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MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIGURA UM FORMALISMO EXCESSIVO. EVENTUAL EXTINÇÃO IMPLICARIA, POSSIVELMENTE, NO AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA, IMPONDO A REPETIÇÃO DE ATOS JÁ REALIZADOS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. - Antes do retorno do mandado de intimação da apelante para dar continuidade ao feito, o procurador já tinha se manifestado para informar os endereços dos réus. No entanto, o pedido deixou de ser apreciado nos autos de origem. - Portanto, a alegada inércia da apelante, após sua intimação pessoal, não pode ser ponderada de forma isolada, porquanto a manifestação anterior de seu patrono, antes do retorno do mandado de intimação, é suficiente para assegurar o regular prosseguimento do feito. Apelação Cível provida.... ()
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eriais e morais proposta por consumidor sob a alegação de que foi coagido a autorizar substituições de peças automotivas além da troca de pneus inicialmente pretendida.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Interposição de recurso inominado pelo autor, reiterando as alegações de coação e pleiteando a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em apurar se houve coação do consumidor para autorizar a substituição de peças automotivas, de modo a justificar a indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configurada relação de consumo entre as partes, é aplicável o CDC, especialmente a regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), desde que demonstradas a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.6. Ainda que admitida a inversão do ônus da prova, permanece exigível a produção de prova mínima da ocorrência do ilícito, nos termos do CPC, art. 373, I.7. A única prova apresentada pelo recorrente foi boletim de ocorrência, documento de produção unilateral e dotado de presunção relativa de veracidade, que não foi corroborado por outros elementos nos autos.8. Documento juntado pela parte demandada (ordem de serviço assinada) confirma a autorização dos serviços adicionais, sendo reconhecida a assinatura pelo próprio autor em depoimento pessoal.9. Ausente qualquer outra prova idônea de coação, presume-se a validade da manifestação de vontade expressa pelo consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A mera alegação de coação para contratação de serviços adicionais em relação de consumo, desacompanhada de prova mínima além de boletim de ocorrência unilateral, não é suficiente para justificar a procedência de pedidos indenizatórios.».... ()
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da Vara Criminal da Comarca de Terra Boa, que condenou a ré pelos crimes de furto e desacato, em concurso material, à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa. A defesa requer a absolvição do crime de furto (Fato 1), em função da incidência do princípio da insignificância, e a absolvição referente ao delito de desacato (Fato 2), ante a ausência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o preceito da bagatela pode ser aplicado ao crime de furto (Fato 1), e (ii) se é viável a absolvição do delito de desacato por ausência de dolo (Fato 2).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega, e depoimentos prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.2. O princípio da insignificância não se aplica ao caso (Fato 1), porque embora o valor das res furtiva seja inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos eventos, o fato de a ré ser reincidente obsta a incidência do postulado, dado que denota a habitualidade delitiva e revela o elevado grau de reprovabilidade do comportamento.3.3. Não é possível acolher a tese absolutória quanto ao crime de desacato (Fato 2), porque as provas demonstram que a ré proferiu insultos aos policiais militares em virtude de suas funções e enquanto as exerciam.3.4. É cabível o arbitramento, de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: (i) é inaplicável o princípio da insignificância quando a ré possui outras condenações definitivas em seu desfavor (Fato 1); e (ii) a prática do delito de desacato foi demonstrada pelos depoimentos coerentes das testemunhas, que confirmaram a dinâmica dos fatos e a autoria imputada à ré apelante._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput; 331, caput; art. 69, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 233665 AgR, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.12.2023, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 28.11.2023, STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.042024, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min.o Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.09.2018, TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004598-78.2024.8.16.0084, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28.07.2025.... ()
