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Doc. ADM Direito 806.0607.8523.4332

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. MÉRITO. 1.1. DA LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - . 1.2. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA APELADA EM CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.8725.3357.6578

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE A FOTOGRAFIA FOI ENVIADA COM O OBJETIVO DE ADERIR ÀQUELE CONTRATO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE ENVIO PARA A RESTITUIÇÃO DE VAL

ORES RESIDUAIS DO INSS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA RÉ. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RESTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 901.4902.3521.8806

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA PREJUDICADO POR QUESTÕES CLIMÁTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROM

PEM O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. CPC, art. 1.026. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DE COBERTURA. ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA. NÃO VERIFICADA. ELABORAÇÃO DE LAUDO POSTERIOR AO PLANTIO. PREJUÍZO ATRIBUÍDO AO EVENTO CLIMÁTICO. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO DA SAFRA EM RAZÃO DA ESTIAGEM. RISCO CONSTATADO EM LAUDO ELABORADO PELA SEGURADORA. EVENTO QUE INTEGRA O RISCO CONTRATADO. JUROS DE MORA - PREPONDERÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.3901.6521.4820

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Bancário. Contrato de cartão de crédito com margem consignada (RMC). Vício de consentimento. Contratação realizada de forma eletrônica. Vídeo autorizando o saque complementar. Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 427.9728.3787.7552

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONJUNTO DOS AUTOS ANALISADO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. ART. 322, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO D

E REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 492.6032.6295.6848

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO AO OBJETO (CODIGO CIVIL, art. 138). NÃO ACOLHIMENTO. LOTE ADQUIRIDO QUE É CORRESPONDENTE AO TERRENO DE ESQUINA PRETENDIDO PELA AUTORA. ESTADO DE CONSERVAÇÃO (LIMPO OU COBERTO POR VEGETAÇÃO) QUE CONFIGURA ERRO ACIDENTAL, NÃO ENSEJANDO A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO (ARTS. 138 E 139, CC). DE TODO MODO, VISLUMBRADA CAUSA DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO (CODIGO CIVIL, art. 144). INICIADO PROCEDIMENTO DE LIMPEZA DO TERRENO. EMBARGO POR FALTA DE LICENÇA MUNICIPAL PARA O CORTE DE VEGETAÇÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO CORRETOR DE IMÓVEIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. DEVER DE CAUTELA DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL, JÁ CIENTE DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁS MUNICIPAIS. APONTADA EXISTÊNCIA DE GRAVAMES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. CONTRIÇÕES JÁ SEM EFICÁCIA, SENDO NECESSÁRIO APENAS O LEVANTAMENTO PELO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRETENSÃO RESCISÓRIA NÃO DEDUZIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 833.1794.1158.6411

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1) Casuística. Ajuizamento de ação de reintegração de posse com pedido cumulado de obrigação de fazer, fundada na alegação de cometimento de esbulho pelo Réu, consistente na invasão de imóveis localizados no Município de Tijucas do Sul/PR, que foram desapropriados para viabilizar a construção da Usina Hidrelétrica Chaminé - Barragem Vossoroca - UHECHE, com base no Decreto de Utilidade Pública 24.620 de 03 de março de 1948. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de ambas as partes. A Autora pleiteia o reconhecimento de nulidade na produção da prova pericial, ao passo que o Réu requer o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.2) Pedido da Autora de reconhecimento da nulidade da perícia, por afronta aos arts. 465, § 2º, II e 466, § 2º do CPC. Rejeição. Direito da Autora de impugnar a nomeação da perita, por suposta falta de capacidade técnica, que está precluso, por inteligência do art. 465, § 1º do CPC. Ausência de apresentação do currículo pela profissional que não implica em nulidade, não tendo a Autora, ademais, impugnado o fundamento adotado na origem, no sentido de que poderia efetuar a consulta pública para obtenção de acesso aos dados. Inobservância ao prazo previsto no art. 466, § 2º do CPC que constitui hipótese nulidade relativa, passível de ser declarada apenas se constatado o efetivo prejuízo, como resultado da máxima pas de nullité sans grief e da aplicação do CPC, art. 282, § 1º. Pedido de redesignação da perícia realizado em termos genéricos, não tendo a Autora, além disso, impugnado os fundamentos das decisões proferidas na origem. Autora que, de resto, não questionou as conclusões apresentadas no laudo pericial, tampouco controverteu a afirmação da expert de que a área ocupada pelo Réu não pertence à Companhia Paranaense de Energia. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais mantida.3) Pretensão do Réu de fixação dos honorários advocatícios por equidade. Cabimento. Valor da causa irrisório e proveito econômico não identificado. Possibilidade de arbitramento da verba com base no art. 85, § 8º do CPC, de acordo com o entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.076). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 570.6917.1050.2470

