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Doc. ADM Direito 735.4009.6037.1308

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATENDIMENTO INSUFICIENTE DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEGADA AO DESTINO COM APROX

IMADAMENTE 11 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 7.000,00, em razão de atraso e realocação de voo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais suportados pelos autores diante do atraso do voo e da assistência prestada, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor.2. Quanto ao dano moral, o STJ já assentou que, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume automaticamente a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão de meros transtornos, desconfortos ou aborrecimentos vivenciados pelo passageiro. Nessas situações, é imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo moral sofrido, a fim de justificar a reparação pretendida (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 - 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. Não restou comprovado nos autos que que a empresa prestou assistência material adequada durante os períodos de espera, de modo que não foram suficientemente atendidas todas as exigências previstas na Resolução 400/2016 da ANAC. 4. Todavia, o valor fixado na sentença a título de danos morais (R$7.000,00) comporta redução a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observado os parâmetros adotados por essa Turma Recursal. 6. No caso, o valor de R$ 2.000,00 se mostra compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 936.9576.6721.5480

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. 1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRA

DIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.2.2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA - não subsunção do comportamento processual do apelante às hipóteses previstas no CPC, art. 80. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012... ()

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Doc. ADM Direito 180.9188.7590.1080

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA NA CARREIRA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu impugnação apresentada pelo ente público e julgou extinto o feito, com condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além do indeferimento do pedido de justiça gratuita.II. Questões em discussão(i) Saber se existe interesse no pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação.(ii) Saber se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita.(iii) Saber se o título executivo judicial reconheceu a incidência do piso salarial nacional do magistério com reflexos escalonados em toda a carreira.(iv) Saber se houve litigância de má-fé pela apelante.III. Razões de decidir(i) O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não comporta conhecimento, uma vez que a apelação interposta contra sentença que extingue a execução possui efeito suspensivo automático, nos termos do CPC, art. 1.012, caput, inexistindo interesse recursal quanto ao ponto.(ii) A recorrente percebe remuneração líquida elevada, incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, o que afasta a presunção legal e autoriza a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, conforme Tema 1.178 do STJ.(iii) O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada a ampliação da condenação ou a rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada.(iv) A decisão exequenda, proferida na ação coletiva, reconheceu a aplicação do piso salarial nacional do magistério apenas ao vencimento inicial, afastando expressamente a pretensão de escalonamento automático do piso para todos os níveis e classes da carreira.(v) Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 80, é indevida a condenação por litigância de má-fé.(vi) Mantida a sentença e não provido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: «A percepção de remuneração elevada, comprovada nos autos, afasta a presunção de hipossuficiência econômica e autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A execução individual de sentença coletiva deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo inadmissível a ampliação da condenação para reconhecer a incidência escalonada do piso salarial nacional do magistério em toda a carreira quando tal efeito não foi expressamente reconhecido no acórdão transitado em julgado.»Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 80, 85, § 11, 99, §§ 2º e 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 178, § 8º.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.178; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp 0011106-62.2019.8.16.0004; TJPR, Exame de Competência 0016194-25.2021.8.16.0000; TJPR, ED 0091311-17.2024.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 665.6875.4613.9786

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO ALEGADO CAUSADOR DO DANO AO SEGURADO - SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA DO CONSUMIDOR - TEMA 1.282 DO STJ. HIPÓTESE NA QUAL SE APLICAM AS REGRAS ORDINÁRIAS DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ART. 65, CAPUT DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NA CONTESTAÇÃO - SÚMULA 33/STJ. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA QUE, ADEMAIS, ATRAI A APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DO ART. 53, III, ALÍNEA ‘A’ DO CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM QUE INSTALADA A SEDE DA EMPRESA RÉ - PRECEDENTES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 880.2480.6514.5320

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. IRRADIAÇÃO DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PELA RECORRIDA ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, III, DA LEI MUNICIPAL 464/2012 E AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. TESES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. MÉRITO. SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS PREVISTOS EM Lei. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA TODA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RCL 59.759 E RCL Acórdão/TJPR. AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL NÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL. MANUTENÇÃO. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º. ART. 3º, III, DA LEI MUNICIPAL 464/2012. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.A Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal veda a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, em preservação da autonomia dos entes subnacionais para fixar, mediante lei própria, os padrões de vencimento e os demais componentes do sistema remuneratório de seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo e ao CF/88, art. 37, XIII.  A determinação judicial de adoção do piso salarial nacional da Lei 11.738/2008 como parâmetro base para o recálculo de todos os níveis e classes da carreira do magistério municipal importa, na prática, em substituir os valores nominais fixados na legislação local por parâmetro definido em Lei, cujos reajustes anuais são calculados com base em critérios do Ministério da Educação, alheios à realidade orçamentária e às deliberações legislativas do ente municipal, configurando a vinculação vedada pela Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 59.759 (Min. Gilmar Mendes) e Rcl Acórdão/TJPR (Min. Dias Toffoli).

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Doc. ADM Direito 940.9434.6248.2613

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. INSTRUMENTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DO DISTRATO, EM DETRIMENTO DA LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO CONTRATUAL EM 25% SOBRE OS VALORES PAGOS APLICADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA ÉGIDE DA REFERIDA LEI. CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DA COMISSÃO AO TERCEIRO CORRETOR. TAXA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE COMPRADORA QUE ERIGIU UMA RESIDÊNCIA NO LOTE DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. INDÍCIOS DE HABITAÇÃO PELA PARTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE O BEM PASSOU A SER HABITADO ATÉ A DESOCUPAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora, promitente vendedora, contra a sentença que declarou a resolução de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano por inadimplência da compradora, autorizando a reintegração de posse e fixando retenção de 25% sobre as parcelas pagas, além de rejeitar pedido de indenização por taxa de fruição do imóvel. A apelante busca a reforma da decisão para que seja aplicada a Lei 13.786/2018 ao caso, com aplicação de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato sobre o valor a ser devolvido, cobrança da comissão de corretagem e da taxa de fruição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) houve decisão surpresa na sentença; b) é legítima a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; c) cabível a cobrança da taxa de fruição pelo uso do imóvel; e se d) é devida a retenção da comissão de corretagem.III. Razões de decidir3. A revelia da ré implica apenas presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela autora, não havendo decisão surpresa ou cerceamento de defesa quando o juízo, de forma fundamentada, entende pela improcedência de algum dos pedidos iniciais.4. O contrato foi celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), devendo ser observadas suas disposições específicas sobre retenções em caso de rescisão por iniciativa do comprador.5. É legítima a retenção de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, conforme previsto no contrato e no Lei 6.766/1979, art. 32-A, II.6. A retenção da comissão de corretagem é indevida, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço de intermediação.7. Houve edificação posterior no lote, comprovada por documentos e fotos, autorizando a cobrança da taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a partir do início da habitação até a desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida para afastar a limitação da retenção a 25% do valor pago, autorizando a aplicação da cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato sobre os valores a serem restituídos à ré, e para condenar a ré ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel em 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de ocupação, desde o momento em que o imóvel passou a ser habitado até a data de desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença.Tese de julgamento: Aos contratos de compra e venda de lote celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018 aplicam-se suas disposições específicas quanto à rescisão por iniciativa do comprador, sendo legítima a retenção, pelo loteador, do percentual de 10% do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas, quando expressamente prevista no instrumento contratual. Contudo, mostra-se indevida a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem quando ausente prova da efetiva prestação do serviço de intermediação, ônus que incumbe ao loteador. Uma vez comprovada a edificação posterior no lote, ainda que se trate de lote comercializado desprovido de edificações, é devida a taxa de fruição, incidente desde o início da habitação até a efetiva desocupação, a ser apurada em liquidação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 1º, 3º e 4º, 345 e 434; Lei 6.766/1979, art. 32-A e Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000506-90.2020.8.16.0086, Rel. Desª. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 26.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da empresa que vendeu um terreno para uma pessoa que não pagou as parcelas combinadas. A decisão confirmou que o contrato foi cancelado por culpa da compradora, e que a empresa pode ficar com 10% do valor total do contrato como multa, diferente dos 25% sobre o que já foi pago que tinha sido decidido antes. Também foi decidido que a compradora deve pagar uma indenização pelo uso do terreno, porque ela construiu uma casa e morou lá, e esse valor será calculado desde quando ela passou a morar até desocupar o imóvel. Por outro lado, a empresa não pode cobrar a comissão do corretor porque não mostrou que esse valor foi realmente pago a alguém. Assim, a decisão ajustou os valores que a compradora deve pagar e garantiu que a empresa seja ressarcida pelo uso do imóvel.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 818.6737.2715.8525

7 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto pela exequente contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento.  A parte recorrente sustenta o cabimento excepcional do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, em razão do risco de frustração da execução, alegando indícios de sucessão empresarial fraudulenta e de confusão patrimonial.  Requer a reforma da decisão monocrática para determinar o processamento do agravo de instrumento ou, subsidiariamente, a anulação da decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na origem.  A decisão recorrida não conheceu do agravo de instrumento por ausência de previsão legal para sua interposição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.  II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:  (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) saber se a decisão que indefere o incidente de desconsideração da personalidade jurídica admite regime recursal diverso daquele previsto na Lei 9.099/1995. III - RAZÕES DE DECIDIR A Lei 9.099/1995 institui microssistema processual orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), restringindo as hipóteses de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias.  O agravo de instrumento não possui previsão na Lei 9.099/1995, razão pela qual sua admissibilidade não pode ser extraída da aplicação subsidiária do CPC.  A circunstância de a decisão versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica não afasta a disciplina recursal própria dos Juizados Especiais, sendo inaplicável o CPC, art. 1.015, IV.  O entendimento está em consonância com o Enunciado 15 do FONAJE e com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhecem a inadmissibilidade do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais.  Os argumentos apresentados no agravo interno reproduzem aqueles já examinados na decisão monocrática, inexistindo elemento novo apto a justificar sua reforma. 

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Doc. ADM Direito 720.3579.1187.2758

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de decisum no qual se julgara procedente pedido em Declaratória de inexistência de débito, deduzido em face Instituição bancária, dizendo que a parte passiva negativara a parte ativa por dívida inexigível, ensejando reparação por danos morais. Parte ré que recorrera, defendendo que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, não haveria, assim, que se falar em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a responsabilidade pela inscrição do nome da parte ativa, por dívida indevida, no SCR implica responsabilização a compensar eventuais danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O SCR consiste em cadastro restritivo de crédito. III.2. Banco que não comprovara, de forma segura e inequívoca, a vinculação da parte autora, ao débito negativado, já pela inexistência de documentação acerca da origem da dívida. III.3. Inscrição indevida do nome da parte ativa, em cadastro de proteção ao crédito, configurara ofensa moral in re ipsa, enunciando dever de indenizar, conforme entendimento consolidado em jurisprudência e normas do CDC. III.4. O valor da indenização por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revelara-se adequado às circunstâncias do caso, inexistindo razão à sua redução, dado o condão compensatório e punitivo da reparação. III.5. Devido ao não provimento do recurso do Banco, impõe-se, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, a majoração da verba honorária sucumbencial ora imposta na Origem, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, este em 01% (um por cento), com o que se tem esta rubrica por cabida ao Patrono da parte autora e vencedora, totaliza 11% (onze por cento) dessa mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, porém, não provida. Tese de julgamento: não se desincumbira a Instituição financeira do ônus de comprovar a regularidade e a vinculação específica da contratação que ensejara negativação do nome da parte consumidora no SCR, impondo-se indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, caput, III, V, X e XXV, da CF/88e 85, § 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0010264-30.2023.8.16.0170, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 20.9.24; TJPR, 13ª CC, AC 0001779-34.2023.8.16.0140, Quedas do Iguaçu, Relª. Desª. Substituta JAQUELINE ALLIE-VI, julgado de 7.2.25; TJPR, 13ª CC, AC 0003162-36.2023.8.16.0079, Dois Vizinhos, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 6.12.24; STJ, AGRG no AI 1.379.761 - SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 26.4.11; TJPR, 13ª CC, AC 0005376-68.2020.8.16.0058, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 25.2. 22; TJPR, 13ª CC, AC 0001964-19.2014.8.16.0001, Curitiba, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 30.4.21; TJPR, 13ª CC, AC 0005613-92.2017.8.16.0160, Sarandi, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVA-LHO, julgado de 5.2.21. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte ré, porque comprovado não ter havido prova suficiente para demonstrar que a parte autora teria celebrado o contrato do qual decorrera sua negativação. A inscrição do nome desta, em cadastros de restrição ao crédito fora indevida, gerando dano moral in re ipsa, o que impôs o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, imposto no Juízo do processo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), aqui fora mantido, porque razoável, ante as circunstâncias do caso, sem ensejar enriquecimento sem causa. Enfim, aqui arbitraram-se honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor da condenação, e modo que a verba sucumbencial, imposta na Origem, em 10% (dez por cento) fora majorada para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, a favor da parte autora, apelada, vencedora.... ()

