DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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BSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO CRISTALINO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira recorrente logrou êxito ou não na demonstração da regularidade da contratação do empréstimo; (ii) apreciar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos fatos descritos na exordial; (iii) caso mantida a declaração de inexistência da relação jurídica, saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da fraude bancária; (iv) apreciar se é possível ou não o afastamento da repetição do indébito; (v) ponderar se é possível a compensação de valores no caso concreto.III. Razões de decidir3. Nos termos do Tema Repetitivo 1.061, quando há nos autos impugnação à assinatura aposta no contrato bancário, o ônus da comprovação da regularidade da rubrica é da instituição financeira.4. No caso concreto, apesar da inversão do ônus probatório determinada na decisão saneadora, a instituição financeira não produziu provas suficientes a demonstração da regularidade da assinatura, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probante.5. É remansoso o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em fraudes bancárias, sobretudo quando evidenciada a ausência de cautela por parte da fornecedora de bens ou serviços.6. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser afastada a indenização imaterial arbitrada na sentença.7. A repetição do indébito é consequência lógico-jurídica da declaração de inexistência do contrato, revelando-se necessário o retorno ao status quo ante mediante a restituição simples dos valores indevidamente descontados.8. Nos termos do CCB, art. 368, a compensação entre os valores a serem restituídos e os valores depositados em favor da consumidora é medida cabível.IV. Dispositivo e tese9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: 1. «Nos termos da jurisprudência do STJ, na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá a instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade». 2. «Os danos morais decorrentes de fraudes em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 186, 368 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021; TJPR - 14ª C.Cível - 0047073-41.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0007295-80.2021.8.16.0083 - FRANCISCO BELTRÃO - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.08.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001930-42.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057890-28.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035699-86.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.09.2025.... ()
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Embora a revelia possa caracterizar resistência presumida à pretensão, no caso a Ação de Adjudicação não reunia o requisito da resistência extrajudicial, porquanto ausente a comprovação de inviabilidade da outorga de escritura pública, aliada ao fato de que os herdeiros não se opuseram a cumprir a obrigação determinada, de modo que configura-se adequada a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor dos autores.
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I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que alega sofrer constrangimento ilegal devido à manutenção de sua prisão preventiva, decretada em razão da prática, em tese, de roubo majorado. A defesa argumenta que a custódia não se fundamenta em fatos contemporâneos, que não há novos elementos que justifiquem a prisão e que a ação penal deve ser trancada por falta de indícios de autoria. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade do delito e a periculosidade do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é legal e justificada, considerando os requisitos do CPP e as alegações de constrangimento ilegal apresentadas pela defesa.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva.4. O paciente possui maus antecedentes e é reincidente, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.5. A contemporaneidade da custódia é evidenciada pela condição de foragido do paciente, que busca furtar-se da aplicação da lei penal.6. A defesa não demonstrou a ausência de justa causa para a ação penal, que possui elementos suficientes para seu prosseguimento.7. A inobservância das regras do reconhecimento fotográfico não gera nulidade da ação penal, pois pode ser corroborada por outras provas em juízo.IV. Dispositivo e tese8. Habeas Corpus denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando demonstrados os requisitos legais de garantia da ordem pública e a presença de indícios suficientes de autoria, mesmo que os fatos que ensejam a medida não sejam contemporâneos à prática delitiva, desde que haja risco à ordem pública e à aplicação da lei penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 315, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 182.425, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, AC 0000581-91.2023.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023; TJPR, AC 0060066-56.2022.