I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão de agressões físicas praticadas contra a autora durante a convivência marital, com base em sentença penal condenatória anterior. II. Questão em discussão2. O apelante alega cerceamento de defesa e desproporcionalidade do valor da indenização.2.1 A questão em discussão consiste em saber: i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; ii) se a indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) deve ser reduzida para um valor mais razoável e proporcional às condições socioeconômicas das partes envolvidas e à extensão do dano causado.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa ao se indeferir a produção de prova oral, pois os documentos apresentados eram suficientes para a formação de convicção.4. A condenação criminal com trânsito em julgado impede a rediscussão da questão relativa à causa do ilícito, sendo incontroversa a conduta delitiva do Requerido.5. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de danos morais não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais).6. A indenização por danos morais deve compensar a dor da vítima e desestimular o ofensor, considerando as condições sociais e econômicas de ambos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições socioeconômicas das partes e a extensão do dano, sendo possível a complementação da indenização já fixada na esfera penal._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 935; CPC/2015, art. 355, 387, IV, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 107, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; Súmula 326/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ÉRITO - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO MECÂNICO - inocorrÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O desgaste ocorrido no sistema de embreagem apresenta relação direta com as condições de uso aplicadas pelo autor - INEXISTÊNCIA DE vícios ou defeitos de fabricação - CONCESSIONÁRIA-RÉ QUE EFETUOU A TROCA DA EMBREAGEM AINDA QUE NÃO COBERTA PELA GARANTIA CONTRATUAL - sentença MANTIDA - RECURSO parcialMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por condenado à pena de 11 anos e 7 meses de reclusão e 790 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) e posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12), todos em concurso material (CP, art. 69). A defesa pleiteia (i) nulidade da dosimetria, (ii) absorção do delito de posse de munição pelo crime de posse de arma com numeração suprimida, (iii) desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 14, e (iv) fixação de regime prisional mais brando, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16; (ii) estabelecer se a conduta relativa à posse de arma com numeração suprimida pode ser desclassificada para o crime do art. 14 da mesma lei; (iii) determinar se é válida a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao afirmar que os crimes de posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV) e posse de munição (art. 12) tutelam bens jurídicos distintos - controle estatal e segurança pública -, o que afasta a aplicação do princípio da consunção e autoriza a cumulação das penas. A desclassificação da conduta do art. 16, § 1º, IV, para a Lei 10.826/03, art. 14 é inviável, pois o tipo penal do art. 16, § 1º, IV, pune expressamente a posse de arma com identificação suprimida, independentemente de seu calibre ou classificação como de uso permitido ou restrito, tendo por fundamento a violação à rastreabilidade das armas. A pena-base fixada para o crime de tráfico de drogas foi exasperada com fundamento exclusivo na natureza da substância apreendida (cocaína), sem análise conjunta com a quantidade (18,9g), a qual não se mostra expressiva. Conforme jurisprudência consolidada, a majoração da pena nesta hipótese exige fundamentação concreta e proporcional, o que impõe o afastamento da valoração negativa desta vetorial. A manutenção da valoração negativa dos antecedentes criminais é válida, pois se baseou em condenação diversa da que ensejou a reincidência, afastando-se a alegação de bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, por tutelarem bens jurídicos distintos. 2. O crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, configura tipo penal autônomo e não admite desclassificação para o art. 14 da mesma lei. 3. A valoração negativa da natureza da droga na dosimetria exige análise conjunta com a quantidade apreendida, sendo incabível a majoração da pena quando esta não se mostra expressiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 69; CPP, art. 593; Lei 10.826/03, arts. 12, 14, 16, § 1º, IV; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 28.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18.02.2025; TJPR, Ap. Crim. 0009499-21.2019.8.16.0034, rel. Des. Subst. Humberto G. Brito, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 21.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEI.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos indenizatórios em virtude do corte do fornecimento do serviço essencial de água, alegando a ausência de falha na prestação do serviço em virtude de débitos pretéritos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrada a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRIII. 1. Ficou comprovada a existência de débitos nas faturas de água nos meses de 09/2022, 11/2022 e 01/2023.III. 2. Existindo o atraso das faturas o corte de água é consequência legal, sendo que a falta de água se deu por culpa da Autora.III. 3. Em que pese a interrupção no fornecimento seja devida, o restabelecimento está condicionado à Resolução 003 da Apegar, o qual define critérios para ponderar quando há demora excessiva na religação do serviço público essencial.IV DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de cobrança realizada por instituição de ensino em face de aluna beneficiária do FIES.II. Questão(ões) em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso da parte autora atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se é legítima a cobrança de valores alegadamente não cobertos pelo financiamento FIES, fundada em supostos créditos excedentes, e (iii) estabelecer se está configurado o dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização.III. Razões de decidir3. O recurso da parte autora não viola o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que apresenta razões claras e coerentes para justificar o pedido de majoração da indenização por danos morais.4. A legislação do FIES ( Lei 10.260/2001, Portarias MEmenda Constitucional 23/2011, 10/2010 e 209/2018) impõe à instituição de ensino o dever de informar corretamente, nos sistemas oficiais, o valor da semestralidade e da coparticipação, sendo vedada a cobrança direta de taxas ou mensalidades adicionais não previstas no contrato.5. O contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes reflete esta vedação e prevê que o valor não financiado deve compor boleto único emitido pelo agente financeiro.6. Não foi comprovada pela ré a informação prévia e inequívoca à autora sobre supostos créditos excedentes, nem foi demonstrada a origem exata do débito, sendo incontroverso que a aluna quitou integralmente sua coparticipação junto à Caixa Econômica Federal.7. A negativa de rematrícula, fundada em débito indevido, caracteriza falha na prestação do serviço e afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da vulnerabilidade do consumidor (arts. 4º, I, e 6º, III, do CDC).8. Configura-se o dano moral quando a conduta da instituição de ensino impede, ainda que temporariamente, a continuidade do curso superior, gerando insegurança e sofrimento que ultrapassam mero aborrecimento.9. O montante indenizatório deve observar proporcionalidade, razoabilidade, função compensatória, punitiva e pedagógica, sendo adequado, no caso, o arbitramento da indenização em R$ 7.000,00.IV. Dispositivo 10. Sentença pontualmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a execução incompleta e defeituosa de serviço de reparo em infiltrações, mas julgou improcedente o pedido contraposto de restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se, diante da prestação parcial e defeituosa do serviço, é cabível a restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. Restou caracterizado o inadimplemento parcial do contrato, sendo aplicável o CDC, art. 20, III, que assegura ao consumidor o abatimento proporcional do preço. As provas indicam a insuficiência da prestação, sendo vedada a retenção integral dos valores sob pena de enriquecimento sem causa. Diante da impossibilidade de mensuração exata do prejuízo, o abatimento deve ser fixado por equidade em 30% do valor do contrato, resultando na restituição devida. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de munição de uso restrito e posse irregular de munição de uso permitido, impondo-lhe pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O recurso busca a absolvição quanto aos crimes de posse de munição, alegando atipicidade material com base no princípio da insignificância, diante da ausência de arma de fogo e da reduzida quantidade de munições.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição por atipicidade material, com fundamento no princípio da insignificância, quanto aos crimes de posse irregular de munição de uso restrito e de uso permitido, diante da ausência de arma de fogo, da reduzida quantidade de munições e do contexto de tráfico de drogas.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas por laudos periciais, autos de apreensão, prova testemunhal e confissão judicial, inexistindo insurgência recursal quanto a essa condenação.2. Os crimes de posse irregular de munição previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são delitos de perigo abstrato, consumando-se com a mera posse das munições, independentemente de estarem desacompanhadas de arma de fogo.3. O laudo pericial comprovou que as munições apreendidas estavam íntegras e aptas ao disparo, circunstância que afasta a alegação de ausência de lesividade.4. A apreensão de dez munições de diferentes calibres, sendo nove de uso restrito e uma de uso permitido, revela grau de ofensividade incompatível com o reconhecimento da insignificância.5. A incidência do princípio da insignificância mostra-se inviável quando a posse de munições ocorre em contexto de tráfico de drogas, circunstância que reforça a periculosidade da conduta e o risco à segurança pública.6. A alegação de que os artefatos pertenciam ao falecido genitor do acusado não exclui a responsabilidade penal, pois incumbia ao possuidor do imóvel promover sua regular destinação perante as autoridades competentes.7. Permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública, sendo legítima sua manutenção após a condenação, notadamente diante da fixação do regime inicial fechado e da inexistência de alteração do quadro fático processual.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: Os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 configuram delito de perigo abstrato, consumando-se pela posse irregular de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a apreensão ocorre no contexto de tráfico de drogas e há quantidade significativa e diversidade de calibres das munições apreendidas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; CPP, art. 312, 386, III, e CPP, art. 387, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/2003, arts. 14, caput, e 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Habeas Corpus Acórdão/TJPR, Rel. Desº Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 18.01.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005532-17.2025.8.16.0079, Rel. Desº Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado por tráfico de drogas e posse irregular de munições, porque ficou provado que ele guardava drogas para vender e tinha munições em casa sem autorização, mesmo sem ter armas. O tribunal explicou que só o fato de ter munições já é crime, pois coloca em risco a segurança pública, e que a quantidade e o contexto do tráfico mostram que a conduta não é pequena ou sem importância. Também negou o pedido para que ele pudesse recorrer em liberdade, porque o risco de ele cometer novos crimes continua alto. Assim, a decisão confirmou a pena e a prisão do acusado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote