1 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE AGRESSÃO FÍSICA E OFENSAS EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECI
DO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação indenizatória ajuizada pela autora em face de adolescente e seus pais, pleiteando reparação por danos morais decorrentes de agressões físicas e ofensas em redes sociais em razão de postagem feita pela ré no Facebook, de foto de uma moça fazendo referência à autora como «a garota que acha que todo mundo tem inveja dela».1.2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes o pedido indenizatório formulado pela autora.1.3. Apelação cível interposta pela autora alegando ocorrência de danos morais ao fundamento de que: foi motivo de chacota nas redes sociais em razão de postagem realizado pela ré; que a agressão física partiu exclusivamente da requerida, que lhe teria desferido socos, chutes e puxões de cabelo; e que a ré foi condenada na esfera criminal pelas agressões cometidas (autos 001254-53.2022.8.16.0054).II. QUESTÁO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por danos morais à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação da ré na esfera criminal pelo cometimento de lesão corporal contra a autora por si só, não garante a procedência do pedido de indenização por danos morais na ação cível proposta pela autora, tendo em vista que o dano moral neste caso não é in re ipsa, sendo necessária a sua demonstração. 3.2. No caso em tela, a apelante não logrou êxito em demonstrar violação aos direitos de personalidade em razão do incidente. Laudo pericial, ademais, demonstrando que as lesões foram de pequena monta, sem indicação de perigo de vida, debilidade permanente de membro ou incapacidade permanente para o trabalho. Ausência, também, de provas demonstrando que a postagem feita pela ré no Facebook tivesse alguma relação com a parte autora. Danos morais não configurados. Indenização indevida.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido, confirmando integralmente a sentença de origem, com majoração dos honorários de sucumbência.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PROCURAÇÃO ALEGADAMENTE ENVIADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, condenando o réu à apresentação dos contratos solicitados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo válido.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou o prévio requerimento administrativo válido, requisito necessário para a propositura da ação de exibição de documentos, conforme o Tema 648 do STJ.4. Verificou-se que a procuração alegadamente enviada à Instituição Financeira não contém poderes específicos para o recebimento de documentos protegidos pelo sigilo bancário, o que invalida a tentativa de pedido administrativo. 5. A ausência de interesse processual leva à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.6. A parte autora deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese7. Apelação extinta sem resolução de mérito, com a parte autora arcando com as custas e honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: A falta de interesse processual na ação de exibição de documentos ocorre quando não há comprovação de prévio requerimento administrativo válido à instituição financeira, conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0000996-89.2022.8.16.0071, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação 0000378-65.2022.8.16.0065, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; Súmula 648/STJ.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ADESÃO ASSOCIATIVA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DIGITAL SEM ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ
O DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EQUIVOCADAMENTE EM CONTA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto cont
ra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, o qual visava a restituição de valores equivocadamente transferidos para conta de terceiro, bem como danos morais, sendo este último pedido julgado improcedente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de danos materiais; (ii) a existência de culpa concorrente da consumidora; (iii) consectários legais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Sustenta a parte Autora que efetuou uma transferência de forma equivocada, sendo os valores depositados na conta de seu filho, a qual se encontrava negativada, tornando impossível a restituição mediante nova transferência, uma vez que foi automaticamente debitada em razão do saldo negativo.4. A sentença reconheceu a possibilidade de restituição dos valores de forma simples, uma vez que não houve falha na prestação do serviço, porém, o valor pertencente à Autora não poderia ser utilizado para quitar dívida de terceiro baseando-se apenas no equívoco.5. Neste sentido, compreende-se que, em verdade, não há de se falar em danos materiais, uma vez que não houve prejuízo à parte Autora, sendo correto afirmar que se trata de mera restituição de valores equivocadamente pagos, o que dispensa a existência de culpa tanto da Recorrente quanto da Recorrida.6. É certo que a transferência de bens móveis ocorre com a tradição voluntária, sendo que, uma vez justificado o erro na autuação da autora (vício de vontade) e a concordância do beneficiário dos valores, é possível que seja feita a restituição da quantia equivocadamente paga, vez que nunca integraram a esfera patrimonial do filho da autora.7. Ademais, não há de se falar em enriquecimento ilícito da autora ou de seu filho, visto que o Recorrente poderá efetuar o lançamento do débito na conta bancária do filho da autora, retornando ao status quo ante.8. Noutro giro, a incidência de juros moratório deverá ocorrer desde a data da citação, porém, na forma do art. 406, §1º, do CC, e não no importe de 1% ao mês como defende o Recorrente.9. Por fim, a correção monetária é devida desde o desembolso e não a partir da citação, vide art. 389 e 404, CC, uma vez que esta visa a reposição inflacionária do valor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AO DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 35 E CONDENATÓRIA PELO CRIME DO art. 33, CAPUT, DA