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2022; TJPR, AC 0010801-36.2024.8.16.0026, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; STJ, RHC 194.257/SC, Rel. Jesuíno Rissato, publicado em 05.03.2024; Súmula 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de um homem acusado de roubo majorado deve ser mantida. A defesa alegou que não havia motivos novos para a prisão e que ele não deveria estar preso, mas o juiz entendeu que a gravidade do crime e o fato de o acusado estar foragido justificam a prisão. O juiz também destacou que o homem já tinha antecedentes criminais e que, se solto, poderia cometer novos crimes. Portanto, a ordem de Habeas Corpus foi negada, ou seja, a prisão continua.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 30.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a decisão que considerou válida a notificação enviada pela empresa para negativação do nome da parte embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, especialmente quanto à validade dos documentos apresentados pela embargada, à necessidade de comprovação do envio da notificação pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao cerceamento de defesa e à correta aplicação dos temas e súmulas do STJ sobre a comunicação da negativação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão afastou a existência de cerceamento de defesa, considerando suficientes as provas constantes dos autos para o julgamento.4. Foi corretamente aplicado o Tema 59 do STJ e a Súmula 404/STJ, que dispensam a comprovação do Aviso de Recebimento (AR) para a notificação da negativação.5. Restou comprovado o envio da notificação pela listagem de documentos e pela carta de aviso de registro de débito, enviada ao endereço informado pela parte embargante.6. A insurgência da embargante não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, configurando mero inconformismo com o mérito da decisão.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame: II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerida para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão e contradição acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado. II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão e contradição acerca da análise das provas. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.3. No caso, não se verifica a alegada contradição. O acórdão reconheceu a abusividade da negativa de cobertura para fins de reembolso, mas afastou o dano moral por ausência de comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, tratando-se de questões autônomas, examinadas de forma fundamentada. III.4. Também não há omissão. A matéria foi expressamente enfrentada, consignando-se que a simples negativa de cobertura não gera dano moral in re ipsa, incumbindo à parte autora demonstrar abalo que ultrapasse o mero aborrecimento, o que não se verificou, ante a ausência de prova de agravamento do quadro clínico ou de repercussão psicológica relevante. III.5. A conclusão decorreu da valoração das provas produzidas, o que se insere no âmbito da atividade jurisdicional discricionária, não configurando omissão ou contradição. III.6. Assim, estando o acórdão devidamente fundamentado e tendo apreciado de forma expressa as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados. III.7. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. ... ()
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1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta que efetuou o pagamento em duplicidade de mensalidade de serviço de internet, no valor de R$ 89,00, em razão de pagamento via PIX seguido de débito automático da mesma fatura. Alega que, embora tenha solicitado administrativamente o reembolso do valor cobrado indevidamente e o cancelamento do plano, a ré não atendeu aos pedidos. Diante disso, requer o cancelamento do serviço, a restituição em dobro do valor pago indevidamente e indenização por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida a promover o cancelamento definitivo da linha telefônica e ao pagamento de R$ 89,00 à parte requerente a título de indenização por dano material. 3. Em sede recursal, a autora pugna pela reforma da sentença, sustentando a necessidade de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos transtornos suportados. 4. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso. Isso porque a presunção milita em favor da recorrente e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu5. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. 6. A recorrente sustenta que a cobrança em duplicidade e a demora na restituição do valor pago indevidamente teriam extrapolado o mero aborrecimento, ocasionando perda de tempo útil e abalo indenizável. Aduz, ainda, que as tentativas de solução administrativa foram frustradas em razão da ineficiência do atendimento prestado pela requerida. Contudo, não trouxe provas de que o mau serviço prestado gerou danos de natureza moral. 