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Doc. ADM Direito 362.5428.0528.1257

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO RITO DA Lei 9.099/95. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 637.3876.9514.4757

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESS

O SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 918.3697.7420.8160

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 12, 330 E 331, TODOS DO CP. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DE TODAS AS CONDUTAS PERPETRADAS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍT

IMAS HARMÔNICAS E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA MEDIDA DE SEGURANÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VINCULADA. PRECEDENTE STJ - . 3) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DE TODOS OS DELITOS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 129, §12, 330 e 331 do CP, à pena de quatro meses de detenção, em regime aberto, reconhecendo sua semi-imputabilidade e substituindo a pena privativa de liberdade por medida de segurança. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a semi-imputabilidade do réu e o condenou pela prática de delitos deve ser reformada para afastar a medida de segurança e declarar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva.III. Razões de decidir3. As condenações imputadas ao réu foram mantidas, pois presentes indícios e provas robustos de autoria e tipicidade.4. A substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança é incorreta, pois o réu deve ser absolvido impropriamente para tal aplicação.5. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois transcorreram mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a sentença, sendo declarada a extinção da punibilidade do réu.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com o afastamento, de ofício, da substituição da pena corporal pela medida de segurança e extinção da punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: A substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em casos de semi-imputabilidade deve ser fundamentada na necessidade de tratamento curativo e na periculosidade do agente, não sendo possível a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança conforme o sistema vicariante do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, p.u. 97, 98, 119, 109, VI; CPP, art. 107, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0021924-57.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJPR, HC 298.252/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.04.2016; TJPR, Apelação Criminal 0000272-16.2015.8.16.0141, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0008174-17.2011.8.16.0058, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 20.02.2020; Súmula 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ser condenado por desacato, resistência e lesão corporal, não deve cumprir pena de internação, pois foi reconhecida sua semi-imputabilidade, o que permite a redução da pena. No entanto, como já se passou mais de três anos desde que a denúncia foi recebida até a sentença, o tribunal declarou que a punição não pode mais ser aplicada, ou seja, a pena foi considerada prescrita. Assim, o réu não terá que cumprir pena e a decisão foi tomada para garantir que a justiça seja feita dentro dos prazos legais.... ()

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Doc. ADM Direito 738.4092.8208.4915

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01- ITAÚ UNIBANCO S/A.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS E, NO MAIS, PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA - PARTES QUE FORMULARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL DANDO QUITAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS - PARCELAS QUE RESTARAM DESCONTADAS RESPECTIVAMENTE NOS MESES ANTERIORES AOS SEUS VENCIMENTOS - EVIDENTE COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS CONTEMPLADAS PELO ACORDO FIRMADO E JÁ QUITADO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. 2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - ABALO MORAL COMPROVADO - COBRANÇA QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DA VERBA MENSAL DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. 2.3. PRETENSÃO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02 - PATAMAR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INFERIOR ÀQUELE MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO AO FIM DE SE REVELAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO SOFRIDO - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CORTE - PEDIDO REJEITADO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 - JOSÉ WILSON GOLÇALVES1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 01 - PATAMAR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA. 2.2. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DECORRENTE DA COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESISTÊNCIA OPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FRENTE À ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBRANÇA NÃO OBSTANTE OS CONSISTENTES ARGUMENTOS DO AUTOR EM SENTIDO CONTRÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO ADEQUADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 281.4442.2649.7032

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 172.1672.2867.9948

6 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Mandado de Segurança. Direito à nomeação de candidato aprovado em Concurso Público fora do número de vagas. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que denegou Mandado de Segurança impetrado contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ, que não nomeou a Apelante para o cargo de Professor 20 horas, sob a alegação de que não havia necessidade de provimento do cargo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante possui direito subjetivo à nomeação para o cargo de Professor 20 horas, considerando a convocação de Candidatos aprovados em posições anteriores e a alegação de necessidade de provimento de vagas pela Administração Pública.III. Razões de decidir3. A criação de nova vaga não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, sendo necessária a demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo.4. A Apelante ficou na 69ª posição, fora do número de vagas previstas no Edital, que era de apenas 2 vagas para o cargo de Professor 20h.5. Não foi demonstrada a necessidade de provimento do cargo pretendido, pois a Administração Pública já havia suprido a demanda com as nomeações anteriores.6. A jurisprudência do STF estabelece que a mera expectativa de direito à nomeação não se transforma em direito subjetivo sem a demonstração de preterição arbitrária e imotivada.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A expectativa de direito à nomeação do Candidato aprovado fora do número de vagas não se transforma em direito subjetivo sem a demonstração de preterição arbitrária e imotivada._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; Súmula 15/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não ficou comprovada a necessidade da nomeação de novo Candidato, já que o MUNICÍPIO informou que todas as vagas estavam ocupadas. Além disso, a professora ficou na 69ª posição e o Edital do concurso previa apenas 2 vagas. Assim, a decisão reafirmou que não existe direito à nomeação, a menos que haja uma necessidade clara e justificada por parte da Administração Pública.... ()