MESMA LEI. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENSÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS (APELANTE LUIZ GUILHERME). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. PRETENSÃO COMUM A AMBOS OS RÉUS: ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS SENTENCIADOS, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS, EM ESPECIAL PELA DELAÇÃO DE USUÁRIA. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL (APELANTE LUIZ GUILHERME). IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. RECLAMO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL (APELANTE LUIZ GUILHERME). INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA QUE IMPÕE O ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. ATENDIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. art. 33, §§2º E 3º DO CÓDIGO REPRESSIVO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CRIME EM TELA E COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. INCREMENTO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (APELANTE JOCELENE). ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. PENA READEQUADA. RECURSO DO RÉU LUIZ GUILHERME PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ JOCELENE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS. I. Caso em exame1. Recursos de apelação criminal interpostos contra sentença que condenou os réus como incursos nas sanções previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, absolvendo-os em relação ao crime previsto no art. 35, caput, da mesma Lei. II. Questão em discussão... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E MUDANÇA DO AEROPORTO DE DESTINO. CHEGADA 5 HORAS APÓS O PREVISTO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUAN
TUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em que pese a impugnação da recorrida, deve ser mantida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente. Há que se considerar que a presunção milita em seu favor e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu, sendo certo que a contratação de advogado, por si só, não é suficiente para tanto.2. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão do atraso do voo contratado. Alega a parte reclamante que o atraso gerou angústia, na medida em que, para além da demora de cinco horas para chegada, houve mudança do aeroporto de pouso, de modo que necessitou se deslocar para outro local para conseguir realizar o segundo trecho aéreo que havia contratado. Houve julgamento de procedência do pedido inicial, com condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização na quantia de R$ 3.000,00. Pretende a recorrente a majoração do valor fixado na origem. 3. A fim de justificar a pretensão, a reclamante alega que necessitou realizar trajeto via táxi na cidade de São Paulo, entre aeroportos, bem como que não foram fornecidas informações suficientes acerca do atraso do voo inicial e da realocação em outra aeronave.4. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. 5. Na hipótese em apreço, não foram indicados elementos que permitam a majoração da quantia fixada. Em que pese o atraso de cinco horas, não houve menção a perda de compromisso ou outro fato que pudesse justificar o aumento pretendido. Ademais, a própria companhia aérea realocou a reclamante em outro voo com chegada na mesma cidade, mesmo que em aeroporto distinto e com atraso. Logo, tem-se como adequado o quantum fixado na sentença, o qual é suficiente para reparar a necessidade de deslocamento via terrestre na cidade de São Paulo e a ausência de informações adequadas.6. Note-se que o valor de R$ 3.000,00 não se revela ínfimo, comparando-se com as quantias arbitradas em casos similares. Veja-se:RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATRASO DE CINCO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE VOO DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E O PREJUÍZO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.08.2025).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$1.500,00 (MIL REAIS E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, consubstanciada em atraso de voo de aproximadamente cinco horas e ausência de comunicação prévia e de assistência material. 1.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 1.3. Recurso interposto pela parte autora, visando exclusivamente à majoração do valor indenizatório arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. . A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Reconhecimento da relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, com aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 3.2. Aplicação da Resolução 400/2016 da ANAC, que estabelece os deveres das companhias aéreas em situações de atraso de voo, com previsão expressa de fornecimento de assistência material. 