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Doc. ADM Direito 732.0041.0915.0408

1 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTORNO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA PROPORÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO DECRETO 9.115/2018. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO QUESTIONADO. AUMENTO INDIRETO DA CARGA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, sob a alegação de que a impetração foi contra lei em tese, em razão do Decreto 9.115/2018, que impõe a obrigação de estorno de créditos presumidos de ICMS na proporção das exportações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é possível o impetrante aditar a inicial do mandado de segurança; (ii) saber se a impetração foi contra a lei em tese; (iii) saber se houve a decadência para a impetração; (iv) saber se o Decreto 9.115/2018 é constitucional e legal; (v) saber se o Decreto 9.115/2018 deve respeitar a anterioridade anual e nonagesimal e; (vi) saber se é possível reconhecer o direito a efetuar o creditamento em conta gráfica em relação aos créditos estornados por decorrência da aplicação do Decreto 9.115/18, desde a data de sua publicação com atualização monetária pela Taxa Selic.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve propriamente alteração da causa de pedir ou do pedido, mas mero complemento dos fundamentos de fato e de direito para justificar a impetração contra a autoridade coatora, além do que o aditamento à inicial ocorreu antes da notificação da autoridade coatora e da cientificação do representante judicial da pessoa jurídica subjacente.4. O ato normativo questionado gera efeitos concretos em relação à impetrante, ferindo seu direito subjetivo ao aproveitamento e manutenção do crédito presumido, o que afasta a incidência da Súmula 266/STF. A impetração não se refere a lei em tese, mas a atos concretos que renovam mensalmente a exigência de estorno de créditos presumidos de ICMS, caracterizando uma relação de trato sucessivo.5. O ato coator combatido não se trata propriamente do Decreto 9.115/2018, mas dos efeitos concretos decorrentes desse ato que se renovam mensalmente na exigência de estorno de créditos presumidos de ICMS na proporção das exportações do período, a qual é fiscalizada e exigida pela autoridade coatora, de modo que caracterizada a relação jurídica de trato sucessivo, o que afasta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, a partir da edição do ato normativo.6. A revogação do benefício do crédito presumido de ICMS, determinando o estorno do crédito presumido nas hipóteses de saída imunes não afronta a Constituição nem a legislação federal e estadual, uma vez que fica ao critério discricionário do ente tributante competente.7. O Decreto 9.115/2018 revogou o benefício do crédito presumido de ICMS, aumentando indiretamente a carga tributária, o que exige a observância do princípio da anterioridade tributária.8. O direito à manutenção dos créditos presumidos de ICMS deve ser assegurado, respeitando o prazo prescricional de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação aplicável.9. A decisão reconhece a possibilidade de compensação ou restituição dos valores pagos a maior em conta gráfica, assegurando o direito do contribuinte em relação aos indébitos tributários.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido em parte, concedendo em parte a ordem postulada, assegurando aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária e o direito à compensação ou restituição em conta gráfica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 150, II, 152, 155, §2º, X, «a», e XII; Lei Complementar 87/1996, art. 21, §2º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 29, §2º; Decreto 9.115/2018, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 68.200/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15.02.2022; TJPR, AI 0015424-95.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 25/07/2022; TJPR, AP 0004678-30.2020.8.16.0004, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 12/11/2024; STF, RE 564225, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 02/09/2014; TJPR, AP 0004522-71.2022.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 24/09/2024; TJPR, AP 0003395-69.2020.8.16.0004, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 528.5247.2964.6538

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais proposta em face da recorrente, em decorrência de acidente de trânsito.Sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.800,00 a título de indenização por danos materiais e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa.Recurso inominado interposto pela requerida, com pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé e reforma da condenação por danos materiais, alegando culpa exclusiva ou concorrente das autoras e sobrepreço nos orçamentos apresentados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a condenação da recorrente por litigância de má-fé; (ii) saber se deve ser reformada a condenação por danos materiais, seja para reconhecer a culpa concorrente das autoras, seja para reduzir o valor fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença impôs à recorrente multa por litigância de má-fé com base em suposta prestação de informações falsas quanto à sua habilitação para dirigir, sem detalhar a conduta de forma objetiva.6. A análise dos autos demonstra que a ausência de comprovação de CNH não teve influência direta no julgamento da responsabilidade civil, tampouco gerou prejuízo processual à parte adversa.7. A penalidade prevista no CPC, art. 80, II exige demonstração de dolo e relação com o resultado do processo, o que não restou evidenciado nos autos.8. A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada com parcimônia e apenas em hipóteses claramente caracterizadas, o que não se verifica no caso concreto.9. Quanto à responsabilidade civil, o vídeo juntado aos autos demonstra que a recorrente colidiu com veículo parado, inexistindo nexo causal entre eventual irregularidade de estacionamento e o sinistro, afastando-se a alegação de culpa concorrente.10. O valor de R$ 3.800,00 fixado na sentença está baseado em orçamento atualizado e tecnicamente detalhado, compatível com os danos evidenciados, sendo inadequada a adoção do orçamento anterior, mais incompleto.11. A aplicação dos princípios da informalidade e da busca da verdade real (Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 6º) autoriza a consideração de documento complementar apresentado no curso do processo, especialmente quando oriundo da mesma oficina e referente aos mesmos danos já alegados.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais termos.... ()

