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Doc. ADM Direito 708.8365.2942.2720

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE PARANACITY. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Paranacity.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram pontuais e causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 16.08.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001714-46.2021.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 404.4535.4763.7524

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO E COMPRAS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS CONS

ECTÁRIOS LEGAIS A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO PREVISTO NA Lei 14.905/2024. RECURSO DA LUIZACRED CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais, em razão de contratação de cartão de crédito e realização de compras não reconhecidas.2. Sentença de origem julgou procedentes os pedidos a fim «condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação moral à requerente, com juros legais a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula STJ - . 362)».3. Recurso inominado interposto pela LUIZACRED, alegando que regularizou a situação antes do ajuizamento da ação, a inocorrência de danos morais, o excesso indenizatório e a necessidade da atualização dos valores em conformidade com a Lei 14.905/2024.4. Recurso inominado interposto pelo reclamante, requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 12.000,00.5. Em contrarrazões, a MAGAZINE LUIZA argumenta sua ilegitimidade passiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A legitimidade passiva da MAGAZINE LUIZA.7. A responsabilidade das reclamadas pelas operações fraudulentas.8. A ocorrência de danos morais e o respectivo valor indenizatório.9. Os consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR10. Preliminarmente, as reclamadas integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo solidariamente responsáveis nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC. Portanto, a MAGAZINE LUIZA tem legitimidade passiva.11. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.12. A fraude na contratação do cartão de crédito e na realização das compras EM NOME DO RECLAMANTE foram confirmadas pela LUIZACRED (mov. 18.1) 13. Diante da responsabilidade objetiva da reclamada (CDC, art. 14), deve ser reconhecido o direito do reclamante à indenização por danos morais.14. Os danos morais restaram caracterizados pelo transtorno significativo suportado pelo consumidor, que, além de ter seu nome usado por terceiros para a contratação de um cartão de crédito e para a realização de compras, ainda não pôde encerrar uma conta bancária por dívida e recebeu uma comunicação do Serasa acerca da abertura de cadastro em seu nome, assumindo a indenização também o caráter sancionatório.15. O valor fixado em R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais em razão de contrato e compras realizados de forma fraudulenta em nome do reclamante, é proporcional e razoável, conforme precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 16. Os consectários legais devem ser corrigidos para se adequarem à Lei 14.905/2024: o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 17. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO18. Recurso inominado da LUIZACRED conhecido e parcialmente provido e recurso inominado do reclamante conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.3275.2554.7755

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso de apelação provido, dec

larando ilegais os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados realizados pela ré no benefício previdenciário do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legais os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, se cabe indenização por danos morais e se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.III. Razões de decidir3. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram considerados ilegais, pois não houve comprovação de autorização válida para a cobrança.4. A gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para validar a contratação, uma vez que não atende aos requisitos legais de autorização expressa.5. Os descontos indevidos configuraram danos morais, sendo o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, em conformidade com a jurisprudência.6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, devido à ausência de boa-fé da parte ré.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para declarar ilegais os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, art. 107; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017505-29.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001342-66.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.02.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003640-84.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 996.7067.2907.0195

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A.). RECURSO INOMINADO 2 (ITAÚ UNIBANCO S/A.) - ANÁLISE CONJUNTA DE

AMBOS OS RECURSOS. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE EFETUADO PELO CONSUMIDOR - RECLAMADOS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CULPA DE TERCEIROS OU A INEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ÔNUS QUE LHES INCUMBIAM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14). RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - CONSUMIDOR QUE PRECISOU PARCELAR FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO MESMO APÓS O PAGAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. PLEITO DO RECLAMADO ITAÚ DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DO art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E art. 406, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO INOMINADO 3 (RECLAMANTE): PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO 1 (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (ITAÚ UNIBANCO S/A.) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 3 (REQUERENTE) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 812.3022.6440.8978

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PLEITO NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. ALEGADA A INV

ALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE». SEM RAZÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUIÇÃO EM MORA COM O ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, SENDO DISPENSADA PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.Para constituição em mora na alienação fiduciária, basta envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente de recebimento, sendo válida a devolução por ausência.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor da credora, diante do inadimplemento e da ausência de contestação.II. Questão em discussãoExame: (i) admissibilidade do pedido recursal de parcelamento da dívida; (ii) validade da notificação extrajudicial devolvida como «ausente» enviada ao endereço contratual para fins de constituição em mora.III. Razões de decidirInovação recursal não admitida quanto ao pedido de parcelamento da dívida, não submetido ao contraditório na origem, sob pena de supressão de instância.A constituição em mora do devedor em contrato de alienação fiduciária ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento, ainda que haja devolução postal com a anotação de ausência do destinatário, conforme fixado pelo Tema 1132 do STJ e precedentes do TJPR.Mantida a sentença de procedência ante a regular constituição em mora e ausência de vícios no procedimento.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovidoTese de julgamento: «1. Inadmissível inovação recursal quanto ao pedido de parcelamento não suscitado em primeiro grau. 2. Para constituição em mora na alienação fiduciária, basta envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente de recebimento, sendo válida a devolução por ausência.»... ()

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Doc. ADM Direito 735.6886.0464.9450

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 520.2818.2117.9543

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização securitária. Seguro agrícola. Interesse de agir. Direito de produzir prova. Cerceamento. Inocorrência. Safra de soja. Estiagem. Falha de estande. Apelação da seguradora parcialmente conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária em razão da perda da safra de soja devido à estiagem, condenando a seguradora ao pagamento integral da indenização, a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária e juros moratórios. A seguradora alega cerceamento do direito à produção de prova, carência de interesse de agir da autora e inaplicabilidade do CDC, além de impugnar a data do sinistro em relação ao início da cobertura do seguro e a incidência de outros riscos não cobertos pelo seguro que contribuíram para o sinistro. A apelante também formulou pedido de alteração dos consectários legais da indenização fixados na sentença, requerendo o quanto disposto no contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve ou não preclusão quanto à temática da incidência do CDC, (ii) há ou não interesse recursal da seguradora quanto aos aspectos relacionados à apuração da indenização securitária, (iii) a segurada não beneficiária do seguro tem ou não legitimidade ativa para a ação, (iv) a negativa de indenização securitária por parte da seguradora é válida ou inválida, considerando as cláusulas do contrato e demais diplomas normativos pertinentes.III. Razões de decidir3. A ausência de impugnação da decisão saneadora, no ponto em que reconheceu a aplicação do CDC à relação jurídica subjacente aos autos, gerou a preclusão da matéria, que não pode ser rediscutida em sede de apelação.4. Discussões relacionadas ao cálculo da indenização securitária, à luz da fórmula inscrita no contrato, devem ser realizadas em liquidação de sentença, conforme estabelecido em sentença.5. A autora possui legitimidade ativa e interesse para pleitear a indenização, mesmo sendo a cooperativa a beneficiária da apólice.6. A negativa de indenização securitária não se sustenta, pois a cláusula que condiciona a cobertura ao primeiro trifólio não foi aplicada corretamente, uma vez que a plantação já havia atingido esse estágio no momento do evento.7. A indenização securitária é devida, pois o evento seca ocorreu durante o período de cobertura do seguro e a plantação estava em condições adequadas de germinação com formação do primeiro trifólio.8. Os laudos de vistoria emitidos pela seguradora não corroboram a tese de que a baixa produtividade da lavoura foi resultado de negligência do segurado ou de investimento inadequado.9. A correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados conforme as previsões contratuais, e não de acordo com os índices legalmente estipulados no Código Civil.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida, em parte, e parcialmente provida para determinar que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem se dar na forma prevista no contrato.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contratos de seguro agrícola deve ser fundamentada em provas que demonstrem o descumprimento das condições contratuais pelo segurado, sendo insuficiente a mera alegação de incidência de cláusulas limitativas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CPC/2015, arts. 370, 373, II, 405, 406, 494, 505, e 507; CC/2002, arts. 757, 760, 389, e 406; CDC, arts. 6º, III, e 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0092933-68.2023.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 25.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0001507-66.2019.8.16.0112, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0004255-24.2021.8.16.0105, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 21.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001053-73.2022.8.16.0050, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 12.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000104-60.2023.8.16.0132, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0004720-93.2023.8.16.0030, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar a indenização à autora, pois a negativa de cobertura não foi válida. A seguradora alegou que a seca ocorreu antes do início da cobertura do seguro, mas as provas mostraram que a plantação já estava em fase de desenvolvimento quando a estiagem começou. Além disso, a seguradora não conseguiu provar que a segurada foi negligente na condução da lavoura. Assim, a decisão manteve a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. A correção do valor da indenização e os juros devem seguir o que foi acordado no contrato de seguro. Portanto, a decisão confirma que a autora tem direito à indenização e que a seguradora não pode se eximir dessa responsabilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 163.0951.6037.5525