7. O mau atendimento, como regra, não gera dano moral. Quem presta um mau serviço está sujeito a perder o cliente, mas não a indenizar todo cliente insatisfeito com o atendimento. Haverá o dever de indenizar naquelas hipóteses em que o mau atendimento extrapola os limites do esperado, causando danos extrapatrimoniais efetivos no consumidor, que devem ser descritos e demonstrados no caso concreto. 8. A mesma conclusão se aplica à teoria do desvio produtivo, uma vez que a reclamante sequer demonstrou ou quantificou o tempo útil despendido e em que ponto isto teria lhe prejudicado - o mero dispêndio de tempo na tentativa de solução da problemática não é circunstância suficiente para gerar dano moral, o que dependeria, na hipótese, de demonstração de situação extraordinária. 9. Cumpre destacar, ainda, que os entendimentos adotados por outras Turmas Recursais não possuem efeito vinculante em relação a este Colegiado, razão pela qual cada caso deve ser analisado à luz de suas peculiaridades fáticas e probatórias. Não transparecendo a situação excepcional no caso em discussão, deve ser mantida a sentença impugnada. 10. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA E STREAMING. SUCESSIVOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO ATENDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MAU ATENDIMENTO/COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.03.2026) ... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Ao Apelante 1 foi fixada a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, em regime inicial fechado. Ao Apelante 2 foi imposta a sanção de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 115 (cento e quinze) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa do Apelante 1 requer a revisão da reprimenda inicial e a aplicação da atenuante da confissão espontânea.1.3. A defesa do Apelante 2 almeja a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal, a absolvição, a desclassificação da conduta para a figura do furto simples ou do favorecimento real, a reforma do cálculo dosimétrico, a alteração da modalidade prisional e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão em relação ao Apelante 1 consistem em saber: (i) se é viável reduzir a pena-base ao mínimo legal; e (ii) se o réu A. de S.B. faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’).2.2. As questões em discussão quanto ao Apelante 2 consistem em saber: (i) se o ato de reconhecimento pessoal não atendeu aos requisitos do CPP, art. 226; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação; (iii) se a qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I) pode ser afastada; (iv) se é cabível excluir a qualificadora do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV); (v) se é recomendável a desclassificação da ação praticada para o delito de favorecimento real (CP, art. 349); (vi) se é possível decotar a negativação atribuída aos antecedentes com fulcro na tese do direito ao esquecimento; (vii) se a fração de 1/6 (um sexto) é adequada para a agravante da reincidência (CP, art. 61, I); (viii) se o regime semiaberto é satisfatório para o início de cumprimento da carga corporal; e (ix) se há como conceder o direito de recorrer em liberdade ao réu F.A.M.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), formulado pelo Apelante 1, não pode ser conhecido, por ausência de interesse recursal, já que a medida foi concedida na sentença.3.2. O requerimento para recorrer em liberdade, postulado pelo Apelante 2, é inviável, dado que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu permaneceram inalterados e a providência foi reafirmada com a prolação do édito condenatório.3.3. Não há como declarar a nulidade do reconhecimento pessoal do Apelante 2, pois o réu F.A.M. não foi submetido ao ato na delegacia, de modo que, apesar da irregularidade do procedimento informal feito pela vítima, há subsídios independentes que atestaram a sua participação no crime, conforme a Tese 3.4 do Tema Repetitivo 1258 do STJ.3.4. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega e prova oral produzida na fase investigativa e em Juízo.3.5. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, visto que os elementos colhidos foram aptos a evidenciar que os réus, em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar o cadeado e as fechaduras da porta da residência, subtraíram bens da vítima, com base nos relatos desta e do policial militar, somados às condições do flagrante, à apreensão das res furtivae em poder dos réus e à delação judicial do réu A. de S.B. que demonstrou a atuação do apelante na empreitada ilícita, circunstâncias essas que impedem a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.6. A comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I) por outros substratos probantes, como os depoimentos da vítima e do policial militar, além da confissão judicial do réu A. de S.B. torna prescindível a elaboração de laudo pericial. Ademais, a urgência no conserto da porta do imóvel justifica o desaparecimento dos vestígios para a confecção do exame técnico.3.7. Há provas capazes de certificar que a ação foi praticada por ambos os réus, os quais agiram em comunhão de desígnios no cometimento do injusto e, por isso, caracterizou a qualificadora