8 - TJPR Direito penal. Apelação crime. Ameaça e vias de fato no contexto de violência doméstica. Recurso conhecido e desprovido, fixados honorários advocatícios à defensora dativa.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por ameaça e vias de fato, praticadas em contexto de violência doméstica, resultando na condenação do apelante a 2 meses e 18 dias de detenção e 1 mês e 14 dias de prisão simples, além do pagamento de indenização por danos morais à vítima. A defesa requer a absolvição do acusado, alegando atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se caracteriza como crime de ameaça e se o valor da indenização fixada à vítima deve ser reduzido, além da fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. Razões de decidir3. A ameaça foi configurada pela vontade de intimidar a vítima, independentemente do estado emocional do acusado durante a discussão.4. A materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas pela palavra da vítima e pela confissão do apelante.5. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais está em conformidade com o pedido expresso do Ministério Público na denúncia.6. O valor da indenização foi considerado proporcional à gravidade do fato e à situação econômica do réu.7. A fixação de honorários advocatícios à defensora dativa foi determinada conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, fixando honorários advocatícios à defensora dativa em R$700,00._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 3.688/1941, art. 21; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000620-89.2022.8.16.0205, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 23.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001817-67.2022.8.16.0112, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 20.09.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 115.5174.1072.9080

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA O DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 19. PORTE DE ARMA BRANCA DE GRANDE DIMENSÃO EM LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO (BAR). ACUSADO QUE APRESENTAVA COMPORTAMENTO AGRESSIVO E SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA (TEMA 857/STF). PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A MESMA CONDENAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E COMO REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 580.6978.7575.5247

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE ADENTROU A RESIDÊNCIA DE SEU FILHO SEM O CONSENTIMENTO DELE. SUPOSTA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO AUTORIZA A ENTRADA. TIPO PENAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A AUTORIZAÇÃO DEVE SER DADA POR «QUEM DE DIREITO». AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE QUEM DETINHA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. VERSÃO DO OFENDIDO ARRIMADA PELA PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 353.0729.8338.3357

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM NOTEBOOK. PRODUTO NA GARANTIA. DEMORA NO CONSERTO. BEM UTILIZADO PARA ESTUDO UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO, EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.7166.0418.1108