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SSIBILIDADE DE UTILIZAR QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, NÃO DEMONSTRADA DEDICAÇÃO HABITUAL AO CRIME. REDUTOR APLICÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso diante da sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006), fixando-lhe a pena de 6 anos e 27 dias de reclusão, em regime fechado, além de 546 dias-multa.1.2. A defesa pleiteou: a) a possibilidade de afastamento da causa de aumento do tráfico interestadual; b) a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado; c) a consequente aplicação do regime inicial semiaberto; c) a revogação da prisão preventiva.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para aplicação do tráfico privilegiado, além da exclusão, de ofício, da valoração negativa dos antecedentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: a) a possibilidade de afastamento da majorante do tráfico interestadual; b) a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado; c) a possibilidade de fixação do regime semiaberto; d) a possibilidade de revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O afastamento da majorante do tráfico interestadual não se justifica, pois restou comprovado que o acusado transportava mais de 13 kg de cocaína oriunda de Nova Andradina/MS, ingressando no Paraná até ser interceptado na cidade de Cambé/PR. Os depoimentos dos policiais rodoviários federais, prestados em juízo sob contraditório, foram firmes e coerentes, corroborados por confissão espontânea do réu.3.2. A sentença incorreu em bis in idem ao valorar a quantidade de droga (13,260 kg de cocaína) na pena-base e novamente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, o que contraria a jurisprudência consolidada do STF e STJ (Tema 1139).3.3. A quantidade e a natureza da droga não podem, por si sós, afastar a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cabendo apenas modular a fração quando não utilizadas em fases anteriores.3.4. O apelante é primário, com bons antecedentes, e não há elementos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização, sendo cabível a aplicação do tráfico privilegiado, na fração de 2/3.3.5. Recalculada a pena para 2 anos e 9 dias de reclusão e 203 dias-multa, em regime inicial semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado, redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto, com revogação da prisão preventiva.Tese de julgamento: «A incidência da majorante do tráfico interestadual exige prova idônea da transposição de fronteiras, sendo suficientes os relatos firmes dos policiais corroborados por confissão do réu; a quantidade e natureza da droga não afastam, por si sós, o tráfico privilegiado, vedada sua dupla valoração em fases distintas da dosimetria».Dispositivos relevantes citados:CP, art. 33, § 3º; art. 44, III;CPP, art. 312;Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; 40, V; 42.Súmula 444/STJJurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - 6ª T. - J. 20/6/2023, DJe 27/6/2023.STJ - HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - 5ª T. - J. 5/11/2024, DJe 11/11/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante, que pretendia ver reconhecida a ausência de interesse processual do autor. 1.1. Os embargos de declaração foram rejeitados. Contudo, em julgamento de recurso especial pelo STJ, foi determinada a realização de novo julgamento, devendo o Tribunal se pronunciar sobre a omissão aventada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a omissão evocada pelo embargante, qual seja, se houve manifesta falta de interesse de agir do embargado, tendo em vista que a parte autora deixou de comprovar o prévio requerimento administrativo, acompanhado do pagamento da respectiva taxa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese de formulação de pedido de exibição de documento, em ação contra sociedade anônima, deve a parte autora apresentar aos autos o referido requerimento administrativo, consistente no pedido de fornecimento de certidão de assentamentos constantes do livro da companhia, como requisito de procedibilidade. Súmula 389/STJ. 4. No presente, a parte autora apresentou o requerimento administrativo, que foi recebido pela ré apenas 12 (doze) dias antes do ajuizamento da ação, sem que houvesse tempo hábil para que a empresa de telefonia pudesse atender à solicitação. 5. Requerimento administrativo que foi formulado para atender mera questão formal para a propositura da demanda. Ausência de interesse processual configurada. 6. Exercício de juízo de retratação positivo pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de dar provimento à apelação interposta, para reconhecer a ausência de interesse processual da autora e extinguir o feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação positivo para conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.404/1976, art. 100, §1º. CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível - 0058932-72.2014.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 29.05.2020.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido deduzido em autos de «Ação de Usucapião Extraordinária», reconhecendo o domínio da autora sobre imóvel, ao fundamento de que restaram comprovados o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dona, por lapso temporal superior ao exigido em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, bem como se a locação do imóvel descaracteriza o animus domini e se há necessidade de realização de perícia técnica para delimitação da área usucapienda. III. RAZÕES DE DECIDIRNão se conhece do recurso interposto por uma das apelantes, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, após regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dona, pelo lapso temporal previsto no CCB, art. 1.238, independentemente de justo título ou boa-fé, ônus que recai sobre a parte autora. A prova oral