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Doc. ADM Direito 937.4444.2215.8988

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 608.0440.2107.9210

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de Exibição de documentos bancários. Interesse processual. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial é válida; (ii) se há interesse processual para a propositura de ação de exibição de documentos e (iii) se a falta de pagamento de tarifa cobrada pelo serviço impede o ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi considerada válida, comprovando o pedido administrativo não atendido pela instituição financeira.4. A ausência de resposta da instituição bancária configurou recusa imotivada em fornecer os documentos solicitados, caracterizando o interesse processual da parte autora.5. Não é exigível o pagamento de tarifa para a exibição de documentos quando a instituição não oportuniza meios para o recolhimento.6. O pedido de exibição de documentos foi julgado procedente, reconhecendo a pretensão autoral satisfeita com a juntada dos contratos pela instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial acompanhada de procuração específica para acesso a documentos sigilosos, valida o procedimento. 2. Não resposta da instituição financeira configura pretensão resistida e, portanto, interesse de agir. 3. Não é exigível o pagamento de tarifa de emissão de documentos quando a instituição financeira não oportuniza meios para o recolhimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 399, III, 85, §§ 2º, 8º e 16; CC/2002, arts. 113, 422 e 389; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 02.02.2015; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003835-24.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 20.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 10.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 983.8958.6157.2801

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MILITAR ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VALIDADE DE ATESTADOS PARTICULARES FRENTE À JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Impetrante, servidora militar estadual, ajuizou mandado de segurança em face de ato da Diretora da Junta Médica da Polícia Militar do Estado do Paraná, buscando o reconhecimento da validade de atestados médicos particulares e a consequente prorrogação de licenças para tratamento de saúde em períodos superiores aos concedidos pela Administração Pública. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, determinando a análise do protocolo administrativo e reconhecendo mora na inspeção médica.2. O Estado do Paraná interpôs apelação, alegando inexistência de ato coator e necessidade de preservação da discricionariedade técnica da Junta Médica.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em verificar se há direito líquido e certo a que os atestados médicos particulares prevaleçam sobre a avaliação técnica da Junta Médica da Polícia Militar, bem como se restou demonstrada ilegalidade ou mora administrativa apta a justificar a concessão do mandado de segurança.III. Razões de decidir4. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, conforme o CF/88, art. 5º, LXIX e a Lei 12.016/2009, art. 1º, não admitindo dilação probatória.5. O art. 127 da Lei Estadual 1.943/1954 determina que as licenças médicas de servidores militares sejam concedidas com base em laudo da Junta Médica da Corporação, que fixa o prazo necessário. A aceitação de atestados particulares como substitutivos dessa avaliação técnica violaria o princípio da legalidade administrativa e a separação de poderes.6. O exame do estado de saúde e da aptidão funcional da servidora demanda reavaliação médica pericial, incompatível com a via estreita do mandado de segurança.7. A alegada mora administrativa não restou configurada, pois a impetrante obteve licença médica logo após a entrega de novo atestado, inexistindo prejuízo concreto.8. A ausência de prova pré-constituída apta a infirmar o laudo oficial impõe a denegação da ordem. Precedentes do TJPR: Apelação Cível 0009780-49.2022.8.16.0170, 5ª C.C. Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 05.03.2024; Apelação Cível 0000298-15.2021.8.16.0202, 7ª C.C. Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 27.09.2022.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação e reexamenecessário conhecidos e providos. Sentença reformada para denegar a segurança.Tese de julgamento:1. A concessão de licenças para tratamento de saúde de servidor militar estadual depende de laudo médico oficial, sendo insuficiente o mero atestado particular.2. A necessidade de reavaliação médica e produção de prova pericial inviabiliza o manejo do mandado de segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 763.0934.6143.9390

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR DE AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA PELO ACOSTAMENTO SOBRE FAIXA ZEBRADA. CAMINHÃO DO RECLAMADO QUE AO INICIAR A SAÍDA À DIREITA NA ALÇA DE ACESSO TEVE SEU VEÍCULO ABALROADO PELO AUTOR. POSIÇÃO DOS FRAGMENTOS DO CARRO E TESTEMUNHA OCULAR CORROBORAM A TESE DEFENSIVA QUANTO A DINÂMICA DO EVENTO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. CONDUTA PROIBIDA E IMPRUDENTE PRATICADA PELO AUTOR EM DIREÇÃO DE AUTOMÓVEL QUE FOI A CAUSA DETERMINANTE E EXCLUSIVA PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 Lei 9.099/95. Recurso Inominado do reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 741.7631.6012.4913

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. CPC, art. 373, II. SUSPENSÃO INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA DA PLATAFORMA. REATIVAÇÃO DA CONTA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 344.1467.8203.9613

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RESTRITA À VERBA SUCUMBENCIAL.

