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Doc. ADM Direito 813.0668.8401.2616

1 - TJSP Apelação - Seguro - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Preparo não recolhido, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 694.9213.1632.1864

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - AGENTE EDUCACIONAL EM BERÇÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE NÃO AUTORIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 988.0567.8184.2725

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SARGENTO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob a pena de afronta à coisa julgada. 10. Ação procedente. 11. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.0451.3777.8695

4 - TJSP -

Compromisso de Venda e Compra - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório - Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Discussão eminentemente de direito, fundada em contrato escrito - A prova documental infirma as alegações iniciais - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 734.2429.9934.3352

5 - TJSP RECURSOS -

Apelação e adesivo - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia da ré/apelante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso adesivo interposto pela autora que acompanha a sorte do recurso principal, conforme prescreve o art. 997, §2º, III, do CPC - Recurso prejudicado em virtude da deserção da apelação - Recurso de apelação não conhecido, prejudicado o recurso adesivo... ()

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Doc. ADM Direito 226.1355.3170.5378

6 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Abusividade reconhecida quanto à tarifa de  avaliação do bem, pois ausente comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 812.7488.0926.5887

7 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Recurso interposto pelo autor. Contrato assinado digitalmente. Regular trilha de aceite. Inocorrência de fraude. Termos contratuais que demonstram que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 489.0569.4210.0856

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO AINDA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR SUBSISTENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A DAR DESENVOLVIMENTO VÁLIDO AO PROCESSO QUE CONSTITUI INDISPENSÁVEL PROVIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 447.3094.3947.9942

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de dívida prescrita c/c reparação de dano moral - Julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Petição inicial regular - Idoneidade do conjunto probatório cuja apreciação se reserva ao julgamento do mérito, a ser realizado quando do exaurimento da cognição - Hipótese que não trata de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Sentença cassada - Processo suspenso por força da ordem exarada no IRDR Acórdão/TJSP - Justiça gratuita concedida ao apelante - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 236.3828.0605.6406

10 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Transações não reconhecidas pela consumidora - Alegação do réu no sentido de que a operação fora realizada com utilização de cartão por aproximação - Falta de prova nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmula 297, do C. STJ) - Ônus da casa bancária em comprovar a regularidade das transações realizadas por seus clientes (Art. 6º, VIII, CDC) - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479, do C. 1STJ - Inexigibilidade do débito bem declarada na origem - Dano moral inexistente - Transações que, embora tenham gerado cobranças, não foram adimplidas pela autora, ausente, por isso, qualquer desfalque patrimonial - Situação que se amolda à mera crise contratual - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização por danos morais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 534.5926.6674.2285

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Contrato de revenda de software e prestação de serviços (Totvs Chef). Rescisão, pela ré, com fundamento em cláusula que veda atividades conflitantes ou concorrentes com o objeto da avença. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.4511.2492.5063

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DO AUTOR. RECOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O TERMO AJUSTADO. PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS A MENOR E IMPONTUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UM MÊS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA REQUERIDA. 1.

Tratando-se de contrato de locação de equipamento (máquina niveladora 120 B- Caterpillar), por tempo determinado, não se pode presumir a prorrogação da locação pela mera alegação de sua disponibilidade, na medida em que, após o exaurimento do termo, não foram realizadas quaisquer medições para comprovar o uso do maquinário, tampouco apresentados indícios ou início de provas acerca da manutenção da posse direta da moto niveladora - 120 B - Caterpillar a pedido da locatária. ... ()

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Doc. ADM Direito 347.3279.7968.3233

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado em fevereiro de 2022. Ocorre que a Fazenda Pública não foi intimada do AR positivo da carta de citação para requerer o prosseguimento do feito, com a eventual expedição do mandado de penhora, ato que, aliás, deveria ser decorrente de impulso oficial e desdobramento automático da ordem de citação (Lei 6.830/1980, art. 7º). Processo, ademais, que estava sobrestado até fevereiro de 2023. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 778.7814.1646.2077

