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Doc. ADM Direito 575.9396.6422.6684

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA REQUERENTE. ADUÇÃO INICIAL DE QUE HOUVERAM DUAS GESTAÇÕES INTERROMPIDAS APÓS O PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA, COM A REALIZAÇÃO DE CURETAGEM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS A RESPEITO DE UMA DAS GESTAÇÕES, A QUAL PODE OU NÃO TER OCORRIDO. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, TENTATIVA ILÍCITA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRONTUÁRIOS MÉDICOS CUJA ANÁLISE É COMPLEXA E QUE MENCIONAVAM O PROCEDIMENTO DE CURETAGEM, AINDA QUE EM OUTRO CONTEXTO. PETIÇÃO INICIAL REDIGIDA DOIS ANOS APÓS OS FATOS. INFORMAÇÕES ERRÔNEAS QUE PODEM DECORRER DE MERO EQUÍVOCO INTERPRETATIVO DOS DOCUMENTOS. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO QUE ENQUADRE A CONDUTA NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 360.7389.2280.6927

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição intercorrente. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não ocorrência de prescrição. Recurso provido.I. Caso em exa

me1.1 A apelação busca a anulação da sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica quanto aos marcos temporais da prescrição. Além disso, sustenta que a execução não permaneceu paralisada por prazo ininterrupto superior a três anos. O apelante requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para afastar a prescrição e a condenação em custas processuais.II. Questão em discussão2.1 Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto aos marcos temporais da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, houve efetivamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3.1 A sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação, pois não delimitou os marcos legais para a contagem da prescrição intercorrente, contrariando o CF/88, art. 93, IX e a tese firmada no REsp. 1.340.553/RS/STJ, que exige a explicitação dos marcos temporais da suspensão e do início da contagem do prazo prescricional.3.2 Análise da prescrição intercorrente, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3.3 A prescrição intercorrente somente se inicia após o decurso de um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 921, § 4º.3.4 A suspensão foi determinada em 30/08/2021, de modo que o prazo prescricional de três anos (aplicável à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária) somente teria início em 31/08/2022 e se encerraria em 31/08/2025, não se tendo, até o momento, transcorrido o lapso necessário à configuração da prescrição.IV. Dispositivo 4.1 Sentença anulada. Prescrição intercorrente afastada, de ofício. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXVIII; art. 93, IX; CPC, arts. 14, 85, § 10, 921, §§ 1º e 4º, e 924, V; Lei 14.195/2021; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Decreto-lei 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, IAC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 394.2038.6500.3564

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO PATRONO. RÉU REVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 399.9059.8769.2128

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. INTERRUPÇÃO PROLONGADA (SEIS DIAS). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA E PROVA ROBUSTA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIV

A DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE INFRUTÍFERA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 794.8572.3401.9882

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 843.0798.8296.7696

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, CP). REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍC

IO, DE DUAS DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), bem como ao pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, capitulado no art. 155, §4º, IV, do CP, ocorrido no período noturno.1.2. A defesa requer o afastamento da vetorial «circunstâncias do crime», sob o fundamento de que o repouso noturno é elemento da causa de aumento, não podendo ser utilizado na primeira fase da dosimetria da pena como causa desfavorável, sob pena de incorrer em bis in idem, bem como pelo fato de não ter havido fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, devendo ser revista a fração de acréscimo para cada circunstância judicial desabonadora.II. Questões em discussão2.1. A centralidade do recurso consiste em saber se é cabível o afastamento da vetorial das «circunstâncias do crime» na dosimetria da pena, considerando que o crime foi praticado durante o repouso noturno, e se a fundamentação da sentença foi adequada para a exasperação da pena-base, bem como se idôneos os critérios utilizados para elevar a pena.III. Razões de decidir3.1. A dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, sendo legítimo o recrudescimento operado na primeira fase do cálculo em razão do delito ter sido praticado no período noturno.3.2. O entendimento do STJ estabelece que a causa de aumento de pena pelo repouso noturno pode ser realocada para a primeira fase da dosimetria da pena em casos de furto qualificado, sem que haja o aventado bis in idem.3.3. A mensuração penal foi realizada de forma proporcional e razoável, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.3.4. Duas das condições do regime aberto foram afastadas, de ofício, em conformidade com a Súmula 493/STJ e o CP, art. 43, VI.IV. Dispositivo4.1. Apelação conhecida e não provida, com o afastamento, de ofício, de duas das condições do regime aberto.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CP, art. 59; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000311-74.2021.8.16.0085, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013786-57.2020.8.16.0045, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, j. 13.03.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000807-63.2018.8.16.0100, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 12.03.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001418-77.2022.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 02.04.2023; Súmula 493/STJ; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 27/8/2025, DJEN 2/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 676.9162.1132.6776