do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV).3.8. Uma vez constatada a coautoria no infração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV), é incabível a desclassificação da conduta para a figura típica do favorecimento real (CP, art. 349).3.9. A exasperação dos antecedentes para o Apelantes 1 decorreu do uso de uma condenação pretérita hábil a recrudescer a vetorial.3.10. Conquanto o título condenatório utilizado para valorar os antecedentes do Apelante 2 esteja abarcado pela teoria do direito ao esquecimento, o réu F.A.M. ostenta outras 2 (duas) condenações pretéritas, e não há óbice legal para o deslocamento de uma delas, que foram consideradas para agravar a penalidade intermediária, para preservar a negativação atribuída às anotações criminais na pena-base, a teor do Tema Repetitivo 1214 do STJ.3.11. Em caso de concurso de qualificadoras, a jurisprudência do STJ autoriza o emprego de uma para qualificar a transgressão e a remanescente para acrescer o aspecto das circunstâncias do crime.3.12. É necessária a redução da parcela de aumento referente à reincidência (CP, art. 61, I) à fração mínima de 1/6 (um sexto) para o Apelante 2, em decorrência da realocação de um dos títulos condenatórios à primeira fase da dosagem penal, de maneira que permaneceu 1 (uma) anotação criminal para elevar a reprimenda provisória.3.13. É de mister a alteração, ex officio, do patamar adotado para o incremento da punição média do Apelante 1, decorrente da agravante da reincidência (CP, art. 61, I), para o grau de 1/4 (um quarto), porque se coaduna com o número de títulos condenatórios imutáveis operados no decisum e com o entendimento da Corte Superior.3.14. A despeito da fixação da carga corporal acima de 4 (quatro) e abaixo de 8 (oito) anos de reclusão, a presença de vetores desfavoráveis e a recidiva criminosa do réu F.A.M. recomendam a manutenção do regime inicial fechado, nos moldes do art. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º, combinado com o art. 59, III, os dois do CP.3.15. Faz-se o arbitramento, de ofício, de verba honorária aos defensores dativos pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso do Apelante 1 parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com medida de ofício para adequar a pena definitiva.4.2. Recurso do Apelante 2 conhecido e provido em parte, com ajuste na sanção final._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 226 e 316, parág. ún.; e CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, § 3º, 59, III, 61, I, 65, III, ‘d’ e 155, § 4º, I e IV e 349.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6.6.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Umuarama, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.02.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.4.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.6.2025 (Tema Repetitivo 1258); TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004325-54.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005241-38.2020.8.16.0064, Castro, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 11.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Pato Branco, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.6.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Dois Vizinhos, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 13.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000502-92.2023.8.16.0039, Andirá, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Icaraíma, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 06.07.2026; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001324-56.2024.8.16.0133, Pérola, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.2.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.8.2024 (Tema Repetitivo 1214); TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000591-91.2022.8.16.0026, Campo Largo, Rel. Ruy A. Henriques, j. 19.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.6.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000541-66.2019.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.4.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.6.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.5.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Guaíra, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 26.11.2025; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Desembargador Benjamin Acácio de Moura e Costa, j. 02.08.2026; e Súmula 705/STF.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pela Defesa e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o réu pelos crimes dos arts. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, e 307, 331 (com aplicação do princípio da consunção para absorver a resistência) e 129, parágrafo 12, do CP, à pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, 166 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e 1 ano e 1 mês de detenção. A denúncia decorre da apreensão de 2 pinos de cocaína e 10 pedras de crack, do fornecimento de nome falso para evitar a prisão e de agressões e ofensas dirigidas a policiais militares na Unidade de Pronto Atendimento e na Delegacia de Polícia. A Defesa pleiteia a nulidade da busca pessoal e a absolvição do crime de lesão corporal; o Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado, o afastamento da consunção entre desacato e resistência e a fixação de regime prisional mais gravoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em: (a) definir se o descarte de objeto ao avistar a viatura policial, em local conhecido pela mercancia de drogas, configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal sem mandado judicial; (b) estabelecer se a materialidade do crime de lesão corporal contra agentes de segurança pode ser demonstrada por registros fotográficos, documentação do flagrante e prova oral diante da ausência de laudo pericial oficial; (c) analisar se o réu preenche os requisitos para a concessão da minorante do tráfico privilegiado; e (d) definir se é aplicável o princípio da consunção para que o desacato absorva a resistência quando praticados em locais e momentos distintos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A busca pessoal independe de mandado quando amparada em fundada suspeita (CPP, art. 244), aqui caracterizada não por mera impressão subjetiva, mas pelo ato objetivo e concreto de o réu, ao avistar a viatura em região de intensa mercancia de drogas, alterar a direção da caminhada e arremessar objeto por sobre o muro de terreno baldio, onde localizadas 10 pedras de crack, encontrando-se ainda 2 pinos de cocaína em revista pessoal.2. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º) quando elementos concretos evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas, notadamente a confissão de comercialização habitual de entorpecentes para saldar dívida, o acondicionamento fracionado das pedras de crack prontas para venda e a prisão em flagrante no gozo de liberdade provisória concedida em outros processos de tráfico, sendo estes mero contexto, e não fundamento, na linha do Tema 1.139 do STJ.3. A materialidade do crime de lesão corporal contra agentes de segurança (art. 129, parágrafo 12, do CP) prescinde de laudo pericial oficial quando suprida por outros meios idôneos de prova (CPP, art. 167), tais como fotografias das escoriações, registros contemporâneos do auto de prisão em flagrante e do boletim de ocorrência e prova testemunhal harmônica colhida sob o contraditório, compatíveis com a dinâmica de contenção física do réu.4. O princípio da consunção é inaplicável entre os crimes de desacato e resistência quando as condutas são autônomas, cindíveis no tempo e no espaço e tutelam bens jurídicos diversos: o desacato consumou-se na Unidade de Pronto Atendimento, com ofensas verbais e empurrão, e a resistência, em momento e local distintos, na Delegacia de Polícia, mediante oposição violenta à custódia, o que impõe a condenação cumulativa em concurso material.5. Reconhecido o concurso material (CP, art. 69), a pena de reclusão de 5 anos impõe o regime inicial semiaberto (art. 33, parágrafo 2º, ’b’, do CP), como o mais brando cabível diante do quantum, sem afronta à Súmula 440/STJ, sendo incabíveis a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77).IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação interposto pela Defesa conhecido e não provido. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O ato de descartar objeto em via pública ou terreno vizinho ao avistar a guarnição policial, em local conhecido pela mercancia de drogas, constitui fundada suspeita concreta e objetiva que autoriza a realização de busca pessoal sem mandado judicial, nos termos do CPP, art. 244; 2. A dedicação a atividades criminosas, apta a afastar a minorante do tráfico privilegiado, pode ser demonstrada pelas circunstâncias do flagrante aliadas à confissão do réu sobre a habitualidade da mercancia e à reiteração delitiva em gozo de liberdade provisória; 3. Afasta-se o princípio da consunção entre o desacato e a resistência quando os delitos decorrem de condutas autônomas praticadas em locais e momentos diversos, caracterizando concurso material de crimes.______________________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.689/1941 (CPP), arts. 167, 244, 386 e 387, parágrafo 2º; Decreto-lei 2.848/1940 (CP), arts. 33, parágrafo 2º, 44, 59, 65, 69, 77, 129, parágrafo 12, 307, 329 e 331; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e parágrafo 4º, e 42. Resumo em linguagem simples: O réu foi preso com cocaína e crack depois de jogar um pacote de droga por cima de um muro ao ver a polícia; deu nome falso, ofendeu e agrediu os policiais na UPA e depois tentou fugir de novo na delegacia. O Tribunal decidiu que a revista foi válida, porque ele descartou a droga; que ele não tem direito à redução de pena de traficante ocasional, porque admitiu que vendia drogas há vários dias e portava porções já separadas para a venda; e que ofender os policiais e resistir à prisão são dois crimes separados, e não um só. Com isso, a pena foi ajustada e o regime de início de cumprimento passou a ser o semiaberto. O recurso da defesa foi negado e o do Ministério Público foi aceito.... ()
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