1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NÃO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ACOLHIMENTO. EFEITO
INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CENSURADO. PRECEDENTE DO STJ - E DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. REGRA DO § 11, DO CPC, art. 85 QUE É APLICÁVEL NOS CASOS DE NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto por instituição financeira, com alegação de omissão quanto à majoração da verba honorária advocatícia fixada em primeiro grau ao Curador Especial da parte ré, diante da improcedência da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que não majorou a verba honorária advocatícia em razão do não conhecimento do recurso de apelação interposto pela parte embargada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a majoração dos honorários é cabível quando o recurso não é conhecido ou é desprovido.5. O acórdão embargado não considerou a necessidade de majoração dos honorários após não conhecimento do recurso de apelação, o que foi corrigido na decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para majorar os honorários recursais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos casos em que o recurso de apelação não é conhecido ou é desprovido, é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o disposto no CPC, art. 85, § 11._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1960177, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, j. 03.10.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0014235-14.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 23.05.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0034186-25.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 23.02.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0066984-15.2014.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 01.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003348-57.2018.8.16.0104/1, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 02.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pelo autor, que pediu a correção de uma omissão na decisão anterior sobre os honorários advocatícios. A decisão anterior não tinha aumentado os honorários que a parte vencedora deveria receber, mesmo com a regra que permite essa majoração quando o recurso não é conhecido. Assim, o juiz aumentou os honorários de 12% para 13% sobre o valor da causa, garantindo que a parte vencedora receba uma compensação justa pelo trabalho realizado.... ()
2 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LIMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA EXECUÇÃO QUE PODE SER SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DE PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DA DEMANDA COM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ART. 5º, LXXIV, CF - ORDEM CONCEDIDA.
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em
exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento a apelação cível.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos por verificar a ocorrência da inovação recursal e não alterar os honorários.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/02/2017.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR DE CONDENAÇÃO E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO QUE DEVERÃO SER OS MESMOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 905 DO STJ - . ART. 26, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido de repetição de indébito tributário, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$ 14.075,58, referente a valores pagos a título de contribuição de melhoria para pavimentação asfáltica. 2. O Recorrente questiona os índices de correção monetária e juros de mora aplicados na decisão.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber quais índices de correção monetária e juros de mora devem ser aplicados na restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria.III. Razões de decidir4. Os juros de mora correspondem às taxas utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, que no caso corresponde à 1% (um por cento), nos termos do CTN, art. 26, § 4º Municipal de Ponta Grossa, em observância ao disposto no CTN, art. 161, § 1º e tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ.5. Após 08/12/2021 deve incidir apenas a Taxa Selic, visto que o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º aplica-se às condenações judiciais da Fazenda Pública independentemente de sua natureza.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A restituição do indébito tributário relativo à cobrança compulsória realizada por Município, mediante contrato de adesão para custeio de obra pública, deve corresponder ao valor do contrato e ser corrigida conforme a legislação municipal aplicável.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes e danos morais, determinando a reativação do cadastro do autor na plataforma Uber, além da condenação ao pagamento de indenizações por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a legalidade do descredenciamento do motorista da plataforma Uber; (ii) analisar a possibilidade de condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais; (iii) definir a redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Não se comprovou apontamento criminal que justificasse a desativação da conta, pois o motorista figurava como vítima, não como autor do fato. A simples existência de inquérito não configura antecedente criminal, conforme entendimento do STF (RE 591054) - . 4. A inércia do motorista em apresentar certidão negativa quando oportunizado pela plataforma evidencia culpa concorrente, afastando a responsabilidade exclusiva da Uber. 5. Diante da ausência de ato ilícito exclusivo da empresa, não se revela legítima a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. 