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Doc. ADM Direito 489.8807.4088.2888

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. A defesa requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a exclusão da agravante da reincidência e da majorante do tráfico interestadual, e a concessão da minorante do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível reduzir a penalidade basilar ao mínimo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (ii) se é viável afastar a agravante da reincidência e a majorante do tráfico interestadual e; (iii) se o apelante faz jus à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1. O pedido para decotar a agravante da reincidência não é conhecido por carecer de interesse recursal.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram contestadas, de modo que a insurgência defensiva se concentrou na reforma da dosimetria da pena.3.3. A pena basilar foi corretamente recrudescida em virtude da expressiva quantidade da droga apreendidos com o apelante, de 10,160kg (dez quilos e cento e sessenta gramas) de maconha. 3.4. Foi afastada a vetorial dos antecedentes pelo reconhecimento do «direito ao esquecimento», porque o apelante ostentava uma condenação anterior transitada em julgado, cujo período entre a extinção do cumprimento da pena e a prática do novo delito é superior a 10 anos.3.5. O apelante preenche cumulativamente os requisitos legais previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e por isso lhe foi concedida a benesse. Porém, a fração de incidência foi modulada para o mínimo de 1/6 (um sexto), devido à condição de «mula».3.6. A majorante da interestadualidade foi mantida, na medida em que o próprio apelante aduziu que buscou a droga em uma cidade no Mato Grosso do Sul e pretendia levá-la até Maringá/PR.3.7. A penalidade total foi reduzida e, consequentemente, foi determinado o regime inicialmente semiaberto para o seu cumprimento.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, CP, art. 65, III, ‘d’ e art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Centenário do Sul - Rel.: Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna - J. 10.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Mallet - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 266.6681.1581.0701

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VII. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DISTINTA ENTRE LOCATÁRIO E ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DISTINGUISHING DOS PRECEDENTES CONSUMERISTAS INVOCADOS PELO RECORRENTE. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA EXAMINAR QUESTÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO ARBITRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, em razão da existência de cláusula compromissória inserida em contrato de locação residencial.2. O apelante sustenta, em síntese, a ineficácia da cláusula arbitral em razão da natureza adesiva da contratação, da ausência de efetiva concordância com a arbitragem e da alegada restrição ao acesso à justiça.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em definir se a cláusula compromissória prevista no contrato de locação residencial possui eficácia para afastar a jurisdição estatal e determinar a submissão da controvérsia ao juízo arbitral.III. Razões de decidir 4. O STJ reconhece que o contrato de administração imobiliária gera relação jurídica distinta daquela estabelecida entre locador e locatário, sendo a eventual relação consumerista identificada entre locador e administradora, e não entre locatário e administradora imobiliária. REsp. Acórdão/STJ. 5. A jurisprudência do TJPR também afasta a incidência do CDC em litígios envolvendo locatário e administradora imobiliária decorrentes de contrato de locação residencial. 6. Os precedentes invocados pelo apelante — AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ — foram construídos em contexto de relação de consumo e assentam que o ajuizamento da demanda pelo consumidor evidencia sua discordância quanto à arbitragem (CDC, art. 51, VII), circunstância não identificada na hipótese dos autos. 7. O caráter adesivo do contrato não acarreta, por si só, a nulidade ou ineficácia da cláusula compromissória, subsistindo a disciplina própria do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. 8. Conforme orientação consolidada do STJ, compete prioritariamente ao juízo arbitral examinar questões relativas à existência, validade e eficácia da convenção arbitral, em observância ao princípio Kompetenz-Kompetenz. REsp. Acórdão/STJ. 9. A alegação genérica de inviabilidade econômica da arbitragem, desacompanhada de demonstração concreta das despesas do procedimento ou da impossibilidade de sua instauração, não justifica o afastamento da convenção arbitral. 10. Mantém-se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A controvérsia decorrente de contrato de locação residencial submetido a cláusula compromissória deve ser apreciada pelo juízo arbitral quando ausente relação de consumo apta a atrair a incidência do CDC, art. 51, VII, incumbindo ao árbitro apreciar, em primeiro lugar, questões relativas à validade, eficácia e alcance da convenção arbitral. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Lei 9.307/1996, arts. 4º, §2º, e 8º, parágrafo único; CPC, arts. 485, VII, 1.013, §3º, e 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2022; TJPR, AI 0097837-97.2024.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, AC 0024191-61.2015.8.16.0035, 7ª Câmara Cível, j. 07.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 334.0589.9117.6739