3.3. Comprovação da falha na prestação do serviço pela companhia aérea, que não comunicou previamente a alteração do voo e tampouco prestou a assistência devida, configurando violação aos direitos do consumidor. 3.4. Dano moral configurado, decorrente da privação do direito de viajar no tempo programado, estresse e perda de compromisso profissional relevante, sendo cabível a compensação pecuniária. 3.5. Quantum indenizatório inicialmente fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais).Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; Resolução ANAC 400/2016.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0004109-82.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Juíza Fernanda Karam de Chueiri Sanches - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 12.03.2020. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012768-43.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.06.2025).7. Diante disso, a indenização não merece majoração, devendo ser mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para assegurar justa reparação pelo constrangimento suportado, sem incorrer em enriquecimento ilícito.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEI
RA POR FORTUITO INTERNO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimo no valor de R$ 21.000,00, condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e afastou a cobrança de débito adicional de R$ 8.540,41, tudo com fundamento no CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a demanda é de competência dos Juizados Especiais diante da alegada necessidade de perícia; (ii) estabelecer se o banco comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo; (iii) determinar se há direito do autor à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de necessidade de prova complexa não basta para afastar a competência dos Juizados Especiais quando inexistem elementos que demonstrem imprescindibilidade da perícia, sendo possível a instrução por outros meios probatórios.4. A contratação eletrônica é juridicamente válida ainda que não exista contrato escrito, pois o ordenamento reconhece a equivalência funcional dos documentos digitais (CPC/2015, art. 441).5. Incumbe à instituição financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo eletrônico (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, §3º, II), não bastando a apresentação de telas sistêmicas e extratos genéricos, desprovidos de assinatura, senha ou biometria vinculada ao consumidor.6. A ausência de prova eficaz da contratação impõe o reconhecimento da inexigibilidade do débito.7. Ainda que a fraude seja praticada por terceiro, os danos decorrem de fortuito interno no âmbito da atividade bancária, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ).8. O dano moral indenizável pressupõe violação significativa aos direitos da personalidade. A mera cobrança extrajudicial de dívida inexigível, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou demonstração de abalo relevante, não configura dano moral (art. 373, I, CPC; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).9. Não há falar em compensação de valores, pois o montante supostamente liberado foi estornado e o contrato liquidado em 16/08/2017.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a inexigibilidade do débito.Tese de julgamento:1. A alegação genérica de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais.2. A contratação eletrônica é válida, mas sua prova incumbe à instituição financeira, que deve apresentar elementos técnicos suficientes para demonstrar a adesão do consumidor.3. A ausência de comprovação da contratação impõe a declaração de inexigibilidade do débito.4. A responsabilidade do banco por fraudes cometidas por terceiros em ambiente eletrônico decorre de fortuito interno, configurando responsabilidade objetiva.5. O dano moral não se configura quando ausente demonstração de abalo relevante à esfera da personalidade do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 373, I e II, e 441; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
8 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRESPASSE. RECIBO DE QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBJETO DISTINTO EM RELAÇÃO À AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Academia Prime Move Ltda. e Lory Camargo Mehl contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada em ação monitória anterior, na qual se discutia a quitação de contrato de trespasse e a validade de recibo de pagamento. Os apelantes buscam o reconhecimento judicial da quitação integral do contrato e, subsidiariamente, a devolução de valores pagos, alegando que a ação atual possui objeto distinto da ação anteriormente julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de coisa julgada, deve ser reformada diante da alegação dos apelantes de que a presente ação declaratória tem objeto distinto da ação monitória anteriormente julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra que a validade do recibo de quitação já foi analisada e afastada na ação monitória 0009885-87.2018.8.16.0001, em sentença confirmada por acórdão desta Corte, que expressamente declarou que o documento «não tem força de pagamento», por não atender aos requisitos do CCB, art. 320.4. A rediscussão da validade do recibo em nova ação é vedada pelo princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.5. A presente ação declaratória reproduz a mesma causa de pedir remota (quitação do contrato) e o mesmo pedido mediato (reconhecimento de inexistência de débito), apenas sob novo enquadramento