1 - Ainda que se trate de pena de prisão simples inferior a 4 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, em decorrência da quantificação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... ()
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