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por fabricante e concessionária contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro, condenando solidariamente as rés/Apelantes à restituição do preço pago (R$ 104.509,09), corrigido pela Taxa Selic, em razão de vícios persistentes nos sistemas de segurança (ABS, airbag, controle de estabilidade), não sanados após diversas tentativas de reparo dentro do prazo legal. A indenização por danos morais foi afastada na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se, diante da constatação de vício de qualidade não sanado no prazo de 30 dias, é legítima a rescisão contratual com restituição integral do valor pago pelo veículo, se é possível vincular a restituição ao valor da Tabela FIPE ou reduzir o montante em razão da utilização do bem, e se a responsabilidade da concessionária pode ser excluída por alegada culpa exclusiva da fabricante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o vício de qualidade que comprometeu a utilização do veículo 0Km, não sanado no prazo legal (mesmo após várias tentativas), aplica-se o art. 18, §1º, II, do CDC, assegurando à consumidora a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida. 4. É inviável vincular restituição à Tabela FIPE ou reduzir valor por uso, pois a lei determina devolução integral do preço pago, atualizado monetariamente. 5. Há responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, nos termos do CDC, art. 18, caput. A alegação de culpa exclusiva da fabricante não foi comprovada e a concessionária e vendedora do veículo responde solidariamente pela reparação do dano. 6. A prova pericial insuficiente porque o motor do veículo não funcionou, não afasta o direito da consumidora, pois incumbia às rés/Apelantes demonstrar reparo eficaz (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 12, § 3º), ainda mais porque o bem permaneceu com uma delas durante o trâmite do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se a sentença que determinou a restituição integral do valor pago pelo veículo e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre a condenação. 8. Tese de julgamento: «Em caso de vício de qualidade em veículo zero quilômetro não sanado no prazo de 30 dias, o consumidor pode optar pela restituição integral do preço pago, atualizado, sendo solidária a responsabilidade entre fabricante e concessionária (art. 18, §1º, II, CDC)». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, art. 12, § 3º, I a III, e CDC, art. 18, caput, e §1º, I a III; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 389. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 17ª CC, AC 0007106-77.2019.8.16.0017, Rel. Des. ROGÉRIO RIBAS, j. 7.2.2022; TJPR, 17ª CC, AC 0027524-35.2016.8.16.0019, Rel. Des. LAURI CAETANO DA SILVA, j. 31.5.2019; TJPR, 4ª CC, AC 0018041-64.2018.8.16.0001, Rel. Des. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, j. 3.8.2024; TJPR, 5ª CC, AC 0002323-20.2018.8.16.0068, Rel. Des. NILSON MIZUTA, j. 17.2.2020. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A Justiça decidiu que a empresa que comprou um carro novo com defeito tem direito de receber de volta todo o dinheiro pago, porque o problema não foi resolvido no prazo de 30 dias. A fábrica e a loja são responsáveis juntas e devem devolver o valor corrigido. Não vale usar tabela de preço nem descontar pelo uso, porque a lei garante a devolução completa quando o carro não funciona como deveria.... ()

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Doc. ADM Direito 160.8202.6711.8210

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTOS SOB AS RUBRICAS «SEGURO AP PF» E «SISDEB». MEROS PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS, OS QUAIS SÃO INSUFICIENTES COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE RESPEITAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO EXTRAPATRIMONIAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.4688.0613.7604

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA QUE FOGE DOS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER DEBATIDO NA VIA RECURSAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, INEXISTENTES NA ESPÉCIE.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 842.4797.1526.2751

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao apelo interposto pela executada/embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 592.8504.3827.0620

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta a inexistência de contratação de serviços bancários e a ilegalidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços bancários que ensejaram os descontos; (iii) determinar se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de nulidade, pois o julgador fundamenta adequadamente a decisão, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando suficientes os motivos apresentados para o convencimento. 4. Reconhece-se que, em relações de consumo, compete à instituição financeira comprovar a contratação dos serviços que justificam a cobrança de tarifas bancárias. 5. Verifica-se que o termo de adesão apresentado não demonstra a efetiva anuência da parte autora, por carecer de elementos técnicos que comprovem a contratação eletrônica válida. 6. Conclui-se que a ausência de contrato válido e a inconsistência temporal entre o documento apresentado e o início dos descontos evidenciam a ilegalidade das cobranças. 7. Aplica-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, pois configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva e posterior a 31/03/2021. 8. Afasta-se o dano moral, pois a cobrança indevida, no caso concreto, não caracteriza violação relevante aos direitos da personalidade nem demonstra abalo psicológico significativo. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação válida de serviços bancários para legitimar a cobrança de tarifas. 2. A ausência de prova idônea da contratação, inclusive em ambiente eletrônico, torna indevida a cobrança e impõe a restituição dos valores. 3. A restituição em dobro independe de dolo do fornecedor quando configurada violação à boa-fé objetiva em relação de consumo. 4. A cobrança indevida de tarifas bancárias, por si só, não gera dano moral sem demonstração de efetivo abalo à personalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 441, 489, §1º, IV, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/03/2023; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/02/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29/10/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/05/2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/04/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/02/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 411.5359.0301.7377

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I, IV E V, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA (CPP, art. 414). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PRONÚNCIA DAS ACUSADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE DE PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE STANDARD PROBATÓRIO DE ELEVADA PROBABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.2633.7704.1336

