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Doc. ADM Direito 305.8750.6834.1238

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas caracterizadas. Cadeia de custódia. Ausência de adulteração. Tráfico privilegiado. Atos infracionais. Intervalo de dois anos. Razoável proximidade temporal. Agravo regimental improvido.

1. A busca pessoal e veicular prescinde de mandado judicial quando presentes fundadas suspeitas (arts. 240, § 2º, e 244 do cpp). No caso, a abordagem decorreu de fuga em alta velocidade, tentativa de ocultação de arma de fogo, encontro de cartões de terceiros e drogas sintéticas, caracterizando elementos concretos e objetivos que justificam a medida, em consonância com o RHC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 251.7373.3014.7844

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 319.3341.9532.9042

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos temas n.... ()

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