produzida em audiência de instrução demonstrou que a autora construiu residência no local, delimitou a área por meio de cercamento antigo, exerceu atos típicos de domínio e sempre foi reconhecida pela comunidade local como proprietária de fato, sem qualquer oposição ao longo dos anos, afastando a alegação de mera tolerância familiar. A locação do imóvel não descaracteriza o animus domini, por constituir exercício típico de poderes inerentes à propriedade, sendo plenamente compatível com a posse indireta do locador e com a configuração da usucapião extraordinária. A existência de condomínio ou copropriedade não impede o reconhecimento da usucapião, desde que comprovada a posse exclusiva sobre a área usucapienda. Mostra-se desnecessária a realização de perícia técnica quando o imóvel se encontra suficientemente individualizado nos autos, inexistindo controvérsia técnica concreta quanto aos limites da área. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: «Comprovado o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dona, pelo lapso temporal previsto no CCB, art. 1.238, a usucapião extraordinária deve ser reconhecida, sendo desnecessária a realização de perícia técnica quando inexistente controvérsia concreta quanto à delimitação da área.»... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização, bem como determinando que se abstivesse de realizar ligações de telemarketing ao número da autora, sob pena de multa diária, insurgindo-se a recorrente apenas quanto ao valor fixado para os danos morais, com pedido de majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta majoração diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que apenas a parte autora interpõe recurso, de modo que o capítulo da sentença relativo à existência do dano moral encontra-se acobertado pela coisa julgada, limitando-se a devolutividade recursal à análise do quantum indenizatório. 4. Aplica-se o entendimento de que a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento ilícito nem se mostrar irrisória a ponto de estimular a reiteração da conduta ilícita. 5. Consideram-se as particularidades do caso concreto, notadamente as ligações de telemarketing reiteradas e o envio de mensagem ofensiva por representante da ré, concluindo-se que o valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado à gravidade da conduta e suficiente para compensar o abalo sofrido. 6. Constata-se que o montante arbitrado está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais somente é cabível quando o valor fixado se mostra desproporcional à gravidade do dano ou à lesividade da conduta. 2. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado em primeiro grau quando suficiente para reparar o dano e desestimular a conduta ilícita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019. ... ()
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I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da incompetência territorial, por entender que o feito deveria ter sido ajuizado no foro do domicílio do consumidor ou no local do fato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se a localização da sede da concessionária em Curitiba/PR é suficiente para firmar a competência territorial do Juizado Especial da Vara Descentralizada de Santa Felicidade, não obstante os autores sejam domiciliados em Amaporã/PR e o fato tenha ocorrido naquela localidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. O comprovante de residência juntado aos autos demonstra que os autores são domiciliados em Amaporã/PR, município integrante da Comarca de Paranavaí/PR, sendo esse também o local onde ocorreu a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Embora o CDC assegure ao consumidor foro mais favorável, tal prerrogativa não autoriza a escolha irrestrita de qualquer juízo do território nacional, nem legitima a utilização da sede do fornecedor como critério absoluto de competência, sobretudo quando inexistente qualquer vínculo territorial entre o domicílio do consumidor e o foro eleito. Não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. No mesmo sentido, a Turma Recursal do TJPR já decidiu que ações dessa natureza devem ser propostas no foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato (Lei 9.099/95, art. 4º, III). Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a incompetência territorial e extinguir o feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo para reconhecer o direito à equiparação salarial com o cargo de Agente Administrativo e condenar o Município ao pagamento das diferenças, com reflexos e consectários.2. Município de Ipiranga interpôs recurso sustentando a inexistência de direito à isonomia salarial, ausência de prova robusta e impossibilidade de majoração de vencimentos por decisão judicial, invocando a Súmula 339/STF.3. Autora também recorreu, requerendo o reconhecimento do direito à equiparação salarial com o cargo de Oficial Administrativo, alegando semelhança de atribuições, escolaridade, responsabilidades e pertencimento ao mesmo grupo ocupacional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a equiparação salarial entre o cargo de Auxiliar Administrativo e o de Agente Administrativo; (ii) saber se essa equiparação pode ser estendida ao cargo de Oficial Administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O acesso a cargo público está sujeito ao concurso público (CF, art. 37, II), sendo vedada a alteração da remuneração ou reenquadramento funcional por decisão judicial, sob pena de violação à legalidade e à separação dos Poderes (CF, art. 37, X).6. A jurisprudência pacífica do STF, consolidada na Súmula 339, impede a majoração de vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.7. A eventual semelhança de atribuições entre cargos distintos não autoriza, por si só, a equiparação remuneratória, quando inexistente lei específica. Alterações salariais ou estruturais devem decorrer de iniciativa do Executivo e aprovação legislativa.8. PL posterior (PL 15/2025) que equipara cargos tem efeitos futuros e não retroativos.