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Doc. ADM Direito 250.1061.0508.8755

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Fuga para evitar prisão em flagrante. Atipicidade da conduta. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1181.8567

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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