1 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENT
O EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INDÍCIOS PROBATÓRIOS INAPTOS PARA ESCLARECER AS ACUSAÇÕES AUTORAIS. COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃ
O DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CHEQUES. CONTUDO, PROVA PERICIAL ATESTA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DAS FALSIFICAÇÕES AO REQUERIDO. PROVAS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA COMO TÉCNICA DE JULGAMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373. I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS ADEQUADAS E QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PLEITO RECURSAL DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (ART. 37, §10, DA CF/88). IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES DE ACUMULAÇÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO AMPARADO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ART. 31, INC. VII, DA LEI MUNICIPAL 467/93). VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA, NESSA PARTE, MANTIDA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI MUNICIPAL 626/99). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA AMBICIONADA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA (TIME-SHARING) - APARENTE RELAÇÃO DE CONSUMO - PROBABILIDADE DO DIREITO FUNDADA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NA SÚMULA 543/STJ - DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS E RISCO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - ADIMPLEMENTO CONSIDERÁVEL DO CONTRATO - EVENTUAL MULTA RESCISÓRIA QUE RECAIRÁ SOBRE OS VALORES ADIMPLIDOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES NA ESPÉCIE - PRECEDENTES DESTE E. 1TJPR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA NEGOCIAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, CPC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 334, § 8º. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão c/c obrigação de fazer, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, apesar da decretação da revelia da parte ré.2. O apelante alegou ter alienado verbalmente veículo automotor ao recorrido, o qual não teria promovido a transferência do bem perante o órgão de trânsito competente, ocasionando a incidência de multas e restrições administrativas em nome do autor.3. Sustentou que a sentença afastou indevidamente os efeitos da revelia decretada, impondo-lhe ônus probatório excessivo, além de desconsiderar documento novo juntado em sede recursal, consistente em extrato bancário que demonstraria vínculo negocial entre as partes.4. Insurgiu-se, ainda, contra a condenação ao pagamento das custas processuais, aduzindo ser beneficiário da gratuidade da justiça, bem como requereu a aplicação da multa prevista no CPC, art. 334, § 8º, em razão do não comparecimento injustificado da parte ré à audiência de conciliação.5. Ausentes contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a revelia da parte ré seria suficiente para autorizar a procedência dos pedidos formulados na inicial; (ii) saber se o documento novo apresentado em sede recursal comprova a existência da alegada negociação verbal entre as partes; (iii) saber se a concessão da gratuidade da justiça afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais; (iv) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 334, § 8º pelo não comparecimento injustificado da parte ré à audiência de conciliação.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A revelia produz presunção relativa de veracidade das alegações formuladas na petição inicial, podendo seus efeitos ser afastados quando ausente verossimilhança das alegações ou quando os fatos narrados estiverem em contradição com os elementos constantes dos autos, nos termos do CPC, art. 345, IV.8. Embora admissível a celebração verbal de contratos de compra e venda, a ausência de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva realização do negócio jurídico transfere à parte autora elevado risco probatório, nos termos do CPC, art. 373, I.9. O extrato bancário apresentado em sede recursal, ainda que excepcionalmente admitido como documento novo, na forma do CPC, art. 435, mostrou-se insuficiente para comprovar a alegada alienação do veículo, por consistir em único depósito bancário desacompanhado de elementos aptos a vincular a transferência financeira ao negócio narrado na inicial.10. Inexistindo prova segura acerca da alienação do veículo, da posse do bem pelo requerido ou da autoria das infrações de trânsito discutidas, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.11. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a condenação do beneficiário ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.12. O não comparecimento injustificado da parte ré à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 334, § 8º, independentemente do resultado de mérito da demanda.13. A penalidade decorre da violação ao dever de cooperação processual previsto no CPC, art. 6º, sendo suficiente a comprovação da regular intimação da parte e da ausência injustificada ao ato processual.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001576-14.2017.8.16.0001, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 31.01.2022.