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE QUE AF

ASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 356.1045.7496.2373

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Fraude à execução e impenhorabilidade de bem de família. Recurso de apelação cível parcialmente provido, com reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em virtude de se tratar de bem de família, atribui

ndo a totalidade dos ônus de sucumbência ao apelado. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos de terceiro opostos por filhas do devedor em execução de título extrajudicial, alegando serem as verdadeiras proprietárias de bem imóvel doado por seu pai, sem conhecimento da dívida, e que o imóvel se caracteriza como bem de família, sendo indevida a penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a doação de imóvel realizada por devedor a suas filhas configura fraude à execução e se o imóvel pode ser considerado bem de família, protegendo-o de penhora em razão da impenhorabilidade.III. Razões de decidir3. A doação do imóvel foi realizada de má-fé, configurando fraude à execução, pois ocorreu entre membros da família do devedor, o que gera presunção de má-fé.4. O imóvel é considerado bem de família, o que garante sua impenhorabilidade, mesmo que a doação seja ineficaz em relação ao credor.5. As apelantes não conseguiram comprovar a boa-fé na aquisição do imóvel, uma vez que a doação foi feita com a intenção de fraudar credores.6. A decisão de primeira instância foi mantida, pois não houve erro, obscuridade ou contradição nos fundamentos apresentados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em virtude de se tratar de bem de família, atribuindo a totalidade dos ônus de sucumbência ao recorrido.Tese de julgamento: Em existindo execução, a doação de imóvel realizada por devedor a seus descendentes gera presunção absoluta de má-fé e configura fraude à execução, sendo a doação ineficaz em relação ao credor, mas o imóvel pode ser reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável enquanto mantiver essa característica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 487, I, 85, §2º, I, II, III e IV, §3º, I, 98, §3º, 792, §2º; CC/2002, arts. 1.711 e 1.728.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.04.2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2016; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a doação do imóvel feita pelas apelantes, filhas do devedor, foi feita de má-fé para tentar esconder o patrimônio e evitar que ele fosse penhorado devido a uma dívida. Por isso, a doação não tem efeito em relação ao credor. No entanto, o imóvel é considerado bem de família, o que significa que não pode ser penhorado enquanto essa condição se mantiver. Assim, o tribunal reconheceu que o imóvel é impenhorável, mas deixou claro que, se perder essa característica, poderá ser penhorado. As apelantes, que tiveram uma vitória parcial, não terão que pagar os custos do processo, que ficarão a cargo do recorrido.... ()

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Doc. ADM Direito 462.8918.2231.9230

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA E LIMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por Ronaldo Marcos Corrêa contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel, que, na fase de cumprimento de sentença, alterou de ofício o valor da causa e limitou a execução ao teto de 60 salários mínimos, sob o argumento de que o valor indicado pelo autor acarretaria enriquecimento ilícito e dano ao erário. O impetrante sustenta violação a direito líquido e certo, por entender que a competência e o valor da causa devem ser aferidos no momento do ajuizamento da ação, não cabendo ao juízo limitar o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado. Requer o restabelecimento do valor integral da condenação conforme cálculos apresentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo pode, de ofício, limitar o valor do cumprimento de sentença ao teto de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, após o trânsito em julgado, quando o valor inicial da causa observou o limite legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admitida apenas em situações de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que causem lesão a direito líquido e certo, quando não houver recurso próprio com efeito suspensivo.4. O valor da causa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública limitado a 60 salários mínimos aplica-se apenas à fixação da competência no ajuizamento da ação, não alcançando a fase executiva (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º).5. O valor da execução pode ultrapassar o teto lega, pois nele se incluem parcelas vencidas durante o curso do processo, correção monetária, juros mora, eventuais honorários advocatícios ou astreintes, que não se submetem à limitação do valor de alçada.6. O ato judicial que altera de ofício o valor da causa ou limita a execução ao teto legal após o trânsito em julgado extrapola a competência do juízo, sendo, portanto, ilegal e passível de correção pela via mandamental.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná é firme no sentido de que o valor da execução pode ultrapassar o teto dos Juizados, não havendo renúncia tácita nem preclusão quando observada a alçada inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem concedida.Tese de julgamento: «1. O limite de 60 salários mínimos previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º aplica-se apenas para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no ajuizamento da ação. 2. É ilegal a limitação, de ofício, do valor do cumprimento de sentença ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública após o trânsito em julgado. 3. O valor da execução pode superar o limite de 60 salários mínimos em razão de acréscimos decorrentes de juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso do processo.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 1º.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, MS Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, MS 0001195-67.2020.8.16.9000, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 354.6492.9195.4313