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEMENTES AGRÍCOLAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (DECADÊNCIA X PRESCRIÇÃO, RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERGAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS). VIA INADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, acolheu preliminar de prova intempestiva e deixou de conhecer de documento juntado após a interposição do recurso, bem como do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões; no mérito, afastou a decadência apenas em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, com fundamento no CDC, art. 27, cassando parcialmente a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento desses pedidos, mantendo, a tutela de urgência anteriormente concedida até ulterior deliberação do Juízo de origem, e afastando, por ora, a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja definição foi postergada para a nova sentença.II. Questão em discussão2. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão: (i) ao deixar de analisar fundamentos das contrarrazões relativos à ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor, à inexistência de prova técnica do defeito e do nexo causal e à influência de fatores agronômicos externos; (ii) ao manter a tutela de urgência sem reapreciação dos requisitos do CPC, art. 300, à luz do provimento parcial do recurso; e em contradição: (iii) ao reconhecer a extinção parcial do feito com resolução de mérito e, ainda assim, postergar a fixação das verbas sucumbenciais para a sentença final.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração, previstos no CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já analisada no julgamento do recurso principal.4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões essenciais à solução da controvérsia, ao delimitar o alcance da decadência e da prescrição, afastando a decadência apenas quanto aos pedidos indenizatórios por fato do produto, determinar o retorno dos autos à origem em razão da necessidade de instrução, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, manter a tutela de urgência anteriormente concedida até ulterior deliberação do Juízo de origem e postergar, de modo coerente com a cassação parcial, a definição dos ônus sucumbenciais para a nova sentença.5. A alegada omissão quanto à responsabilidade civil, à prova do defeito e ao nexo causal confunde-se com a pretensão de antecipar o exame do mérito indenizatório, que foi expressamente remetido ao Juízo de origem diante da necessidade de dilação probatória; a insurgência contra a manutenção da tutela de urgência e contra a postergação dos honorários evidencia mero inconformismo com a solução adotada, visando à rediscussão do mérito do acórdão, o que é incompatível com a via aclaratória.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a simples inconformidade da parte com a manutenção da tutela de urgência, com o afastamento parcial da decadência e com a postergação dos ônus sucumbenciais não caracteriza omissão ou contradição. Tendo o acórdão enfrentado de forma suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, é incabível a utilização da via aclaratória para rediscutir o mérito da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 8 e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.779.157, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 29.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.08.2025.embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 174.2151.6439.7971

9 - TJPR EMENTA:  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES, BEM COMO OS REFLEXOS LEGAIS NAS DEMAIS VERBAS - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - SERVIDOR MUNICIPAL DE PINHÃO/PR - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL 1.450/2009 ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.939/2016 QUE ALTERA  O REFERIDO DISPOSITIVO, PASSANDO A PREVER O VENCIMENTO PADRÃO COMO INDEXADOR, QUE ABRANGE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO QUE DEVE CONSIDERAR COMO BASE O VENCIMENTO PADRÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0003532-10.2024.8.16.0134; 0001262-47.2023.8.16.0134) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.Recurso do Município conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 531.4019.2567.9547

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra acórdãos do Órgão Especial proferidos no âmbito de juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento da decisão embargada. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 123.1709.9160.1511

11 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS QUESTIONADOS NÃO PERTENCEM À AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 632.6350.9435.7218

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE DE arma De fogo DE USO PERMITIDO (art. 14, lei 10.826/2003) - procedência.apelo do réu - 1. JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. absolvição - IMPOssibilidade - autoria e MATERIALIDADE comprovadas - SENTENÇA ESCORREITA - 3. PENA DE MULTA - REDUÇÃO/SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA PECUNIÁRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - VALOR DO DIA-MULTA QUE foi FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTES E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado tinha em depósito irregularmente arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14.3. A pena pecuniária é arbitrada pelo Magistrado, dentro dos parâmetros legais, conforme seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Assim sendo, haja vista que a pena de multa decorre de imperativo legal, esta não pode ser reduzida ou substituída, em razão de hipossuficiência do acusado, eis que já fixado o valor do dia-multa no mínimo legal (valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos).... ()

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Doc. ADM Direito 523.4366.3887.6117