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para aplicar ao recorrido multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, mantida, no mais, a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A revelia não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, sendo inaplicáveis seus efeitos materiais quando ausente verossimilhança das alegações iniciais ou insuficiente o conjunto probatório produzido; a juntada de documento novo em sede recursal, embora admissível nos termos do CPC, art. 435, não autoriza a reforma da sentença quando insuficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito invocado; o não comparecimento injustificado da parte regularmente citada à audiência de conciliação autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 334, § 8º, independentemente do resultado de mérito da demanda».... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que os autores pleiteiam a declaração de domínio sobre três lotes de imóvel em Pinhais/PR, tendo a sentença julgado procedente o pedido, reconhecendo a usucapião e determinando o registro da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os autores comprovaram a posse mansa e pacífica necessária à usucapião; (ii) verificar a legalidade da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa e a sua distribuição entre os réus, considerando a participação proporcional de cada um; e (iii) discutir a alegação de onerosidade excessiva em razão da proporcionalidade na fixação dos honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelados demonstraram a posse contínua e pacífica dos imóveis desde 2000, com a realização de benfeitorias e pagamento de impostos, atendendo aos requisitos da usucapião. 4. Quanto aos honorários, o percentual de 20% fixado sobre o valor total da causa é excessivo, devendo ser reduzido para 15%, tendo em vista a simplicidade do caso. A distribuição da sucumbência entre os réus deve observar a participação de cada um na relação jurídica, fixando-se 25% ao apelante e 75% aos demais, evitando a cumulatividade que ultrapassa 100%. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A posse mansa e pacífica dos autores é comprovada, legitimando a usucapião. 2. Honorários advocatícios reduzidos para 15%, com redistribuição proporcional entre os réus, evitando cumulatividade superior a 100%.»________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, art. 85 e CPC, art. 291.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/02/2016.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. TESE RECURSAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACOLHIDA. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO art. 257, §7º DO CTB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR - HORAS-EXTRAS - SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS REJEITADOS.
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA DEVEDORA. PROVA ESCRITA. CONTRATO, CLÁUSULAS GERAIS E EXTRATO HISTÓRICO DA CONTA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, A UTILIZAÇÃO DO LIMITE E A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SÚMULA 247/STJ. AUSÊNCIA DE PARCELAS FIXAS QUE NÃO DESCARACTERIZA A PROVA ESCRITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EXPRESSAMENTE INFORMADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO POSTERIOR À Medida Provisória 2.170-36/2001. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS OU DA DIVERGÊNCIA DO SALDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE RECURSAIS. CONSEQUÊNCIA LEGAL JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação fundada em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 12.026,67.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os documentos apresentados constituem prova escrita suficiente para o procedimento monitório; (ii) se a estipulação dos juros remuneratórios e da capitalização mensal atende aos deveres de informação e transparência; (iii) se há abusividade que justifique a revisão dos encargos; e (iv) se a suspensão decorrente da gratuidade da justiça alcança todas as verbas sucumbenciais, inclusive as recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo apto a revelar a utilização do limite e a evolução do débito, constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória, conforme a Súmula 247/STJ.4. A inexistência de parcelas fixas não afasta a exigibilidade do saldo decorrente da utilização do crédito rotativo, cuja composição pode ser demonstrada por meio dos extratos da conta-corrente.5. O extrato apresentado abrange o período compreendido entre 03/01/2023 e 18/09/2024, registra as movimentações da conta, a utilização do limite, os encargos incidentes e o saldo final de R$ 12.026,67.6. A taxa de juros de 8,96% ao mês está indicada na documentação bancária e foi expressamente examinada pela sentença. A recorrente não apresentou cálculo discriminado capaz de demonstrar cobrança superior àquela pactuada ou à taxa média considerada pelo Juízo de origem.7. A capitalização mensal foi expressamente prevista. Tratando-se de contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é admitida a capitalização com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ.8. A incidência do CDC e a inversão do ônus da prova não tornam automaticamente nulas as cláusulas de contrato de adesão. Ausente demonstração de obscuridade concreta, cobrança divergente do ajuste ou lançamento específico indevido, não há fundamento para a revisão pretendida.9. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelas verbas de sucumbência, mas suspende a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. A suspensão alcança custas, honorários fixados na origem e honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, acompanhado de extrato histórico que demonstre a utilização do limite e a evolução do saldo devedor, constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A incidência do CDC e a inversão do ônus da prova não autorizam a revisão automática dos encargos expressamente pactuados, sem demonstração concreta da abusividade ou da divergência dos valores cobrados.»... ()