jurídico, o que atrai a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no CPC, art. 508.6. O princípio do dedutível e do deduzido impede a repropositura de ações baseadas na mesma relação jurídica, mesmo que com variação de fundamentos jurídicos (CPC, art. 508).7. Doutrina de Humberto Theodoro Júnior e Nelson Nery Júnior reforça que a coisa julgada cobre todas as alegações que poderiam ter sido formuladas a respeito da mesma relação jurídica.8. Jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que não se admite a rediscussão, por via de ação declaratória, de matéria já decidida em embargos monitórios, sob pena de violação à coisa julgada material.9. Mantém-se, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito, com condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em virtude da angularização da relação processual, observada a gratuidade judiciária deferida à parte vencida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, V.Tese de julgamento: A existência de coisa julgada material impede a rediscussão de questões já decididas em ações anteriores, mesmo que sob fundamento jurídico distinto, sendo vedado o ajuizamento de nova ação que busque reexaminar a validade de documentos já apreciados judicialmente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V, 502, 508, 320; CC/2002, arts. 113 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009885-87.2018.8.16.0001, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, AC 0007219-09.2023.8.16.0173, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, AC 0003104-91.2024.8.16.0210, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; STJ, REsp. 1.760.324, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. 1.584.332, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.09.2020.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA (30 KG). DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO DESPROVIDO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA EM R$ 700,00.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de ter sido flagrado transportando 30kg de maconha em seu veículo, após tentativa de fuga ao avistar a viatura policial. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação e a desclassificação do delito para o tipo do art. 28 da mesma lei.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e o pedido de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito de tráfico de drogas foi amplamente comprovada por meio de documentos e depoimentos, incluindo a apreensão de 30 kg de maconha no veículo do réu.4. Os depoimentos dos policiais militares foram considerados idôneos e suficientes para comprovar a autoria e a destinação mercantil da droga, não sendo desqualificados por serem de agentes estatais.5. A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada ao contexto da abordagem e aos antecedentes do réu, afasta a tese defensiva de desconhecimento e de destinação para uso próprio.6. A condição de usuário do réu não é incompatível com a prática do tráfico, e não houve evidências que comprovassem que a droga era destinada ao consumo pessoal.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela vigente e a complexidade do caso. IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, fixando honorários advocatícios à defesa em R$ 700,00.Tese de julgamento: A mera alegação de que o réu é usuário de drogas não é suficiente para desclassificar a conduta de tráfico, sendo necessária a demonstração inequívoca de que a substância apreendida destinava-se ao consumo pessoal, o que deve ser avaliado considerando a quantidade, as circunstâncias da apreensão e o comportamento do agente durante a abordagem policial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 18.02.1997; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 23.02.2010; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27.03.2014; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2016; Súmula 182/STJ.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NÃO VIOLADO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. REALIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CLARA INTENÇÃO DE SERVIR-SE DO CARTÃO EXCLUSIVAMENTE NA FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA USO CONCRETO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. OBVIEDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE RMC SE PRESTA AO PAGAMENTO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em liquidação de sentença de ação revisional, pela qual foram fixados honorários periciais no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A ré, ora agravante, alega que o valor é excessivo e desproporcional ao trabalho a ser realizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários periciais fixados em primeiro grau, considerada a complexidade do trabalho a ser desempenhado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) é desproporcional para a remuneração do trabalho pericial no caso concreto, que envolve a análise de 08 (oito) contratos de empréstimo pessoal.4. A redução dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mostra-se adequada, sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte em contextos semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), admitida a substituição da perita nomeada, em caso de recusa.Tese de julgamento: «Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade do trabalho, admitida sua redução, quando excessivos.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0120250-07.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -- J.22.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0110122-25.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 24/10/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045376-51.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro - J. 21/10/2024.... ()