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovada a origem do débito, inadmissível a posição da parte autora de impugnar genericamente a negativação - CPC, art. 373, I - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 548.1170.6444.3227

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que alega que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 274.5867.0390.4778

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica e a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais, autorizada a compensação. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.7258.6976.4604

17 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito (prêmio de seguro), c/c indenização por danos morais. Seguro de vida não contratado. Débito inexigível. Repetição em dobro dos valores cobrados. Danos morais configurados. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para reconhecer a inexigibilidade dos descontos e impor devolução em dobro das quantias cobradas a título de prêmio. 2. Recurso do autor insistindo na reparação moral, parcialmente acolhida. 3.Ausência de comprovação da contratação do seguro. Inexigibilidade do débito (prêmio) bem declarada. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Descontos havidos no benefício previdenciário do autor, verba alimentar. Indenização fixada nesta instância em R$ 7.590,00, em observância das peculiaridades do caso, do critério da razoabilidade, do grau de culpa e das condições econômicas das partes. 5. Ausente interesse recursal quanto à restituição em dobro dos valores descontados. Pretensão já acolhida na sentença. 6. Recurso do autor parcialmente provido.  Sentença parcialmente reformada para condenar o réu a pagar indenização moral ao autor de R$ 7.590,00.

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Doc. ADM Direito 938.2630.4843.1409

18 - TJSP *Ação indenizatória - Danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Florianópolis com destino à Vitória - Extravio temporário de bagagem (5 dias) no voo de ida - Sentença de parcial procedência.    Recurso exclusivo da autora - Danos morais reconhecidos na sentença - Pretensão à majoração do valor dos danos morais - Cabimento - Verba indenizatória a comportar majoração, porém, em valor inferior ao postulado, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 519.5920.4683.5779

19 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca da cobrança da tarifa de cadastro, seguro prestamista e assistência - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Tarifa de Cadastro - Possibilidade de cobrança tendo em vista o teor da Súmula 566/STJ - Ausência de demonstração de abusividade quanto ao valor cobrado - Cobrança de seguro prestamista e assistência - Aplicação da tese assentada no REsp. repetitivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Inexistência de prova de que foi oportunizado ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 627.0035.9378.8743

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Cessão de crédito - Procedência parcial - Anotação de débito perante o portal Serasa Limpa Nome - Insurgência da autora em relação aos danos morais afastados e quanto aos honorários advocatícios arbitrados - Abalo de crédito não configurado no caso, diante da ausência de negativação - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Dano moral não configurado - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 404.7739.1893.3719

21 - TJSP ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO DA EMPREGADORA DA AUTORA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO - CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA ASSISTIDA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 122 - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES CONHECIDA E PROVIDA SOMENTE PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO NA ESPÉCIE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Doc. ADM Direito 858.3474.1522.1140

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega - Procedência parcial - Insurgência das rés - Ausência, contudo, das razões de reforma da sentença no recurso - Afronta ao CPC, art. 1.010, III - Manifesta inadmissibilidade - Recurso não conhecido - Recurso dos autores - Pretensão de condenação da corréu RR Imobiliária ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais - Descabimento - Ilegitimidade passiva reconhecida - RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO, IMPROVIDO O DOS AUTORES.

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Doc. ADM Direito 285.6712.0659.2517

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autor alega inscrição indevida de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, em razão de dívida que afirma desconhecer - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Débito existente e comprovado - Negativação lícita - Regular exercício do direito do réu - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 457.4859.7444.9478

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência do autor em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo réu ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Réu-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.4491.5948.2348

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 701.1146.0180.8942

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 494.3499.3561.9489

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. MORTE DO COMODANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. O

contrato de comodato, nos termos do CCB, art. 581, quando celebrado por prazo determinado, deve ser respeitado até seu termo final, salvo previsão expressa em sentido contrário. ... ()

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Doc. ADM Direito 603.2051.4115.6357

28 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DOS RÉUS. 1.

