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Doc. ADM Direito 799.1258.4544.9940

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. AUTOMÓVEL DOS AUTORES ABALROADO PELA AMBULÂNCIA DA PROPRIEDADE DA RÉ UNIMED, CONDUZIDA PELO CORRÉU EUCLIDES. PREFERÊNCIA, EM TESE, DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA DIREITA (AMBULÂNCIA), NOS TERMOS DO ART. 29, III, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA EM FUNÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DAS VIAS QUE SE CRUZAM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DISTINÇÃO ENTRE A AVENIDA, VIA DE MAIOR FLUXO E ESTRUTURA (CANTEIRO CENTRAL E DUAS FAIXAS DE ROLAMENTO EM CADA SENTIDO), E A RUA, DE MENOR TAMANHO E CIRCULAÇÃO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM QUE DEVE SER CONCEDIDA AO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA DE MAIOR FLUXO, NO CASO, A AVENIDA, POR ONDE CIRCULAVAM OS AUTORES. POSTERIOR IMPLANTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NO CRUZAMENTO, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A PREFERÊNCIA DA AVENIDA. NOTÍCIAS DA MÍDIA QUE REFLETEM O COSTUME LOCAL E CONFIRMAM QUE A PRIORIDADE DE PASSAGEM ERA DOS AUTORES. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CAUTELA PELO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA, NOS TERMOS DO CTB, art. 44, QUE O OBRIGAVA A ADOTAR PRUDÊNCIA ESPECIAL AO SE APROXIMAR DO CRUZAMENTO, RESPEITANDO A PREFERÊNCIA. PRIORIDADE DE PASSAGEM DE AMBULÂNCIAS (ART. 29, INC. VII, CTB) NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O VEÍCULO NÃO ESTAVA EM ATENDIMENTO NO MOMENTO DO ACIDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOMÓVEL DOS AUTORES NÃO COMPROVADO E, AINDA QUE ADMITIDO, NÃO CONSTITUIRIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE REVELA A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO PELO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA, POR VIOLAÇÃO AO ART. 28, CTB. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. AVARIAS NO VEÍCULO DOS AUTORES. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DO DANO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS, COMUNICADO DO DETRAN-PR INFORMANDO O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL E ORÇAMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO ACIDENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PRETENDIDA PELOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E MEDICAMENTOS POR MEIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO AUTOR EUCI, QUE SOFREU APENAS LESÕES LEVES. ARBITRAMENTO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, DESDE A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTORA NILVA. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA (R$ 15.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. REFORMA PARCIAL NESTE PONTO.4. DANOS ESTÉTICOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE QUALQUER DEFORMAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, DE CARÁTER PERMANENTE OU DURADOURO, NA APARÊNCIA FÍSICA DA AUTORA. FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS, TIRADAS POUCO TEMPO APÓS O ACIDENTE, QUE NÃO DEMONSTRAM A PERMANÊNCIA DAS LESÕES. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS INDENIZAÇÕES. PEDIDO DOS RÉUS/APELANTES (2) PARA QUE OS JUROS E A CORREÇÃO DE TODAS AS INDENIZAÇÕES INCIDAM DESDE O ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS INICIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL.7. LIDE SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, QUANTO AOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO RESTRITA ÀS COBERTURAS CONTRATADAS NA APÓLICE. EXCLUSÃO EXPRESSA DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DA CLÁUSULA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO, COM A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE OS AUTORES E EM CASO DE EVENTUAL REGRESSO.8. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA NOS AUTOS DE ORIGEM. ADOÇÃO DA TAXA SELIC, PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406.RECURSO DE APELAÇÃO (1), DA SEGURADORA, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DOS RÉUS, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 376.2253.2437.6620

2 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 290.9472.8370.5342

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que indeferiu o pedido de decretação da Prisão Preventiva do recorrido, acusado de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com a solicitação de que a prisão fosse decretada para assegurar a aplicação da lei penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da Prisão Preventiva do recorrido é necessária para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime imputado e os riscos associados à liberdade do réu. III. Razões de decidir 3. A Prisão Preventiva é necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime de roubo majorado, que envolveu o uso de arma de fogo e concurso de pessoas. 4. Existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti. 5. O recorrido se encontra em lugar incerto e não sabido, apresentando riscos à continuidade do processo, caracterizando o periculum libertatis. 6. A substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas não é adequada nem suficiente. IV. Dispositivo 7. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I; CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 21.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 458.6008.7532.3499

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição indevida. Revelia decretada. Dívida inexistente. Ausência de provas da contratação. Dano moral in re ipsa. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes o pedido declaratório de inexistência de débito e o de indenização por danos morais formulados pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o negócio jurídico que ensejou a negativação do nome da parte autora existe e é válido, bem como, em caso positivo, (ii) se a parte autora experimentou danos morais, bem como sua respectiva quantificação. I. Razões de decidir3. Deixando a requerida de comprovar a existência da dívida, ônus que lhe cabia, não há que se falar em regular exercício de direito, mas sim em ato ilícito que enseja dano moral in re ipsa.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 335 e CPC, art. 344.... ()

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Doc. ADM Direito 824.1195.1165.3500

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CRIME DE HOMOFOBIA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração não constituem o meio hábil para a reforma do julgamento, sendo cabíveis somente quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, a fim de demonstrar a inaplicabilidade do Tema 469 do STF. Tese defensiva já analisada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 735.8466.1449.9407

6 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF - NO TEMA 6 E TEMA 1234. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEVER DO MUNICÍPIO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 453.6064.3583.8031

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE ACORDO COM LEI 9.099/95, art. 55. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 993.3105.1512.7348