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do Município conhecido e provido para julgar improcedente a ação.10. Recurso da autora conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora localizada em zona rural . Em preliminar, a recorrente alegou incompetência do Juizado Especial Cível diante da necessidade de prova pericial, bem como ilegitimidade ativa da parte autora. O juízo sentenciante rejeitou as preliminares e, no mérito, reconheceu falha na prestação do serviço, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.022,90 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. No recurso, a recorrente sustentou ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de nexo causal e ausência de comprovação dos danos morais, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há incompetência do Juizado Especial em razão da alegada necessidade de prova pericial; (ii) saber se a parte autora possui legitimidade ativa para a demanda; (iii) saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica gera dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A preliminar de incompetência foi afastada, pois a necessidade de prova pericial não se demonstrou imprescindível, sendo possível o julgamento com base nas provas documentais e orais produzidas, conforme orientação das Turmas Recursais e do Enunciado 13.6, que afasta a incompetência quando não esgotados os meios probatórios da Lei 9.099/95. 7. A preliminar de ilegitimidade ativa também foi rejeitada, aplicando-se a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida conforme as alegações iniciais, nos termos do CPC, art. 17. Ademais, o conceito de consumidor por equiparação, previsto no CDC, art. 2º, abrange aqueles que usufruem do serviço, ainda que não sejam titulares formais da unidade consumidora. 8. No mérito, restou incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior a 20 horas, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, impondo a responsabilidade objetiva da concessionária. 9. Os danos materiais foram devidamente comprovados, especialmente quanto à perda de produção de leite, não havendo elementos que infirmem a conclusão adotada na sentença. 10. Quanto aos danos morais, entendeu-se que a interrupção temporária do serviço, embora indesejável, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade, ausente demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano. 11. A inexistência de prova de situação de especial gravidade, como prolongada interrupção ou comprometimento de condições essenciais de subsistência, afasta o dever de indenizar por dano moral. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença quanto aos danos materiais. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que impôs pena de 2 anos e 8 meses de detenção ao réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente causado enquanto dirigia sob influência de álcool e sem habilitação. A defesa requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a exclusão da embriaguez como circunstância desfavorável, a redução da pena pela confissão espontânea e a diminuição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi fixada de forma adequada, considerando as circunstâncias do crime e a aplicação das atenuantes e majorantes na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido, pois trata-se de matéria que afeta o juízo da execução penal.4. A pena-base foi fixada acima do mínimo devido à embriaguez e ao modus operandi imprudente, sem bis in idem.5. A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.6. A majorante do art. 302, §1º, I, do CTB foi corretamente aplicada, pois o réu não possuía habilitação.7. A pena acessória de suspensão/proibição de obter habilitação foi mantida de forma proporcional à pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 1º, I, e 306; CP, arts. 59 e 65; LEP, art. 169.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 10371/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 27.10.2004; STF, RE 597270 QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05.05.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008099-42.2023.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 03.08.