12 - TJPREmenta: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADA. LOCAL DO FATO OU DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA PARTE RÉ. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA CONCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. EXTENSÃO DOS DANOS. PROVA DOCUMENTAL NÃO DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COLOCAÇÃO DE PISO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRTENSÃO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora contra sentença proferida nos autos de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a empresa ABS PISOS E PLANEJADOS LTDA. à restituição do valor pago pelo serviço não concluído, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O recurso limita-se à insurgência contra a improcedência do pedido de danos morais, sustentando que os fatos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, tendo causado frustração, desgaste emocional e prejuízos financeiros à recorrenteII. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a falha na prestação do serviço, no caso em análise, é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. No caso dos autos, restou comprovada a má prestação do serviço, atraso e dificuldade de comunicação entre as partes, o que gerou frustração à consumidora. Contudo, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal, a mera falha na prestação do serviço, ainda que cause dissabores e frustrações, não é apta a ensejar a condenação por danos morais, sendo necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, como humilhação pública, exposição vexatória ou sofrimento intenso, o que não se verifica no presente caso.2. A prestação de serviço de qualidade ruim e a dificuldade de resolução administrativa dos problemas, embora possam prejudicar a reputação da empresa e afastar clientes, não configuram, por si só, dano moral indenizável. Trata-se de aborrecimento inerente às relações de consumo, não havendo nos autos elementos que demonstrem situação excepcional capaz de justificar a condenação pretendida.3. Sobre o ponto controvertido, a sentença recorrida consignou: «A despeito do que foi relatado na inicial, não fica demonstrado documentalmente. As trocas de mensagens demonstram frustração e dissabor, mas não violação a direitos de personalidade. No mais, a favor da autora há apenas seu depoimento pessoal, sem provas adicionais. E não é o caso de dano moral presumido (in re ipsa). Ausente prova de humilhação pública, constrangimento ou tratamento abusivo, o episódio configura mero aborrecimento cotidiano, inerente a tratativas negociais sujeitas à análise de riscos. Inexistindo elementos que apontem para sofrimento intenso ou exposição vexatória, afasto o pedido de indenização por danos morais». 4. A sentença analisou detidamente as provas constantes nos autos e a jurisprudência dominante sobre o tema, não comportando reparos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 34.690,00, em razão da alegada perda da qualidade do fumo armazenado em estufa, supostamente decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda e (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável à luz das provas trazidas aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica. 4. No mérito, restou comprovada a ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias 09 e 10.12.2024, conforme relatório da Copel (mov. 20.13), bem como pela prova testemunhal produzida em Juízo indicando que a interrupção perdurou por cerca de vinte horas. 5. Nessa linha, de acordo com o laudo técnico juntado no mov. 1.5, as folhas de fumo que se encontravam em processo de secagem durante a interrupção de energia sofreram perda na qualidade, ocasionando prejuízo econômico ao autor. 6. Conforme consta do referido documento, a estufa continha 2.000kg de folha de tabaco, das quais 200kg sofreram desclassificação para BK, enquanto 1800kg tiveram que ser descartados, resultando em prejuízo estimado no valor de R$ 34.690,00. 7. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado do Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.6), e corroborado pela prova oral colhida em juízo, tendo a testemunha narrado que foi ao local dias após a interrupção para ajudar a descarregar a estufa, e narrado que as folhas estavam escuras e podres, havendo praticamente perda total destas. 8. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de força maior diante do risco inerente à atividade. 9. Registre-se que a interrupção em situação de emergência e/ou decorrente de força maior não pode ser utilizada como subterfúgio para afastar a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço, pois se trata de risco inerente à atividade que realiza, razão pela qual há o dever de indenizar no caso em tela. 10. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido. 11. Assim, não há que se falar em alteração da sentença proferida na origem, mantendo a condenação em danos materiais no valor de R$ 34.690,00 referente ao prejuízo sofrido pelo recorrido. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DE ENDOSSO DE CHEQUE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO E TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (CPC, art. 1.022). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO EM PULVERIZADOR AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ABORDADA NA INICIAL E TAMPOUCO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PÓS-VENDA E DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS VÍCIOS APRESENTADOS NO PRODUTO DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA ADEQUADA DO PRODUTO ALIADA A REPAROS REALIZADOS POR EMPRESAS NÃO AUTORIZADAS PELO FABRICANTE. INEXISTÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DISPONÍVEIS NO MERCADO QUE NÃO AUTORIZA O CONSERTO DO PRODUTO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. NEXO CAUSAL ENTRE OS VÍCIOS ENCONTRADOS NO PULVERIZADOR E A CONDUTA DAS RÉS NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 3. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 87. MINORAÇÃO QUE IMPORTARIA EM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM VALOR IRRISÓRIO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO §2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Catanduvas, que condenou o réu pela prática do delito tipificado no art. 171, caput, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP, à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 100 (cem) dias-multa. 1.2. A defesa busca a absolvição do réu, com esteio no art. 386, III ou VII, do CPP, ao argumento de que a conduta configura mero inadimplemento civil, sem demonstração de fraude ou dolo específico, além da alegada insuficiência probatória. Outrossim, em petição superveniente à manifestação ministerial, requer o reconhecimento da prescrição retroativa, a teor do CP, art. 107, IV.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa; e (ii) em caso negativo, se a condenação pelo crime de estelionato deve ser mantida diante das alegações defensivas de atipicidade da conduta e insuficiência probatória.III. Razões de decidir3.1. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou o não provimento de seu recurso. Superado o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, reconhece-se a extinção da punibilidade.3.2. O aumento de pena resultante da continuidade delitiva não integra o cálculo do prazo prescricional, de modo que deve ser considerada a pena aplicada a cada crime isoladamente.3.3. Na espécie, o réu foi condenado a pena inferior a 2 (dois) anos, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. Considerado o lapso de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva.3.4. A pena de multa também é atingida pela prescrição, conforme o CP, art. 114, II.IV. Dispositivo 4. Recurso prejudicado, com declaração de ofício da extinção da punibilidade do réu apelante em decorrência da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, parágrafo único, 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, e 171, caput; e CPP, arts. 201, § 2º e 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; STF, Súmulas 146 e 497.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. BENEFÍCIO FISCAL SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 111, II, E 176 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS ISENTIVAS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 14.260/2003. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPRDireito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos com pedido cumulado de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária («golpe da falsa central»). Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A. em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Banco Itaú Unibanco S/A. para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, além de dar parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A. apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo, no mais, sua responsabilização pelos danos decorrentes de fraude bancária perpetrada mediante o denominado «golpe da falsa central».II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta (i) omissão quanto ao exame da responsabilidade do Banco Itaú Unibanco S/A. à análise das operações de crédito celebradas em nome da autora e aos fundamentos empregados na redução da indenização por danos morais; e (ii) contradição em razão do reconhecimento da responsabilidade do Banco Bradesco S/A. e do afastamento da responsabilidade do Banco Itaú Unibanco S/A. não obstante a fraude tenha se originado do mesmo contexto fático relacionado ao denominado «golpe da falsa central».III. Razões de decidir1. Não se verifica omissão relevante, uma vez que o acórdão examinou expressamente as razões que conduziram ao afastamento da responsabilidade do Banco Itaú Unibanco S/A. consignando que as operações impugnadas foram realizadas mediante utilização regular de senha, iToken, dispositivo previamente validado e endereço de IP habitual, inexistindo indícios de falha de segurança, invasão de sistemas ou anomalia imputável à instituição financeira.2. Houve apreciação específica das operações de crédito celebradas perante o Banco Itaú Unibanco S/A. com análise dos mecanismos de autenticação empregados, das circunstâncias da contratação e da ausência de elementos capazes de infirmar a regularidade das operações realizadas.3. Além de inexistir omissão quanto à redução do quantum indenizatório, falta interesse recursal ao Embargante para questionar a fundamentação adotada, uma vez que seu recurso de apelação foi parcialmente provido justamente para reduzir o valor da condenação.4. Inexiste contradição interna no julgado. A responsabilização do Banco Bradesco S/A. e a exclusão da responsabilidade do Banco Itaú Unibanco S/A. decorreram de premissas fáticas e jurídicas distintas, expressamente delineadas na fundamentação, não havendo proposições incompatíveis entre si.