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA RELATIVA À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA QUE FRUSTROU A EXPECTATIVA DO ALUNO EM DAR PROSSEGUIMENTO À VIDA ACADÊMICA. MERO ABORRECIMENTO ULTRAPASSADO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 REAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 216.0105.2097.4884

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 818.5628.2543.8341

10 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e bancário. Duas apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Transferências via pix e contratação de empréstimos não autorizados. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço configurada. Ausência de mecanismos eficazes de prevenção e mitigação de fraudes. Inobservância de deveres regulatórios do banco central. Manutenção da condenação. Readequação do dano material. Limitação ao prejuízo efetivo. Restituição simples das transferências fraudulentas. Repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Majoração do dano moral. Adequação aos parâmetros da câmara. Consectários legais. Aplicação da taxa SELIC. Honorários recursais. Apelação do banco desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, fundada na alegação de fraude bancária consistente em transferências via PIX e contratação de empréstimos não autorizados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade da instituição financeira pelas operações fraudulentas; (ii) definir a extensão do dano material indenizável e a forma de restituição dos valores; e (iii) aferir a configuração e o quantum do dano moral.III. Razões de decidir3. Incidência do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sendo objetiva a responsabilidade civil por fortuito interno decorrente de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ).4. Comprovada a ocorrência do golpe da falsa central de atendimento, com realização de múltiplas operações atípicas (empréstimos e transferências via PIX em curto intervalo de tempo), incompatíveis com o perfil da consumidora.5. Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações suspeitas, bem como na inércia da instituição financeira após a comunicação da fraude, inclusive quanto ao acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED).6. Inviável o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, porquanto não demonstrada a adoção, pelo banco, de medidas adequadas de segurança e mitigação de risco, inerentes à atividade desenvolvida.7. Restituição simples das quantias transferidas via PIX, por não configurarem hipótese de cobrança indevida, e restituição em dobro dos valores efetivamente descontados da conta da autora em razão dos empréstimos fraudulentos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).8. Dano moral configurado, diante da gravidade da fraude, do abalo psicológico e da falha do serviço, impondo-se a majoração do quantum indenizatório para patamar compatível com os precedentes da Câmara.9. Consectários legais ajustados para aplicação da taxa Selic, como índice único de atualização e juros, observadas as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e os CCB, art. 389 e CCB, art. 406.10. Manutenção da sucumbência majoritária da instituição financeira, com fixação dos honorários recursais.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível 1 interposta por Banco Bradesco S/A conhecida e desprovida.12. Apelação cível 2 interposta por Barbara Aparecida Rodrigues conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, especialmente quando evidenciada a ausência de mecanismos eficazes de prevenção e mitigação de transações atípicas, sendo devida a restituição dos prejuízos efetivamente suportados pelo consumidor, com repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral, observados os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479, 43, 54 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 01.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008236-22.2023.8.16.0160, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 687.2994.2272.0184

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COAUTORIA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, após absolvição quanto aos delitos de associação para o tráfico e desobediência. A defesa sustenta nulidade da busca pessoal, ausência de provas para condenação, equívocos na dosimetria, reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima; (ii) suficiência probatória quanto à materialidade e autoria delitivas; (iii) correção da valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria; (iv) possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (v) adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal revela-se válida quando precedida de diligências investigativas que confirmam, por observação direta, a verossimilhança da denúncia anônima, circunstância que configura fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244 e legitima a intervenção policial.4. A materialidade delitiva encontra suporte em auto de prisão em flagrante, laudos periciais e apreensão de entorpecentes diversos, enquanto a autoria se comprova por depoimentos policiais coerentes, corroborados por monitoramento prévio e pela localização das drogas no local indicado durante a vigilância.5. A ausência de apreensão direta de drogas com os acusados não impede a condenação quando demonstrada dinâmica de atuação conjunta, com divisão de tarefas entre corréus, consistente no recebimento de valores por um e retirada e entrega da droga por outro, caracterizando coautoria funcional no tráfico.6. Os depoimentos policiais, colhidos sob contraditório e harmônicos com os demais elementos probatórios, possuem valor probatório idôneo, sobretudo quando ausentes indícios de má-fé ou interesse espúrio.7. A versão defensiva isolada, desacompanhada de suporte probatório mínimo, não gera dúvida razoável, sobretudo quando confrontada com elementos convergentes que demonstram monitoramento prévio, padrão reiterado de comércio ilícito e apreensão de drogas no esconderijo previamente identificado.8. A exasperação da pena-base revela-se adequada quando fundada em elementos concretos, como a organização da atividade criminosa, com divisão de funções e utilização de esconderijo para armazenamento de entorpecentes, circunstâncias que elevam a culpabilidade.9. A valoração negativa das circunstâncias do crime justifica-se diante da atuação em concurso de pessoas. Soma-se também a diversidade e natureza das drogas apreendidas, inclusive crack e cocaína, o que evidencia maior potencial lesivo e estrutura voltada ao abastecimento de diferentes demandas ilícitas.10. A absolvição do delito de associação para o tráfico não impede a valoração da atuação conjunta na primeira fase da dosimetria, pois a ausência de prova de estabilidade e permanência não afasta a constatação de coordenação de esforços no caso concreto.11. A causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não incide quando os elementos dos autos indicam dedicação à atividade criminosa, evidenciada por atuação organizada, divisão de tarefas, ocultação de drogas e comercialização reiterada de entorpecentes.12. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante das penas aplicadas e da manutenção de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem fundamento para adoção de regime mais brando.IV. DISPOSITIVO13. Recursos conhecidos e não providos.... ()

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