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I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que indeferiu o pedido de decretação da Prisão Preventiva do recorrido, acusado de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com a solicitação de que a prisão fosse decretada para assegurar a aplicação da lei penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da Prisão Preventiva do recorrido é necessária para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime imputado e os riscos associados à liberdade do réu. III. Razões de decidir 3. A Prisão Preventiva é necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime de roubo majorado, que envolveu o uso de arma de fogo e concurso de pessoas. 4. Existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti. 5. O recorrido se encontra em lugar incerto e não sabido, apresentando riscos à continuidade do processo, caracterizando o periculum libertatis. 6. A substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas não é adequada nem suficiente. IV. Dispositivo 7. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I; CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 21.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 08.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes o pedido declaratório de inexistência de débito e o de indenização por danos morais formulados pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o negócio jurídico que ensejou a negativação do nome da parte autora existe e é válido, bem como, em caso positivo, (ii) se a parte autora experimentou danos morais, bem como sua respectiva quantificação. I. Razões de decidir3. Deixando a requerida de comprovar a existência da dívida, ônus que lhe cabia, não há que se falar em regular exercício de direito, mas sim em ato ilícito que enseja dano moral in re ipsa.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 335 e CPC, art. 344.... ()
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1. Os embargos de declaração não constituem o meio hábil para a reforma do julgamento, sendo cabíveis somente quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, a fim de demonstrar a inaplicabilidade do Tema 469 do STF. Tese defensiva já analisada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, fundada na alegação de fraude bancária consistente em transferências via PIX e contratação de empréstimos não autorizados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade da instituição financeira pelas operações fraudulentas; (ii) definir a extensão do dano material indenizável e a forma de restituição dos valores; e (iii) aferir a configuração e o quantum do dano moral.III. Razões de decidir3. Incidência do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sendo objetiva a responsabilidade civil por fortuito interno decorrente de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ).4. Comprovada a ocorrência do golpe da falsa central de atendimento, com realização de múltiplas operações atípicas (empréstimos e transferências via PIX em curto intervalo de tempo), incompatíveis com o perfil da consumidora.5. Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações suspeitas, bem como na inércia da instituição financeira após a comunicação da fraude, inclusive quanto ao acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED).6. Inviável o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, porquanto não demonstrada a adoção, pelo banco, de medidas adequadas de segurança e mitigação de risco, inerentes à atividade desenvolvida.7. Restituição simples das quantias transferidas via PIX, por não configurarem hipótese de cobrança indevida, e restituição em dobro dos valores efetivamente descontados da conta da autora em razão dos empréstimos fraudulentos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).8. Dano moral configurado, diante da gravidade da fraude, do abalo psicológico e da falha do serviço, impondo-se a majoração do quantum indenizatório para patamar compatível com os precedentes da Câmara.9. Consectários legais ajustados para aplicação da taxa Selic, como índice único de atualização e juros, observadas as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e os CCB, art. 389 e CCB, art. 406.10. Manutenção da sucumbência majoritária da instituição financeira, com fixação dos honorários recursais.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível 1 interposta por Banco Bradesco S/A conhecida e desprovida.12. Apelação cível 2 interposta por Barbara Aparecida Rodrigues conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, especialmente quando evidenciada a ausência de mecanismos eficazes de prevenção e mitigação de transações atípicas, sendo devida a restituição dos prejuízos efetivamente suportados pelo consumidor, com repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral, observados os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479, 43, 54 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 01.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008236-22.2023.8.16.0160, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 31.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, após absolvição quanto aos delitos de associação para o tráfico e desobediência. A defesa sustenta nulidade da busca pessoal, ausência de provas para condenação, equívocos na dosimetria, reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima; (ii) suficiência probatória quanto à materialidade e autoria delitivas; (iii) correção da valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria; (iv) possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (v) adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal revela-se válida quando precedida de diligências investigativas que confirmam, por observação direta, a verossimilhança da denúncia anônima, circunstância que configura fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244 e legitima a intervenção policial.4. A materialidade delitiva encontra suporte em auto de prisão em flagrante, laudos periciais e apreensão de entorpecentes diversos, enquanto a autoria se comprova por depoimentos policiais coerentes, corroborados por monitoramento prévio e pela localização das drogas no local indicado durante a vigilância.5. A ausência de apreensão direta de drogas com os acusados não impede a condenação quando demonstrada dinâmica de atuação conjunta, com divisão de tarefas entre corréus, consistente no recebimento de valores por um e retirada e entrega da droga por outro, caracterizando coautoria funcional no tráfico.6. Os depoimentos policiais, colhidos sob contraditório e harmônicos com os demais elementos probatórios, possuem valor probatório idôneo, sobretudo quando ausentes indícios de má-fé ou interesse espúrio.7. A versão defensiva isolada, desacompanhada de suporte probatório mínimo, não gera dúvida razoável, sobretudo quando confrontada com elementos convergentes que demonstram monitoramento prévio, padrão reiterado de comércio ilícito e apreensão de drogas no esconderijo previamente identificado.8. A exasperação da pena-base revela-se adequada quando fundada em elementos concretos, como a organização da atividade criminosa, com divisão de funções e utilização de esconderijo para armazenamento de entorpecentes, circunstâncias que elevam a culpabilidade.9. A valoração negativa das circunstâncias do crime justifica-se diante da atuação em concurso de pessoas. Soma-se também a diversidade e natureza das drogas apreendidas, inclusive crack e cocaína, o que evidencia maior potencial lesivo e estrutura voltada ao abastecimento de diferentes demandas ilícitas.10. A absolvição do delito de associação para o tráfico não impede a valoração da atuação conjunta na primeira fase da dosimetria, pois a ausência de prova de estabilidade e permanência não afasta a constatação de coordenação de esforços no caso concreto.11. A causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não incide quando os elementos dos autos indicam dedicação à atividade criminosa, evidenciada por atuação organizada, divisão de tarefas, ocultação de drogas e comercialização reiterada de entorpecentes.12. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante das penas aplicadas e da manutenção de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem fundamento para adoção de regime mais brando.IV. DISPOSITIVO13. Recursos conhecidos e não providos.... ()
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