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Doc. ADM Direito 327.7699.5304.7555

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando a reforma de sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve reconhecimento da ilegitimidade passiva do Recorrido em relação à cobrança de IPTU e condenando o Município ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha administrativa na identificação do contribuinte do imposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Recorrido é legítimo contribuinte do IPTU do imóvel e se a indenização por danos morais deve ser reduzida.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.4. O Município não apresentou provas de que o Recorrido era o possuidor ou proprietário do imóvel, o que caracteriza a ilegitimidade passiva.5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo devida a indenização por danos morais devido a falha administrativa na execução fiscal.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 2.000,00, considerando a reprovabilidade da conduta e as condições do ofendido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 2.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, é configurada pela presença do nexo de causalidade e a ocorrência de dano, sendo devida indenização por danos morais em casos de falha administrativa na identificação do contribuinte do IPTU._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei Complementar Municipal 12/2009, art. 194.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0027285-65.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013763-68.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; Súmula 399/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 245.4092.2578.0408

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERV

IÇOS CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. VALIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA QUE EXIGE APRECIAÇÃO QUANTO À VALIDADE DE LEI MUNICIPAL CRIADORA DO PLANO. INSTITUIÇÃO DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TRAVESTIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIVERSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À ISONOMIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA REAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA INDIVIDUALIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE ATER AO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 818.5162.3729.1793

3 - TJPR Direito penal. Apelação crime. Desacato a policiais durante patrulhamento. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por desacato, tipificado no art. 331 do Código P

enal, fixando pena de 11 meses e 20 dias de detenção em regime semiaberto, em razão de ofensas proferidas contra policiais durante patrulhamento na Praça Tiradentes, em Curitiba. A defesa requereu a absolvição com base na inconvencionalidade do delito e na insuficiência probatória, além de pleitear a reforma da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crime de desacato, previsto no CP, art. 331, está em conformidade com o ordenamento jurídico e se há insuficiência probatória para a condenação do apelante, além de discutir a dosimetria da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido, pois deve ser feito perante o juízo de execução. 4. O crime de desacato, previsto no CP, art. 331, está em conformidade com o ordenamento jurídico e não viola o direito à liberdade de expressão. 5. A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas por depoimentos de policiais e outros elementos de prova. 6. As provas apresentadas são suficientes para a condenação, não havendo elementos que desconstituam os depoimentos dos agentes. 7. A dosimetria e o regime de cumprimento de pena foram corretamente aplicados, considerando a reincidência do réu, instituto plenamente constitucional, e as circunstâncias desfavoráveis. 8. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: O crime de desacato, previsto no CP, art. 331, é compatível com o direito à liberdade de expressão, não configurando violação a tratados internacionais de direitos humanos. A reincidência, conforme entendimento das Cortes Superiores, é constitucional e não implica em bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CF/88, art. 13; CPP, art. 59, I; CP, art. 61, I; CP, art. 66.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.06.2020; TJPR, AC 0005882-85.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 29.07.2024; TJPR, AC 0002134-28.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, AC 0000206-85.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, AC 0000102-35.2022.8.16.0097, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, AC 0000316-59.2021.8.16.0065, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; TJPR, AC 0011279-16.2022.8.16.0058, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; STF, RE 453000, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04.04.2013; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do apelante, que foi condenado por desacato a policiais, não foi aceito. O apelante havia pedido para ser absolvido, alegando que suas ofensas não configuravam desacato e que não havia provas suficientes contra ele. No entanto, o Tribunal entendeu que as provas, como os depoimentos dos policiais, mostraram que ele realmente ofendeu os agentes durante uma abordagem. Além disso, a defesa argumentou que o crime de desacato deveria ser considerado contrário às leis, mas o Tribunal reafirmou que essa lei é válida e protege a função pública. Assim, a pena de 11 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, foi mantida, e também foram fixados honorários para o advogado que defendeu o apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 310.1168.1720.3097

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 51, III. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS TELEMÁTICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. VÍNCULO CONCRETO COM O FORO ESCOLHIDO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Arapongas, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, III, sob o argumento de que a parte autora reside no exterior, o que seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais.A parte recorrente sustentou a inexistência de impedimento legal para o ajuizamento da ação por pessoa domiciliada fora do país.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a residência da parte autora no exterior, por si só, é motivo suficiente para justificar a extinção do feito, com base na Lei 9.099/95, art. 51, III.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei 9.099/1995 não contém dispositivo que vede o ajuizamento de ação por parte domiciliada no exterior.5. A fundamentação da sentença reflete entendimento jurisprudencial superado, construído sob a lógica de um modelo processual anterior à consolidação do processo eletrônico e da prática comum de atos virtuais, especialmente audiências por videoconferência.6. A interpretação da Lei 9.099/95, art. 9º deve observar a evolução normativa e tecnológica, considerando-se a Lei 11.419/2006 e as Resoluções CNJ 354/2020, 465/2022 e 474/2022.7. No caso concreto, a própria audiência de conciliação foi realizada por videoconferência, sem qualquer prejuízo processual, o que demonstra ausência de incompatibilidade procedimental.8. O processo eletrônico assegura pleno acesso remoto, intimações eletrônicas e manifestações processuais sem necessidade de comparecimento físico, eliminando o fundamento para a extinção do feito.9. Além disso, restou demonstrado nos autos o vínculo concreto da parte autora com a Comarca de Arapongas, afastando eventual intuito de manipulação do foro.10. A interpretação restritiva adotada na sentença viola os princípios do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da facilitação da defesa do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).11. Por fim, não se vislumbra hipótese de aplicação da teoria da causa madura, pois a análise do mérito deve ser realizada pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso Inominado conhecido e provido, para anular a sentença que extinguiu o feito, afastando-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 395.7669.5944.0387

