I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira, alegando não ter contratado empréstimo consignado cuja assinatura se revelou falsa por meio de laudo pericial. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato, determinou a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além de condenar ao pagamento de danos morais. Ambas as partes apelaram.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado diante de alegação de falsidade de assinatura e ausência de impugnação específica pelo banco; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais diante do desconto indevido em benefício previdenciário; (iii) determinar o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos.III. RAZÕES DE DECIDIRA instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado, atraído pela inversão do ônus da prova, conforme a tese firmada no Tema 1.061 do STJ.A ausência de impugnação específica ao laudo pericial grafotécnico que aponta falsidade da assinatura enseja a presunção de veracidade da prova.A existência de transferência bancária em favor da autora não supre a exigência de prova da relação jurídica subjacente, tampouco convalida o vício na contratação.A simples fraude ou desconto indevido, sem comprovação de comprometimento da subsistência ou repercussão concreta na esfera pessoal, não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme precedentes do STJ - e do TJPR.A restituição em dobro dos valores pagos é devida apenas quanto aos descontos realizados após 30/03/2021, nos termos do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ.A correção monetária incide desde a data de cada desconto indevido e os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual.Correta a compensação entre o valor disponibilizado pelo banco e os valores indevidamente descontados, a fim de evitar enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 111, 174, 187, 368; CPC, arts. 319, 334, §4º, I, 373, II, 429, II, 1.015, II, 1.036; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 43 e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022; TJPR, Ap. 0007570-15.2022.8.16.0014, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro; TJPR, Ap. 0006851-66.2022.8.16.0130, Rel. Des. João Antônio De Marchi.... ()
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