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Doc. ADM Direito 381.6293.7659.5637

3 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de justiça gratuita e redução da pena de multa. Não conhecimento. Matérias de competência do juízo da execução penal. Tese de nulidade das provas por violação de domicílio. Não conhecimento. Inovação recursal configurada. Preliminar não deduzida perante o Juízo de primeiro grau. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Atenuante já reconhecida na sentença. pretensão absolutória. não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos que efetuaram a prisão que gozam de fé pública. Confissão utilizada como elemento de convicção. Pleito de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Desacolhimento. Apreensão de 104 (cento e quatro) invólucros de cocaína, dinheiro em espécie, recibos e máquina de cartão. Confissão específica acerca da destinação das substâncias a terceiros. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Não acolhimento. Minorante afastada com fulcro na dedicação a atividades criminosas. fundamento idôneo. Regime inicial semiaberto em conformidade com o quantum de pena. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de cinco anos de reclusão e 500 dias-multa ao réu, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da apreensão de 104 porções de cocaína.II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o réu faz jus à gratuidade da justiça e redução da pena de multa; (ii) saber se restou configurada a nulidade das provas por violação de domicílio; (iii) saber se o conjunto probatório se mostra hábil à manutenção da condenação; (iv) saber se é possível a desclassificação para a conduta de posse de drogas para uso pessoal; (v) saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; (vi) saber se estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado e; (vii) saber se é possível a fixação de regime menos gravoso para início do cumprimento de pena.III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de redução da pena de multa não comportam conhecimento em sede recursal, por versarem sobre matérias afetas à fase de execução penal, cuja competência é exclusiva do Juízo da Execução, nos termos da sistemática processual vigente.4. A alegação de nulidade das provas decorrentes de suposta violação de domicílio não merece conhecimento, por configurar inovação recursal, uma vez que não foi oportunamente suscitada perante o juízo de origem, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e à vedação à supressão de instância.5. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea revela-se prejudicado, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que tal circunstância já foi devidamente reconhecida na sentença condenatória.6. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas por meio dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência, corroborados pela confissão espontânea do réu e pela apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente fracionada para comercialização. Não restou demonstrado nos autos que a droga se destinava ao uso pessoal, requisito indispensável à configuração do tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Ademais, é juridicamente possível a cumulação das figuras de usuário e traficante, sem que uma conduta necessariamente exclua a outra, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria.7. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, diante da demonstração de que o réu se dedicava à atividade criminosa, evidenciada pela estruturação da prática delitiva e pela habitualidade da conduta, circunstâncias que afastam os requisitos legais para o tráfico privilegiado.8. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em consonância com o quantum da pena aplicada, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP.IV. Dispositivo: 9. Recurso parcialmente conhecido e, na porção cognoscível, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008842- 14.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.05.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012283-51.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.03.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015852-20.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.03.2023; TJ-PR 00439600620248160014 Londrina, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/07/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003178-87.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 13.08.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001670-94.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.11.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006152-56.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 02.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001302-08.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 190.0708.2943.2972

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA DE KIT DE PORTAS.  PRODUTO ENTREGUE FORA DO PRAZO  E EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA. DEMORA ADICIONAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA PORTA. PRAZO DO ART. 18, §1º, DO CDC QUE NÃO JUSTIFICA O ATRASO NA ENTREGA INICIAL, TAMPOUCO A DEMORA PARA PROCEDER A TROCA DO PRODUTO.  PÓS-VENDA INEFICIENTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00.  RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETIRADA DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 364.3959.9317.9135