18 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos dos Recorrentes, que buscam a indicação judicial do condutor responsável pela infração de trânsito, após o esgotamento do prazo administrativo para tal indicação, com a declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a indicação judicial de condutor para transferência de multas após o esgotamento do prazo administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro.III. Razões de decidir3. O art. 257, § 7º do CTB permite a indicação judicial do condutor após o prazo administrativo, não havendo preclusão na esfera judicial.4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de transferência de multas e pontuações para o condutor indicado judicialmente.5. A Recorrente assumiu a responsabilidade pela infração, o que justifica a transferência da multa e a suspensão do processo de suspensão do direito de dirigir do recorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a indicação judicial de condutor para transferência de multas de trânsito mesmo após o esgotamento do prazo administrativo, não se considerando a preclusão na esfera judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à responsabilidade assumida pelo condutor indicado.... ()

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Doc. ADM Direito 433.9973.7066.4962

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PEQUENO PRODUTOR DE LEITE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL E DOS PREJUÍZOS À ATIVIDADE PRODUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 119.3090.5335.9281

20 - TJPR direito penal e direito processual penal. apelação crime. tráfico de drogas (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SANÇÕES JÁ ESTABELECIDAS NOS MENORES PATAMARES LEGALMENTE ADMISSÍVEIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 804. PRECEDENTES DO TJPR. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, HARMÔNICOS E CONVERGENTES, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE DOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU MÁ-FÉ. ACUSADO QUE ADMITIU INFORMALMENTE A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, INDICANDO O LOCAL ONDE MANTINHA OCULTADAS AS PORÇÕES DE CRACK DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E PELO FRACIONAMENTO DA DROGA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO EFETIVO DE MERCÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º). NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REITERADAS DENÚNCIAS DE TRAFICÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA VENDA DE ENTORPECENTES. ESTABILIDADE MÍNIMA E CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ILÍCITA INCOMPATÍVEIS COM A FIGURA DO TRAFICANTE EVENTUAL. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA MINORANTE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DO MENOR PARA RECEBIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO FIXADA DE forma proporcional à pena privativa de liberdade. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Chopinzinho, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, fixando a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Nas razões recursais, o Apelante pugnou pela absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. No tocante à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), o afastamento da majorante prevista no art. 40, VI, do mesmo diploma legal, a fixação de regime prisional mais brando e a redução da pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, afastando-se as teses absolutória e desclassificatória; e (ii) se a dosimetria da pena comporta reforma, especialmente quanto à incidência da minorante do tráfico privilegiado, ao reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e à fixação do regime prisional e da pena de multa.III. Razões de decidir3. Os pedidos de fixação da pena-base e do valor unitário do dia-multa no patamar mínimo legal não foram conhecidos em razão da ausência de interesse recursal. Por sua vez, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita também não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelos elementos colhidos ao longo da persecução penal, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais e prova oral judicializada.5. Os depoimentos dos Policiais Militares, prestados sob o crivo do contraditório, mostraram-se firmes, harmônicos e convergentes, constituindo meio idôneo de prova, sobretudo quando corroborados pelas demais evidências do processo, inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé.6. As circunstâncias da apreensão, em especial o fracionamento da droga, a indicação do local onde estava escondida e a admissão extrajudicial do acusado, evidenciam a destinação mercantil do entorpecente, sendo desnecessária a demonstração de ato concreto de mercancia, por se tratar de crime de ação múltipla e conteúdo variado.7. A alegação de que a substância se destinava ao consumo pessoal não encontra amparo no conjunto probatório, mostrando-se isolada nos autos e insuficiente para ensejar a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.8. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi corretamente afastada, diante da existência de elementos concretos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas, tais como denúncias reiteradas de traficância e circunstâncias reveladoras de habitualidade delitiva.9. A majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI foi adequadamente reconhecida, uma vez que restou comprovado o envolvimento de adolescente na dinâmica da traficância, no recebimento de valores por meio de sua conta bancária.10. O regime prisional inicial semiaberto mostra-se proporcional ao quantum da pena fixada, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP, não havendo falar em abrandamento.11. A pena de multa foi fixada de forma proporcional e adequada, inexistindo desproporcionalidade a justificar sua redução.IV. Dispositivo 12. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 33, §§2º e 3º, 59; CPP, arts. 156, 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput e §4º, 40, VI e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0005255-47.2024.8.16.0075, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0028979-88.2023.8.16.0019, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 647.9814.1265.2904