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS COM TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pela operadora de plano de saúde e pelo beneficiário contra sentença que, em ação de reembolso de valores cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao reembolso de despesas médicas no valor de R$ 22.780,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico realizado durante período de carência contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura fundada em período de carência contratual é válida diante de situação caracterizada como urgência/emergência; (ii) estabelecer se é devido o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada; (iii) determinar se a recusa de cobertura configura dano moral indenizável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A situação clínica do autor caracteriza urgência/emergência, conforme laudo médico que aponta risco de insuficiência renal e sepse urinária, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 12, V, «c», e 35-C da Lei 9.656/1998.4. Em casos de urgência ou emergência, a cláusula contratual de carência não prevalece além do prazo máximo legal de 24 horas, sendo obrigatória a cobertura do procedimento indicado pelo médico assistente.5. A negativa de cobertura revela falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da operadora, nos termos do CDC, art. 14.6. Demonstrada a urgência do procedimento e a impossibilidade de realização pela rede credenciada em razão da negativa indevida, é devido o reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário.7. A configuração de danos morais exige demonstração de abalo que ultrapasse o mero dissabor, o que não se verifica quando presente dúvida jurídica razoável na interpretação contratual e ausente prova de efetiva lesão à esfera da personalidade do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.Tese de julgamento:1. A cláusula de carência contratual não se aplica aos casos de urgência ou emergência após o prazo legal de 24 horas da contratação do plano de saúde.2. É devido o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando a operadora nega indevidamente cobertura em situação de urgência ou emergência.3. A negativa de cobertura, por si só, não gera dano moral indenizável quando ausente prova de abalo relevante à esfera da personalidade do beneficiário.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 12, V, «c», e 35-C; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 14; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.03.2020; STJ, Súmula 597; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0021734-29.2023.8.16.0018, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, j. 18.02.2025; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 332.8436.4372.7601

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado. 1.2. A defesa busca, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar. No mérito, pugna pela absolvição ou pela desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio. Ademais, demanda a redução da carga penal, o abrandamento do regime prisional, a substituição da carga corpórea e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se existem elementos suficientes para a condenação; (iii) se é possível desclassificar a conduta delitiva para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (iv) se há bis in idem no cálculo dosimétrico; (v) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado; e (vi) se é cabível o abrandamento do regime prisional e a substituição da carga corporal por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3.1. A alegação de bis in idem pela valoração negativa da natureza e da quantidade da droga e de modulação do redutor do tráfico privilegiado padece de interesse recursal, porquanto as medidas não foram adotadas na sentença.3.2. A busca domiciliar foi legítima, pois havia fundadas suspeitas da prática de tráfico de substâncias ilícitas, diante das denúncias anônimas que indicavam a mercancia de entorpecente no local; da revista pessoal efetuada em outro morador da propriedade, que ensejou na apreensão de 3 (três) buchas de maconha; da fuga do apelante, pelos fundos da residência, ao perceber a presença dos policiais militares; e da localização, no interior do imóvel, de 19 (dezenove) buchas de cocaína, com peso total de 14 g (quatorze gramas), prontas para venda, e 1 (uma) balança de precisão.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, imagens e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral colhida em fase administrativa e judicial.3.4. Não é possível absolver o réu do crime de mercancia de tóxicos, porque as circunstâncias do caso e a quantidade de psicotrópicos apreendidos evidenciam a prática delituosa.3.5. A condição de usuário não exclui a possibilidade da traficância, visto que o réu não comprovou que as substâncias proscritas eram apenas para o consumo pessoal.3.6. Os antecedentes do réu e a comprovação da habitualidade na prática criminosa impedem a concessão da benesse do tráfico privilegiado, porque não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.7. O regime fechado foi mantido, em virtude do quantum de sanção fixado e da circunstância negativa valorada na primeira fase da operação sancionatória.3.8. É cabível o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, IX, CP, art. 33, §§ 2º, e 3º, 44; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e 28; CPP, art. 303 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007119-80.2024.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi. j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010792-81.2024.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; e STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 369.5461.1322.8348