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Normari Santos da Veiga contra acórdão que deu provimento ao recurso da Clinipam, reformando a sentença e julgando improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, com alegações de omissão e contradição na análise da urgência do atendimento médico e na apreciação das provas documentais apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão ou contradição aptas a justificar a oposição de embargos de declaração, ou se a pretensão recursal configura mero inconformismo com o resultado do julgamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apresentarem vícios de omissão ou contradição no acórdão.4. O acórdão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, concluindo pela inexistência de situação de urgência com base no conjunto probatório, inclusive laudo pericial.5. Não se verifica omissão quanto aos documentos e alegações da parte, tampouco contradição interna no julgado, sendo que eventual inconformismo com a valoração da prova não caracteriza vício sanável por embargos.6. A parte embargante busca o reexame da matéria decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos declaratórios.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível a atribuição de efeitos infringentes quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009376-18.2025.8.16.0194, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 09.09.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.08.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 28.06.2007; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 259.9728.9529.2587

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, CPP. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO art. 386, I, III E IV. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de absolvição do réu pela prática do crime de desacato a funcionário público durante o exercício da função, prevista no CP, art. 331. O réu requer a alteração do fundamento da absolvição para os, I, III ou IV do CPP, art. 386, alegando inexistência do fato, atipicidade da conduta ou ausência de participação na infração penal. A decisão recorrida absolveu o réu com base no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas para condenação.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer de recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença absolutória quando o pedido é apenas a alteração do fundamento da absolvição, sem benefício jurídico concreto.III. Razões de decidir1. O réu foi absolvido por falta de provas suficientes para condenação, conforme CPP, art. 386, VII.2. O réu não tem interesse processual em recorrer apenas para alterar o fundamento da absolvição, pois já obteve o resultado mais favorável.3. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso devido à ausência de interesse de agir do réu.4. Ausente interesse recursal, o recurso não deve ser conhecido e a sentença absolutória é de ser mantida.IV. Dispositivo e tese1. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Não se conhece de recurso interposto pelo réu contra sentença absolutória quando o pedido recursal visa apenas à alteração do fundamento da absolvição sem trazer benefício jurídico concreto, configurando ausência de interesse de agir.... ()

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Doc. ADM Direito 746.3303.4317.4536

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão em recurso inominado, sob alegação de omissão quanto à compensação de valores supostamente devidos em razão de contrato de empréstimo declarado nulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à compensação dos valores decorrentes do contrato de empréstimo declarado nulo; (ii) verificar se os embargos de declaração possuem caráter protelatório e comportam aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao mero inconformismo da parte, destinando-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. A alegação de omissão relativa à compensação de valores configura inovação recursal, pois não foi suscitada no recurso inominado, o que impede seu conhecimento. 5. Há ausência de interesse recursal quanto ao ponto, uma vez que a sentença de origem já havia reconhecido a necessidade de compensação dos valores em sede de embargos de declaração no primeiro grau. 6. No sistema dos Juizados Especiais, a sucumbência em segundo grau recai sobre o recorrente vencido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, afastando-se a regra geral do CPC. 7. A condenação em honorários decorre do desprovimento integral do recurso, sendo fixada conforme a legislação específica dos Juizados Especiais. 8. A ausência de vício no acórdão e a utilização dos embargos com finalidade de rediscussão do julgado evidenciam caráter manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos, com aplicação de multa. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal. 2. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do pedido já apreciado em instância anterior. 3. Nos Juizados Especiais, a sucumbência em segundo grau recai sobre o recorrente vencido. 4. Embargos de declaração manifestamente protelatórios autorizam a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 1.023, §3º, e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 203.4349.9489.0232

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 471.3766.3839.8096

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE INSUFICIENTES A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES ACOSTADOS PELA COPEL, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

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Doc. ADM Direito 616.8749.1537.7826

10 - TJPR Conflito negativo de competência. Crimes de desacato (CP, art. 331) e resistência (CP, art. 329). Concurso material de crimes que prevalece. Somatório das penas superior a dois anos que deve ser levado em consideração para determinação da competência. Inviabilidade de análise de ocorrência de consunção em sede de conflito. Matéria fático probatória. Competência do Juízo comum. Conflito julgado procedente. A eventual absorção do crime de desacato pelo delito de resistência não pode ser presumida nesta fase processual, por depender de exame das peculiaridades do caso concreto e do conjunto probatório a ser produzido. Desse modo, a competência deve ser definida com base na imputação descrita na denúncia, a qual atribui ao acusado a prática dos referidos delitos em concurso material, atraindo a competência da Justiça Comum.

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