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO MUNICÍPIO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. MÉRITO. EXEQUENTE QUE APRESENTA CÁLCULO TRANSBORDANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INDEVIDO SEU PROSSEGUIMENTO. CÁLCULO CORRETO APRESENTADO PELO EXECUTADO. DEVIDA SUA HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. O cumprimento de sentença deve se ater aos limites do título executivo judicial objeto de cumprimento.2. No caso, a exequente apresentou valores devidos desde 2018, sendo que a sentença realizou condenação a valores retroativos a partir de 2022.3. Nessa toada, a impugnação do executado, junto ao cálculo apresentado em congruência com o título judicial, merece ser acolhida, e homologado o cálculo. 4. O presente recurso não logrou demonstrar especificamente qualquer desacerto da decisão da origem, nos termos acima.5. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 700.4515.7698.1986

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO EFETIVO DESEMBOLSO PELO CONTRIBUINTE E NÃO O VALOR ATUALIZADO PELO RECLAMANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA 4ª TURMA RECURSAL EM RAZÃO DA Emenda Constitucional 136/2025. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. SÚMULA 188/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 710.2927.5696.8743

23 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Seguro empresarial e cobertura de danos em imóvel em reforma com aplicação do CDC. Desistência do recurso de apelação da autora (apelação 2). Recurso de apelação da ré (apelação 1) conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de danos materiais decorrentes de sinistro causado por vendaval em imóvel segurado, cuja cobertura foi negada sob a alegação de que o imóvel estaria em construção, excluindo-se a garantia contratual. A parte autora requereu a condenação da seguradora ao pagamento da indenização, alegando que o imóvel estava finalizado e que a negativa violou o CDC. A sentença reconheceu a aplicação do CDC, declarou inaplicável a cláusula restritiva e condenou a ré à restituição parcial dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização securitária por danos causados a imóvel em reforma, diante da cláusula contratual que exclui cobertura para imóvel em construção, considerando a aplicação do CDC e o princípio da boa-fé objetiva.III. Razões de decidir3. As cláusulas limitativas da cobertura não foram redigidas com destaque nem mencionadas no extrato da apólice, violando o dever de informação previsto no CDC, devendo ser interpretadas restritivamente e em benefício do consumidor.4. O imóvel já estava finalizado, restando apenas a instalação de um mezanino, o que não caracteriza obra que justifique a exclusão da cobertura securitária.5. A seguradora aceitou o prêmio e contratou o seguro sem realizar vistoria prévia, assumindo a cobertura do imóvel no estado em que se encontrava, o que impede a aplicação da cláusula de exclusão por imóvel em obra.6. A negativa de indenização pela seguradora viola o princípio da boa-fé objetiva e os princípios protetivos do CDC.7. O valor da franquia previsto na apólice deve ser descontado da indenização, pois está expressa e destacadamente previsto no contrato.IV. Dispositivo e tese8. Apelação (1) conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização securitária, somente descontando-se a franquia prevista.Tese de julgamento: Nas relações de seguro regidas pelo CDC, cláusulas limitativas de cobertura devem ser redigidas com destaque e interpretadas restritivamente em favor do consumidor, sendo devida a indenização securitária quando a seguradora aceita o prêmio e o imóvel está em condições adequadas para a contratação, mesmo que haja pequenas obras ou reparos posteriores._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 46, 47, 51 e 54, § 4º; CPC, arts. 54, § 4º, 85, § 2º e § 14; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 751.0544.3038.1421

24 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PARA DISCUTIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DA ADVOCACIA DATIVA. NATUREZA VINCULANTE. ATUAÇÃO PARCIAL DO DEFENSOR DATIVO. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.9 DA TABELA DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, POR SE TRATAR DE RECURSO VOLTADO À DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 574.6060.2482.3983

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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