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Doc. ADM Direito 530.8437.5832.8841

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS E JUSTA CAUSA EVIDENCIADAS POR ELEMENTOS OBJETIVOS ANTERIORES. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS FORMULADOS PELAS DEFESAS DE RAIANE RODRIGUES CARDOZO E FABIANO RUBENS SCALISE QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. ELEMENTOS QUE, CONJUNTAMENTE ANALISADOS, EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO NARCOTRÁFICO DIANTE DE ELEMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE KAIKY FERNANDO GONÇALVES SCALISE. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 9 G DE MACONHA. QUANTIDADE COMPATÍVEL COM A POSSE PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO EMOCIONAL DO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. DELIBERADA AÇÃO DO APELANTE DE DESOBEDECER À ORDEM LEGAL DOS POLICIAIS MILITARES. DOLO CONFIGURADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. INVIABILIDADE. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO, REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS, GERANDO RISCO REAL À INCOLUMIDADE PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA DE RAIANE RODRIGUES CARDOZO E FABIANO RUBENS SCALISE QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA QUE, DIANTE DA ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA, NÃO MERECE SER NEGATIVAMENTE VALORADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR ÚNICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ABSTRATO. CRITÉRIO OBJETIVO, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO DIANTE DA REINCIDÊNCIA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DO QUANTUM DE PENA. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELA DEFESA DE RAIANE RODRIGUES CARDOZO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, COM FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E 813 (OITOCENTOS E TREZE) DIAS-MULTA. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELA DEFESA DE FABIANO RUBENS SCALISE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 937 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE) DIAS-MULTA. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELA DEFESA DE KAIKY FERNANDO GONÇALVES SCALISE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA O FIM DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXANDO A PENA PELOS DEMAIS DELITOS EM 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, 02 (DOIS) MESES DE PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