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória fundada em cheque prescrito, com a alegação de omissão e contradição na análise da prova apresentada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação monitória fundada em cheque prescrito, em razão da alegação de que a análise do conjunto probatório não foi adequada e da discussão da causa debendi foi indevidamente afastada. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada analisou adequadamente as provas e fundamentos, não havendo necessidade de rediscussão do mérito. 5. A ação monitória baseada em cheque prescrito não exige a indicação da causa debendi, conforme a Súmula 531/STJ. 6. O embargante não comprovou a má-fé da portadora dos cheques, mantendo a presunção de boa-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, a discussão da causa debendi recai sobre o devedor, que deve comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, sendo desnecessária a indicação da causa debendi e a apresentação do título original, conforme a Súmula 531/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 373, II; Lei 7.357/1985, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0001157-19.2024.8.16.0172, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 20ª Câmara Cível, j. 30.08.2024; TJPR, Apelação Cível, 0005893-09.2024.8.16.0131, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; TJPR, Apelação Cível, 0003318-60.2020.8.16.0101, Rel. Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; Súmula 531/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre uma ação monitória relacionada a cheques prescritos. O Embargante alegou que a decisão tinha omissões e contradições, mas o Tribunal entendeu que todas as questões foram devidamente analisadas e que não havia erros a corrigir. A decisão reafirmou que, em casos de cheques prescritos, não é necessário indicar a razão da dívida, e que o devedor deve provar qualquer fato que possa mudar a situação. Como não foram encontrados vícios na decisão anterior, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 717.8396.4793.3358

14 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por vias de fato e ameaça no contexto de violência doméstica. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste/PR, que condenou o apelante pela contravenção penal de vias de fato e pelo crime de ameaça, ambos no contexto da Lei Maria da Penha, e absolveu-o da imputação de descumprimento de medida protetiva. O apelante requer a reforma da decisão, alegando insuficiência probatória para a condenação e atipicidade da conduta, além de questionar a aplicação de agravante e o valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça é válida diante das alegações de insuficiência probatória e atipicidade das condutas, bem como se a agravante do CP, art. 61, II, «f» e o valor da indenização por danos morais estão corretamente aplicados. III. Razões de decidir. 3. A materialidade da contravenção penal de vias de fato foi comprovada por meio de documentos e depoimentos, não sendo necessária a produção de laudo pericial. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por depoimentos de policiais que atenderam a ocorrência. 5. O crime de ameaça foi configurado pela promessa de mal injusto e grave, apta a incutir temor na vítima, independentemente do estado emocional do réu no momento da ameaça. 6. A agravante do CP, art. 61, II, «f» foi corretamente aplicada, pois o delito ocorreu no contexto de violência doméstica, não configurando bis in idem. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00, considerando a gravidade da conduta e a situação do réu, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial conclusivo não inviabiliza a condenação pela contravenção penal de vias de fato, desde que a materialidade seja comprovada por outros meios de prova, especialmente em casos de violência doméstica, onde a palavra da vítima possui especial relevância e pode ser corroborada por depoimentos de testemunhas e registros policiais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, § 1º, e CP, art. 61, II, «f"; L 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 470.750, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.09.2019; STJ, HC 470.750, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.09.2019; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante, condenado por vias de fato e ameaça, deve cumprir a pena de 1 mês e 5 dias de detenção, além de 17 dias de prisão simples, em regime aberto, e pagar R$ 2.000,00 por danos morais. A defesa alegou que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, era suficiente para comprovar os crimes, especialmente em casos de violência doméstica. A ameaça feita pelo apelante foi considerada séria e capaz de causar medo à vítima. A agravante da violência doméstica foi mantida, pois a conduta do réu foi vista como mais grave por ocorrer nesse contexto. O valor da indenização foi considerado justo e proporcional ao que aconteceu. Portanto, o recurso do apelante foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 373.3585.7103.8782