I. Caso em exameApelação interposta pelo Exequente contra sentença que, ao homologar a desistência da execução, condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussãoDiscute-se se, homologada a desistência da execução após manifestação do Executado nos autos, é devida a condenação do Exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que não tenham sido opostos embargos à execução. III. Razões de decidir1. Desistência que não afasta a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 90 e jurisprudência do STJ - . 2. Hipótese em que a comunicação tardia acerca de fato superveniente relacionado à obrigação executada, somada à condução processual que permitiu a prática de atos constritivos, ensejou a necessária atuação do patrono do Executado para resguardar seus interesses e tomar providências concretas. Ainda que inexistentes embargos à execução, a intervenção técnica do Executado decorreu da própria dinâmica processual instaurada pelo Exequente, o que afasta a alegação de ausência de trabalho efetivo e legitima a fixação da verba honorária. 3. Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A homologação da desistência da execução após manifestação do Executado impõe a condenação do Exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, quando sua conduta processual ensejar a necessária atuação da parte adversa, aplicando-se o CPC, art. 90.... ()

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Doc. ADM Direito 239.0587.1169.7471

13 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. V - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VI - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 613.1460.1757.5651

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE ATRIBUIU À REQUERIDA A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E PELA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS ENCARGOS A ELA INERENTES, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, determinando à ré a transferência do imóvel de matrícula 7.119, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento. A apelante sustentou cerceamento de defesa, impossibilidade de cumprimento da obrigação e excessividade da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em preliminarmente, saber se houve cerceamento de defesa e, no mérito, se a ré é responsável pela transferência do imóvel atribuído a ela na partilha de bens decorrente do divórcio consensual e se a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estando apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, o juiz sentenciante pode e deve julgar a lide, sem que configure prejuízo aos litigantes. 4. As questões sub judice são essencialmente de direito, relativas à partilha de bens, à titularidade do imóvel e à responsabilidade por sua regularização registral, que foram plenamente comprovadas pelos documentos já constantes dos autos. 5. A responsabilidade pela transferência do imóvel e pelos encargos a ela inerentes é da requerida, conforme a partilha de bens do divórcio consensual. 6. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, por ausência de condições financeiras, não justifica a resistência ao cumprimento da decisão judicial. 7. A multa diária fixada é moderada e proporcional à obrigação imposta, pois busca compelir a requerida ao cumprimento. 8. A inércia da requerida gera ônus desproporcional à parte autora, violando princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou a parte ré à obrigação de fazer a transferência do imóvel, com a imposição de multa diária, e majorou os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Tese de julgamento: A responsabilidade pela transferência de propriedade e pelo pagamento dos encargos a ela inerentes, decorrentes de partilha em divórcio consensual, é exclusiva do beneficiário do bem, sobretudo quando não há estipulação expressa sobre tais encargos. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.245 e 490; CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré deve transferir o imóvel que ficou com ela após o divórcio, pois essa era sua responsabilidade desde a partilha dos bens. A alegação de que não consegue fazer a transferência porque o imóvel está em nome de outra empresa ou por falta de dinheiro não justifica o não cumprimento da decisão. A multa diária de R$ 200,00 foi mantida para garantir que a ré cumpra a obrigação. A decisão reafirma que a ré é a única responsável pela regularização do imóvel e que não há impedimentos legais para isso.... ()

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Doc. ADM Direito 987.4607.6943.7292