I. Caso em exame1. Apelações Crime interpostas contra Sentença que condenou (i) a apelante Raiane Rodrigues Cardozo pela prática do crime de tráfico de drogas; (ii) o recorrente Fabiano Rubens Scalise pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desacato; e (iii) o recorrente Kaiky Fernando Gonçalves Scalise pela prática dos crimes de tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa. 2. A Defesa de Raiane Rodrigues Cardozo pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Ainda, postula a reforma da dosimetria da pena, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e a concessão da assistência judiciária gratuita.3. A Defesa de Fabiano Rubens Scalise suscita a nulidade das buscas pessoal e domiciliar e, no mérito, requer a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, a absolvição pelo delito de desacato e a revisão da pena e do regime inicial.4. A Defesa de Kaiky Fernando Gonçalves Scalise argui a nulidade da abordagem policial e postula a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, além da absolvição pelos demais crimes.II. Questão em discussão5. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido de Justiça Gratuita deve ser conhecido; (ii) se a abordagem policial e as buscas pessoal e domiciliar foram lícitas; (iii) se as provas são suficientes para sustentar as condenações por tráfico de drogas, desacato, desobediência e direção de veículo sem habilitação, com perigo de dano; (iv) se as condutas relacionadas às drogas devem ser desclassificadas para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28; e (v) se devem ser revistas a dosimetria das penas e os regimes iniciais de cumprimento.III. Razões de decidir6. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.7. A abordagem policial e as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas suspeitas e justa causa, decorrentes de denúncias anônimas corroboradas por diligências investigativas e monitoramentos prévios, sendo lícitas as provas obtidas.8. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas em relação aos recorrentes Raiane Rodrigues Cardozo e Fabiano Rubens Scalise foram comprovadas por provas documentais e testemunhais coerentes entre si. O contexto da apreensão, o relatório de monitoração eletrônica e os utensílios destinados ao fracionamento das substâncias evidenciam sua destinação mercantil.9. A condição de usuário, isoladamente, não afasta a responsabilidade pelo tráfico quando presentes elementos indicativos da comercialização.10. Em relação a Kaiky Fernando Gonçalves Scalise, a apreensão de 9 g de maconha, desacompanhada de outros elementos caracterizadores do tráfico, mostra-se compatível com o uso próprio, impondo-se a desclassificação da conduta para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28 e a remessa ao Juizado Especial Criminal.11. A materialidade e autoria do crime de desacato praticado pelo recorrente Fabiano Rubens Scalise foram comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares, que relataram as expressões ofensivas proferidas pelo apelante.12. A fuga deliberada de Kaiky Fernando Gonçalves Scalise após ordem legal de parada configura o dolo necessário ao crime de desobediência.13. A condução de motocicleta sem habilitação, em alta velocidade e mediante manobras arriscadas evidencia perigo concreto à incolumidade pública e autoriza a manutenção da condenação pelo delito previsto no CTB, art. 309.14. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade de Raiane Rodrigues Cardozo e Fabiano Rubens Scalise, sem configurar bis in idem. A fração de exasperação deve, contudo, ser reduzida para 1/8 sobre o intervalo abstrato para cada circunstância judicial desfavorável.15. A natureza das drogas, consideradas as ínfimas quantidades apreendidas, não justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, por constituírem vetor único, conforme o Tema 1.262 do STJ.16. Os regimes iniciais fechados de Raiane Rodrigues Cardozo e Fabiano Rubens Scalise devem ser mantidos, diante das penas superiores a 8 anos de reclusão, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes.17. As penas definitivas foram fixadas: (i) para Raiane Rodrigues Cardozo, em 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 813 (oitocentos e treze) dias-multa; (ii) para Fabiano Rubens Scalise, em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa; e (iii) para Kaiky Fernando Gonçalves Scalise, em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, 02 (dois) meses de proibição de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e 10 (dez) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.IV. Dispositivo 25. Apelação Crime interposta pela Defesa de Raiane Rodrigues Cardozo parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, com o redimensionamento da pena. Apelação Crime interposta pela Defesa de Fabiano Rubens Scalise conhecida e parcialmente provida, com o redimensionamento da pena. Apelação Crime interposta pela Defesa de Kaiky Fernando Gonçalves Scalise conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 330, caput, e 331, caput; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244, 804; CTB, art. 309; Lei 11.343/06, arts. 28, caput e § 2º, 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC 1. Acórdão/TJSC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/TJSP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 16/6/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 26/2/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13/8/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 8/10/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/4/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 3/12/2025; TJPR, Apelação Criminal 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002529-32.2024.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005464-09.2024.8.16.0045, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004668-36.2023.8.16.0018, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000757-08.2023.8.16.0053, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0018396-08.2023.8.16.0031, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 431.2199.5114.9120