Via de passagem que dá acesso ao imóvel da autora, obstruída reiteradas vezes pelo caminhão dos réus, o qual, estacionado no local, embaraça seu direito de ir e vir livremente. Única via de acesso. Sentença que proíbe os réus de obstruírem a via. Sentença mantida. 2. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais. Danos morais, de fato, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Em que pese à obstrução da via de passagem seja apta a gerar dissabor, não se apurou situação vexatória ou aviltante ou qualquer violação a direito essencial da autora. Indenização afastada. Sentença alterada nesse ponto. 3. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, redefinindo-se os encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()

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Doc. ADM Direito 107.6880.7763.2199

29 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".DO SEGURO PRESTAMISTA -

Tese firmada no julgamento, pelo STJ, do Tema 972, que sedimentou o entendimento de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Apólice que não foi, sequer, enviada para a autora - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Recurso provido, neste ponto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Sucumbência recíproca em proporções iguais, pois a autora logrou êxito quanto ao pedido principal de nulidade do seguro, e decaiu quanto ao recebimento de indenização por dano moral, pedido este formulado na petição inicial e não renovado em fase recursal - Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, no valor fixado na sentença, sendo vedada a compensação desta verba. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 196.6698.1936.4606

30 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARES, ATRAVÉS DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA.

Danos morais. Majoração. Descabimento. Descontos mínguos. Indenização fixada na r. sentença apelada, em R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e segundo a extensão do dano (CCB, art. 944). Honorários sucumbenciais. Majoração. Descabimento. Verba honorária arbitrada, por apreciação equitativa, em valor que remunera de forma condigna o trabalho do patrono da parte autora apelante (CPC, art. 85, § 8º). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 423.2745.4594.8373

31 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Borborema - Autor que discute a incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Pedido para que se reconheça a imunidade incondicionada de referida operação - Inviabilidade - Não vislumbrada a impossibilidade da exigência do ITBI na hipótese, considerando o disposto nos arts. 156, § 2º, I, da CF, e 36 e 37 do CTN - CTN que foi recepcionado pela CF coma Lei complementar (nessa direção: STF, RExtr. Acórdão/STJ, rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 29/06/2020, com repercussão geral - tema 324) - Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - Impetrante que não ofereceu nenhum documento comprovando a origem de sua receita no período previsto no CTN, art. 37, sequer transcorrido, já que a pessoa jurídica foi constituída em 20/10/2022 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 517.9272.3754.3200

32 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Ação revisional - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539 e Temas Repetitivos 953, 246 e 247 do 1STJ - Contrato que previu expressamente a capitalização diária dos juros bem como taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - Validade - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - Não configurada - É possível, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros, desde que caracterizada a abusividade, consistente na desvantagem exagerada do consumidor (REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros aplicada no contrato superior à taxa média de mercado em aproximadamente 15% (quinze por cento) para operações semelhantes no mesmo período não configura desvantagem exagerada - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, não podendo ser limitado - O CET é regulado pelas normas do BACEN - CET que abrange não somente os juros remuneratórios como também tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação - Inteligência do art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020 - Precedentes do 1TJSP - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - Consumidor que cancelou o contrato de seguro na mesma data em que celebrou o financiamento - Fato incontroverso - Banco que comunicou a baixa do contrato e a devolução proporcional do valor pago - Manutenção do contrato de seguro até o seu cancelamento - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 956.8684.1299.3361