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidor municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que, ante a incompetência absoluta em razão da pessoa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando a declaração de nulidade da sentença, com o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da lide.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a parte autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()

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Doc. ADM Direito 884.9437.5362.0707

13 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Retificação de Registro Imobiliário. Transcrição Registral Antiga (Ano de 1962). Imprecisões Históricas na Descrição Registral. Documentação Municipal e Plantas que Demonstram Consolidação da Configuração Física do Bem Imóvel Há Mais de Cinquenta Anos. Retificação Amparada pela Lei 10.406/2002, art. 1.247 (Código Civil), Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 (Lei de Registros Públicos) e art. 646 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Anuência dos Confrontantes e Ausência de Oposição do Município. Inexistência de Aquisição Indevida de Área Vizinha ou Afronta aos Princípios da Especialidade Objetiva e da Continuidade. Autorização de Retificação mesmo com Acréscimo ou Diminuição de Área, desde que Ausente Impugnação Válida de Terceiros. Precedentes Jurisprudenciais. Usucapião Não Aplicável à Hipótese em Tela. Decisão Judicial Mantida.

1. A retificação registral é admitida para adequar o registro à realidade física do bem imóvel, com a correção de imprecisões históricas, desde que observados os requisitos legais e a consensualidade dos confrontantes.2. O acréscimo ou diminuição de área não impede a retificação, quando ausente oposição de terceiros e comprovada a consolidação da configuração física do bem, especialmente havendo anuência expressa dos confrontantes e do Município, como no caso presente.3. Não há afronta aos princípios da especialidade objetiva e da continuidade quando a retificação visa a apenas corrigir vícios da descrição registral, sem aquisição indevida de área vizinha.4. O procedimento de usucapião não se aplica à regularização de descrições imprecisas de bens imóveis já consolidados e reconhecidos pelos confrontantes e pelo Poder Público.5. A jurisprudência consolidada do egrégio STJ e do deste egrégio Tribunal de Justiça autoriza a retificação do registro imobiliário, mesmo diante de substancial alteração de área, desde que ausente impugnação válida e presentes os requisitos legais, como ocorreu no caso.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 888.9203.9787.9105