6. Impõe-se, contudo, a reativação do cadastro do motorista, por não subsistirem motivos para o bloqueio. 7. Redistribuição do ônus sucumbencial, com fixação de honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, mantendo-se a obrigação de reativação do cadastro. 9. Recurso de João Carlos de Lima prejudicado. 10. Honorários advocatícios fixados conforme critérios legais. Tese de julgamento: «1. A simples existência de apontamento criminal, sem imputação de autoria, não justifica o descredenciamento de motorista em plataforma digital. 2. A inércia do motorista em atender às diligências solicitadas caracteriza culpa concorrente, afastando a responsabilidade exclusiva da empresa por lucros cessantes e danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591054, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 17.12.2014; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007811-11.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 02.12.2024.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INVASÃO DE CONTA DIGITAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRApelação crime. Delito de resistência (CP, art. 329). Condenação. Arguida nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às teses defensivas. Cerceamento de defesa não configurado. Magistrado que não está obrigado a enfrentar, de forma exaustiva e individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar a decisão e afastar as teses defensivas. Pleito absolutório fundado na insuficiência probatória. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Validade e relevante força probatória, mormente quando harmônicos com o conjunto dos demais elementos de prova. Pretensão de reconhecimento da legítima defesa. Inviabilidade. Ausência de qualquer elemento indicativo de injusta agressão, atual ou iminente, por parte dos policiais militares. Acervo probatório suficiente a demonstrar que o recorrente praticou a conduta descrita na denúncia. Regime inicial semiaberto corretamente fixado, em razão da reincidência do sentenciado. Recurso desprovido. Não existe previsão legal determinando a análise individual de cada um dos argumentos colacionados pela defesa em suas alegações finais, especificada e objetivamente, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação. Diversamente, a decisão sucintamente fundamentada é plenamente válida, sendo desnecessária, portanto, a existência de minuciosos comentários sobre cada uma das teses apresentadas, podendo, em alguns casos, ser afastadas tacitamente, ainda mais quando se verifica na decisão a nítida intenção do magistrado sentenciante em rechaçar os argumentos da defesa.
8 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, em que o réu, em conjunto com outro indivíduo não identificado, subtraiu numerário de estabelecimento comercial mediante simulação de porte de arma de fogo, com o propósito de intimidar as vítimas. O apelante requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para furto, o afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes, a redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando, insurgindo-se contra a valoração das provas e a dosimetria aplicada. A sentença recorrida manteve a condenação com fundamento na confissão do réu, nos depoimentos das vítimas e nas demais provas constantes dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, diante das alegações defensivas de insuficiência de provas, desclassificação para o delito de furto e redução da pena. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos das vítimas, pelo reconhecimento fotográfico e pela confissão do réu. 4. A grave ameaça ficou caracterizada pela simulação de porte de arma de fogo, conduta apta a intimidar as vítimas e configurar o delito de roubo. 5. A causa de aumento referente ao concurso de agentes foi demonstrada pela atuação conjunta do réu com outro indivíduo, o que justifica a incidência do art. 157, § 2º, II, do CP. 6. A desclassificação para furto simples ou privilegiado foi afastada, pois a grave ameaça constitui elemento caracterizador do delito de roubo. 7. A dosimetria da pena observou os critérios legais, tendo a exasperação da pena-base sido fundamentada na gravidade da conduta e no intenso abalo psicológico suportado pela vítima. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente afastada, em razão da prática de crime cometido com grave ameaça à pessoa e da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, de ofício. Tese de julgamento: Nos crimes de roubo praticados mediante simulação de porte de arma de fogo, a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, revela-se suficiente para comprovar a grave ameaça e amparar a condenação, sendo desnecessária a apreensão ou exibição efetiva do armamento para a configuração do delito. Demonstrada a atuação conjunta de dois agentes, incide a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, III, «d», 71 e 157, § 2º, II; CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0006775-79.2016.8.16.0024, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 29.11.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Carlos Choma, j. 01.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004001-03.2022.8.16.0045, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Sandra Regina Bittencourt Simões, j. 04.10.2025; Súmula 83/STJ e Súmula 231/STJ.