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão da solução jurídica adotada, sendo incabíveis quando evidenciado mero inconformismo da parte.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: (i) Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte; (ii) Inexiste interesse recursal para questionar fundamentação relativa a capítulo da decisão que acolheu a pretensão da própria recorrente; (iii) Não se configura contradição pela adoção de conclusões distintas em relação a corréus submetidos a situações fáticas e jurídicas diversas, desde que a fundamentação apresente coerência lógica interna.... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FUNDAMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTOS REITERADOS SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA DE CONSUMIDORA IDOSA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ REALIZADA NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE FILHO DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESTATAL PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 100.000,00 PARA R$ 70.000,00. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS CONCRETOS DE ARBITRAMENTO E A PRECEDENTES INVOCADOS. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA ESCLARECER QUE O VALOR FOI DEFINIDO À LUZ DA GRAVIDADE DO DANO, DO VÍNCULO PARENTAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E, ESPECIALMENTE, DE PARÂMETRO RECENTE DA PRÓPRIA 1ª CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESE DE MORTE ASSOCIADA AO MANEJO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR. PRECEDENTES DE OUTROS ÓRGÃOS JULGADORES E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPÕEM TARIFAÇÃO NEM IDENTIDADE DE RESULTADO, DIANTE DAS DISTINÇÕES FÁTICAS E DA NATUREZA CASUÍSTICA DO DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
22 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INAPLICABILIDADE DA TAXA AUTO ACREFI/B3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE PELA SUPERAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO DE AFERIÇÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO PARÂMETRO. ENCARGO LÍCITO EM SUA ORIGEM. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito bancário, determinou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, afastou a mora e deferiu a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira apelante sustentou nulidade da sentença, inépcia da inicial, inexistência de abusividade, aplicação da Taxa Auto Acrefi/B3, configuração da mora e improcedência da repetição do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; ii) a petição inicial é inepta por descumprimento do art. 330, §2º, do CPC; iii) os juros remuneratórios contratados são abusivos; iv) é cabível a utilização da Taxa Auto Acrefi/B3 como parâmetro revisional; v) a abusividade afasta a mora; e vi) em que modalidade é devida a repetição do indébito — na forma simples ou em dobro.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos das partes quando incapazes de infirmar a conclusão adotada.4. Também não há inépcia da inicial, porque a parte autora discriminou as obrigações controvertidas e indicou o valor incontroverso, atendendo ao art. 330, §2º, do CPC. 5. A Taxa Auto Acrefi/B3 não constitui parâmetro técnico idôneo para aferição da abusividade, por se tratar de índice elaborado por entidades privadas, sem caráter oficial, prevalecendo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme orientação jurisprudencial consolidada.6. No caso concreto, a taxa contratada de 4,29% ao mês e 65,54% ao ano superou o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação, de 2,12% ao mês e 28,68% ao ano, o que evidencia a abusividade dos juros remuneratórios.7. Reconhecida a abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora, afastando-se a possibilidade de negativação do nome do devedor e de adoção de medidas fundadas no inadimplemento.8. Demonstrada a cobrança indevida, a repetição do indébito é devida na forma simples, ainda que os pagamentos sejam posteriores a 30/03/2021, porquanto a abusividade dos juros remuneratórios não decorre de ilicitude intrínseca da cláusula, de transgressão a comando normativo ou de afronta a precedente vinculante, mas exclusivamente da superação de critério objetivo de aferição adotado por esta Câmara — o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN —, parâmetro sobre o qual subsiste divergência jurisprudencial, circunstância que configura engano justificável e afasta a conduta contrária à boa-fé objetiva exigida pelo EAREsp. Acórdão/STJ para a incidência da dobra. IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A repetição do indébito, contudo, opera-se na forma simples quando a abusividade dos juros decorrer exclusivamente da superação de critério objetivo de aferição adotado pelo órgão julgador — o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN —, sobre o qual subsiste divergência jurisprudencial, e não de ilicitude intrínseca da cláusula ou de transgressão a comando normativo ou a precedente de observância obrigatória, hipótese que configura engano justificável e afasta a conduta contrária à boa-fé objetiva exigida pelo EAREsp. Acórdão/STJ, ainda que os pagamentos sejam posteriores a 30/03/2021.________Dispositivos relevantes citados: art. 489, §1º, IV, art. 330, §2º, art. 485, I, e art. 85, §§2º e 11, do CPC;, art. 876 e CPC;, CCB, art. 884; art. 42, parágrafo único, do CDC.