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Doc. ADM Direito 250.8070.1331.4104

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015, art. 90, § 3º. Transação. Isenção das custas remanescentes. Interpretação estrita. Inviabilidade de estender a dispensa ao pagamento das custas iniciais. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - A isenção prevista no CPC, art. 90, § 3º deve ser interpretada de forma estrita, restringindo-se à dispensa do pagamento das custas processuais surgidas durante o trâmite da ação, não abrangendo as custas iniciais.

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