14 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. DANO QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO CPP, art. 386, III PARA OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas), e nos arts. 129, caput (lesão corporal), 147, caput (ameaça), 330 (desobediência), 331 (desacato) e 163, parágrafo único, III (dano qualificado), todos do CP, em concurso material (CP, art. 69, caput). A defesa pleiteou absolvição ou desclassificação dos crimes, redimensionamento da pena, reconhecimento de atenuante, aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime de dano, fixação de regime mais brando e arbitramento de honorários à defensora dativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas ou se é cabível a desclassificação para posse para uso pessoal; (ii) estabelecer se a lesão corporal deve ser desclassificada para vias de fato; (iii) determinar se o crime de ameaça restou caracterizado; (iv) avaliar a configuração do crime de desobediência; (v) verificar se o crime de desacato é compatível com a Constituição e convenções internacionais; (vi) analisar a presença do dolo no crime de dano qualificado e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (vii) verificar a necessidade de redimensionamento da pena e de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal e documental comprova a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, em razão do fracionamento da substância (123g de maconha divididos em 16 porções), do dinheiro trocado apreendido com o réu e da tentativa de fuga ao avistar a viatura, elementos que afastam a tese de uso pessoal. O crime de lesão corporal restou configurado, diante do laudo pericial que atestou escoriação no braço direito da vítima, corroborado por imagens e testemunhos, afastando a desclassificação para vias de fato. O delito de ameaça foi caracterizado por declarações do réu de causar mal grave e injusto à vítima, o que, embora verbal, gerou sentimento de temor, configurando crime formal nos termos do CP, art. 147. A tentativa de fuga, embora evidencie intenção de evitar a prisão em flagrante, não configura, por si só, o dolo exigido para o crime de desobediência. Aplicável o entendimento de sua atipicidade material quando ausente o dolo de desobedecer ordem legal de funcionário público. O crime de desacato subsiste, pois os xingamentos dirigidos aos policiais no exercício da função não estão amparados pela liberdade de expressão. O tipo penal do CP, art. 331 foi considerado constitucional pelo STF na ADPF 496. Quanto ao crime de dano qualificado, a ausência de dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio público e o contexto de resistência à prisão afastam a tipicidade da conduta, devendo o réu ser absolvido nos termos do CPP, art. 386, III. Reconhecida a atenuante da confissão parcial quanto ao crime de tráfico, mas inaplicável redução da pena por estar no mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Mantido o regime fechado de cumprimento da pena diante da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. A pena de multa, prevista expressamente na Lei 11.343/2006, é de aplicação obrigatória e sua revisão compete ao juízo da execução. Fixados honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 à defensora dativa, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A reunião de circunstâncias como fracionamento da droga, forma de acondicionamento e apreensão de dinheiro fracionado justifica a condenação por tráfico de drogas. O crime de lesão corporal se configura com laudo pericial que atesta lesão leve, não sendo cabível a desclassificação para vias de fato. A ameaça verbal com conteúdo de mal grave e injusto é suficiente para caracterizar o crime do CP, art. 147. A fuga após voz de prisão para evitar flagrante não configura desobediência por ausência de dolo específico, sendo a conduta atípica. O crime de desacato previsto no CP, art. 331 é compatível com a CF/88 e com tratados internacionais. A ausência de dolo específico e o contexto de preservação da liberdade justificam a absolvição pelo crime de dano qualificado. A confissão parcial deve ser reconhecida como atenuante, mas não gera redução da pena se esta já estiver no mínimo legal. A pena de multa prevista na Lei 11.343/2006 é de aplicação obrigatória, sendo sua eventual revisão competência do juízo da execução.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 65, I, 69, caput, 129, caput, 147, caput, 163, parágrafo único, III, 330, 331; CPP, art. 386, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 28, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 496, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 22.06.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 03.12.2024; STJ, Súmula 231; TJPR, ApCrim 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Barcellos, j. 27.05.2024; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 10.11.2025; TJPR, ApCrim 0005416-90.2020.8.16.0077, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 575.0848.5006.0719

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ SANEPAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.  FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.  COBRANÇAS INDEVIDAS POR PERÍODO EM QUE OS RECORRIDOS NÃO ERAM TITULARES DA FATURA, EM NOME DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. CONDIÇÃO ABUSIVA EXIGINDO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO CONDICIONANDO A MUDANÇA DA TITULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Precedentes:  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. TROCA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ÁGUA. CONDIÇÃO ABUSIVA EXIGINDO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025189-62.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.10.2025). RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE RELIGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA - DÉBITOS DE CONSUMO ADVINDOS DE USUÁRIO ANTERIOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - CONDICIONAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 2.6 (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) E 4.1 (OUTROS - RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TR/PR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF - ART. 14 E CDC, art. 22 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO 1STJ - ESCORREITA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO E NÃO COMPORTA AFASTAMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (ATUAL E UNÂNIME) - DIVE(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001620-35.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.09.2025)  1. Apesar do pleito para afastamento da condenação por danos morais, verifica-se que razão não assiste à recorrente, haja vista entendimento desta Turma Recursal no sentido de considerar abusiva a conduta da concessionária que condiciona a troca de titularidade ao pagamento de débitos anteriores de terceiros, fato que enseja danos morais indenizáveis. 2. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$1.000,00), há de se considerar que não se mostra irrisório ou desproporcional às circunstâncias ao caso concreto, como acertadamente motivado por sentença. 3. Diante do exposto, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da LJE.... ()

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Doc. ADM Direito 414.1757.6890.8239