15 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e condenação de réus. Recurso de Fábio Guimarães de Lima parcialmente conhecido, e parcialmente provido, para o fim de afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime; recurso de Gabriel Antunes Ribas parcialmente conhecido e desprovido; recurso de Márcio Taglatella e Valtenir Adolfo dos Santos Júnior conhecidos e parcialmente providos, com alteração da fração de diminuição da pena e fixação de regime inicial aberto. substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por quatro réus contra decisão que os condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, I, em razão da apreensão de 30 plantas do gênero «Cannabis Sativa» em uma residência, onde foram abordados em flagrante após denúncia anônima. Os réus requerem a absolvição ou a desclassificação do delito para porte para consumo pessoal, além de pleitos relacionados à dosimetria da pena e ao regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de apelação interpostos pelos réus devem ser acolhidos, considerando a legalidade da busca domiciliar, a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, e a aplicação das frações de redução de pena previstas na Lei 11.343/2006.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi realizada com fundadas razões, legitimando a entrada dos policiais no imóvel.4. Foi comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, com apreensão de 30 pés de maconha.5. As defesas não apresentaram provas suficientes para desclassificar o tráfico para porte para consumo pessoal.6. O réu Fábio é reincidente, o que impede a aplicação da fração máxima de redução pela causa minorante do tráfico privilegiado.7. Os demais réus, sendo primários e sem antecedentes, têm direito à fração máxima de redução da pena pelo tráfico privilegiado.8. A pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos para os réus que preencheram os requisitos legais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e utilizar a fração máxima de redução pela causa minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.Tese de julgamento: No caso de condenação por tráfico de drogas, a presença de circunstâncias que indiquem a prática de tráfico privilegiado, como ser primário e ter bons antecedentes, pode ensejar a aplicação da fração máxima de redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, desde que demonstrada a menor reprovabilidade da conduta e a ausência de envolvimento em organização criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 61, I, e 44; CPP, arts. 240, § 1º, 302, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 1º, I, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 00093993720178160131, Rel. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014054-13.2024.8.16.0000, Rel. JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 27.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006065-15.2019.8.16.0037, Rel. Humberto Goncalves Brito, j. 02.04.2023; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: No julgamento das apelações, o Tribunal decidiu que os acusados foram condenados por tráfico de drogas, pois foram encontrados com 30 pés de maconha em uma residência. A defesa alegou que não havia provas suficientes para a condenação e pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que as provas eram suficientes e que a abordagem policial foi legal, pois havia denúncias e flagrante delito. No entanto, o Tribunal também reconheceu que a pena poderia ser reduzida para alguns dos acusados, aplicando a fração máxima de diminuição pela causa do tráfico privilegiado, já que eles eram primários e não tinham antecedentes. Assim, as penas foram ajustadas, e alguns acusados poderão cumprir penas alternativas em vez de prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 508.8867.2473.8578

16 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, CP). sentença absolutória. insurgência ministerial. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE NÃO ATESTA COM A CERTEZA NECESSÁRIA A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELAdo. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFIRMAR AS SUSPEITAS EXISTENTES. aplicação do PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. O juízo de primeiro grau absolveu o apelado do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo penal.2. O Ministério Público interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da r. sentença para condenar o apelado, alegando, em suma, ser o conjunto probatório apto a comprovar a autoria delitiva.II. Questão em discussão3. A questão em discussão é saber se há provas hígidas para comprovar a autoria delitiva.III. Razões de decidir4. A materialidade delitiva está comprovada, mas a autoria não foi demonstrada com certeza necessária.5. A única testemunha não soube precisar quando visualizou o apelado no muro da igreja, havendo menção, no relatório investigatório, que a situação ocorreu dias antes do furto em comento.6. Réu negou a prática delitiva em juízo e a confissão extrajudicial não se encontra corroborada pelo demais elementos de prova.7. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo.8. A ausência de provas inequívocas sobre a autoria do crime impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição do acusado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a r. sentença absolutória.10. Fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar em favor da apelado, com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem a autoria delitiva impede a condenação em casos de furto qualificado, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, diante da dúvida razoável, para a absolvição do réu. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §§ 1º e 4º, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00327291620238160014 Londrina, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/09/2025; TJ-PR 00016851520178160070 Cidade Gaúcha, Relator.: substituto pedro luis sanson corat, Data de Julgamento: 13/10/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/10/2025; TJ-PR 00598959120218160014 Londrina, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 02/08/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/08/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição do réu, que foi acusado de furto qualificado na Igreja Batista. O Ministério Público pediu a condenação, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para afirmar com certeza que o réu cometeu o crime. Embora a testemunha tenha dito que viu alguém pulando o muro da igreja, não ficou claro a data e não havia provas concretas que ligassem ele ao furto. Por isso, a decisão foi de manter a absolvição, respeitando o princípio de que, se há dúvida, a pessoa deve ser considerada inocente. Além disso, o Estado foi condenado a pagar honorários ao advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 330.1646.9724.2135

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I). QUEDA DE MURO. VENDAVAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RISCO PREDETERMINADO NO CONTRATO NÃO COMPATÍVEL COM O SINISTRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE «REFORMATIO IN PEJUS» (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 485.4973.8200.5174