33 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. Alegação da demandante de que foi contatada por uma golpista que, passando-se por funcionária do banco, induziu-lhe a contratar um refinanciamento, que, na verdade, tratava-se de um empréstimo consignado novo, transferindo, em seguida, o valor creditado em favor de um terceiro desconhecido. Pedido de reconhecimento da nulidade do contrato, em razão do vício de consentimento, além de condenação do banco por danos morais. Descabimento. Embora se reconheça o vício de consentimento, o negócio jurídico não comporta anulação, haja vista não haver indícios de que o banco - parte a quem aproveita o negócio - tinha conhecimento do artifício, já que o fraudador se valeu de um número de telefone não pertencente ao réu. Negócio jurídico que, portanto, é válido, cabendo à autora pleitear as perdas e danos em face do golpista. Inteligência do CCB, art. 148. Inexistência, ademais de falha de segurança no serviço bancário, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do ré, visto que a contratação foi realizada mediante assinatura eletrônica e biometria, tendo a autora confirmado a sua identidade em toda a operação. Danos que decorreram de culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), configurando fortuito externo. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 550.1554.8486.5933

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE INCONTROVERSA. DANOS MATERIAL E MORAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR. COMPENSAÇÃO. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar inexigível o contrato questionado, determinando que o réu se abstenha de cobrar os valores relativos ao pacto, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$500,00, além de restituir os valores descontados, na forma simples, e pagar indenização por dano moral, no valor de R$1000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) restou configurado o prejuízo moral, (b) se é pertinente a multa aplicada e se o valor observou aos critérios de razoabilidade, (c) se pertinente a limitação da multa (d) se o valor da verba honorária em favor do patrono do autor atendeu aos critérios do art. 85, §2º, do CPC e (e) se pertinente a compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O valor relativo ao pacto foi creditado ao autor em 26/08/2020 e consumido pelas despesas dele, que aguardou por anos até ajuizar esta ação para questionar os descontos. O dano moral emana da dor, da injúria, do abalo, capazes de exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa, o que não restou caracterizado nestes autos. O autor não cuidou de apontar concretamente qualquer tipo de transtorno ocasionado pelos descontos mensais que perduraram por anos sem oposição da parte. Não se pode presumir que tenha o autor sofrido algum tipo de constrangimento pelos descontos realizados. Pelo contrário, caso tivesse algum tipo de intranquilidade, presume-se que teria ajuizado a ação antes. Embora lamentável a conduta, o fato não deu ensejo a maiores desdobramentos. Os descontos indevidos configuram mero aborrecimento e não abalaram a imagem ou a tranquilidade do autor. Fica afastada a indenização por danos morais. 4. Quanto ao valor da multa, observa-se que a instituição financeira já informou o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de suspender os descontos referentes ao empréstimo questionado. Entretanto, a multa é mantida para que o réu apelante não reincida em sua conduta lesiva. A quantia é reduzida ao importe de R$100,00 por dia para que atenda aos critérios de razoabilidade, observando-se o limite de R$2.000,00. Prejuízo algum experimentará o réu se cumprir o quanto determinado. 5. No que se refere à verba honorária em favor do patrono do autor, a quantia se mostrou irrisória, comportando majoração ao correspondente a 20% ao valor da causa, já considerado o redimensionamento em razão desta decisão. 6. Para que não reste configurado o enriquecimento ilícito, com o retorno das partes ao estado anterior à fraude, o autor deverá restituir ao réu o valor a ele disponibilizado, em razão do contrato declarado inexigível, com correção monetária desde a data do crédito, mera atualização da moeda, autorizada a compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 424.3873.0890.2002

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Regularidade da contratação. A documentação apresentada revela-se suficiente para comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes. A autora assinou o contrato de próprio punho sem que houvesse qualquer impugnação quanto à sua autenticidade. Regularidade da contratação. Ausência de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Prévia ciência da autora quanto à modalidade contratada (cartão de crédito consignado). Utilização do cartão para saque. Descontos regulares. Pagamentos efetuados correspondentes à reserva de margem consignável. Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 555.9810.5818.4406