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 562.9287.4457.4760

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VISANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, A TEOR DO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, COM REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE POR SE TRATAR DE RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO art. 115, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LAPSO PRESCRICIONAL TOTALMENTE ESCOADO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 110, E 107, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA TAMBÉM DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA, COM FULCRO NO art. 114, II, DO MESMO CÓDEX. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA DE OFÍCIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PREJUDICADO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há nulidade na atuação dos policiais militares, se há provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem e se é possível a isenção das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. O pedido de nulidade das provas obtidas, por aventada violação de domicílio não comporta conhecimento, uma vez que o tema somente foi arguido em sede recursal e não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, ficando vedado o exame por este Órgão Colegiado, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. Ora, se a matéria não foi objeto de discussão em momento algum durante a tramitação do feito em primeira instância, não pode a parte inaugurar a discussão em sede recursal.5. A prescrição - matéria de ordem pública, conforme dispõe o CPP, art. 61 - é a perda do direito de punir do Estado, pelo seu não exercício, em determinado lapso temporal.6. Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão punitiva e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do CP, art. 109, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado do decreto condenatório, conforme o disposto no art. 110, caput, do mesmo codex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa.7. Na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no art. 110, §1º, do CP.8. Tendo o decreto condenatório fixado a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão para o réu, o lapso prescricional corresponde ao previsto no, V do CP, art. 109, qual seja, 04 (quatro) anos.9. Ainda, tendo em vista que o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115, aplicando-se ao caso, portanto, o lapso temporal de 02 (dois) anos.10. Confere-se, a toda evidência, de conformidade com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, o decurso do lapso prescricional, contado da data da publicação da sentença (último marco interruptivo do prazo) e da data do julgamento deste acórdão, inclusive em relação à pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, prejudicado, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «Verifica-se que a publicação da sentença data de 26.09.2023 (mov. 129.1) e que os autos foram remetidos a este Tribunal em 23.03.2026 (mov. 191.0) e conclusos para julgamento no dia 20.05.2026 (mov. 34.0/TJ), tendo transcorrido, portanto, lapso superior a 02 (dois) anos, não havendo, ademais, recurso do Ministério Público».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, 115, CP. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 27/11/2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000782-02.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007437-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013882-23.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.03.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001712-55.2020.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 12.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 265.6353.6149.6746

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C 297, CP). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIENTE. IDONEIDADE DO CÁLCULO REALIZADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. 3) SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. SOMENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de uso de documento falso, fixando pena de 2 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é incabível devido à multirreincidência do réu, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada e proporcional, considerando a reincidência e os maus antecedentes do apelante, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e a jurisprudência do STJ.5. De ofício, foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o réu é reincidente genérico e a pena aplicada é inferior a quatro anos, atendendo aos requisitos do CP, art. 44, § 3º.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida. De ofício, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 salário mínimo e prestação de serviços à comunidade.Tese de julgamento: Em caso de multirreincidência, a agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, não sendo possível compensá-las integralmente._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 304, 297, 59, I e II, 61, I, 65, III, «d», 67, 33, §§ 2º e 3º; CTB, art. 309; CP, art. 44, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.11.2019; Súmulas 231/STJ, 269/STJ, 718/STF - e 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por usar documento falso e decidiu manter a pena de 2 anos, 3 meses e 17 dias de prisão, porque ele já tinha várias condenações anteriores, o que aumenta a pena. O pedido para começar a cumprir a pena em regime aberto foi negado, pois ele é reincidente e tem maus antecedentes, então o regime semiaberto é o mais adequado. Além disso, o tribunal mudou a pena de prisão para penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de um valor em dinheiro, porque a pena é menor que quatro anos e ele não cometeu o mesmo crime antes.... ()

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Doc. ADM Direito 946.7912.4472.4673

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. ULTRAFORMER. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE RESULTADO. PROVA ORAL QUE CONFIRMA O USO DE SESSÕES REMANESCENTES UTILIZADAS PELA ESPOSA DO REQUERENTE. DANO MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 694.9523.7287.0594