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou a realização de refinanciamento do contrato 0043736669320240520C celebrado com a requerida, sem o seu consentimento, razão pela qual pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A autora interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença, para que sejam acolhidos os pedidos formulados na petição inicial.II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade da contratação.  II.2. A ocorrência de danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir:  III.1. A respeito da regularidade da contratação, mantém-se da sentença: «No caso como o dos autos, em que a autora alega fato negativo, qual seja, a inexistência /inexigibilidade do negócio jurídico, o ônus da prova da existência de tal negócio é do réu e, por conseguinte, do débito que deu ensejo à perpetração dos descontos impugnados, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Por sua vez, não obstante se tratar de prova negativa, foi demonstrado, por meio de prova documental (vide mov. 20.11), que a demandante efetivamente contratou o refinanciamento junto à demandada. Com efeito, conforme se observa das Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS, em identificador já referenciado, e dos extratos de transações que as acompanham (mov. 20.4, etc.), a adesão ao contrato de refinanciamento se deu pelo terminal de autoatendimento da instituição financeira localizado na mesma agência em que a consumidora recebe o seu benefício previdenciário, mediante a utilização de cartão e senha pessoal, o que demonstra a existência de etapas de segurança impostas pelo credor justamente para frustrar eventual tentativa de fraude. A propósito, veja-se o registro de acesso ao terminal de autoatendimento no dia em que ocorreu a contratação do negócio jurídico controvertido: (...) Sendo assim, considerando que o refinanciamento foi contratado a partir da utilização do cartão pessoal da requerente e de sua respectiva senha, inexistindo qualquer indício de fraude, associado ao fato de que logo após à contratação ocorreu o saque do valor depositado em sua conta bancária, o que revela, sem sombra de dúvida, que a demandante compreendeu perfeitamente a relação jurídica que ali se estabelecia, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Vale dizer, não houve questionamento por parte da requerente com relação aos contratos de empréstimo pessoal que foram unidos na ocasião do refinanciamento, tampouco destoa a pactuação sub judice do perfil da correntista, de forma a levantar dúvida razoável sobre a validade do negócio jurídico. E mesmo que se considere que a contratação se deu por ação criminosa, a perda do cartão ou a revelação da senha pessoal a terceiros trata-se de fortuito externo, ou seja, a excludente de responsabilidade relacionada à hipótese em que a situação versada, nomeada como causa do fato respectivo, não possui relação com a prestação de serviço.» III.2. A título de reforço, verifica-se que o valor disponibilizado em decorrência do refinanciamento foi utilizado pela parte autora imediatamente após o crédito em conta (mov. 20.5), sem que houvesse impugnação específica quanto às movimentações realizadas. Tal circunstância evidencia comportamento compatível com a ciência e anuência quanto à contratação, enfraquecendo a alegação de desconhecimento do negócio jurídico. Nesse contexto, inexistindo indícios de fraude ou de defeito na prestação do serviço imputável à instituição financeira, e considerando o conjunto probatório que demonstra a regular utilização de cartão e senha pessoal, não se configura responsabilidade civil da requerida, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 13.10.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000707-07.2024.8.16.0098 - Jacarezinho -  Rel.: JUÍZA  MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 29.10.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.0745.9721.3173

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INCLUSÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM PLANO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À REPUTAÇÃO COMERCIAL OU À IMAGEM INSTITUCIONAL. MEROS TRANSTORNOS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA, DIANTE DA POSTERIOR PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 185.3672.3769.3827

17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação criminal que manteve a condenação do réu, rejeitando as teses defensivas relativas à invalidade do reconhecimento fotográfico e pessoal, à insuficiência das provas e à dosimetria da pena, inclusive quanto à fração aplicada pelo concurso formal de crimes, com pedido de esclarecimento e modificação da decisão para absolvição ou redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão de apelação criminal que justifique a modificação da decisão quanto à validade do reconhecimento fotográfico e pessoal, à suficiência do conjunto probatório e à dosimetria da pena aplicada por concurso formal de crimes.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que analisou todas as teses defensivas apresentadas.4. O acórdão fundamentou adequadamente a validade do reconhecimento fotográfico e pessoal, bem como a suficiência do conjunto probatório que sustentou a condenação.5. A fração de aumento da pena aplicada pelo concurso formal foi devidamente justificada, não havendo erro ou omissão na dosimetria.6. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito ou modificação da fundamentação da decisão, mas apenas para sanar vícios no julgado.7. A oposição dos embargos para fins de prequestionamento é inviável na ausência de vícios previstos no CPP, art. 619.8. O recurso traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo possível sua acolhida.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial não sendo meio adequado para rediscussão do mérito ou modificação da fundamentação já devidamente analisada e fundamentada pelo tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.04.2017; TJPR, Embargos de Declaração em Revisão Criminal 0012364-12.2025.8.16.0000, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer ou mudar uma decisão anterior que manteve a condenação do acusado. O juiz entendeu que não houve erro, falta de explicação ou contradição na decisão anterior, pois todas as provas e argumentos já foram bem avaliados. O pedido feito pelo acusado foi rejeitado porque ele queria apenas discutir de novo o resultado, e não corrigir algum problema na decisão. Por isso, o pedido foi conhecido, mas negado.... ()

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Doc. ADM Direito 101.7655.6718.5945

