento de apenas 17,5% do preço do imóvel. Assim, conforme a jurisprudência do STJ para contratos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, foi majorada para 25% dos valores pagos, visto que a aplicação da cláusula penal, tal como redigida (pedido principal da recorrente) privaria o consumidor adquirente da restituição de qualquer valor, em violação ao CDC, art. 53, caput.7. Não cabe a cobrança de taxa de fruição quando o imóvel consiste em lote urbano vendido vazio e não edificado durante a constância da relação contratual.8. A sentença também é reformada para que os juros moratórios sobre os valores a serem devolvidos ao autor/Apelado incidissem a partir do trânsito em julgado, em respeito ao Tema Repetitivo 1.002 do STJ.9. Determina-se a redistribuição do ônus sucumbencial considerando a reciprocidade de vitórias e derrotas das partes, nos termos do CPC, art. 86, caput.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, autorizando a retenção de 25% dos valores pagos pelo autor/Apelado, fixando o dies a quo dos juros de mora o trânsito em julgado da decisão e redistribuindo proporcionalmente o ônus sucumbencial.10. Teses de julgamento: «Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis celebrados antes da vigência da Lei 13.786/2018, a retenção pela promitente vendedora de até 25% dos valores pagos pelo promissário comprador, em caso de rescisão contratual por sua culpa, de modo geral é considerada razoável. Descabe indenização por fruição do imóvel quando desprovido de edificação ou potencial locativo. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e honorários»._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413; CDC, art. 53, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª CC, AC 0004847-75.2020.8.16.0017, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 19.3.2021; TJPR, 20ª CC, AC 0001843-93.2021.8.16.0017, Rel. Des. ANA LÚCIA LOURENÇO, j. 21.7.2023; TJPR, 19ª CC, AC 0015788-55.2018.8.16.0017, Rel. Des. Substituto ANDERSON RICARDO FOGAÇA, j. 10.5.2022; TJPR, 19ª CC, AC 0019285-77.2018.8.16.0017, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, julgado de 15.6.2022; TJPR, 20ª CC, AC 0008315-55.2019.8.16.0058, Rel. Des. Substituto FRANCISCO CARLOS JORGE, j. 19.9.2022; TJPR, 20ª CC, AC 0006286-39.2021.8.16.0130, Rel. Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, j. de 30.1.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0033877-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, julgado de 6.9.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0008487-95.2022.8.16.0056, Rel. Des. Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA, julgado de 7.6.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0003832-61.2023.8.16.0148, Rel. Des. ANA LÚCIA LOURENÇO, j. 17.5.2024; Tema Repetitivo 1.002 do STJ.... ()
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