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a concessão de mandado de segurança para afastar ato administrativo que excluiu servidora municipal de procedimento de transição funcional com fundamento em requisito previsto exclusivamente em decreto regulamentar. A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais que, em seu entendimento, legitimariam a edição do ato normativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de mencionar expressamente os arts. 2º e 84, VI, «a», da CF/88 e o art. 19, § 2º, da Lei Municipal 14.507/2014, invocados para sustentar a validade do decreto municipal questionado. III. Razões de decidir 3. O acórdão examinou de forma clara a controvérsia ao concluir que o decreto municipal criou requisito restritivo não previsto na lei de regência, extrapolando os limites da atividade regulamentar e afrontando o princípio da reserva legal. 4. A ausência de referência expressa a todos os dispositivos indicados pela parte não configura omissão quando a matéria jurídica por eles veiculada foi efetivamente apreciada e rejeitada. 5. Os embargos de declaração não constituem instrumento destinado à reapreciação do mérito nem à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão aprecia a tese jurídica central controvertida, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A fundamentação que afasta a criação de requisito restritivo por decreto regulamentar implica rejeição da alegação de que a competência regulamentar autorizaria a inovação normativa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º; CF/88, arts. 2º e 84, VI, «a»; Lei Municipal 14.507/2014, art. 19, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014. Resumo em linguagem acessível: O Município alegou que a decisão anterior deixou de analisar artigos da Constituição e da legislação municipal que, segundo sua tese, autorizariam a criação de requisitos para a transição funcional de servidores por meio de decreto. O Tribunal entendeu que essa discussão já havia sido enfrentada, pois o acórdão deixou claro que o decreto criou exigência não prevista em lei, ultrapassando os limites do poder regulamentar. Como os embargos buscavam apenas modificar uma conclusão já alcançada no julgamento anterior, foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 549.5937.3980.0246

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir e exclusão de bloqueio indevido no prontuário após cumprimento da penalidade. Remessa necessária conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença.

I. Caso em exame1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, em razão da manutenção indevida da anotação «PENDÊNCIA JUDICIAL» na Carteira Nacional de Habilitação do impetrante, mesmo após o cumprimento integral da suspensão do direito de dirigir por dois meses, conforme sentença penal transitada em julgado. Requer-se a exclusão definitiva do bloqueio e o restabelecimento do direito de dirigir, diante da alegada omissão administrativa que prolonga a restrição além do prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da anotação «pendência judicial» no prontuário de habilitação, após o cumprimento integral da suspensão do direito de dirigir determinada em sentença penal, configura omissão ilegal da administração pública, autorizando a exclusão definitiva do bloqueio e o restabelecimento do direito de dirigir.III. Razões de decidir3. O ato impugnado é omissivo continuado, pois a manutenção da restrição indevida no prontuário após o término da penalidade renova diariamente a lesão ao direito do impetrante, afastando a decadência.4. A Administração Pública não pode manter restrição sobre direito do cidadão além do prazo determinado judicialmente, sob pena de violar o princípio da legalidade e da segurança jurídica.5. A permanência da anotação «PENDÊNCIA JUDICIAL» após o cumprimento integral da suspensão configura abuso de poder por omissão e impõe ônus desproporcional ao cidadão.6. A perpetuação da sanção exaurida viola a vedação constitucional às penas perpétuas, alcançando também restrições administrativas decorrentes de condenação criminal.7. A sentença está correta ao conceder a segurança para determinar a exclusão definitiva do bloqueio e restabelecer o direito de dirigir, com multa diária para garantir o cumprimento.IV. Dispositivo e tese8. Remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: A omissão da Administração em excluir restrição no prontuário de habilitação após o cumprimento integral da penalidade judicial configura ato ilegal continuado, que renova o direito de impetração e impõe à autoridade o dever de agir para restabelecer o direito de dirigir._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 23; CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37; CPC, arts. 487, I, e 537; CTB, art. 306; CF/88, art. 5º, XLVII, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007941-36.2021.8.16.0004, Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, J. 17.06.2023.... ()

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