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, em relação ao recurso de apelação de um réu condenado por homicídio culposo na direção de veículo, que a pena de 2 anos e 8 meses de detenção e a proibição de dirigir por 2 meses e 20 dias devem ser mantidas. A defesa pediu para que a pena fosse reduzida, alegando que a embriaguez não deveria ser considerada como uma circunstância negativa e que a confissão do réu deveria diminuir a pena. No entanto, o Tribunal entendeu que a embriaguez e a maneira imprudente de dirigir foram fatores que justificaram a pena mais alta, e que a confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Assim, a decisão original foi confirmada, mantendo a condenação e as penas aplicadas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Seguradora, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de contradição, uma vez que o julgado teria reconhecido que a contratação teria como objeto contratual a contratação de Seguro por Invalidez Funcional Total por Doença (IFPD), mas teria determinado a indenização como se Seguro por Invalidez Laboral Total por Doença (ILPD) fosse.3. Defendeu, ainda, a existência de omissão, já que a concessão de benefício por incapacidade laboral pelo INSS seria insuficiente para atestar a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, sendo necessário perícia específica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.5. Conforme constou do acórdão, o descumprimento do dever de informação no ato da contratação, por inexistir prova de que houve a devida explicação das diferenças entre os seguros IFPD e ILPD, enseja a conversão da modalidade do seguro na forma pretendida originalmente pelo consumidor.6. Ainda, o laudo médico utilizado para a concessão do benefício previdenciário foi elaborado em âmbito judicial, em processo de competência da Justiça Federal, constituindo prova suficiente da condição física do segurado, sobretudo diante da ausência de impugnação por parte da seguradora.IV. DISPOSITIVO7. Embargos não acolhidos.... ()
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1. CASO EM EXAME Apelo contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública, condenando o ente estatal ao cumprimento de obrigação de fazer, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público em Ação Civil Pública, na ausência de comprovação de má-fé. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Ministério Público, ao atuar em Ação Civil Pública, exerce função institucional prevista constitucionalmente, não se equiparando à atuação de advogado privado, razão pela qual não se justifica a percepção de honorários sucumbenciais. 3.2. a Lei 7.347/85, art. 18 dispõe que, nas ações civis públicas, não haverá condenação em honorários, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. 3.3. A interpretação sistemática do dispositivo, à luz do princípio da simetria, impõe sua aplicação tanto ao autor quanto ao réu, vedando a condenação do ente público ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público. 3.4. O Enunciado 2 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a impossibilidade de o Ministério Público ser beneficiário de honorários sucumbenciais quando vencedor, em observância à coerência do sistema. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e Provido. Tese de Julgamento: Em ação civil pública, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé, aplicando-se a Lei 7.347/85, art. 18 de forma simétrica às partes. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/85, art. 18; art. 85, ‘caput’, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010909-68.2024.8.16.0025; eSTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de indenização securitária agrícola. A autora questiona descontos aplicados pela seguradora sobre o valor da indenização, referentes à alegada falha de estande e à readequação do limite máximo de indenização (LMI) com base no custo de produção efetivamente empregado. A sentença condenou a seguradora ao pagamento de complementação da indenização relativa à falha de estande, atualização monetária e juros, mas não contemplou expressamente a restituição dos valores descontados pela readequação do LMI. Ambas as partes apelaram da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a complementação da indenização securitária agrícola pleiteada pela autora, afastando os descontos efetuados pela seguradora com base em alegada falha de estande e readequação do Limite Máximo de Indenização (LMI) em razão do custo de produção efetivamente empregado, bem como a correta aplicação dos consectários legais da condenação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração opostos pela ré foram tempestivos e interromperam o prazo recursal, conforme entendimento consolidado do STJ.4. Não houve comprovação técnica suficiente para justificar o desconto por falha de estande aplicado pela seguradora, pois os laudos elaborados por ela própria não indicaram irregularidades na lavoura.5. A readequação do Limite Máximo de Indenização (LMI) com base no custo de produção efetivamente empregado após o sinistro não é admitida, pois o valor declarado e aceito na contratação vincula as partes, e não há cláusula contratual que permita tal alteração posterior.6. A correção monetária deve incidir desde a data da contratação do seguro, conforme Súmula 632/STJ, prevalecendo sobre cláusula contratual menos favorável ao segurado.7. Os juros moratórios devem ser aplicados conforme estipulado na apólice, ou seja, 0,25% ao mês, afastando-se a aplicação da taxa SELIC determinada na sentença de primeiro grau.8. Houve desconformidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto à readequação do LMI, que deve ser corrigida para incluir a condenação da seguradora ao pagamento da indenização complementar referente a essa readequação indevida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária complementar referente à readequação indevida do Limite Máximo de Indenização (LMI). Apelação da ré conhecida e parcialmente provida para afastar a incidência da taxa SELIC e determinar a aplicação dos juros moratórios pactuados contratualmente, fixados em 0,25% ao mês desde 21/06/2022, mantidos os demais consectários da sentença.