3 - TJPR Ementa. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RECURSOS DA VENDEDORA E DA COMPRADORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. JUROS SIMPLES LINEARMENTE ACUMULADOS DESDE A CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ADOTOU PERCENTUAL FIXO EM TODOS OS PERÍODOS. AFASTAMENTO NO PONTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS PAGAMENTOS POSTERIORES. MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO EFETIVAMENTE DEVIDO APÓS O RECÁLCULO DA AVENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE CÔMPUTO NA FASE LIQUIDATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL, COMINADA À PARTE INFRATORA. INCIDÊNCIA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. MONTANTE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA EVOLUÇÃO CONTRATUAL. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE APURAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano e parcialmente procedente a reconvenção, determinando o recálculo das parcelas, a restituição de valores indevidamente cobrados e a compensação entre créditos e débitos das partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: (i) a metodologia contratualmente adequada para apuração dos juros remuneratórios; (ii) o regime de restituição dos valores cobrados indevidamente; (iii) a subsistência da mora da compradora; (iv) os limites da procedência reconvencional; (v) a forma de incidência da cláusula penal contratual; e (vi) os parâmetros a serem observados na liquidação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de previsão contratual expressa para capitalização dos juros impede a utilização de metodologia baseada em juros compostos, devendo o recálculo observar a incidência de juros simples de 1% ao mês, conforme pactuado, linearmente acumulados desde a assinatura do contrato (12%, 24%, 36% e assim sucessivamente), sobre a parcela-base previamente corrigida pelo IGP-M, sem incorporação dos juros dos períodos anteriores.4. A adoção, no laudo pericial, de percentual fixo de 12% em todos os reajustes anuais configura desacerto de critério jurídico, e não deficiência instrutória, razão pela qual não enseja a cassação da sentença, sendo suficiente afastar os cálculos periciais nesse ponto e fixar os parâmetros a serem observados na liquidação.5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve observar a modulação dos efeitos firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo simples para pagamentos realizados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles posteriores à referida data.6. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora da adquirente, afastando a incidência dos consectários moratórios correspondentes.7. A procedência parcial da reconvenção é compatível com o afastamento da mora, uma vez que a descaracterização da impontualidade não extingue a obrigação principal, subsistindo eventual saldo apurado após o recálculo contratual e a compensação dos créditos recíprocos.8. Os depósitos judiciais realizados pela compradora devem ser obrigatoriamente considerados na liquidação de sentença, juntamente com os demais pagamentos comprovados.9. Demonstrada a necessidade de intervenção judicial para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela vendedora, mostra-se aplicável a cláusula penal prevista no contrato de adesão, que comina a penalidade à parte infratora e incide, por conseguinte, em favor da consumidora.10. A incidência da multa de 20% sobre o preço integral do imóvel revela-se manifestamente excessiva em face do proveito econômico decorrente do reconhecimento da cobrança indevida, impondo-se a redução equitativa da penalidade, nos termos do CCB, art. 413, preceito de ordem pública. Mantém-se, por conseguinte, a sentença no que diz respeito à incidência da multa contratual em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.11. A liquidação deverá observar o recálculo integral da avença, a apuração dos valores indevidamente cobrados, a incidência da restituição simples ou em dobro conforme o período correspondente, a multa contratual, o abatimento dos depósitos judiciais, a compensação integral entre créditos e débitos e a apuração do saldo líquido remanescente.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da vendedora conhecido e parcialmente provido para: (i) rejeitar o pedido de cassação da sentença, afastar os cálculos periciais na parte em que aplicaram percentual fixo de 12% em todos os períodos e fixar os critérios de recálculo da avença, a serem observados em liquidação; e (ii) restringir a restituição em dobro aos valores indevidamente pagos após 30/03/2021. Recurso da compradora conhecido e parcialmente provido para: (i) estabelecer os parâmetros da liquidação, inclusive com a consideração dos depósitos judiciais; (ii) assegurar a observância dos critérios revisionais às parcelas remanescentes e à evolução contratual; e (iii) redistribuir os ônus sucumbenciais da reconvenção. Mantidas a descaracterização da mora, a parcial procedência da reconvenção e a multa contratual em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora.Tese de julgamento: 1. Em contrato de compra e venda de lote com previsão de juros simples de 1% ao mês e reajuste anual das parcelas, os juros remuneratórios devem ser acumulados linearmente desde a assinatura (12%, 24%, 36% e assim sucessivamente), incidindo sobre a parcela-base previamente corrigida, sem incorporação dos juros anteriores, sendo incorretas tanto a aplicação de percentual fixo em todos os períodos quanto a sobreposição de percentuais sobre prestações que já contenham juros. 2. A cobrança de juros capitalizados sem pactuação expressa, durante o período de normalidade contratual, descaracteriza a mora do adquirente, afastando os encargos moratórios dela decorrentes, sem extinguir a obrigação principal, que deve ser apurada segundo os critérios contratuais e judiciais estabelecidos. 3. Em contratos privados, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, à luz da modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, incide sobre os valores indevidamente pagos após 30/03/2021, sendo simples a restituição dos valores anteriores, ausente demonstração de má-fé. 4. A cláusula penal que comina multa à parte infratora para a hipótese de judicialização incide em favor do consumidor, sujeitando-se, contudo, à redução equitativa prevista no CCB, art. 413, com incidência do percentual sobre o proveito econômico obtido pelo consumidor, quando o seu montante, calculado sobre o preço do imóvel, revelar-se manifestamente excessivo. 5. A liquidação deve contemplar o recálculo integral da avença, os pagamentos realizados, os depósitos judiciais, a compensação dos créditos recíprocos e a apuração do saldo líquido remanescente.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 368, 412, 413 e 884; CPC, arts. 85, § 11, 371, 479 e 489, § 1º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/05/2023, DJe 01/06/2023; STJ, Tema Repetitivo 971; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0045723-94.2019.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 16/12/2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000520-92.2022.8.16.0025, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 29/07/2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0026132-78.2021.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 12/05/2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011089-04.2021.8.16.0021, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 12/05/2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015209-61.2019.8.16.0021, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13/05/2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 29/07/2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003853-64.2022.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 25/05/2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 13/06/2026.... ()

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