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Doc. ADM Direito 070.9656.0813.0358

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()

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Doc. ADM Direito 089.3661.7602.4098

2 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação concreta ao fundamento recorrido. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1. "em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia". (agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, dje de 20/8/2024) 2. "verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do cpc/2015 ". (agint no AREsp 2.590.320/SP, rel. Min. Marco aurélio bellizze, terceira turma, dje de 15/8/2024) 3. Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 788.3194.8505.0856

3 - STJ Administrativo e processo civil. Ação civil pública originária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação concreta aos fundamentos recorridos. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais realizada pelo stj. Limite imposto pelo Lei 7.347/1985, art. 18. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1. "verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do cpc/2015 " (agint no AREsp 2.590.320/SP, rel. Min. Marco aurélio bellizze, terceira turma, dje de 15/8/2024).... ()

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