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TÓPICOS ANTERIORMENTE ANALISADOS E AFASTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, visando a atualização do vencimento básico dos profissionais do Magistério ao valor mínimo previsto na Lei 11.738/08, com fundamento na ausência de lei específica que regulamente a matéria após a revogação da Lei 11.494/2007. A embargante alega omissão na decisão colegiada em relação à análise da Lei Municipal 4.746/2019 e à ilegalidade da prática municipal de pagar diferenças sob a rubrica de «complemento de piso». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de atualização do vencimento básico dos profissionais do Magistério ao valor mínimo previsto na Lei 11.738/08. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, não havendo necessidade de complementação ou readequação da prestação jurisdicional. 5. A ausência de lei específica para regulamentar a atualização do piso salarial impede a exigência de correção do vencimento básico conforme a Lei 11.738/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, conforme previsto no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 1.022, 98, 99, § 2º, e CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020; Emenda Constitucional 108/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 614.1298.9051.6925

19 - TJPR Direito processual civil. Apelação. Nulidade de ação de cobrança de cotas condominiais (Querela nullitatis). Alegação do autor de que, como proprietário de unidade imobiliária cujos débitos estão sendo discutidos em ação de cobrança, deveria ter integrado aquela demanda, na condição de litisconsorte passivo necessário. Tese de que a falta de sua citação acarreta a nulidade dos atos processuais. Sentença de improcedência. Manutenção. Condomínio que ajuizou a ação de cobrança contra construtora identificada na escritura como proprietária do imóvel na ocasião do ajuizamento. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Dívida propter rem. Responsabilidade do imóvel pelas despesas condominiais já definida em processo anterior, de embargos de terceiro, com sentença transitada em julgado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de nulidade (querela nullitatis) em relação à ação de cobrança de taxas condominiais, na qual o apelante alegou a ausência de sua citação como proprietário da unidade da qual advieram os débitos cobrados. Tese de que o imóvel nunca foi concluído e que, portanto, não haveria obrigação de pagamento das cotas condominiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança de cotas condominiais 0000448-56.2004.8.16.0116 padece de vícios que justifiquem a declaração de nulidade dos atos nela produzidos.III. Razões de decidir3. A unidade condominial de titularidade do autor não possuía matrícula individualizada no momento do ajuizamento da ação de cobrança, portanto, não era exigível a citação dele.4. A obrigação condominial é propter rem, ou seja, vinculada ao imóvel, e não exige a citação de todos os coproprietários.5. O condomínio foi constituído e está em funcionamento desde 1996, antes das cobranças discutidas, e a anulação do CVCO não implicou a automática nulidade da constituição do condomínio.6. A jurisprudência já reconheceu que o débito condominial recai sobre o imóvel, independentemente de quem seja seu titular, e não se discute, na ação que se pretende anular, a responsabilidade do adquirente antes da imissão na posse.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de citação de coproprietário em ação de cobrança de taxas condominiais não configura vício insanável, se à época do ajuizamento a unidade não possuía matrícula individualizada e a propriedade registral era de outra pessoa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 114, 373, I, e 509; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.08.2022; STJ, Ação Rescisória 0056351-06.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha, j. 15.03.2024; TJPR, Apelação 1.331.291-1, Rel. Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha, j. 15.03.2024; Súmula 886/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 359.1047.6124.2293

20 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Mahatma Gandhi Balhass em face de acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à análise da prova pré-constituída e de precedente da própria Câmara; e (ii) contradição ao reconhecer, em tese, o cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de ilegitimidade passiva e, no caso concreto, reputar insuficiente a prova documental apresentada.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, ao consignar que a exceção de pré-executividade somente comporta acolhimento quando a matéria puder ser apreciada de plano, sem dilação probatória, e ao concluir que os documentos apresentados pelo embargante eram insuficientes para afastar a presunção de legitimidade da CDA.4. Não há contradição interna quando o julgado reconhece, em abstrato, o cabimento da tese jurídica e, em concreto, afasta sua incidência por reputar inadequado ou insuficiente o suporte probatório apresentado.5. A alegação de ausência de enfrentamento de precedente invocado pela parte não configura omissão, quando o órgão julgador expõe fundamentação suficiente para a solução da controvérsia e adota orientação lastreada em precedentes convergentes.6. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir a suficiência da prova e a desnecessidade de dilação probatória, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.023 e CPC, art. 1.025; CTN, art. 34.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0011370-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 30.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0011330-02.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 01.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 493.1332.3399.5281