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, II, do CP, à pena de 2 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 41 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por furto qualificado deve ser mantida, considerados os pedidos de: (i) maior redução da pena em razão da semi-imputabilidade do réu; (ii) alteração do regime de cumprimento da pena para um menos gravoso; (iii) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame do pedido de Justiça gratuita não comporta conhecimento, pois compete incialmente ao MM. Juízo da Execução. 4. A redução da pena pelo fato de o réu ser semi-imputável, consideradas a sua capacidade de entendimento preservada e a sua moderada limitação na autodeterminação, foi validamente aplicada em 1/3. 5. O réu é multireincidente e uma das circunstâncias judiciais é negativa a ele, o que justifica a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 6. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é procedente, pois não estão preenchidos os requisitos do CP, art. 44. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, p.u. e 155, § 4º, II; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 364.3586.9477.0250

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE OCULTADO EM PNEUS DE CAMINHÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE FORMULADO POR MALDONADO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA IMPUGNADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. DOSIMETRIA. LEI 11.343/2006, art. 42. VALORAÇÃO CONJUNTA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO DEVE SER CONJUNTA. CULPABILIDADE (MAIOR REPROVABILIDADE). PREMEDITAÇÃO E LOGÍSTICA ESTRUTURADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (MALDONADO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (CABRAL), MAS COM MEDIDA DE OFÍCIO EM FAVOR DELE. CPP, art. 580. PENAS REDUZIDAS. REGIMES MANTIDOS.