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INTEGRADA POR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, COM EFEITOS INFRINGENTES, CORRIGIU ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DA MODALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora, em ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados, ao deixar de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios praticados em contrato de cartão de crédito, resultado alcançado após a decisão que acolheu embargos de declaração da parte ré/apelada, atribuindo-lhes efeitos infringentes para corrigir erro de premissa fática relativo à taxa média de mercado adotada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nula a decisão que, em sede de embargos de declaração, atribuiu efeitos infringentes ao recurso para corrigir a taxa média de mercado adotada na sentença; (ii) saber se a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada configura abusividade, à luz da comparação com a taxa média de mercado da modalidade contratada; e (iv) saber se é cabível o restabelecimento da condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, embora suscitadas como preliminares, integram o mérito recursal, porquanto dizem respeito a error in procedendo apto a ensejar a cassação ou a invalidação da decisão atacada, não constituindo matéria de defesa reservada ao recorrido, cuja única questão preliminar própria concerne aos requisitos de admissibilidade do recurso.4. Não há nulidade na decisão que, em sede de embargos de declaração, atribuiu efeitos infringentes ao recurso, porquanto é possível o acolhimento de aclaratórios com efeitos modificativos para a correção de premissa fática equivocada, com base em erro material decisivo para o resultado do julgamento, nos termos do, III do CPC, art. 1.022.5. A sentença originária incorreu em erro material quanto à premissa fática que sustentou toda a sua conclusão, ao adotar como média de mercado do cartão de crédito rotativo o índice de 3,62% ao mês, pertencente a modalidade diversa, concluindo equivocadamente que a taxa de 17% ao mês seria quase cinco vezes superior à média, de modo que a correção do dado, mediante a adoção da série estatística correta, apenas extraiu as consequências jurídicas inevitáveis do vício, não configurando indevida rediscussão do mérito nem utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal.6. Não se verifica cerceamento de defesa, porquanto o magistrado, como destinatário final da prova, pode indeferir, de forma fundamentada, as diligências que reputar desnecessárias, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370, sendo firme a orientação do STJ no sentido de que não há cerceamento quando existentes nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador.7. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios não demanda conhecimento técnico especializado apto a justificar prova pericial, porquanto todos os elementos necessários ao julgamento já se encontravam nos autos, notadamente o instrumento contratual, os extratos, as faturas e a tabela da série do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil atinente ao cartão de crédito rotativo.8. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui relevante parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sem caráter absoluto ou vinculante, justificando-se a intervenção judicial apenas quando demonstrada discrepância significativa apta a evidenciar onerosidade excessiva.9. A orientação consolidada desta Câmara Cível estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios resta configurada quando a taxa pactuada supera o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza e divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, critério que confere objetividade à análise e preserva a liberdade negocial e a dinâmica do mercado financeiro.10. No caso concreto, adotada a série estatística correta, específica das operações de cartão de crédito rotativo destinadas a pessoas físicas, a taxa média de mercado para novembro de 2024 correspondia a 15,19% ao mês, ao passo que a taxa contratualmente pactuada, de 17% ao mês, supera a média em apenas 1,79 pontos percentuais, não alcançando o dobro do parâmetro adotado por esta Câmara Cível, o que afasta a abusividade e impõe a integral manutenção da sentença.11. Afastada a abusividade dos encargos, resta prejudicada a pretensão de restabelecimento da condenação por danos morais, mantida a distribuição do ônus sucumbencial fixada na origem e mantidos os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, por já corresponderem ao máximo legal, incabível a majoração recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. As alegações de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão recorrida integram o mérito recursal, e não a matéria preliminar reservada ao recorrido, cuja única questão preliminar própria concerne aos requisitos de admissibilidade do recurso.»; «2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de prova pericial contábil quando a controvérsia acerca da abusividade dos juros remuneratórios pode ser solucionada com base em elementos documentais constantes dos autos.»; «3. Não se configura abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa pactuada não supera o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma modalidade e período, devendo-se utilizar a série estatística pertinente à operação em discussão.»Dispositivos relevantes citados: CF, LIV e LV do 5º, e IX do 93; CPC, Arts. 11, §§ 2º, 11 e 16 do 85, VIII do § 1º do 98, 219, parágrafo único do 370, 371, I e II do 373, I do 355, II do 489, III do 932, 1.009, 1.012, I a III do 1.022, e 1.025; RITJPR, Arts. 171, VII do 172, e XIX do 182; CDC, IV e § 1º do 51; CC, Arts. 186, 389, 406 e 927; Lei 1.060/1950, Art. 9º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.03.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.08.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023; STJ, REsp 1.795.982, Corte Especial; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0005142-03.2019.8.16.0194, Rel. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, 12ª Câmara Cível, j. 27.06.2022.... ()