36 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 754.3154.1526.7958

37 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Reiteração De Fundamentos Já Apreciados. Preclusão Consumativa. Ofensa aos Princípios da Singularidade e Unirrecorribilidade. Não Conhecimento. I. Caso em Exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, repetindo integralmente os fundamentos e pedidos já formulados em agravo interno anteriormente interpostos. II. Questão em Discussão 2. Verificar se é possível o conhecimento do agravo interno idênticos a recurso anteriormente interposto, à luz dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. III. Razões de Decidir 3. A interposição de novo recurso com fundamentos idênticos aos de agravo interno anterior viola os princípios da singularidade e da unirrecorribilidade recursal, que impõem a utilização de um único recurso adequado por decisão. 4. Configurada a preclusão consumativa, resta inviabilizado o conhecimento do segundo recurso, porquanto o ato processual se consumou com a interposição do primeiro agravo interno. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: «É incabível o conhecimento de agravo interno que reproduz integralmente fundamentos e pedidos de recurso anteriormente interposto, em razão da preclusão consumativa"

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Doc. ADM Direito 425.0093.5120.3288

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual do autor, conforme o Enunciado 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de Decidir: A parte apelante não cumpriu integralmente as determinações de emenda. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. O Enunciado 11, embora não tenha força vinculante, orienta o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 321, parágrafo único; Comunicado CG 424/2024 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 441.6552.8629.2514

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 745.9903.1512.1611

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por portador de mieloma múltiplo, objetivando o fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo e Município de Guaíra. Sentença de procedência condenou os réus ao fornecimento dos medicamentos. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo após o falecimento do autor, requerendo a extinção do processo por perda do objeto e a fixação dos honorários por equidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante do falecimento do autor, há perda do objeto da ação e se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. Razões de Decidir3. O falecimento do autor enseja a perda do objeto da ação, conforme art. 485, IX do CPC.4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios permanece, com base no princípio da causalidade, devendo ser fixados por equidade, considerando o valor inestimável da demanda. IV. Dispositivo e Tese5. Processo extinto por perda do objeto, mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 7.000,00.Tese de julgamento:  1. A perda do objeto da ação ocorre com o falecimento do autor em demandas de fornecimento de medicamentos. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em casos de valor inestimável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º, §10; art. 485, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05.04.2022. TJSP, Apelação Cível 1063373-16.2017.8.26.0576, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1000409-66.2016.8.26.0270, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01.08.2018... ()

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Doc. ADM Direito 631.9297.0273.9410

41 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Situação não ocorrente - Prazo decenal a considerar, nas circunstâncias. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MÚTUO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Empréstimo consignado - Ausência de implantação ou ocorrência de qualquer abatimento nos proventos do autor - Ré que esclareceu ter apenas recepcionado intenção da autora de pactuar, sem sua efetiva consecução - Ausência de ato ilícito ou de conduta irregular da financeira - Improcedência do pedido - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 724.0967.0566.2156

42 - TJSP *Ação de produção antecipada de provas - Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito - Pretensão de exibição de contratos e demais documentos relacionados à contratação dos empréstimos contratados com o Banco réu - Sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Insurgência - Descabimento - Falta de interesse de agir evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Autor não comprovou, ônus seu a existência de pedido administrativo válido, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 990.6124.7012.8051

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Existência de relação jurídica entre as partes - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Autora que foi vítima de ação criminosa - Empréstimo fraudulento, resgate de aplicações financeiras, compras e transferência de altos valores para terceiros desconhecidos - Fortuito interno - Caracterização - Falha na prestação de serviços das instituições requeridas - Acolhimento - Dano material - Ocorrência - Ressarcimento dos valores descontados indevidamente da conta da autora que é medida que se aplica - Dano moral - Cabimento - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 564.8998.8412.2591

44 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura no 5º metatarso do pé direito. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 453.6568.4437.8217