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0005047-31.2023.8.16.0194.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LITIGÂNCIA ABUSIVA EM AÇÕES REPETITIVAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação cumulada de exibição de documentos e indenização por danos morais, ajuizada por autor que desconhecia os termos de contrato de empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário, requerendo a apresentação dos contratos e reparação pelos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica, comprovante de residência atualizado e digitalização integral do documento de identidade, diante de indícios de litigância abusiva, é legítima e se a extinção do feito sem resolução do mérito por descumprimento dessa determinação é adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de emenda da petição inicial, com apresentação de procuração específica, comprovante de residência atualizado e documento de identidade integral, foi legítima diante dos indícios de litigância abusiva evidenciados pela distribuição de múltiplas ações idênticas em curto espaço de tempo, com o mesmo mandato genérico e diversidade de domicílios entre patrono e patrocinado.4. O descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial autorizou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC.5. A gratuidade da justiça concedida ao apelante foi mantida, pois não houve prova concreta capaz de afastar a presunção de hipossuficiência econômica.6. Não se configurou litigância de má-fé, pois não houve demonstração inequívoca de dolo processual, sendo legítimo o exercício do direito de recorrer.7. Não há interesse recursal quanto à inversão do ônus sucumbencial ou majoração de honorários, pois a sentença não impôs condenação em custas ou honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: É legítima a exigência judicial fundamentada de emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica, comprovante de residência atualizado e documentos pessoais quando houver indícios concretos de litigância abusiva caracterizados pela distribuição simultânea de múltiplas ações idênticas em nome do mesmo autor contra diferentes partes, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 99, §§ 2º e 3º, 100, 105, 139, 319, II, 320, 321, p.u. 330, III e IV, 485, I, 1.010, II e III, 79 e 80; CC/2002, art. 654.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; CNJ, Recomendação 159/2024.... ()
24 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível em apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. seguro agrícola. plante tranquilo. acórdão que deu parcial provimento ao recurso da seguradora para determinar que o valor da indenização securitária seja apurado em liquidação de sentença, observando o limite máximo previsto na apólice e a forma de cálculo estabelecida na cláusula 22, e para afastar a multa aplicada por embargos protelatórios. ausência de omissão quanto aplicação dos arts. 373 do Código de processo civil e CCB, art. 778 e CCB, art. 781. inexistência de contradição quanto ao reconhecimento de impossibilidade da alteração do limite máximo indenizável após regulação do sinistro pelo custo de produção efetivamente empregado - tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração cível desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que, em apelação cível, manteve condenação ao pagamento de indenização securitária por perda de lavoura causada por estiagem, afastando a alegação de má condução da cultura e rejeitando pedido de alteração do limite máximo indenizável com base no custo de produção efetivamente empregado, além de determinar que o valor da indenização seja apurado em liquidação de sentença conforme cláusula contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão de apelação cível que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela seguradora, especialmente quanto à interpretação das cláusulas contratuais do seguro agrícola, aplicação do CDC, distribuição do ônus da prova, exclusão de cobertura por falta de umidade e cálculo da indenização securitária.III. Razões de decidir3. Ausência de omissão quanto a incidência do CPC, art. 373, visto que, no caso, houve deferimento da inversão do ônus da prova em decisão saneadora, com incidência do art. 6, VIII do CDC.4. Os arts. 778 e 781 do Código Civil mencionados pela embargante foram revogados pela Lei 15.040/2024.5. Restou esclarecido no acórdão que a negativa de indenização securitária foi considerada ilegítima, pois a baixa produtividade decorreu de evento climático (estiagem) e não de má condução da lavoura pelo segurado.6. As cláusulas contratuais foram interpretadas no acórdão de forma mais favorável ao consumidor, não sendo possível alterar o limite máximo indenizável depois da regulação do sinistro com base no custo de produção efetivamente empregado.7. A tentativa de rediscussão do mérito da apelação por meio dos embargos é incabível, e a matéria está prequestionada para fins de recursos superiores.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração não cabe rediscussão do mérito quando o acórdão já enfrentou a matéria, sendo possível apenas esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material e consideram-se incluídos no acórdão as matérias que o embargante suscitou, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELOS REQUERENTES QUE CARECE DE ASSINATURA. COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.