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA PRESENTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do recorrido pela suposta prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, e declarou extinta a punibilidade com fundamento em prescrição antecipada e ausência de utilidade da persecução penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível rejeitar a denúncia e extinguir a punibilidade com base em prescrição antecipada, bem como se há justa causa para o recebimento da inicial acusatória após o descumprimento de acordo de não persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.3.2. A prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva não é admitida pelo ordenamento jurídico, por se fundar em pena hipotética, em desacordo com a Súmula 438/STJ.3.3. Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, pois, considerada a pena máxima cominada ao crime de furto simples, o prazo prescricional aplicável é de 8 anos, lapso não transcorrido entre a data do fato e a decisão recorrida.3.4. A justa causa para o recebimento da denúncia está presente, pois a inicial descreve fato penalmente típico, individualiza a conduta imputada ao recorrido e está acompanhada de elementos informativos mínimos acerca da materialidade e dos indícios de autoria.3.5. O descumprimento do acordo de não persecução penal autoriza o oferecimento da denúncia, inexistindo exigência legal de prévia intimação do investigado para justificar o inadimplemento das condições pactuadas.3.6. Reformada a decisão que rejeitou a denúncia, aplica-se a Súmula 709/STF, de modo que o acórdão que provê o recurso vale, desde logo, pelo recebimento da inicial acusatória.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, com recebimento da denúncia.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 395;CP, arts. 107, IV, 109, IV, 117, I, e 155, caput.Jurisprudência relevante citada:Súmula 438/STJ;Súmula 709/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 823.7564.2554.9426

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A CLUBE DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.

1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA DECISÃO SANEADORA QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. FILIAÇÃO AO REQUERIDO NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE, ALÉM DE CONTER RESPOSTAS LACÔNICAS DO INTERLOCUTOR, FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. ARTS. 6º, III E 39, IV, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDADO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. 3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSA, APOSENTADA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 586.8229.9629.7369

22 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte demonstrado. Parte apta a postular nos juizados especiais cíveis. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ao reconhecer a incapacidade da recorrente para ser parte nos Juizados Especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como microempresa.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora comprovou seu regular enquadramento como microempresa, tendo apresentado os documentos necessários à demonstração de seu enquadramento em tal classificação.4. A incongruência entre o enquadramento formal apresentado às autoridades fazendárias estadual e federal, todavia não impede o ajuizamento de ações dos Juizados Especiais, mormente quando a receita não ultrapassa o teto estabelecido pela Lei Complementar 123/2006. 5. O ajuizamento de numerosa quantidade de ações sem a demonstração de que configurariam hipótese de litigância abusiva não é empecilho ao seu processamento e julgamento perante os Juizados Especiais, sobretudo quando se verifica o cumprimento das condições para sua distribuição neste microssistema.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º; Lei Complementar 123/2006, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004022-38.2025.8.16.0056, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, j. 19.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 455.9443.7922.9108

23 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS. PENA. REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos de: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas; (iii) afastamento da valoração negativa dos antecedentes do réu; (iv) aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado; (v) modificação do regime inicial de cumprimento da pena da pena privativa de liberdade e substituição desta por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de absolvição do réu por insuficiência de provas não é procedente, pois existem nos autos elementos suficientes a justificar o decreto condenatório por tráfico. 4. A alegação de que a droga apreendida era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 5. A avaliação negativa dos antecedentes do réu foi válida, pois ele possui condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior. 6. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, o que afasta a aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 7. A quantidade de pena privativa de liberdade e o fato de o réu ostentar circunstâncias judiciais desfavoráveis e ser reincidente impedem a alteração do regime de seu cumprimento para outro diverso do fechado. 8. O apelante não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 44, I, 61, I, e CP, art. 64, I; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCr 0000999-86.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 30.07.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 231.2467.5665.0558

24 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA QUE NÃO ESTÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INSUMO QUE NÃO CONSTA NO RENAME. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, NO TEMA 1234 E TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de concessão da tutela liminar para fornecimento de suplementos alimentares, em que o réu alega o não preenchimento dos requisitos dos Temas 1234 e 6 do STF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento de suplementos alimentares registrados na ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde, em razão da negativa administrativa e da insuficiência de provas apresentadas pela autora.III. Razões de decidir3. O Agravado não cumpriu com seu ônus probatório, deixando de comprovar os requisitos necessários para a concessão da tutela liminar.4. Os fármacos pleiteados estão registrados na ANVISA, mas não estão padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que impede o fornecimento por decisão judicial.5. A análise dos autos revelou a insuficiência das provas apresentadas pelo Agravado, exigindo dilação probatória para comprovar a eficácia dos insumos e a ilegalidade do ato da CONITEC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É necessário comprovar, cumulativamente, a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, a ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, a impossibilidade de substituição por outro medicamento do SUS, a eficácia do fármaco respaldada por evidências científicas, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira para arcar com os custos para que seja deferido o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde.... ()

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