45 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação de resolução de contrato com pedido de reintegração liminar. Autores firmaram contrato de permuta de imóveis com o réu, que não cumpriu integralmente o pagamento acordado. Imóvel do réu pertence a terceiro, e não foi entregue instrumento de cessão de direitos. Autores pedem nulidade do contrato e rescisão por culpa do réu, além de cláusula penal e aluguéis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade contratual por venda a non domino, (ii) descumprimento de obrigações contratuais pelo réu, e (iii) impacto do inadimplemento no valor de R$ 150.000,00. III. Razões de Decidir3. A venda a non domino não implica nulidade, pois o réu detinha direitos sobre o imóvel.4. A ausência de interpelação prévia para constituição em mora impede a resolução do contrato. Débitos de IPTU não justificam a resolução contratual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A venda a non domino não é causa de nulidade se o alienante detém direitos sobre o imóvel. 2. A falta de interpelação prévia impede a resolução do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 23/03/2009 REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 350 REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 17/06/1999, DJ 09/08/1999, p. 172

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Doc. ADM Direito 635.0771.4278.9796

46 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum - Direito à saúde - Transtorno do Espetro Autista, Depressão e Ansiedade Grave - Pretensão de fornecimento de medicamento - Possibilidade - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes da federação - Comprovação do estado de saúde da parte autora e da necessidade do medicamento - Honorários advocatícios devidos ao advogado conveniado à Defensoria Pública - Procedimento próprio de pagamento estabelecido no Termo de Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil - Sentença de procedência mantida- Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 974.6964.8359.2521

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Consumidora idosa. Fraude de terceiro (golpe do estorno). Depósito não solicitado seguido de induzimento a erro para devolução de valores a terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Falha na segurança do sistema bancário que permitiu a contratação fraudulenta. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição de valores. Danos morais configurados. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 696.8199.0201.3664

48 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (MERENDEIRA) - MUNICÍPIO DE ILHABELA - PRETENSÃO DE READAPTAÇÃO DEFINITIVA E DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Prova pericial que concluiu que a autora se encontra com restrição para o desempenho de sua função original, devendo ser readaptada - O simples indeferimento do pedido administrativo de readaptação não é suficiente para a caracterização de dano moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença de parcial procedência mantida. HONORÁRIOS - Fixação sobre o valor da causa - Pretensão de fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Não cabimento, uma vez que o valor da causa fixado pelo Juízo não se mostra irrisório - Sentença mantida. - Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 702.7779.3638.8510

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência de contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, o sinistro reportado deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que o dano no equipamento do segurado teve como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, razão pela qual pertinente a procedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 662.7844.1771.2582

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega dependência econômica do falecido genitor, ex-servidor público, e requer a concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a concessão de pensão por morte à filha de ex-servidor público estadual, com base na dependência econômica e no direito adquirido sob a Lei Complementar Estadual 180/1978, e (ii) a nulidade da sentença por não enfrentar a controvérsia efetivamente deduzida. III. Razões de Decidir: A sentença recorrida não enfrentou a controvérsia deduzida, decidindo com base em premissas fáticas alheias ao objeto litigioso. A decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, e respeitar o princípio da congruência, conforme CPC, art. 141 e CPC art. 492. IV. Vício cognoscível de ofício, por comprometer a validade da prestação jurisdicional e inviabilizar o adequado controle recursal. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, diante da necessidade de que o Juízo de origem aprecie a controvérsia nos seus exatos limites e delibere, se o caso, sobre a pertinência de instrução probatória. Dispositivo e Tese: Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento, observando os limites da demanda. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: A decisão judicial deve respeitar o princípio da congruência e enfrentar todos os argumentos relevantes. A nulidade da sentença ocorre quando há quebra da correlação entre demanda, defesa e prestação jurisdicional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º; art. 99, § 7º; art. 373, § 1º; art. 489, § 1º, IV; art. 141; art. 492; art. 1.013, § 3º. Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 147. Lei Complementar Estadual 1.354/2020, art. 14, VI. LINDB, art. 4º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Apelação Cível 1034738-13.2015.8.26.0053, Rel. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 05.04.2016. TJSP, Apelação 1001134-50.2016.8.26.0498, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 682.9664.6898.4089