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura deve ser fundamentada em provas robustas que demonstrem a ausência das condições contratuais para a indenização, sendo vedado o comportamento contraditório e a redução do valor indenizatório com base em custos de produção não comprovados ou alegadas falhas de estande não comprovadas tecnicamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026; CC/2002, arts. 421, 422, 422, 423, 422, 423, 757, 760, 765, 778, 781, 406, § 1º; CDC, arts. 6º, III, 47, 54, § 4ºJurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 25.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jacqueline Allievi, j. 16.04.2026; Súmula 632/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse ajuizada pelos autores, determinando a desocupação do imóvel pelos réus no prazo fixado pelo juízo sentenciante.2. Os apelantes sustentaram a validade e eficácia de contrato particular de permuta firmado anteriormente com a alienante do imóvel, alegando posse justa e de boa-fé decorrente do cumprimento das obrigações assumidas no negócio jurídico.3. Aduziram que a ausência de registro do contrato decorreu da existência de financiamento imobiliário pendente de quitação, bem como afirmaram que os apelados tinham ciência da negociação anteriormente celebrada.4. Defenderam a ocorrência de fraude e má-fé na aquisição posterior do imóvel pelos apelados, requerendo a reforma integral da sentença para reconhecimento da legitimidade da posse exercida e improcedência da ação possessória.5. O recurso também veiculou alegação de falsidade ideológica da escritura pública celebrada pelos autores e pedido de adequação do valor da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o recurso quanto às alegações de falsidade da escritura pública e inadequação do valor da causa; (ii) saber se a posse exercida pelos apelantes decorrente de contrato particular de permuta não registrado possui eficácia perante terceiros adquirentes; (iii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da imissão na posse em favor dos apelados.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O recurso não comporta conhecimento quanto à alegada falsidade da escritura pública e ao pedido de adequação do valor da causa, por se tratar de inovação recursal, uma vez que tais matérias não foram suscitadas em contestação nem em momento processual oportuno, incidindo os arts. 336 e 337, III, do CPC.8. Também não se conhece do pedido de tutela recursal formulado diretamente nas razões de apelação, em desconformidade com o CPC, art. 1.012, § 3º, que exige requerimento autônomo dirigido ao Tribunal ou ao relator.9. A ação de imissão na posse possui natureza petitória e se fundamenta no direito de propriedade e no jus possidendi, exigindo a demonstração da propriedade do bem, da ausência de posse anterior pelo proprietário e da resistência injusta do ocupante.10. A doutrina de Silvio de Salvo Venosa reconhece que o jus possidendi decorre do direito fundado na propriedade ou em outro título com eficácia real, enquanto Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald destacam que a imissão na posse constitui ação típica daquele que adquire a propriedade mediante título registrado, mas encontra resistência para o exercício da posse.11. Os apelados comprovaram a aquisição regular do imóvel mediante escritura pública posteriormente registrada na matrícula imobiliária, após a quitação do financiamento existente junto à Caixa Econômica Federal, circunstância apta a demonstrar a titularidade dominial e a individualização do bem.12. Embora o contrato de permuta invocado pelos apelantes tenha sido firmado anteriormente à aquisição realizada pelos autores, o instrumento não foi registrado na matrícula do imóvel, nem mesmo averbado, permanecendo restritos os seus efeitos às partes contratantes.13. A ausência de publicidade registral impede a oponibilidade do negócio jurídico perante terceiros adquirentes de boa-fé, inexistindo prova concreta de que os apelados possuíam ciência da negociação anteriormente celebrada entre a alienante e a genitora de um dos réus.14. O conjunto probatório evidenciou que a posse do imóvel permaneceu com a alienante até a venda posterior aos autores, bem como que os apelantes somente ingressaram no imóvel após tomarem conhecimento da alienação realizada, circunstância caracterizadora de posse injusta.15. Restaram preenchidos os requisitos do art. 1.228 do Código Civil para a procedência da ação de imissão na posse, diante da comprovação da propriedade pelos autores e da resistência injustificada dos ocupantes.16. Eventuais prejuízos suportados pelos apelantes em razão do inadimplemento contratual da alienante devem ser discutidos em ação própria contra os responsáveis pelo negócio jurídico frustrado, não sendo possível afastar o direito dos proprietários regularmente registrados.17. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida, conforme CPC, art. 98.IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, mantida integralmente a sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse.Tese de julgamento: «O contrato particular de permuta de imóvel sem registro ou averbação na matrícula imobiliária produz efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponível a terceiros adquirentes de boa-fé que promovem regular aquisição e registro do bem.»Tese de julgamento: «Caracteriza posse injusta o ingresso posterior no imóvel por ocupantes que, sem publicidade registral do negócio anteriormente celebrado, buscam impedir a imissão na posse do proprietário regularmente inscrito no registro imobiliário.»... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, conferiu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ou não vícios de omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir 3. O acórdão objurgado esclareceu os motivos pelos quais não haveria cerceamento do direito de defesa da parte recorrente. Tese de omissão e contradição afastada.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «É inadequada a utilização da via dos Embargos de Declaração para a finalidade de rediscussão meritória»._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que reconheceu a cobrança indevida referente a três economias em unidade consumidora com apenas um hidrômetro, determinando a restituição em dobro dos valores pagos nos cinco anos anteriores e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante requereu a reforma da decisão para afastar a devolução em dobro, alegando engano justificável e ausência de dano moral, enquanto o apelado pugnou pela manutenção integral da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de valores referentes a economias inexistentes em serviço público de abastecimento de água impõe a restituição em dobro dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais ao consumidor.III. Razões de decidir3. A cobrança indevida por parte da concessionária, referente a três economias quando havia apenas uma unidade consumidora, configurou falha grave e reiterada na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva.4. Não foi comprovado engano justificável pela concessionária, sendo devida a repetição do indébito em dobro conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento consolidado do 1STJ no Tema 929.5. A cobrança indevida prolongada por cerca de cinco anos causou dano moral presumido (in re ipsa), ultrapassando mero dissabor, diante do desgaste e prejuízo financeiro suportados pelo consumidor.6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) é adequado, proporcional e atende aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A cobrança indevida por concessionária de serviço público essencial, durante cinco anos, decorrente de falha reiterada na prestação do serviço e ausência de engano justificável, enseja a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação por danos morais, presumidos pela violação da boa-fé objetiva e do direito do consumidor, independentemente da ocorrência de humilhação pública ou negativação cadastral._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 4º, I, 14, 22 e 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 656932 RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 08.09.2021; TJ-PR, AC 00011125320248160127, Rel. Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 29.09.2025; TJ-RJ, Apelação 00186002420158190007, Rel. Des(a). Henrique Carlos de Andrade Figueira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de água cobrou errado por cinco anos, cobrando por três unidades quando o consumidor tinha só uma. Por isso, a empresa deve devolver o dinheiro cobrado a mais em dobro, porque não conseguiu provar que o erro foi justo ou sem culpa. Além disso, a empresa deve pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, pois a cobrança errada e prolongada causou sofrimento e prejuízo ao consumidor. O recurso da empresa foi negado, e ela também terá que pagar as despesas do processo e um valor maior de honorários ao advogado do consumidor.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores, para reconhecer a irregularidade de operações bancárias realizadas mediante fraude e condenar a instituição financeira à restituição de quantia expressiva, afastando o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de alegada utilização de fato não comprovado; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário ou culpa exclusiva da vítima pelas operações impugnadas; (iii) saber se é cabível o reconhecimento de culpa concorrente e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de nulidade é afastada, pois não demonstrado prejuízo e porque a distribuição do ônus da prova foi fixada em decisão de saneamento não impugnada, operando-se a preclusão.A ausência de prova quanto à origem da ligação telefônica não afasta a responsabilidade do banco, uma vez que este não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações.Os documentos apresentados pela instituição financeira não contêm elementos técnicos suficientes para demonstrar a autenticidade e segurança das transações realizadas.As operações impugnadas revelam padrão manifestamente atípico, incompatível com o perfil histórico da conta, evidenciando falha nos mecanismos de segurança e monitoramento antifraude.Não comprovada a culpa exclusiva da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno.A alegação de culpa concorrente configura inovação recursal, por não ter sido suscitada em primeiro grau, não sendo conhecida.Mantida a distribuição da sucumbência proporcional ao decaimento das partes, considerando o êxito predominante da parte autora quanto ao valor econômico da demanda.Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de prova da regularidade das operações bancárias impugnadas atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, especialmente diante de transações atípicas incompatíveis com o perfil do consumidor. 2. A alegação de culpa concorrente suscitada apenas em grau recursal configura inovação vedada, não sendo conhecida. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporção do proveito econômico obtido por cada parte, e não o número de pedidos formulados.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 282, §1º, 283, 86, 371, 373, I, 1.013, 85, §11; CDC, art. 14; CC, art. 945.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema 1059; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 06.07.2026.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelações cíveis contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora pública municipal, designada para exercer atribuições de ouvidora da Secretaria Municipal de Saúde sem a correspondente remuneração, e condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora requereu a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias e indenização por danos morais, enquanto o Município alegou nulidade da sentença por julgamento extra petita e contestou a existência do desvio de função e a procedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função exercida por servidora pública municipal designada para função de ouvidoria setorial, bem como se cabe indenização por danos morais em razão dessa situação.III. Razões de decidir3. O reconhecimento do desvio de função está fundamentado na designação formal da autora para exercer atribuições de ouvidoria, que possuem maior complexidade e responsabilidade do que as tarefas do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, configurando desvio de função e direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes, conforme entendimento consolidado pelo STF, STJ e Súmula Vinculante 43/STF.4. Não houve julgamento extra petita, pois a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorre diretamente dos fatos narrados na inicial, sem alteração da causa de pedir ou do pedido, respeitando o contraditório.5. A inexistência de cargo específico para Ouvidor da Secretaria Municipal de Saúde não afasta o direito à contraprestação remuneratória, pois a função foi criada e atribuída pela própria Administração, sendo adequado utilizar como parâmetro o cargo de Ouvidor-Geral para cálculo das diferenças.6. O pedido de indenização por danos morais foi corretamente rejeitado, pois não há prova de lesão extrapatrimonial concreta, como exposição vexatória, perseguição, humilhação ou qualquer ofensa à honra, dignidade ou imagem da autora; o pagamento inferior configura dano material, reparado pelas diferenças salariais.7. A sentença foi parcialmente reformada para esclarecer que não incidirão juros de mora durante o período de graça constitucional, conforme Súmula Vinculante 17/STF.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na liquidação do julgado, observando os critérios legais, afastando-se a fixação prévia de percentual, e foram majorados em 2% em razão da sucumbência recursal, respeitando os limites do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença quanto à incidência de juros de mora durante o período de graça constitucional; apelações cíveis conhecidas e não providas, mantendo-se a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, e a improcedência do pedido de indenização por danos morais; honorários advocatícios sucumbenciais readequados, com majoração de 2% dos honorários recursais para ambas as partes.Tese de julgamento: O servidor público que exerce atribuições diversas daquelas previstas para seu cargo efetivo, sem prévia aprovação em concurso público para o novo cargo, faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao desvio de função, com reflexos legais, não cabendo reenquadramento ou indenização por danos morais na ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial concreta._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, 11, 98, § 3º, 141, 492 e 1.007, § 1º; CC/2002, art. 884; CF/88, art. 37, II; Lei Complementar 2.942/2017.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 860837 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 14.04.2015; STF, ARE 914504 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24.11.2015; STF, AI 339.234-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2017; STJ, RE 433578 AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 13.06.2006; Súmula Vinculante 43/STF; Súmula 378/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a servidora pública que trabalhou em função diferente da sua, sem receber o salário correto, tem direito a receber a diferença de pagamento pelo tempo que exerceu essa função maior, mas não tem direito a receber indenização por danos morais, porque não ficou provado que ela sofreu algum dano à sua honra ou dignidade. Também foi confirmado que a sentença está correta e que o município deve pagar essas diferenças com os acréscimos legais, mas sem juros durante o prazo previsto na Constituição. Por fim, os custos do processo e os honorários dos advogados serão divididos entre as partes, e os valores dos honorários serão definidos depois, quando o valor exato da condenação for calculado.... ()
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