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ITENS ESSENCIAIS. CINTA PÓS-CIRÚRGICA E MEDICAMENTOS. FALHA NA ENTREGA DOMICILIAR PROMETIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela recorrente contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado em face de companhia aérea, sob o fundamento de que o extravio da bagagem foi temporário e a restituição ocorreu dentro do prazo previsto na Resolução 400/2016 da ANAC.  A recorrente sustenta que a situação ultrapassou mero aborrecimento, pois a bagagem continha itens essenciais, inclusive cinta pós-cirúrgica e medicamentos, além de ter havido descumprimento da entrega domiciliar prometida, com disponibilização da mala em cidade diversa de sua residência.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o extravio temporário de bagagem, em contexto de cirurgia agendada, com retenção de itens essenciais e falha na entrega domiciliar prometida, configura dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR O extravio temporário de bagagem em voo de retorno nem sempre gera, por si só, reparação extrapatrimonial, mas as peculiaridades do caso concreto demonstram situação que excede o mero dissabor cotidiano.  Restou incontroverso que a bagagem foi restituída apenas cerca de cinco dias após o desembarque, que havia promessa de entrega domiciliar não cumprida e que a mala continha cinta pós-operatória necessária à recorrente, diante de cirurgia agendada.  A falha de assistência da companhia aérea obrigou a recorrente a mobilizar terceiros para retirada da bagagem em cidade diversa de sua residência e a adquirir emergencialmente nova cinta pós-cirúrgica, circunstâncias aptas a gerar aflição, insegurança e transtornos relevantes.  O prazo de 21 dias previsto no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC refere-se à caracterização do extravio definitivo e não afasta automaticamente a responsabilidade civil por dano moral quando comprovado abalo extrapatrimonial concreto.  Configurada a falha na prestação do serviço e o dano moral suportado pela consumidora, a indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e provido, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.2622.3454.5685

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 511.2894.0082.3402

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EX OFFICIO DA VERBA ADVOCATÍCIA, EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento à apelação crime. A embargante alegou omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, que apresentou as razões do recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, mesmo sem pedido expresso nas razões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão, pois não houve requerimento de fixação de honorários nas razões recursais.4. Ainda assim, conforme entendimento consolidado do TJPR - e a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, admite-se a fixação ex officio da verba honorária.5. Considerando os critérios legais (CPC/2015, art. 85, §2º), os honorários foram arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, servindo o acórdão como certidão para fins de pagamento. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação ex officio de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, §2º; EOAB, art. 22, §1º; Res. Conj. PGE/SEFA 06/2024; Decreto Jud. TJPR 519/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câm. Crim. EDcl no Ap. Crim. 0027985-20.2024.8.16.0021, Cascavel, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 14.12.2024.Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu que o Tribunal corrigisse uma suposta falha no julgamento anterior, que não havia fixado pagamento ao advogado nomeado. O Tribunal verificou que não houve esse pedido na fase anterior, mas mesmo assim decidiu, por conta própria, conceder R$ 700,00 ao defensor pelos serviços prestados, conforme as normas aplicáveis. O pedido foi rejeitado, mas o pagamento foi garantido.... ()

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Doc. ADM Direito 533.0166.0543.4679

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 246.5334.8973.8652

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ATRASO DE CERCA DE 6 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUTORES QUE PERDERAM COMPROMISSO PROFISSIONAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO art. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas de ida e volta entre Cascavel/PR e Guarulhos/SP, com retorno previsto para o dia 07/08/2024, às 09h20min, e chegada em Cascavel às 11h00min. Narrou que, já na área de embarque, foi informada do atraso do voo que sairia às 15h00min e chegada às 16h40min, resultando em atraso de cinco horas e quarenta minutos para os autores. Alegou que o atraso causou prejuízos, inclusive a perda de compromissos profissionais previamente agendados. Diante disso, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou a demanda procedente, condenando a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para os autores Valdaci Tonello Porsch e Heloisa Tonello Porsch e de R$ 2.000,00 para os autores Maycon Vinicios Bertolini e Veronica Antunes Ribas Bertolini. I.3. A parte requerida interpôs recurso, no qual reiterou os argumentos de ausência de responsabilidade diante de evento de força maior, ausência de comprovação dos prejuízos alegados e inexistência de danos morais, defendendo, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. A responsabilidade da requerida diante da falha na prestação do serviço.II.2. Ocorrência de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, podendo ser afastada somente nos casos de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme estabelece o art. 14, §3º, II do CDC. Assim, considerando que nos casos de cancelamento de voo, a Resolução 400 da ANAC estabelece como dever do transportador a oferta de assistência material, nos termos do art. 27, e que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o fornecimento de assistência material suficiente, resta caracterizada a falha na prestação de serviço e a responsabilidade sobre os danos suportados pela parte autora. III. 2. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018).  No presente caso, verifica-se que o voo dos autores teve o horário remanejado o que acarretou um atraso de cerca de 6 horas para chegada ao destino final, bem como a perda de um compromisso profissional para os autores Valdaci Tonello Porsch e Heloisa Tonello Porsch. Diante disso, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelos passageiros e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais.  Desse modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho os danos morais na forma fixada em sentença. __________________Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Paranavaí -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 13.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Medianeira -  Rel.: Luciana Fraiz Abrahao -  J. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 681.5362.2240.6375