I. CASOS EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelos corréus/Cabral Fleitas Nestor Ramon e Maldonado Servin Aladino condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, em razão do transporte interestadual de 76,510 kg de skunk ocultados em pneus de caminhão. Cabral foi condenado ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Maldonado foi condenado ao cumprimento da pena 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabral Fleitas Nestor Ramon alegou que: a) sua condenação foi fundamentada exclusivamente em sua presença no caminhão transportador da droga, circunstância insuficiente para demonstrar autoria ou participação no delito de tráfico de drogas;b) não existe nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que possuía conhecimento da existência da droga ou que aderiu à conduta criminosa atribuída ao corréu;c) os próprios policiais teriam indicado Aladino como o único responsável pela condução do veículo e pela localização do entorpecente, conforme vídeos juntados ao recurso;d) Aladino, em interrogatório judicial, confessou integralmente a prática criminosa e afirmou expressamente que Nestor desconhecia a existência da droga, atuando apenas como ajudante de viagem;e) a confissão do corréu constitui prova pessoal, produzindo efeitos apenas em relação ao confitente, não podendo servir de fundamento para condenação de terceiro sem outras provas autônomas de autoria;f) a sentença teria valorado indevidamente suposta «confissão informal» relatada por policial, apesar de Nestor ter exercido o direito constitucional ao silêncio, garantia que não pode ser interpretada em seu desfavor;g) inexiste prova do dolo necessário ao crime de tráfico, pois não foram produzidos elementos demonstrando comunicação prévia entre os acusados, ajuste de vontades, participação na logística do transporte ou conhecimento da carga ilícita;h) embora celulares tenham sido apreendidos, não houve perícia ou análise de seu conteúdo para corroborar a versão acusatória, circunstância que enfraqueceria a imputação;i) diante da insuficiência probatória, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Maldonado Servin Aladino alegou que: a) sua autoria é incontroversa, tendo confessado detalhadamente a prática delitiva e colaborado com a investigação, indicando aos policiais o local exato onde a droga estava escondida; b) sua confissão espontânea demonstra arrependimento e colaboração com a Justiça, devendo ser valorada favoravelmente na dosimetria; c) aceitou transportar a droga em razão de extrema vulnerabilidade econômica, buscando recursos para custear tratamento médico de sua filha acometida por leucemia; d) não integra organização criminosa nem se dedica habitualmente ao tráfico, sendo mero transportador ocasional («mula»); e) a sentença afastou indevidamente a incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, utilizando como único fundamento a grande quantidade de droga e o sofisticado método de ocultação; f) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a quantidade de droga, isoladamente considerada, não impede a incidência da causa especial de diminuição de pena;g) sua primariedade, bons antecedentes, confissão espontânea e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas autorizariam a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; h) a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão, seguida da incidência da atenuante da confissão espontânea e, posteriormente, da minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo; i) após a readequação da pena, o regime inicial fechado deixaria de ser compatível com os parâmetros legais, impondo-se a fixação de regime mais brando; subsidiariamente, seria possível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme interpretação recente da jurisprudência do STJ - . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a participação consciente do corréu no transporte da droga (Cabral); (ii) estabelecer se as penas-bases foram corretamente fixadas diante da valoração das circunstâncias judiciais previstas na Lei 11.343/2006, art. 42 e do art. 59 do CP(culpabilidade); (iii) determinar se estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) verificar a repercussão da eventual redosimetria sobre a pena aplicada deve ser estendida na forma do CPP, art. 580 ao corréu Cabral e (v) definir a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal após a preclusão da insurgência contra a recusa ministerial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de reconhecimento da circunstância judicial da atenuante da confissão espontâna não foi conhecido, eis que houve contemplação na sentença impugnada (Maldonado). 4. A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de apreensão, laudos periciais, boletim de ocorrência, fotografias e demais elementos produzidos durante a instrução. 5. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, colhidos sob o contraditório e harmônicos com os demais elementos de prova, constituem meio idôneo para fundamentar a condenação. 6. A condenação do corréu Cabral não decorreu, exclusivamente, de sua presença no caminhão, mas de conjunto probatório convergente que evidencia conhecimento e adesão à empreitada criminosa, especialmente do depoimento seguro e firme do Sub-Tenente Agnaldo Cauvilla (P.R.F). 7. A versão exculpatória apresentada pelo corréu Maldonado confesso mostra-se isolada e incompatível com o restante das provas, não vinculando o julgador. 8. A ausência de perícia nos aparelhos celulares apreendidos não compromete a condenação quando existem outros elementos autônomos suficientes para comprovar a autoria. 9. O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla e de perigo abstrato, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos do tipo, sendo desnecessária a demonstração de finalidade específica de mercancia. 10. A culpabilidade pode ser valorada negativamente quando demonstrada, por elementos concretos, atuação previamente planejada e logística estruturada que revelem maior reprovabilidade da conduta. 11. A premeditação não constitui elementar do delito de tráfico de drogas nem configura bis in idem quando utilizada exclusivamente para aferir a maior censurabilidade da conduta.12. A aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42 exige apreciação conjunta da natureza e da quantidade da droga, não sendo suficiente a valoração isolada do quantitativo apreendido para justificar a exasperação da pena-base.13. O tráfico privilegiado não incide quando as circunstâncias concretas evidenciam dedicação à atividade criminosa, revelada pela sofisticada logística empregada no transporte interestadual da expressiva carga de entorpecentes, ainda que o agente seja primário e possua bons antecedentes.14. A utilização das circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não configura bis in idem quando tais vetores deixam de ser empregados na primeira fase da dosimetria.15. As readequações das penas-bases fundadas em circunstâncias objetivas devem ser estendidas, de ofício, ao corréu em idêntica situação jurídica, nos termos do CPP, art. 580 (ao corréu Cabral).16. A manutenção do regime inicial fechado mostra-se justificada pelas circunstâncias concretas da infração, não decorrendo exclusivamente do quantum da pena, diante da existência de circunstância judicial negativa (art. 33 § 3º do CP).17. A recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal deve ser impugnada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, não constituindo o ANPP direito subjetivo do acusado.18. Penas redimensionadas: 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (Maldonado), e 7 anos de reclusão e 700 dias-multa (Cabral). IV. DISPOSITIVO E TESE19. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com redimensionamentos das penas de Maldonado. Recurso conhecido e desprovido interposto por Cabral, mas com medida de ofício, redimensionando-se as penas, com base no CPP, art. 580.Tese de julgamento:1. Os depoimentos de agentes públicos, produzidos sob o contraditório e corroborados por outros elementos probatórios, são aptos a fundamentar condenação por tráfico de drogas. 2. A exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42 exige análise conjunta da natureza e da quantidade da droga. 3. A atuação previamente planejada e inserida em logística estruturada de transporte de drogas autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 4. A dedicação à atividade criminosa pode ser extraída das circunstâncias concretas da infração e afasta a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 5. A exclusão de circunstância judicial objetiva na dosimetria deve ser estendida ao corréu em idêntica situação processual, nos termos do CPP, art. 580. 6. A impugnação da recusa ministerial ao acordo de não persecução penal deve ser apresentada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 33, caput e § 4º, 40, V, 42 e 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 17.04.2018; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10.06.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 06.04.2010; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17.12.2024; STJ, Tema Repetitivo 1318 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); TJPR, Apelação Criminal 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Criminal 0005295-70.2021.8.16.0160, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 22.08.2022; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 01.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.02.2025. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio/PR, figurando como réus/apelantes CABRAL FLEITAS NESTOR RAMON E MALDONADO SERVIN ALADINO e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 693.4698.6333.8253

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. PRODUTO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. REJEIÇÃO. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JÁ REPARADA MEDIANTE RESSARCIMENTO MATERIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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