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA RURAL. AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL. METODOLOGIA TÉCNICA DA ABNT. NATUREZA RURAL DO IMÓVEL. COMPARAÇÃO COM DESAPROPRIAÇÕES ANTERIORES INSUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Município de Jaguariaíva contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação de duas áreas rurais pertencentes a empresas, fixando indenização baseada em laudo pericial judicial. O Município questiona o valor da indenização, alegando que está excessivamente elevado e não reflete a realidade do mercado local, defendendo a aplicação dos valores indicados pelo Departamento de Economia Rural do Paraná (DERAL). A decisão recorrida acolheu integralmente o laudo pericial, que avaliou as áreas conforme metodologia técnica reconhecida, e fixou o pagamento da indenização, honorários advocatícios e custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização fixado na desapropriação das áreas rurais objeto da ação reflete a justa indenização conforme a realidade do mercado imobiliário local e os parâmetros técnicos aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização fixado na sentença está baseado em laudo pericial judicial elaborado conforme metodologia técnica reconhecida pela ABNT (NBR 14.653-1), que considerou características específicas do imóvel, localização e mercado local.4. A avaliação pericial foi confirmada como diligente, fundamentada e compatível com as amostras de mercado da região, não havendo vício ou inadequação técnica que justifique sua alteração.5. Os valores apresentados pelo Município em desapropriações anteriores não possuem comprovação técnica suficiente para desconstituir o laudo pericial judicial.6. O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado valorar as provas, e neste caso não houve demonstração de erro na avaliação que justificasse a redução da indenização.IV. DISPOSITIVO 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários advocatícios, confirmando a sentença em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 496, I; Lei 6.766/1979, art. 42; CPC/2015, art. 480; Emenda Constitucional 113/2021; CF/88, art. 100; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; Lei Estadual 20.713/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0001710-40.2014.8.16.0100, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 307.8447.3117.4336

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA EM MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO REALIZADA NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por Mercado Livre contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento de R$ 1.544,20 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, em razão da não entrega de televisão adquirida pelo autor por meio da plataforma e da ausência de restituição dos valores pagos 1.2. Em recurso sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera intermediadora da negociação, e, no mérito, pugna pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos, ou, subsidiariamente, pelo afastamento ou redução da condenação por danos morais, ao fundamento de que o autor não acionou o programa «Compra Garantida» no prazo contratual.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a plataforma de marketplace possui legitimidade passiva e pode ser responsabilizada solidariamente por falha na prestação do serviço; e (ii) saber se restou configurada falha no serviço apta a ensejar restituição dos valores e indenização por danos morais, inclusive diante da alegação de não utilização do programa «Compra Garantida» no prazo contratual.III. Razões de decidir 3.1. As plataformas de marketplace integram a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, sendo legítimas para figurar no polo passivo e responder solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços. 3.2. No caso concreto, a requerida participou ativamente da relação de consumo, ao disponibilizar o ambiente virtual, gerir o pagamento e oferecer mecanismos próprios de proteção ao consumidor, afastando a tese de mera intermediação. 3.3. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega do produto adquirido, apesar da indevida indicação de entrega no sistema, bem como na ausência de solução administrativa eficaz. 3.4. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de não utilização do programa «Compra Garantida», pois não afasta o dever de indenizar. 3.5. Impõe-se a restituição integral dos valores pagos, diante da inexecução contratual e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.6. O dano moral resta configurado em razão da frustração da legítima expectativa do consumidor, da falha no serviço e da ausência de solução administrativa, caracterizando situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. 3.7. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica. 3.8. Inexistindo elementos novos capazes de infirmar a sentença, esta deve ser mantida pelos próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º;Lei 9.099/1995, arts. 2º e 46.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julg. 08/09/2009;TJPR, Recurso Inominado 0000699-41.2023.8.16.0138, Rel. Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, julg. 14/10/2024; TJPR, Recurso Inominado 0011383-24.2024.8.16.0030, Rel. Fernando Andreoni Vasconcellos, 1ª Turma Recursal, julg. 22/09/2025.TJPR, Recurso Inominado 0002133-78.2023.8.16.0069, Rel. Nestario da Silva Queiroz, 1ª Turma Recursal, julg. 25/09/2023; TJPR, Recurso Inominado 0001352-96.2021.8.16.0143, Rel. Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, julg. 09/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 629.4673.3102.9417

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO INICIAL DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM RAZÃO DE ERRO NO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO PUIL 000013-70.2025.8.16.9000. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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