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS DE 45 DIAS PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR. INTERPRETAÇÃO DA Lei 751/2011 E DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. PERÍODO DE RECESSO. NOMENCLATURA QUE NÃO DESCARACTERIZA AS FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve reconhecimento do direito da servidora ao pagamento do terço constitucional sobre o período de 45 dias de férias previsto na legislação municipal, em razão da interpretação da norma que define o conceito de descanso remunerado para os profissionais do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias de férias previsto em legislação municipal específica para profissionais do magistério.III. Razões de decidir3. A legislação municipal concede 45 dias de descanso remunerado que se equipara à férias anuais.4. O terço constitucional deve incidir sobre o total de 45 dias, conforme a legislação local e a tese firmada no IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O terço constitucional de férias deve incidir sobre o total de 45 dias de descanso remunerado previsto na legislação municipal para os profissionais do magistério, conforme estabelecido em norma local e em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 727.0022.4821.7069

27 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965 64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 723.0399.1362.2458

28 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT E §1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL E SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. REJEIÇÃO. CONSENTIMENTO EXPRESSO E DOCUMENTADO DO APELANTE, FORMALIZADO POR TERMO ESCRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU COAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO AUDIOVISUAL. PRESENÇA CONCOMITANTE DE FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DE FLAGRANTE DELITO. APREENSÃO PRÉVIA, EM VIA PÚBLICA, DE DROGA FRACIONADA EM INVÓLUCROS, DINHEIRO, PLÁSTICO FILME E DOIS APARELHOS CELULARES, NO CONTEXTO DE ENTREGA FLAGRADA A TERCEIRO QUE EMPREENDEU FUGA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. OBSERVÂNCIA AO TEMA 280 DO STF. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS DIGITAIS POR ACESSO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO SIGILO TELEMÁTICO DEFERIDO JUDICIALMENTE. RELATÓRIO DE DEGRAVAÇÃO CONFECCIONADO SOMENTE APÓS A AUTORIZAÇÃO. REGISTRO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACESSO AO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF (ARE 1042075). SUSTENTADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, SUPRESSÃO OU MANIPULAÇÃO. APARELHOS COLOCADOS EM MODO AVIÃO IMEDIATAMENTE APÓS A APREENSÃO. OBJETOS ENTREGUES DEVIDAMENTE LACRADOS À POLÍCIA CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (CPP, ART. 563). ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVERGENTES, CORROBORADOS POR ELEMENTOS OBJETIVOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM QUE O RÉU ADMITIU REALIZAR ENTREGAS DE DROGAS HÁ APROXIMADAMENTE DOIS MESES PARA TERCEIRA PESSOA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO INVALIDA OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO JUDICIAL INCONSISTENTE COM A DINÂMICA DA ABORDAGEM E COM OS DEPOIMENTOS DE TODAS AS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE AS ARROLADAS PELA DEFESA. DEGRAVAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES QUE REVELOU NEGOCIAÇÕES REITERADAS COM MÚLTIPLOS INTERLOCUTORES, ENVOLVENDO DROGAS DIVERSAS (MACONHA, ECSTASY, MDMA, HAXIXE E LSD), LOGÍSTICA DE ENTREGA, USO SIMULTÂNEO DE DOIS APARELHOS PARA GERENCIAR VENDAS E APAGAMENTO SISTEMÁTICO DE MENSAGENS. CORROBORAÇÃO INDEPENDENTE E DOCUMENTAL DA TRAFICÂNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. DROGA FRACIONADA EM INVÓLUCROS, PLÁSTICO FILME, DINHEIRO, ENTREGA FLAGRADA A TERCEIRO QUE FUGIU E DEGRAVAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM USO PESSOAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO TRÁFICO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE COMERCIALIZAÇÃO OU DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO LEI 11.343/2006, art. 33, §1º, I (POSSE DE SEMENTE DE CANNABIS SATIVA). REJEIÇÃO. APREENSÃO NO CONTEXTO DE BUSCA DOMICILIAR SUBSEQUENTE A FLAGRANTE DE TRÁFICO. DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELA DEGRAVAÇÃO DOS CELULARES E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NEGOCIAÇÕES REITERADAS, DIVERSIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS, LOGÍSTICA PRÓPRIA DE ENTREGA E USO DE DOIS APARELHOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença condenatória pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §1º, I, com pena fixada em 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 dias-multa.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a validade do ingresso domiciliar e do consentimento prestado; (ii) a licitude das provas digitais e a integridade da cadeia de custódia; (iii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação ou cabimento de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; (iv) a manutenção da tipificação quanto ao §1º, I, do art. 33; e (v) a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade do ingresso domiciliar não merece acolhimento, porquanto o apelante prestou consentimento expresso e documentado, inexistindo demonstração de vício de vontade, e a apreensão prévia de droga fracionada, dinheiro e plástico filme, em contexto de entrega flagrada a terceiro que empreendeu fuga, configurava fundadas razões confirmadas a posteriori, em conformidade com o Tema 280/STF.4. Não se verifica ilicitude nas provas digitais nem quebra da cadeia de custódia, pois o sigilo telemático foi afastado judicialmente antes do efetivo acesso aos dados (ARE 1042075), o registro de ligação telefônica não se confunde com acesso ao conteúdo do dispositivo, e a Defesa não demonstrou prejuízo concreto (CPP, art. 563).5. A condenação está amparada em prova coesa e harmônica, na qual depoimentos policiais convergentes são corroborados pela degravação dos celulares, que revelou negociações reiteradas envolvendo drogas diversas, logística de entrega e uso de dois aparelhos. A versão extrajudicial é consonante com o acervo, e a retratação judicial apresenta inconsistências, inclusive perante testemunha da própria Defesa. Inviável a desclassificação para o art. 28, pois o fracionamento, o dinheiro, a entrega flagrada e as degravações são incompatíveis com uso pessoal. Trata-se de crime de ação múltipla, dispensando flagrante de comercialização ou identificação do adquirente.6. Mantida a tipificação pelo §1º, I, do art. 33, pois as sementes foram apreendidas na residência de agente cuja dedicação à traficância restou demonstrada, configurando guarda de matéria-prima para preparação de droga.7. Incabível o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, pois a degravação e a confissão extrajudicial evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, obstando o preenchimento dos requisitos cumulativos, ainda que primário o réu.IV. Dispositivo8. Apelação Criminal conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 156, 157, 158-A a 158-F, 240, 303, 386, VII, e 563; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, §1º, I, e §4º; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 7º, III, e 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1042075, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 25.06.2025 (Tema de repercussão geral - acesso a dados de celular); STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015 (Tema 280 da Repercussão Geral); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28/05/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 10/06/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 22/04/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25/11/2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 25/11/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/08/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003807-67.2022.8.16.0153, Rel. Desig. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05/12/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0049956-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 10/10/2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004343-81.2023.8.16.0173, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 22/07/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001391-56.2023.8.16.0165, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 13/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 399.0653.7757.1321