51 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Autor que teve seu nome inserido em cadastro de órgão de proteção ao crédito por dívida de consumo de energia elétrica referente a período posterior à rescisão do contrato de locação celebrado com a ré. Ausência de responsabilidade do locador pela transferência do contrato de fornecimento de energia elétrica para eventuais novos inquilinos. A instalação da energia elétrica no imóvel locado foi realizada com fornecimento dos dados do autor, que era incapaz para os atos da vida civil. Nulidade da contratação. Contudo, uma vez realizada a solicitação e indicados ou apresentados os documentos do consumidor, não tinha a concessionária condições de saber a respeito da interdição, sendo desarrazoado se exigir que realizasse pesquisas para saber a respeito da capacidade do solicitante. Assim, não há que se falar em danos morais pela indevida inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes. Confirmação da tutela para declaração de inexigibilidade do débito em relação ao autor. E, ausente alegação ou mesmo prova de que o imóvel estivesse sendo ocupado por terceiro, é de sua proprietária a responsabilidade pelo adimplemento de tais valores perante a concessionária. Ação julgada parcialmente procedente em relação a ambas as corrés, rejeitados, contudo, os pedidos indenizatórios por danos morais. Apelação do autor não provida. Apelação da concessionária e recurso adesivo parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 859.6902.2327.3844

52 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Embargante. Alegação de omissão e necessidade de prequestionamento de matérias infraconstitucionais. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do CPC, art. 1.022. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. IV. Tese de julgamento: 1 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão inexistente que importa na rejeição dos embargos opostos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 316.7657.5138.9295

53 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Contratos Bancários. Recurso provido em parte.

I. Caso em Exame 1. A parte autora alegou a inexistência de relação jurídica referente aos contratos bancários de 9468169, 11738596 e 17956128, solicitando a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário e a restituição dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a r. sentença incorreu em julgamento citra petita, ao deixar de apreciar o pedido formulado pela parte autora relativamente ao contrato 9468169, e se cabe o julgamento do pedido omitido nesta instância recursal; e (ii) determinar a validade dos contratos bancários e a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. III. Razões de Decidir 3. Incorre em julgamento citra petita a r. sentença que deixa de apreciar pedido formulado na petição inicial, e, constatada a omissão, cabe ao tribunal julgar desde logo o pedido não apreciado, por estar o processo em condições de imediato julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados aos riscos da atividade bancária, conforme o CDC, art. 14. 5. A contratação de cartão consignado por meio eletrônico é válida, mas a prova documental apresentada pela parte ré não foi suficiente para comprovar a existência de contratação hígida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em parte para, julgado o pedido não apreciado pela r. sentença, reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora relativa ao contrato 9468169 e estabelecer que a multa cominada incidirá por ato de descumprimento, mantidos o seu valor e limite. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeitos no serviço prestado. 2. A validade da contratação eletrônica de cartões de crédito consignados, desde que comprovada a vinculação do contratante ao equipamento utilizado.... ()

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Doc. ADM Direito 749.1734.6592.8792

54 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO -

Sentença de procedência - Acórdão que deu provimento em parte aos recursos, apenas para o fim de fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, já abarcando, em referido valor, a majoração prevista no §11º do art. 85, mantendo o julgado quanto à condenação dos réus ao fornecimento do fármaco solicitado - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1234/STF) e do RE Acórdão/STF (Tema 6/STF) - Noticiado nos autos o falecimento do autor - Direito personalíssimo e intransmissível - Perda superveniente do objeto da ação, não havendo mais necessidade e utilidade dos recursos de apelações no que tange à obrigação da Fazenda Estadual e do Município de São João da Boa Vista de fornecerem ou não o tratamento pleiteado pelo autor - Prejudicado o juízo de retratação - Extinção do feito, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Mantida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pelo princípio da causalidade. Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.... ()

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