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA DE TERCEIRO. CHAMADAS RESTRITAS A CURTO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VOLUME EXCESSIVO OU DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.8174.9356.2323

30 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR PORTADOR DE DIABETE TIPO 1. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SENSOR DE CONTROLE DE GLICEMIA (FREESTYLE LIBRE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE. USO DOMICILIAR. TAXATIVIDADE MITIGADA ROL ANS. CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO A ASSISTÊNCIA A SAÚDE. MAIOR EFICIÊNCIA DESTE TRATAMENTO EM CRIANÇAS E IDOSOS. CONTROLE DE GLICEMIA QUE É RELATIVAMENTE COMPLEXO MANUALMENTE. SENSOR QUE GARANTE O MONITORAMENTO E O CONTROLE DA GLICEMIA CONSTANTE E, POR CONSEQUÊNCIA, MENOS EPISÓDIOS DE COMPLICAÇÕES MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 864.0760.6450.5613

31 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2003) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES - INVIABILIDADE - DELITOS QUE, EMBORA TENHAM SIDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MODALIDADE DE RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PISO LEGAL - ESCOLHA DA MODALIDADE DAS PENAS SUBSTITUTIVAS INSERIDA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - 4. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - SÚMULA 493/STJ - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

1. O benefício da justiça gratuita já foi deferido pelo Juízo de origem na sentença condenatória (mov. 152.1), que expressamente reconheceu a hipossuficiência econômica do apelante e lhe concedeu a gratuidade quanto às custas e despesas processuais.2. Pelo contexto esboçado na prova documental e oral, nota-se que embora as condutas tenham ocorrido no mesmo contexto fático, o requisito de nexo de dependência não foi preenchido.3. Considerando que a prestação pecuniária foi fixada em seu mínimo legal, não há que se falar em redução, bem como, a escolha das sanções substitutivas inseridas no CP, art. 44 constitui matéria que afeta ao prudente arbítrio do magistrado sentenciante, inexistindo direito subjetivo do condenado de optar pela modalidade que entenda mais conveniente.4. «É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.» (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 08.08.2012, DJe 13.08.2012).5. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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